norma nº 1987/2021

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fo |É | ER E PROJETO DE LEI
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: 2 x O a H Ratifica protocolo de intenções firmado. entre,
Foja 45 É Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
É ê E B OS Ss vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
SÊ s ê E - medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos. insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções. após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Em é | 02 140%
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. SEG
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ESPN Bicas, Ns de (mesmas de 2021.
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Helber ques Corrêa
Prefeito doMunicípio de Bicas
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