norma nº 1489/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
o rms
PROJETO DE LEI Nº 39/2010 ASSINATURÁ SERVIDOR
Denisy Az arm rão—
ea Municipal nº. 1489/2010 a croliia Mica de are
do. programa de apoio . ao
transporte estudantil e dá
outras providências.
q
a : Disciplina o aperfeiçoamento
qua
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente LEI: p
E Capítulo I
Das normas gerais e definições
Art. 1º. Esta lei disciplina o programa de apoio ao transporte
estudantil dos alunos do Município de Bicas.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, aluno é o indivíduo residente
em Bicas e regularmente matriculado em instituição, pública ou
privada, de" ensino “ou cursos” regulares localizados | no
- município de Juiz de Fora. é
Art. 3º. 'O programa tem por finalidade proporcionar aos alunos
nele: inscritos:
I - acesso a criação cultural e ao desenvolvimento do
espírito científico e do pensamento reflexivo;
IÍ = formar diplomados nas: - diferentes áreas de
conhecimento, “aptos para a inserção em setores profissionais e
para a participação no desenvolvimento da sociedade biquense a
colaborar na sua formação contínua;
III -, incentivar o trabalho de' pesquisa e investigação
científica, visando o desenvolvimento. da ciência e da
tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo,
desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio. da humanidade
e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de
outras formas de comunicação;
Vi ev suscitar so desejo permanente de aperfeiçoamento
cultural . e profissional . e - possibilitar a | correspondente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
f
concretização, - integrando os conhecimentos -que vão sendo
adquiridos numa, estrutura intelectual 'sistematizadora do
ã ' E , ;
conhecimento de cada geração; a
vI> -, estimular, o conhecimento dos problemas, do mundo
presente, em particular os nacionais e regionais, prestar
serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta
uma relação de reciprocidade. x
Capítulo II
Do benefício
Art. 4º. Os alunos atendidos pelo programa perceberão auxílio
no | custeio de passagens ou serão transportados. através de
transporte . coletivo fretado, a critério da Administração
Pública. -
SC Nos termos estabelecidos em portaria expedida pela
Secretaria Municipal de Educação, .o erário poderá custear
integral ou proporcionalmente o; transporte de alunos, nos
-. seguintes termos: :
I - desconto de 100% (cem-por cento) para alunos de famílias
em estado de extrema pobreza (per capta de até R$ 70,00/mês),
tendo como base o Cadastro Único do Governo Federal;
II - desconto de 50% (cingienta por cento) para famílias
pobres (per capta de R$ 70,00 até R$ 140,00), tendo como base
o Cadastro Único do Governo Federal e
III - (VETADO).
S 2º. O: custeio dar-se-á através de subsídio, pelo município,
à empresa de transporte regular ou diretamente ao: aluno
atendido.
Ss 3º. Havendo opção por fretamento, O transporte terá como
característica o embarque na Secretaria Municipal de Educação
é o desembarque em um ponto central de Juiz de Fora e em um
ponto- final, que será definido de acordo com “a demanda da
instituição:
s 4º. Aos alunos das instituições: distantes do ponto de
desembarque central, tais como, Universidade Federal de Juiz
de Fora, Universidade Estácio de Sá, Universidade Machado
Sobrinho (Carrefour), Universidade presidente Antônio Carlos
(Grama) e- Colégio Militar, desde que tais instituições não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
coincidam com o ponto final do transporte, será assegurado
desconto de 30% (trinta por cento).
S 5º. É expressamente vedadá a concessão de subsídios aos
alunos dos turnos atendidos por ônibus fretado pelo município.
S 6º. É permitida a concessão. de passes aos alunos. que
permaneçam durante a semana em Juiz de Fora, desde que não
haja demanda reprimida de alunos que residam em Bicas.
S 7º. É permitido o subsídio para custear: transporte através
de vans, desde que não haja vagas nos ônibus fretados e que o
aluno estude “em instituição distante do centro de Juiz de
FORA
Capítulo III
Das condições para inserção no programa
Art. 5º. São considerados aptos para a inserção no programa os
alunos interessados que, cumulativamente:
I - residam em Bicas ou permaneçam em Juiz de Fora durante
a semana e estejam matriculados em instituições de ensino,
públicas ou privadas, ou cursos regulares em Juiz de Fora
II - requeiram o benefício.
Art. 6º. Havendo número de interessados em quantidade superior
às vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Educação
priorizará “o- preenchimento das mesmas atendendo à ordem a
seguir estabelecida: i
I'- alunos matriculados no ensino superior ou no ensino
técnico profissionalizante; ú
À
II - alunos matriculados no Colégio Militar ou no Colégio
de Aplicação João XXIII; a S
III - alunos matriculados no ensino médio e.
IV - alunos matriculados no ensino fundamental.
S' 1º. - Dentro das prioridades - estabelecidas: nos incisos
anteriores, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar,
ainda, os seguintes critérios:
s,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
I - maior situação de carência, avaliada por profissionais
da área de Assistência Social do Município e
II--- sorteio.
S 2º. Fica autorizada 'a inclusão no programa, de alúnos de
cursos não regulares, desde que não haja demanda reprimida
para as categorias «constantes; nos. incisos-1I, Il,/III e IV-do
“caput deste-art. 6º.
S 3º. Ocorrendo a inclusão de alunos com base no parágrafo
anterior, fica ressalvada a obrigação de que a Secretaria
Municipal de Educação proceda, a qualquer tempo, a exclusão do
mesmo em caso de surgimento “de demanda de outros alunos
“enquadrados nas categorias elencadas nos incisos a TA pp E
IV do caput deste art. 6º.
S 4º. Os casos omisso, excepcionais ou especiais poderão ser
objeto de apreciação diferenciada por parte da Secretaria
Municipal de Educação, desde que devidamente fundamentado: por
escrito e que tal fundamentação seja de amplo acesso aos
interessados. : ;
Capítulo III
Das condições para permanência e exclusão do programa
Art. 7º. São condições para a permanência do aluno no
programa: É
I - residir em Bicas; ae
II -—“ estar “regularmente efetuado, em jinstituições,*-de
x
ensino ou,.em: cursos regulares e
[III pa? cad Mens imende à Secretaria Municipal de
Educação, * através de documento oficial da instituição de
ensino, a frequência mínina de 75% (setenta é cinco por cento)
nas aulas.
Art. 8º. Serão notificados os alunos do programa que não
apresentarem as condições previstas. no artigo anterior e
estarão sujeitos à exclusão. após a segunda notificação.
Art. Dc Caso seja comprovada utilização indevida dos
subsídios concedidos ou o fornecimento de informações ou
documentos «falsos, o beneficiário será imediatamente excluído
do programa 'e impedido de participar do mesmo por. um ano,
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
DS
dobrando a punição a cada reincidência, sem prejuízo de outras
ações cíveis e/ou criminais cabíveis.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
4
Bidas, Qd de “Quaheo de 2010.
ONÓRIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
À COMISSÃO APROVAÇÃO DOVETO
COMPETENTE
Em 03 102 12010
Préxidene
APROVADO
1º VOTAÇÃO
Em 05 1952 12010
Pregidente :
APROVADO
2º VOTAÇÃO A
Em O LHO3 MIO