norma nº 40/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Ofício Gabinete do Prefeito:
Assunto: Projeto de Lei do Novo Organograma
Bicas, 25 de Fevereiro de 2021.
Exmo. Sr. Vereador,
Atendendo as solicitações, readequações e correções, enumeradas pelo Exmo. Sr.
Vereador Aloysio Barbosa Borges, cumpre ressaltar que todo o Projeto do Novo
Organograma foi totalmente revisado, sanando todos os questionamentos enumerados
pelo nobre Vereador.
No que tange ao questionamento 1, o organograma agora faz constar o cargo de
Controlador Interno.
No que tange ao questionamento 2, cumpre ressaltar que é inerente à função de
Procurador do Município o mesmo estar inscrito nos quadros da OAB, tendo em vista
que para se fazer representar em juízo é obrigatório ser Advogado. Como ocorre
também sobre a função de Diretor de Fisioterapia, pois o mesmo tem que ser
fisioterapeuta para exercer o cargo. No qué tange o Diretor de Biblioteca o mesmo é um
cargo de assessoramento.
No que tange ao questionamento 3, a Função de Secretária de Gabinete é uma função de
assessoramento.
No que tange ao questionamento 4, as Funções de Assessor de Gabinete não se
confundem com as funções do Diretor de Informação, Atendimento e Controle, tendo
em vista que são demandas diferentes vindas dos outros poderes públicos.
No que tange ao questionamento 5, a situação foi revista e alterada de forma a
satisfazer o questionamento.
No que tange aos questionamentes 6 e 7, isso cabe a cada secretaria instituir sua
organização e suas funções, entendimento nosso que são funções de assessoramento.
No que tange ao questionamento 8, o Diretor de Compras da Educação exerce uma
função que exige um maior grau de conhecimento, tendo em vista que existe verba

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vinculada e também a quantidade de repasse é muito maior, tendo assim uma demanda
considerável, exigindo mais desse diretor, o motivo pelo qual o mesmo é qualificado
como Diretor 1.
Desta feita, encaminhamos novamente à Câmara o projeto totalmente revisado e
colocamos a Secretaria de Governo e a Procuradoria Geral do Município para satisfazer
quaisquer questionamentos dos Ilustres Edis.
Com os votos de estima e consideração.
HELBER QUES CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8! /2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº40/2021
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional
do Poder Executivo do Município de Bicas, fixa diretrizes e
atribuições dos cargos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é
reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do
Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes
órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas
ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos,
sejam institucionais ou com a sociedade em geral, objetivando alcançar as metas
definidas no planejamento do longo prazo.
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CAPÍTULO
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A ação administrativa será pautada pelos seguintes fundamentos:
I- observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública;
IH — gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação social e nos
resultados em prol da sociedade;
III — probidade, transparência e respeito ao cidadão;
IV — equilíbrio econômico-financeiro;
V— valorização humana e das competências individuais e coletivas;
VI -— bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das pessoas; e
VII — desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é
constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:
I— Gabinete do Prefeito;
II — Gabinete do Vice-Prefeito;
III — Controladoria-Geral do Município;
IV — Procuradoria-Geral do Município;
VI — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII — Secretaria Municipal de Governo
VIII — Secretaria Municipal de Fazenda;
IX — Secretaria Municipal de Administração;
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X — Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Econômico;
XI - Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e
Proteção dos Animais;
XIII — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;
XIV — Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Controladoria-
Geral, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias Municipais são órgãos de
primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício das competências definidas
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º Compete ao Gabinete do Prefeito:
I— prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito;
I — assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades
administrativas;
II — assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos de natureza institucional, política e
administrativa;
IV — coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito;
V — dar suporte e assistência ao Prefeito nas relações oficiais entre o Poder Executivo e
os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral,
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VI — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,
controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de governo e das
relações institucionais;
VII — coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a interação com
o Poder Legislativo;
VIII — produzir informações de natureza técnica e administrativa;
IX — promover a integração das ações da Administração Municipal;
X — coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;
XI — coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;
XII — coordenar as atividades de ouvidoria municipal;
XIII — coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
XIV — promover a articulação dos Conselhos Municipais;
XV — dar suporte e assistência à Controladoria-Geral do Município;
XVI dar suporte e assistência à Defesa Civil;
XVII — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios,
contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XI — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques
de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XIX — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Subseção I
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I— prover os meios administrativos necessários à atuação do Vice-Prefeito;
II — dar suporte e assistência ao Vice-Prefeito nas relações oficiais com os poderes
constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;
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Subseção III
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 7º. A Controladoria-Geral do Município será regida pelo:
$1º Controlador-Geral do Município;
$ 2º Compete à Controladoria-Geral do Município:
I- Auxiliar a Administração na busca pela eficácia e eficiência no serviço público;
If - Gerenciar todo o sistema de informações econômico-financeiras, a fim de
instrumentalizar os gestores das atividades-fim e das atividades-meio, possibilitando a
correta mensuração dos resultados econômicos produzidos pelas atividades
empreendidas pela municipalidade;
HI - Salvaguardar os atos praticados pelo gestor e o patrimônio sob a sua
responsabilidade, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança das
informações deles decorrentes;
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros
atos legislativos ou administrativos;
V - Aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público
e privado;
VI - Buscar o menor custo e a melhor forma para oferecer a certeza de que os números
registrados e divulgados nas demonstrações contábeis são confiáveis;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção IV
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 8º. A Procuradoria do Município será regida por:
I- Um Procurador Geral do Município;
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IX — Um Diretor I - Procurador Adjunto;
III — Um Diretor III — Encarregado de Contratos e processos.
Art. 9º. Compete ao Procurador Geral do Município:
1- Assessoramento e consultoria jurídica ao Poder Executivo;
II - Contencioso judicial com representação em audiências;
HI - Elaboração de pareceres jurídicos-administrativos e técnico consultivas;
IV - Execuções Fiscais e privativamente Dívida Ativa;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 10. Compete ao Diretor I - Procurador Adjunto:
I - Substituição do procurador geral quando este não estiver em exercício;
II - Contencioso judicial com representação em audiências;
III - Pareceres jurídicos-administrativos e técnico consultivas;
IV - Resposta a requerimentos e requisições;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 11. Diretor III - Encarregado de Contratos e Processo
I- Assessoramento interno;
HI - Elaboração de pareceres jurídicos-administrativos e técnico consultivas;
HI - Resposta a requerimentos e requisições;
IV - Executar outras atribuições afins.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será regida da
seguinte forma:
I— Um Secretário de Educação;
NH — Um Diretor 1 — Pedagógico;
1 — Um Diretor I — Administrativo;
HI — Oito Diretores I — Diretor de Escola — Educação Básica;
IV — Um Diretor I — Educação de Jovens e Adultos e Curso Popular;
V — Um Diretor I — Compras;
VI- Três Diretores III — Vice-Diretor de Escola — Educação Básica;
VII — Um Diretor IV — Tecnologia e Informação em Rede;
VIII — Dois Diretores V — Cadastro Escolar;
Art. 13. O Departamento de Cultura, Esporte e Lazer será regido da seguinte forma:
I— Um Chefe de Departamento;
II — Um Diretor I — Esporte Juvenil e Sênior;
HI — Um Diretor II — Esporte Amador e Lazer;
IV — Um Diretor III — Biblioteca;
V — Um Diretor III — Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural;
VI — Um Diretor III — Eventos;
Art. 14. Compete ao Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
I- Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo
da educação, cultura, esporte e lazer;
I- Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de
âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação
educacional, cultural e esportiva em regime de parceria;
HI - Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua
expansão qualitativa e atualização permanente;
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IV - Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do
ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no
sistema educacional, cultural, esportivo e lazer, assegurando sua plena utilização e
eficiente operacionalidade;
VI - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII - Integrar as ações da educação, às atividades culturais e esportivas do município;
VIII - Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes
das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de
maneira compatível com os problemas identificados;
IX - Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
X - Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que conceme a sua suplementação alimentar, como merenda
escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XII - Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área
artístico-cultural;
XIII - Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e
buscar sua expansão;
XIV - Executar outras atribuições afins.
Art. 15. Compete ao Diretor I — Pedagógico:
I - Desenvolver na Rede Municipal de Ensino a Proposta Político-Pedagógica da
Educação;
II - Possibilitar que cada escola vinculada à Secretaria Municipal de Educação manifeste
seu próprio Projeto Pedagógico, explicitando, sobretudo, suas peculiaridades,
especificidades, metas e prioridades;
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III - Desenvolver um trabalho de suporte ao Projeto Pedagógico de cada unidade e aos
projetos da Secretaria Municipal de Educação para a Rede Municipal de Educação;
IV - Estabelecer um programa de formação continuada que possibilite aos profissionais
da Rede uma permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes;
V - Implementar uma reflexão curricular baseada na educação transformadora;
VI - Desenvolver de forma orgânica e estrutural o trabalho educativo de alunos,
apoiando a prática pedagógica adotada na escola e na sala de aula;
V - Investir na continuidade e integração da Educação Infantil, Fundamental e de Jovens
e Adultos;
VI - Trabalhar a inclusão;
VII - Viabilizar as diversas possibilidades formativas tais como grupos de
estudos/pesquisas, palestras, oficinas, dentre outros;
VIII - Viabilizar e organizar o material que subsidie a reflexão curricular de modo mais
amplo que as especificidades das áreas de conhecimento;
IX - Sistematizar o processo de vivência curricular, de forma a construir o currículo em
movimento constantemente de pesquisa-ação, fundamentado na promoção constante da
investigação e da produção acerca do trabalho pedagógico desenvolvido;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 16. Compete ao Diretor I— Administrativo:
I- Coordenar a gestão administrativa da rede municipal de educação;
II - Supervisionar o aparelhamento e o suprimento das Escolas Municipais;
HI - Viabilizar o transporte escolar;
IV - Consultoria às caixas escolares;
V- Prestar contas do PNAE, PNATE, Transporte Escolar, PDDE, PDE;
VI - Elaborar projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;
VII - Controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal;
VIII - Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos projetos;
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IX - Analisar juntamente com a gestão das unidades escolares o quadro do pessoal,
levantamento e necessidade de servidores para seu regular funcionamento, procedendo à
movimentação ou admissão de pessoal para provimento dos cargos;
X - Acompanhar a vida funcional dos servidores da Secretaria da Educação (folha de
pagamento, controle de frequência etc.)
XI - Executar outras atribuições afins.
Art.17. Compete ao Diretor I — Diretor de Escola — Educação Básica:
I - Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da Proposta
Pedagógica da Escola;
II - Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
III - Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV - Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e aperfeiçoamento
humanos da escola;
V - Presidir solenidades e cerimônias da Unidade Escolar, bem como representá-la em
atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades constituídas em juízo;
VI - Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a unidade
administrativa, filosófica e pedagógica;
VII - Promover a elaboração de projetos de interesse do processo de ensino-
aprendizagem;
VII - Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX - Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e aplicar
penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente conforme dispõe no
Regimento Escolar e legislação vigente;
X - Convocar e presidir reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e mestres
e dos Conselhos de Classe, se houver;
XI - Fixar prazos para execução de tarefas;
XI - Decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus pais e ou responsáveis
relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência compulsória;
XII - Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
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XIV - Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade com o
disposto no Regimento Escolar e legislação vigente;
XV - Delegar competências aos corpos técnicos administrativo e pedagógicos;
XVI - Definir juntamente com todos os envolvidos ao processo ensino-aprendizagem, a
linha de ação a ser adotada pela escola observada as diretrizes da administração
superior;
XVI - Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a frequência
mensal;
XVIII - Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIV - Executar outras atribuições afins.
Art. 18. Compete ao Diretor 1 — Educação de Jovens E Adultos e Curso Popular:
1 - Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da Proposta
Pedagógica da Escola;
II - Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
TI - Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV - Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e aperfeiçoamento
humanos da escola;
V - Presidir solenidades e cerimônias da Unidade Escolar, bem como representá-la em
atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades constituídas em juízo;
VI - Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a unidade
administrativa, filosófica e pedagógica;
VII - Promover a elaboração de projetos de interesse do processo de ensino-
aprendizagem;
VII - Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX - Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e aplicar
penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente conforme dispõe no
Regimento Escolar e legislação vigente;
X - Convocar e presidir reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e mestres
e dos Conselhos de Classe, se houver;
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XI - Fixar prazos para execução de tarefas;
XI - Decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus pais e ou responsáveis
relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência compulsória;
XIII - Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
XIV - Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade com o
disposto no Regimento Escolar e legislação vigente;
XV - Delegar competências aos corpos técnicos administrativo e pedagógicos;
XVI - Definir juntamente com todos os envolvidos ao processo ensino-aprendizagem, a
linha de ação a ser adotada pela escola observada as diretrizes da administração
superior;
XVII — Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a frequência
mensal;
XVIII - Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIX - Cooperar na busca de soluções para os problemas estruturais enfrentado pelo
Curso Popular respeitando suas peculiaridades;
XX - Executar outras atribuições afins.
Art. 19. Compete ao Diretor I - Compras:
I - Elaborar a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários ao
funcionamento da Secretaria de Educação;
II - Executar aferição de preços junto aos fornecedores para instrução dos respectivos
processos administrativos precedentes à licitação;
HI - Encaminhar o processo licitatório de aquisição de bens ou de contratação de
serviços, com a referida cotação de preços, à unidade administrativa competente para
abertura do respectivo processo licitatório;
IV - Proposição das diretrizes para recebimento e inspeção de materiais e equipamentos
adquiridos, bem como dos serviços contratados pela Administração;
V - Conservação dos registros e cadastros de especificação de materiais e de
fornecedores;
VI - Executar outras atribuições afins.
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Art. 20. Compete ao Diretor III — Vice-Diretor de Escola — Educação Básica:
I- Responder pela escola na ausência do Diretor;
IN - Atender a organização do turno no que se refere à disciplina, controle de entrada e
saída de alunos, professores e funcionários;
HI - Estreitar a relação com as famílias, acompanhando a entrada e a saída dos alunos e
atendendo aos pais;
IV - Acompanhar a frequência de alunos e professores;
V - Encontrar soluções para cobrir faltas e substituições;
VI - Orientar e acompanhar os projetos institucionais;
VII - Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores e
funcionários;
VIII - Dar suporte à coordenação pedagógica na avaliação de desempenho dos docentes;
IX - Observar a manutenção do prédio e de equipamentos;
X - Mediar conflitos no ambiente escolar;
XI - Auxiliar na prestação de contas e efetividade;
XII - Executar outras atribuições afins.
Art. 21. Compete ao Diretor IV — Tecnologia e Informação em Rede:
I - Interagir com o órgão competente da Administração Municipal responsável pela
gestão de tecnologia da informação e comunicação, visando ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Educação relativas à informática e telecomunicação;
NI - Apresentar alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de
comunicação de informática, fornecendo, também, subsídios de suporte técnico para as
unidades administrativas da Secretaria de Educação e para as escolas;
IV - Executar e acompanhar o controle de qualidade do processamento de informações e
da operacionalização dos sistemas de informação utilizados pela Secretaria de
Educação;
V - Fiscalizar os serviços contratados pela Secretaria de Educação na área de
informática;
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VI - Dar assistência e suporte técnico às unidades administrativas da Secretaria e das
unidades escolares no que se refere à utilização de equipamentos e informática;
VII - Instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de informática;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 22. Compete ao Diretor V — Cadastro Escolar:
1 - Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de Educação.
II - Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastro realizados;
HI - Monitorar e gerenciar o Censo Escolar;
IV - Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na
Secretaria;
V - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI - Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando
estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VII - Executar atividade de assessoramento outras atribuições afins e correlatas aos
incisos anteriores.
Art. 23. Compete ao Chefe de Departamento de Cultura, Esporte e Lazer:
I - Coordenar a gestão administrativa do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer:
adequação da rede, o planejamento de ações a serem executadas;
II - Supervisionar e viabilizar as ações do departamento;
HI - Prestar contas e controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura
Municipal;
IV - Elaborar e viabilizar projetos;
V - Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos projetos;
VI - Analisar juntamente com a equipe do departamento o quadro do pessoal,
levantamento e necessidade de servidores para seu regular funcionamento;
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VIII - Acompanhar a vida funcional dos servidores do Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer (folha de pagamento, controle de frequência etc.);
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 24. Compete ao Diretor I — Esporte Juvenil e Sênior do Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer:
I - Desenvolver campeonatos, torneios e atividades que incentivem a prática de
atividade física e esportiva junto aos jovens, bem como dar assistência e apoio
necessários para a realização de tais atividades;
I - Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
II - Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo as instalações dos
desportivas municipais;
IV - Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências desportivas
do município;
V - Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes o
patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VI - Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em questão;
VII - Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes
o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 25. Compete ao Diretor II — Esporte Amador e Lazer:
1 - Desenvolver ações que promovam a prática de atividades esportivas e lazer junto aos
jovens, com criação de campeonatos, tomeios, bem como dar assistência e apoio
necessários para a realização de tais atividades;
II - Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
II - Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo as instalações dos
desportivas municipais;
IV - Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências desportivas
do município;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
V - Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes o
patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VI - Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em questão;
VIII - Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 26. Compete ao Diretor III — Assessor Biblioteca:
I- Coordenar a Biblioteca Municipal de Bicas;
II - Estabelecer diretrizes para o movimento e aplicação dos recursos para aquisição,
manutenção, preservação e divulgação do acervo;
HI - Adquirir, receber, organizar, guardar e promover a utilização do acervo para O
ensino, a pesquisa, a extensão, a administração e a cultura;
IV - Promover a difusão do acervo, visando otimizar o seu uso;
V - Oferecer serviços bibliográficos e de informação que contribuam para o
desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
VI — Executar atividade de assessoramento outras atribuições afins e correlatas aos
incisos anteriores.
Art. 27. Compete ao Diretor II — Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural:
I- Preservar o patrimônio histórico da cidade, observando a legislação pertinente;
II - Incentivar, apoiar, e promover a criação de museus, bem como suas atividades.
HI - Conscientizar a comunidade a defender o seu patrimônio histórico, suas tradições,
folclores, culinária, artesanatos locais e todas as suas manifestações culturais;
IV - Supervisionar a manutenção de serviços de limpeza e vigilância nas dependências
do terminal rodoviário, visando manter a qualidade e a segurança dos visitantes;
V - Solicitar à secretaria de obras e serviços públicos a realização de obras e reparos
necessários ao terminal;
VI - Controlar o fluxo de veículos no terminal rodoviário;
VII - Primar pela qualidade no atendimento aos visitantes;
VII - Controlar o uso dos espaços concedidos para as atividades comerciais dentro das
dependências do terminal rodoviário, bem como a qualidade no atendimento;
IX - Executar outras atribuições afins.
TN
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Art. 28. Compete ao Diretor III — Eventos:
I- Assessorar a organização de eventos em geral;
H - Promover reuniões sociais, bailes e demais atividades de entretenimento em geral,
palestras e cursos sobre assuntos técnicos, culturais e socioeconômicos, semanas
temáticas e outros tipos de manifestações científico-culturais de interesse geral;
HI - Organizar, juntamente com a diretoria, viagens, visitas técnicas e demais eventos de
interesse acadêmico;
IV - Incentivar e promover junto às escolas, atividades que estimulem a apreciação
pelas artes plásticas, cinema, dança, folclore e artesanato, literatura, música, teatro,
fotografia e artes aplicadas, filatelia, numismática e culinária;
V - Incentivar, apoiar e promover exposições, encontros, festivais, convenções de todas
as manifestações culturais e artísticas dentro do município;
VII - Elaborar e divulgar o calendário de eventos culturais do município;
VII - Dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas;
IX - Executar outras atribuições afins.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 29. A Secretaria Municipal de Governo será regida da seguinte forma:
1- Um Secretário de Governo;
II — Um Diretor I — Atividades Públicas e Políticas;
HI — Um Diretor II —- Compras;
IV — Um Diretor III — Assessor de Gabinete;
V — Um Diretor IV — Secretaria de Gabinete;
Art. 30. Compete ao Secretário de Govemo:
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I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida
política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades
da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos
governamentais, administração empresarial e público em geral;
HI - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
IV - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com
os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
V - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal,
VI - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos
programas e projetos;
VII - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de
resultados das ações do Governo Municipal;
VIII - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário
a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e
Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
IX - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as
necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,
assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e
monitoramento das políticas públicas;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 31. Compete ao Diretor I— Atividades Públicas e Políticas:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Governo no desempenho de suas atribuições,
nos assuntos de natureza política, representação social e relacionamento com entidades,
associações de classe, autoridades das diversas esferas do governo;
II - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal
e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
HI - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos
municipais;
IV - Coordenar as atividades relativas à catalogar e salvaguardar o patrimônio do
Município
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V - Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração
Pública, as políticas de mobilização social;
VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 32. Compete ao Diretor II - Compras:
I - Proporcionar o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam junto às atividades de
compra, armazenagem e movimentação de mercadorias;
IH - Receber ordem de compra das demais secretarias e encaminhar ao departamento de
licitação;
HI - Realizar pesquisa dos fornecedores;
IV - Consultar e receber as cotações de preços;
V - Avaliar as cotações e apresentá-las ao departamento de licitação;
VI - Fazer a previsão de demanda de mercadorias e submetê-la à análise das respectivas
secretárias;
VII - Fiscalizar a gestão de estoques de cada secretaria;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 33. Compete ao Diretor III — Assessor de Gabinete:
I - Receber, preparar e encaminhar ofícios referentes ao Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário;
II - Receber, conferir, analisar e encaminhar expediente externo enviado às diferentes
secretárias do poder executivo referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário;
III - Executar as atividades de apoio administrativo ao Poder executivo;
IV - Organizar e controlar o sistema de arquivo do poder executivo em relação ao poder
Legislativo e Judiciário;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 34. Compete ao Diretor IV — Secretária de Gabinete:
I- Organizar e controlar a agenda do Prefeito Municipal;
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1 - Executar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito Municipal,
III — Receber, preparar e encaminhar correspondência do Prefeito Municipal;
IV - Organizar e controlar o sistema de arquivo do Gabinete;
V - Recepcionar as pessoas que solicitarem audiência com o Prefeito Municipal;
VI - Executar assessoramento ao chefe do executivo e outras atribuições afins e
correlatas aos incisos anteriores.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 35. A Secretaria Municipal de Fazenda será regida da seguinte forma:
I1- Um Secretário de Fazenda;
II — Um Diretor 1 — Contabilidade;
IH — Um Diretor II — Tesouraria;
IV — Um diretor II — Arrecadação de Tributos;
V — Um Diretor II — Cadastro e Arrecadação de Cemitério;
VI — Um Diretor II — Suporte Administrativo, Empenho e Arquivos.
VII — Um diretor III — Informação, Atendimento e Controle.
Art. 36. Compete ao Secretário de Fazenda:
I - Execução da política econômica, tributária e financeira do Município, através do
planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades da Secretaria
Municipal de Fazenda;
H - Coordenar o exercício das funções de administração financeira, contábil, gestão
orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.
HI - Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de compromissos,
sua evolução e as operações relativas a financiamentos e repasses em atendimento às
diretrizes orçamentárias;
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IV - Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à Câmara
Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão.
V - Atender as exigências do Tribunal de Contas no envio das informações pertinentes a
área contábil, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem como, às solicitações
oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias de Polícia, Tribunal de
Contas e demais órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, relacionadas às atividades da Secretaria de Fazenda;
VI - Proposição de medidas de aperfeiçoamento para a regulamentação e consolidação
da legislação tributária municipal, adequada aquisição, tratamento, armazenamento,
recuperação e disponibilização dos dados e documentos sob sua guarda,
disponibilização de informações, racionalização de atividades e realização de operações
conjuntas voltadas à Administração Fazendária;
VII - Propor diretrizes para o cumprimento da política econômica e financeira do
Município; exercer o controle dos gastos públicos e da dívida municipal; administrar os
compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do Município; e gerir e
administrar as dívidas interna e externa do Município, operações de crédito e os
repasses realizados por meio de convênios e acordos.
VIII - Propor e fomentar ações que visem promover a eficiência e eficácia na utilização
dos recursos públicos, bem como a economicidade e a efetividade dos programas de
governo.
IX - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à
consecução dos objetivos, metas e finalidades da Secretaria Municipal de Fazenda;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 37. Compete ao Diretor 1 — Assessoria de Contabilidade:
I- Coordenar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial,
mantendo-as atualizadas;
IH - Assessorar os contadores nas providencias do registro das contas para cujo controle
haja necessidade de desdobramento;
HI - Fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Tesouraria;
IV - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências
necessárias e acompanhando as variações havidas; proceder à verificação dos valores
contábeis e dos bens escriturados existentes;
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V - Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis
visando demonstrar a receita e a despesa;
VI - Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura
e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-
os, se autorizados;
VII - Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na
situação patrimonial;
VIII - Realizar a análise permanente dos processos de despesas, verificando a correção
de sua classificação contábil, tomando as providências para correção de possíveis
irregularidades;
IX - Executar outras atribuições afins..
Art. 38. Compete ao diretor II — Tesouraria:
I- Dirigir o setor de tesouraria, mantendo em dia a escrituração do movimento de caixa
e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
Il - Requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
WI - Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua
competência, quando autorizado;
IV - Preparar os cheques para os pagamentos autorizados; movimentar as contas
bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
V - Controle da ordem cronológica de pagamentos;
VI - Manter sob guarda, controle e arquivo de todos os processos a pagar de exercícios
anteriores, inscritos em “Restos a Pagar”;
VII - Executar outras atribuições afins.
Art. 39. Compete ao Diretor II — Arrecadação de Tributos:
I - Orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos
contribuintes, acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções,
sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
I - Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão e apetrechos
no âmbito de sua competência; providenciar a aplicação das multas regulamentares;
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HI - Controlar e orientar as atualizações do Cadastro Imobiliário Municipal;
IV - Levantar subsídios para o lançamento do IPTU, ISS, taxas e contribuições;
V - Orientar a emissão de segundas vias de lançamentos;
VI - Aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da
Dívida Ativa Municipal;
VII - Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;
VIH - Programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à Procuradoria,
para cobrança judicial;
IX - Informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes
para expedição de certidão negativa e outros;
X - Efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;
XI - Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos,
comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança
judicial;
XII - Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito
rigorosamente em dia;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 40. Compete ao Diretor II — Cadastro e Arrecadação de Cemitério:
I — Coordenar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde
devam ser abertas novas covas ou construídos columbários;
H - Promover a arrecadação e o recolhimento à Secretaria Municipal de Fazenda das
importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios;
II - Determinar o asseio e a execução da limpeza nas dependências dos cemitérios;
IV - Zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios;
V - Manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação,
exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
VII - Executar outras atribuições afins.
Art. 41. Compete ao Diretor II — Suporte Administrativo, Empenho e Arquivos:
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I- Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e
verificação da conformidade dos comprovantes;
II - Promover, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais
ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime, quando
assim autorizado;
NI - Registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
IV - Conferir os processos de empenho das despesas emitir as notas de empenho
relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas
respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
V - Fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
VI - Manter informação da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade
orçamentária; executar outras atribuições afins;
VII - Assessorar e desenvolver todas as atividades de apoio administrativo e financeiro;
VIII - Coordenar a execução de planos de trabalhos, orientados pelas necessidades do
dia a dia, bem como as devidas correções de rumos;
IX - Selecionar e analisar, junto as demais diretorias, as informações que podem auxiliar
outras secretarias na tomada de decisões pertinentes, encaminhando-as ao Secretário;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 42. Diretor III — Informação, Atendimento e Controle:
I - Receber e protocolar as demandas formalizadas pela Câmara, demais Secretarias,
outros setores da Prefeitura, bem como, demandas externas;
KH - Analisar as demandas propondo ao Secretário a forma de atendimento das mesmas;
HI - Controlar e apoiar as demais Diretorias no atendimento e acompanhamento dos
prazos para atendimento das demandas;
IV - Estudar, propor e criar formas de ampliação da transparência na Secretaria e
disponibilização das informações, respeitadas as limitações das normas de sigilo fiscal,
bem como, as necessidades administrativas;
V - Montar tabelas, relatórios e documentos para o atendimento das demandas por
informações e assessorar as demais diretorias para este atendimento;
VI - Identificar, coletar e preparar os dados disponíveis na Secretaria que possam
auxiliar as demais secretarias, levando-os para análise junto ao Secretário;
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VII - Elaborar e alimentar planilhas de controle das verbas e rubricas disponíveis,
inclusive em apoio às demais Diretorias para a melhor forma de utilização dos recursos
disponíveis;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração será regida da seguinte forma:
I- Um Secretário de Administração;
1 — Um Diretor 1 — Recursos Humanos;
TI — Um Diretor 1 — Licitações;
IV — Um Diretor 1 — Patrimônio e Protocolo;
V — Um Diretor III — Relações Institucionais;
Art.44. Compete ao Secretário de Administração:
I - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir,
expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, especialmente Projetos
de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da
Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo sob o
acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica; receber, expedir e
promover os transmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal;
organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação federal e estadual
de interesse do município; estudar, examinar e despachar processos protocolados na
prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal; catalogar, selecionar e arquivar
documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também,
organizar e manter o arquivo público municipal, participar de reuniões administrativas,
encarregando-se da lavratura das respectivas atas; assistir os órgãos municipais na
execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos, proposição e
coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras,
Estatutos, Planos de Capacitação, etc.); estudar; elaborar e propor planos e programas
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de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores; analisar as solicitações de
treinamento de outro órgão da administração; calcular o custo estimado para realização
de programas de treinamento; promover estudos e pesquisas para determinar e detectar
os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da
administração; preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;
fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à
elaboração de proposta orçamentária, supervisionar, orientar e executar atividades
relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações
dos Servidores municipais; controlar e atualizar dados da ficha financeira dos
Servidores; enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que
transgredirem normas disciplinares vigentes; distribuição, controle e arquivamento de
processos e documentos que tramitam na prefeitura; promoção de atividades relativas à
organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura.
II - Administrar, preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de
acompanhamento patrimonial dos bens do município; zelar pelo patrimônio alocado na
unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. Administrar,
coordenar e determinar a execução de projetos e planos de trabalho visando fomentar o
recebimento pelo município de recursos diversos, principalmente financeiro, destinados
à melhoria da qualidade de vida do povo do município; deverá, também, administrar,
coordenar e determinar a execução das prestações de contas desses recursos junto aos
órgãos concedentes, na forma legal e no tempo hábil, além de todas as atividades e
procedimentos dos serviços de licitações e contratos, observando a legislação em vigor,
especialmente as instruções e normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
HI - Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior
hierárquico, inclusive, assinar separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito
Municipal e, ainda, com o Servidor Público indicado à cada situação. Além das
atribuições descritas acima, outras poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de
acordo com a conveniência e interesse público;
Art. 45. Compete ao Diretor I —- Recursos Humanos:
I - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de
servidores;
II - Efetuar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos
respectivos resultados;
II - Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;
IV - Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura,
inclusive em relação ao estágio probatório;
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V - Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a
pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de
trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em
vigor, quando autorizado pelo Secretario Municipal de Administração e Planejamento;
VI - Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as
orientações normativas em vigor, quando autorizado;
VIII - Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as
questões de pessoal;
IX - Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de
admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
X - Providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, a elaboração,
anualmente, da escala de férias do pessoal;
XI - Desenvolver programas de avaliação de desempenho
XII - Executar outras atribuições afins.
Art. 46. Compete ao Diretor I — Licitações:
I- Coordenar a comissão de licitação no desenvolvimento dos trabalhos;
II - Determinar a forma de licitação, considerando as diretrizes da legislação especial;
II - Redigir os editais relativos a todas as modalidades licitatórias
IV - Presidir pregões presenciais e eletrônicos;
V - Acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de
consumo;
VI - Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
VII - Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as
propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das
mesmas;
VIII - Encaminhar aos órgãos executores para gerenciamento, acompanhamento e
informações gerenciais, cópias dos contratos firmados pelo Município;
IX - Executar outras atribuições afins.
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Art. 47. Compete ao Diretor 1 — Patrimônio e Protocolo:
I - Promover a atualização dos registros do patrimônio municipal;
II - Coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização
dos bens permanentes;
II - Manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário e imobiliário da
Prefeitura;
IV - Promover a identificação dos bens do ativo permanente;
V - Elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da
Prefeitura;
VII - Promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o
movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas
existentes;
VII — Manter comunicação com a Secretaria de Fazenda, viabilizando os registros
patrimoniais compatíveis com a execução financeira e orçamentária do Município, bem
como adequação dos registros independentes da execução orçamentária;
IX — Executar atividade de assessoramento e outras atribuições afins e correlatas aos
incisos anteriores:
Art. 48. Compete ao Diretor III — Relações Institucionais:
I- Articular políticas, ações, projetos e programas com outros órgãos públicos
II - Coordenar tarefas que demandem a mobilização de representantes públicos e da
sociedade civil;
HI - Planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e
ampliação das relações institucionais da Prefeitura Municipal de Bicas;
IV - Prestar assessoramento na organização e apoio na realização de eventos
institucionais;
V - Gerenciar e assegurar a atualização de bases de informação necessárias ao
desempenho da sua competência, especialmente quanto aos dados de autoridades e de
instituições relacionadas ao trabalho da Prefeitura Municipal de Bicas
VI - Colaborar com a divulgação da Instituição junto a sociedade brasileira
VII - Estimular a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;
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VIII - Assistir ao Prefeito e as unidades das Secretarias Municipais, quando solicitada,
quanto ao protocolo a ser observado em cerimônia e eventos oficiais;
IX - Recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita do Tribunal;
X - Subsidiar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na análise de
assuntos institucionais e acompanhamento de requerimentos administrativos de
cidadãos e de órgãos municipais;
XI - Executar outras atribuições afins.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Art. 49. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação será regida
da seguinte forma:
1 — Um Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
Ti — Um Diretor I — Administrativa e Financeira;
NI — Um Diretor 1 — Proteção Social Básicas e Especial;
IV- Um diretor IV — Integração Comunitária;
Art. 50. Compete ao Secretário da Assistência Social, trabalho e Habitação:
I — Executar programas, projetos e serviços de assistência social junto a grupos
específicos em situação de vulnerabilidade social, bem como prestar assessoria técnica
às organizações comunitárias, formulando, coordenando e avaliando a política
municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e
privado, no processo de desenvolvimento social do município;
I - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento
no campo da assistência social;
NI - Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das
organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
IV - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos
financeiros da União, do Estado e do Município;
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V - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de
desenvolvimento comunitário.
VI - Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos
públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem
estar social da população;
VII - Prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social, em suas
atividades específicas;
VIII - Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham
como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
IX - Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
X - Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
XI - Executar outras atribuições afins.
Art. 51. Compete ao Diretor I— Administrativa e Financeira:
I- Assistir ao secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do
govemo;
II - Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do gabinete;
II - Auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
IV - Transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e instruções
do titular da pasta;
V - Assistir o secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da secretaria;
VI - Auxiliar o secretário no planejamento e coordenação das atividades da secretaria;
VII - Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
VIII - Prestar assessoramento político ao secretário;
IX - Representar o secretário, quando por este designado;
X - Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da secretaria;
XI - Participar das diversas ações levadas a cabo pela Secretaria, orientando e
acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento sob a responsabilidade de
Prefeitura;
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XII - Assistir o secretario no setor de compras e licitações;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 52. Compete ao Diretor I — Proteção Social Básicas e Especial:
I - Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local, que
privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência
social;
H - Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de
moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;
HI - Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas
ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;
IV - Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada, devido a
desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área
de risco;
V - Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como
selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional; Manter Banco
de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;
VI - Promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o
desenvolvimento de programas comunitários;
VII - Prestar assessoramento técnico ao secretário em assuntos relativos à pasta de sua
especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;
VIII - Supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas
coordenações subordinadas a sua área;
IX - Expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua
área de atuação;
XI - Conduzir as atividades operacionais e burocráticas;
XII - Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
XII - Assegurar a elaboração de Planos, programas e projetos relativos às funções da
Secretaria;
XIV - Programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da secretaria;
XV - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos
administrativos e financeiros adotados pela secretaria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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XVI - Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e
aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades;
XVII - Promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva
equipe de trabalho;
XIV - Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros
necessários ao bom andamento dos trabalhos;
XV - Reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos trabalhos;
XVI - Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando
formular e avaliar a política municipal de assistência social em seu âmbito de atuação;
XVII - Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos programas de assistência
social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII - Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do Município;
XIX - Executar outras atribuições afins.
Art. 53. Compete ao diretor IV — Integração Comunitária:
I - Elaborar o Diagnóstico da realidade social de todas as áreas geográficas do
município objetivando definir ações, bem como programas, projetos, benefícios e
serviços que visem o estabelecimento da política de integração comunitária;
JI - Implantar programas em que a participação efetiva do munícipe e da população em
geral seja a base do seu desenvolvimento social, competindo-lhe, especificamente, a
atuação concreta, abrangendo esquemas de trabalhos sócios comunitários;
HI - Dinamizar ações objetivando a integração do município em todas as suas áreas
geográficas: comunidades, bairros, distritos;
IV - Realizar levantamentos de campanhas sobre necessidades da população;
V - Formar grupos de moradores orientando-os e preparando-os para o desenvolvimento
de projetos locais de educação social;
VI - Desenvolver programas educativos voltados às características e necessidades das
áreas geográficas municipais no tocante a: Formas de Proteção à Saúde, Nutrição,
Educação de Base, Formação e Adestramento Rápido de Mão-de-Obra, Habilitação
Profissional;
Ed
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VII - Desenvolver procedimentos técnicos através de: treinamentos de liderança para
ação Comunitária, cursos específicos de orientação à população, Associação de
Moradores, Ação Grupal e Intergrupal, Programas Integrativos;
VIII - Coordenar programas e projetos que tenham por objetivo a promoção humana,
estimulando ações de intervenção social que contribuam para o desenvolvimento
regional e possibilitem a evolução atendendo às necessidades das comunidades em
geral;
IX - Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das
organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
X - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de
desenvolvimento comunitário.
XI - Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como
objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
XII - Valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e aumento
de renda do trabalhador;
XIII - Promover atividades de ação social e intervenção em benefícios da comunidade;
XIV - Incentivar, planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas
no âmbito de cada comunidade envolvida;
XV - Promover reuniões e encontros com participantes dos diversos projetos e
programas de responsabilidade social e intervenção comunitária, objetivando incentivar
a busca de parcerias para maior dinamização das ações, bem como promover integração
entre eles;
XVI - Propor, desenvolver programas e projetos de Inclusão de Portadores de
Necessidades Especiais, de Inclusão Digital e de Alfabetização, interagindo com as
demais instâncias municipais com o objetivo de implementar e desenvolver práticas de
integração e inclusão de pessoas com deficiência e/ou necessidades educativas
especiais;
XVII - Propor ações educativas voltadas para o desenvolvimento socioambiental,
buscando minimizar as desigualdades de comunidades de baixa renda;
XVIII - Propor políticas e diretrizes para a promoção e desenvolvimento de atividades
sócio culturais e de lazer objetivando a integração das comunidades existentes;
XIX - Propor e apoiar ações de Atenção Integral à Família, apoio as ações à Pessoa
Idosa e apoio as ações de enfrentamento a Violência Sexual;
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XX - Propor e executar programas, projetos e serviços de assistência junto a grupos
específicos em situação de vulnerabilidade social;
XXI - Prestar assessoria a entidades de assistência social e grupos populares, buscando
subsidiar iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida,
preservação do meio ambiente e sua organização social;
XXII - Promover a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de
infraestrutura urbana baseados no princípio da ajuda mútua;
XXI - Viabilizar banco de dados com os cadastros de pessoas, entidades e
organizações sociais, clubes de serviços, entre outros, visando á articulação e a ação
integrada;
XXIV - Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas, buscando a
transparência nas ações;
XXV - Reunir-se com o Secretário Municipal de Assistência Social para discussão e
tomada de decisões nos assuntos afins a sua diretoria.
XXVI - Programar a elaboração de relatórios mensais, incluindo avaliação dos serviços
desenvolvidos, para posterior apresentação ao Secretário;
XXVII - Executar outras atribuições afins.
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Econômico
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Econômico será regida
da seguinte forma:
I- Um Secretário de Desenvolvimento Industrial, Econômico e Agropecuária;
H — Um Diretor 1 — Indústria, Comércio e Serviços;
Art. 55. Compete ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Econômico e
Agropecuária;
I- Conduzir ações governamentais voltadas:
a- À geração de trabalho, emprego e renda;
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b- À redução das desigualdades regionais;
c- Ao apoio às vocações econômicas locais;
d - Ao fortalecimento da cultura empreendedora;
e- À melhoria da competitividade;
f- Geração de energia solar;
g- À promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
h- Ao desenvolvimento rural sustentável e solidário.
II - Executar outras atribuições afins.
Art. 56. Compete ao Diretor I — Indústria, Comércio e Serviços:
I- Promover através de programas e ações o desenvolvimento econômico do Município,
considerando suas vocações, potencialidades e necessidades da região;
II - Incentivar e instituir políticas e programas destinados à atração de investimentos e
ao fomento de setores econômicos considerados de importância para o desenvolvimento
local;
NI - Manter relações institucionais com órgãos municipais, estaduais e federais com
vistas a parcerias e captação de recursos e programas que tem como objetivo o
desenvolvimento econômico;
IV - Promover a organização comunitária visando o fomento de ações de geração de
emprego e renda;
V - Promover cursos de qualificação profissional;
VI - Manter contato com ASSCOM, empresas e indústrias locais visando a inclusão de
pessoas qualificadas no mercado de trabalho;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária
e Proteção dos Animais
Art. 57. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e
Proteção dos Animais será regida da seguinte forma:
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Art. 58. Departamento de Serviços Internos:
1 — Um Secretário de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária, e Proteção dos
Animais;
1 — Um Chefe de Departamento;
HI — Um Diretor II — Planejamento de Serviços Públicos;
IV — Um Diretor II — Transporte e Manutenção;
V — Um Diretor II — Analista Administrativo;
VI— Um Diretor III - Almoxarifado;
Art. 59. Departamento de Serviços Externos:
1 — Um Chefe de Departamento;
II — Um Diretor II — Geral de Turmas;
II — Um Diretor III — Distrito;
IV — Um Diretor III — Compras;
V — Um Diretor III — Obras e Serviços;
VI — Um Diretor V — Serviços Gerais;
VII — Um Diretor V — Defesa Civil;
VIII — Quatro Diretores V — Bairros.
Art. 60. O Departamento de Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e Proteção dos
Animais será regido da seguinte forma:
I— Um Chefe de Departamento;
1 — Um Diretor I — Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
NI — Um Diretor I — Assuntos Ambientais e Sustentáveis;
IV — Um Diretor III — Proteção dos Animais;
V — Um Diretor III — Turismo;
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Art. 61. Compete ao Secretário de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária, e
Proteção dos Animais:
I - Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da
Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento;
H - Programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de
ocupação e uso do solo;
NI - Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
IV - Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
V - Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
VI - Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das
vias públicas;
VII - Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação
com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VIII - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 62. Compete ao Chefe de Departamento Interno:
I- Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
H - Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
HI - Gerenciar os serviços de drenagem, poda, capinação, terraplanagem e linhas
d'água, objetivando a otimização dos serviços da área;
IV - Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras
projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento;
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VI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
VII - Executar outras atribuições afins.
Art. 63. Compete ao Diretor II — Planejamento de Serviços Públicos:
I - Supervisionar as atividades à prestação e manutenção dos serviços públicos locais,
tais como: limpeza pública, cemitérios, feiras-livres, e iluminação pública;
II - Desenvolver atividades de atendimento na execução de serviço público nas demais
secretarias, fiscalizar os serviços públicos, ou de entidade pública, concedidos ou
permitidos pelo Município;
III - Supervisionar a execução dos serviços rodoviários municipais;
IV - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe
sejam determinados pelo Prefeito, zelar pela conservação das estradas vicinais;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 64. Compete ao Diretor II — Transporte e Manutenção:
I - Responsabilizar-se pela guarda de todas as máquinas, caminhões e implementos,
automóveis e motos pertencentes ao Município de Bicas;
I - Autorizar a saída dos veículos da garagem;
XI - Solicitar abertura de processo licitatório para aquisição de serviços de manutenção
e peças dos veículos oficiais;
IV - Promover controle de gastos com peças e combustíveis;
V - Observar o estado de conservação dos veículos, analisar a documentação dos
veículos, executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e
veículos do município, tais como os serviços de lavagem, lubrificação, borracharia e
normas operacionais;
VI - Providenciar para que todos os serviços executados tenham registros de custos €
tempo de execução;
VII - Realizar a inspeção periódica dos veículos quanto à mecânica, elétrica, tapeçaria,
lataria, limpeza e outros, providenciando os reparos necessários;
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VII - Providenciar o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o
caso; organizar e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de veículos;
IX - Manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais
utilizados nas oficinas de manutenção, recuperação e limpeza;
X - Responsabilizar-se pelo uso de peças, acessórios e demais componentes dos
veículos, retirando-os do almoxarifado e alertando para eventual falta dos mesmos;
XI - Responsabilizar-se pelos eventuais serviços de terceiros efetuados em veículos da
frota, tais como: retíficas, balanceamento, alinhamento, reformas e outros;
XII - Elaborar os gráficos de serviços e custos por secretarias;
XIII - Estabelecer as previsões de manutenção dos veículos, por escrito, encaminhando-
as aos setores interessados;
XIV - Executar outras atribuições afins.
Art. 65. Compete ao Diretor II — Analista Administrativo:
1- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
II - Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
HI - Planejar e programar o orçamento da Secretaria;
IV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios
e outras formas de parcerias;
V - Planejar e orientar políticas de obras públicas;
VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 66. Compete ao Diretor III — Almoxarifado:
I - Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais enviados ao
município;
II - Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;
III - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação
e registro; estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na
Prefeitura;
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IV - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
V - Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou
ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura;
VI - Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VII - Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VIII - Proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de
material por espécie e por órgãos, para previsão e controle dos custos;
IX - Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 67. Compete ao Chefe de Departamento Externo:
I - Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água;
H - Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
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III - Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
IV - Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
V - Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 68. Compete ao Diretor II — Geral de Turmas:
I - Gerir grupos de trabalho responsáveis pela execução de atividades em unidades
operacionais de serviço;
H - Encaminhar documentação de pessoal ao departamento de Recursos Humanos;
HI - Efetuar controle das folhas de ponto;
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IV - Supervisionar a execução dos serviços e obras, bem como o cumprimento do
cronograma e planejamento
V - Organizar e distribuir os trabalhos de cada turma;
VI - Produzir a escala de trabalho e de férias dos funcionários e encaminhá-las ao
Departamento de Recursos Humanos;
VII - Executar outras atribuições afins.
Art. 69. Compete ao Diretor II — Distrito:
I- Planejar e fiscalizar as obras públicas do município no Distrito;
IX - Programar a política urbanística do Distrito o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
NI - Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Distrito;
IV - Executar outras atribuições afins.
Art. 70. Compete ao Diretor III — Compras:
I - Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
TI - Manter o estoque em condições de atender às demandas;
III - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação
e registro;
IV - Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
V - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI - Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou
ordens de fornecimentos expedidos;
VII - Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
VIII - Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 71. Compete ao Diretor II — Obras e Serviços:
I- Coordenar e vistorias as execuções concernentes à construção e conservação de obras
públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade: a
construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias
urbanas;
I - Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de
construção;
II - Supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e
promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
IV - Articular-sé com as Secretaria de Governo e Administração e Planejamento para a
elaboração do programa de obras públicas do Município;
V - Promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação periódica
dos prédios e equipamentos públicos municipais;
VI - Promover a elaboração de planilhas de custos das obras públicas municipais;
VII - Fazer aplicar as normas relativas a edificações particulares e a posturas municipais
em assuntos que não estejam expressamente atribuídos a outros órgãos municipais;
VII - Executar outras atribuições afins.
Art. 72. Compete ao Diretor V — Serviços Gerais:
I - Coordenar os serviços de limpeza em geral de áreas internas e ambientais;
II - Coordenar a preparação e a disponibilização da alimentação, lanche, água e afins;
III - Separar o material a ser utilizado na confecção da refeição, controlar o estoque de
Ingredientes, verificando o prazo de validade;
IV - Orientar a preparação dos alimentos com base na relação determinada pelo
Nutricionista;
V - Zelar pela conservação e manutenção do prédio público que estiver sob sua
responsabilidade;
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VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 73. Compete ao Diretor V — Defesa Civil:
I- Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;
IH - Coordenar as ações do Sinpdec no âmbito local, em articulação com a União e os
Estados; :
HI - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas com risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas com risco de desastres e vedar novas ocupações
nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes
de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias
nas ações do Sinpdec e promover o treinamento de associações de voluntários para
atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
XVI - Executar outras atribuições afins.
Art. 74. Compete ao Diretor V — Bairros:
I- Planejar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal no Bairro;
II - Programar a política urbanística do Bairro o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
HI - Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Bairro;
IV - Executar outras atribuições afins.
Art. 75. Compete ao Chefe de Departamento de Meio ambiente, Turismo, Agropecuária
e Proteção dos Animais:
I- Assessorar o prefeito municipal nos assuntos de competência da pasta;
II - Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
HI - Planejar, dirigir e controlar as ações da diretoria.
IV - Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal
de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
V - Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio
ambiente;
VI - Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
VII - Executar as atribuições do município relativas ao licenciamento e à fiscalização
ambiental, promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração,
proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
VII - Delegar e avocar atribuições e competências para a equipe de meio ambiente.
IX - Formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e atividades
afins no município;
X - Executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse
social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e
executar atividades compatíveis e correlatas com o turismo local;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
XI - Coordenar o conselho municipal de turismo;
XII - Explorar os pontos turísticos municipais;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 76. Comete ao Diretor I — Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - Coordenar a execução de projetos e programas de apoio e valorização de produtores
e trabalhadores rurais;
H - Realizar pesquisas sobre a produção e aptidão agrícola, buscando diagnosticar as
potencialidades e necessidades do setor no Município;
NI - Estimular a produção agrícola municipal buscando aumento de produtividade e
qualidade, agregando valor e competitividade para comercialização;
IV - Promover contatos permanentes com os produtores rurais do Município para
levantamento de suas demandas, problemas e reivindicações, procurando encaminhar às
autoridades competentes, soluções cabíveis para o abastecimento do município;
V - Coordenar e apoiar os trabalhos e atividades de assistência técnica e gerencial,
defesa sanitária animal e vegetal, extensão rural, e também divulgação de informações
técnicas atualizadas aos produtores rurais, promovendo a melhoria da qualidade e
eficiência da produção agropecuária municipal;
VI - Prestar apoio na formulação de projetos para o abastecimento;
VII - Orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização para o fortalecimento do setor agropecuário no Município;
VIII - Promover e apoiar a execução de cursos e treinamentos de formação profissional
e qualificação direcionados ao meio rural;
IX - Manter relações com órgãos ou instituições municipais, estaduais, federais, e
privadas, buscando parcerias e captação de recursos;
X - Atender os produtores rurais com máquinas, tratores e implementos agrícolas,
coordenando e fiscalizando a execução dos trabalhos, e a conservação dos
equipamentos, e das estradas rurais;
XI - Organizar e incentivar, juntamente com outras Secretarias Municipais, a realização
de exposições, feiras e eventos voltados para fomentar, promover e comercializar a
produção agropecuária do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
XII - Coordenar a divulgação de informações básicas acerca de preços, mercados,
tendências e financiamentos de produtos agrícolas;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 77. Compete ao Diretor 1— Assuntos Ambientais e Sustentáveis:
I- Praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Chefe de departamento;
H - Auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de programas,
planos e políticas públicas em Meio Ambiente;
IH - Coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente;
IV - Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação
de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptação
de acordo com o que a lei permitir, coordenar e secretariar o conselho municipal de
meio ambiente, controlar e fiscalizar os pedidos de licença e vistoria para poda e corte
de árvores;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 78. Compete ao Diretor III — Proteção dos Animais:
I- Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais
e controle das zoonoses;
II - Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio
financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem estar
dos animais;
HI - Propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e
projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais;
IV - Solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
V - Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VI - Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações
de maus tratos aos animais;
VI - Requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações
que visem à proteção animal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
VII - Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme
definido na legislação;
IX - Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável do animal;
X - Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
XI - Executar outras atribuições afins.
Art. 79. Compete ao Diretor III — Turismo:
1 - Promover, através de programas e ações o desenvolvimento do turismo sustentável
no Município, considerando o bem estar da comunidade local e a divulgação dos
atrativos naturais e culturais;
- Incentivar, apoiar e promover ações que possibilite transformar as potencialidades
turísticas em produtos;
HI - Promover junto à comunidade programas e políticas de preservação ao patrimônio
natural e cultural;
IV - Acompanhar o calendário anual de eventos se preocupando em planejar e executar
as ações com técnica;
V - Apoiar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Circuito Turistico Recanto dos
Barões, do COMTUR, do grupo Art'Bicas e de outras organizações com finalidades
turísticas;
VI - Promover, em parceria com outras secretarias municipais o desenvolvimento das
modalidades de turismo rural, turismo cultural, ecoturismo, turismo pedagógico,
turismo esportivo, turismo de aventura e turismo de compras;
VII - Executar outras atribuições afins.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Art. 80. Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica será regida da seguinte forma:
I- Um Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
II — Um Diretor I — Tecnologia de Infomação;
II — Um Diretor I — Projetos Arquitetônicos e Contratos:
HI — Um Diretor I — Projetos de Engenharia e Contratos:
IV — Um Diretor I — Gestor Municipal de Convênios:
V — Um Diretor II — Projetos Urbanísticos e Paisagismo:
VI — Um Diretor III — Assessor de Comunicação:
Art. 81. Compete ao Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica:
I- Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de sua pasta, alinhando suas ações aos
objetivos planejados;
II - Promover e coordenar a gestão estratégica do govemo;
II - Coordenar, planejar, monitorar e avaliar o plano estratégico e projetos estratégicos
associados;
IV - Promover e coordenar a gestão de projetos no Mapa;
V - Identificar fontes recursos para projetos estratégicos;
VI - Estabelecer intercâmbio, em âmbito nacional, com outros órgãos e entidades
públicas e privadas, para identificar melhores práticas de gestão estratégica e estabelecer
possíveis parcerias;
VII - Promover e apoiar a elaboração, o monitoramento e avaliação dos planos e
programas de sua competência de forma articulada e sistêmica;
VIII - Estimular e consolidar programas e projetos estratégicos e transversais para O
desenvolvimento institucional;
IX - Monitorar, consolidar e avaliar o desdobramento das diretrizes em metas e o
estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho das ações de planejamento
estratégico e projetos estratégicos;
X - Disseminar o conhecimento e a cultura de gestão estratégica e gerenciamento de
projetos; e
XI - Proceder articulação estratégica de assuntos institucionais específicos,
determinados pelo governo;
XII - Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 82. Compete ao Diretor I — Tecnologia de Informação:
I- A Coordenação de TI é responsável por prover estrutura tecnológica para apoiar o
desenvolvimento e execução de políticas públicas e que possibilitem aos
administradores um melhor controle, com maior transparência e eficácia em suas ações.
IH — Direcionamento:
a - Gerir Demandas;
b - Realizar Planejamento Estratégico;
c- Gerenciar Portfólio de Tecnologia de Infomação;
d - Realizar Análise de Negócios de Tecnologia de Informação;
TI — Desenvolvimento:
a- Desenvolver Solução;
b- Gerir Aquisições;
c- Gerenciar Projetos de Tecnologia de Informação;
d- Gerir informações estratégicas;
IV — Transição:
a- Realizar Testes e Homologação;
b - Planejar Mudanças e Liberações;
c - Gerir Níveis de Serviço;
d - Gerenciar Configurações;
V - Entrega do Serviço:
a - Gerenciar Atendimento de Tecnologia de Infomação;
b - Gerenciar Operações de Tecnologia de Infomação;
c - Gerenciar Problemas e Incidentes;
VI - Arquitetura e Segurança:
a - Gerenciar Arquitetura Tecnológica;
b - Gerir Inovação;
c - Gerir Segurança de Informação;
d - Gerir Continuidade de Negócios;
VII - Apoio a Governança de Tecnologia de Infomação:
a - Gerenciar Qualidade;
b - Gerenciar Riscos e Conformidade;
c - Gerenciar Orçamento;
d - Gerenciar Contas;
e - Gerenciar Fornecimento;
f - Gerir Processos e Capital Humano;
g - Monitorar e Avaliar a Tecnologia de Infomação;
VIII - Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 83. Compete ao Diretor I — Assessor de Projetos Arquitetônicos e Contratos:
1 - Avaliar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, analisando
dados e informações;
II - Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III - Vistoria, laudo, parecer técnico;
IV - Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto;
V - Prestar serviços de consultoria e assessoria;
VI - Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do empreendimento
proposto;
VII - Verificar adequação do projeto arquitetônico à legislação;
VIII - Avaliar alternativas de implantação do projeto;
IX - Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 84. Compete ao Diretor I— Projetos de Engenharia e Contratos:
I - Analisar os solos determinando a capacidade de resistência para suportar as
estruturas;
II - Fazer análise com verificação de medição de serviço e de obra;
III - Gerenciar a elaboração de cronogramas em conjunto com as partes relacionadas;
IV - Analisar projetos de locação, estrutural, elétrico, hidrossanitário, drenagem,
captação e abastecimento de água, assessorando e supervisionando a sua realização;
V - Supervisionar, coordenar e dar orientação técnica;
VI - Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica;
VII - Prestar assistência, assessoria e consultoria;
VII - Realizar vistoria, laudo e parecer técnico;
IX - Elaborar planilhas orçamentárias, junto a projetos e convênios;
X - Elaboração de projetos estruturais do município;
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XI - Elaboração de projetos de drenagens e infraestruturas do município;
XII - Fiscalizar obras e serviços técnicos;
XIII - Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e
equipamentos;
XIV - Executar outras atribuições afins.
Art. 85. Compete ao Diretor I — Gestor Municipal de Convênios:
I - Acompanhar a vigência dos contratos e convênios Municipais, Estaduais e Federais;
II - Apresentar propostas de convênios;
NI - Regulamentar a transferência de recursos públicos para a realização de objetivos de
interesse recíproco, entre órgãos da administração pública, de qualquer espécie, visando
a execução de programas, projetos ou eventos;
IV - Providenciar documentação necessária à formalização da solicitação de recursos;
V - Acompanhar o processo de aprovação do convênio;
VI - Enviar a documentação necessária para abertura de licitação;
VII - Receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamentos dos subsídios
concedidos aos convênios firmados;
VIII - Acompanhar a vigência dos convênios e instrumentos congêneres, para verificar a
correspondência das ações executadas com as programadas;
IX - Após a vigência dos convênios, verificar o cumprimento de seu objeto.
X - Encaminhar para prestação de contas; cadastrar, recadastrar;
XI - Executar outras atribuições afins.
Art. 86. Diretor II — Projetos Urbanísticos e Paisagismo:
I - Avaliar planos e projetos associados ao urbanismo e paisagismo em todas as suas
etapas;
H - Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
II - Vistoria, laudo e parecer técnico;
IV - Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto;
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V - Prestar serviços de consultoria e assessoria;
VI - Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do projeto urbanístico
e paisagístico;
VII - Verificar adequação do projeto urbanístico e paisagístico à legislação;
VIII - Avaliar alternativas de implantação do projeto urbanístico e paisagístico;
IX - Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
X - Propor diretrizes para legislação urbanística;
XI - Propor diretrizes para preservação do patrimônio histórico e cultural;
XII - Gerenciar ordenação de uso e ocupação do território: analisar e sistematizar
legislação existente; definir diretrizes para uso e ocupação do espaço; monitorar o
cumprimento da legislação urbanística;
XIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 87. Diretor III — Assessor de Comunicação:
1- Definir e implantar a política municipal de comunicação social;
H - Promover e divulgar as realizações governamentais;
HI - Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;
IV - Cuidar da publicidade dos atos oficiais;
V - Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de
interesse da população e divulgando-as;
VI - Captar informações vindas da população através da rádio escuta e encaminhá-las
aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;
VII - Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
VIII - Manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos interesses do
município;
IX - Coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais, e a tramitação e
controle de processos administrativos;
X - Executar outras atribuições afins.
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Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 88. Secretaria de Saúde será regida da seguinte forma:
I—- Um Secretário de Saúde;
II — Um Diretor I — Atenção Integral à Saúde;
N —- Um Diretor 1 — Logística e Patrimônio;
TI — Um Diretor I — Saúde Pública;
IV — Um Diretor II — Vigilância em Saúde;
V— Um Diretor II — Planejamento e Apoio Administrativo;
VI — Um Diretor III — Fisioterapia Domiciliar;
VII — Um Diretor III — Centro de Fisioterapia;
VIII — Um Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde;
IX — Um Diretor IV — Especialidades em Saúde;
X — Um Diretor IV — Atenção e Suporte à Saúde;
Art. 89. Compete ao Secretário de Saúde:
I- Gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;
II - Identificar e avaliar as condições de saúde no município;
HI - Planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência de
modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;
IV - Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua
prestação.
V - Promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica
primária à comunidade;
VI - Prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes de
recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar socorros
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médicos de urgência e emergência, independente da condição econômica/ financeira do
cidadão;
VII - Promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do
Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e em
consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;
VII - Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar
doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância
sanitária e epidemiológica;
IX - Promover a fiscalização médico-sanitária;
X - Promover a formação da consciência sanitária junto à população;
XI - Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de
serviços de terceiros;
XII - Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e
Federal de Saúde;
XIII - Promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração com
órgãos de outras esferas governamentais;
XIV - Administrar as unidades básicas de saúde;
XV - Promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos desempenhos
de suas atividades;
XVI - Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo
em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
XVII - O treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;
XVIII - A inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins iguais;
XIX - A fiscalização e regulamentação dos serviços funerários no Município em caso de
calamidade pública;
XX - A orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de
saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
XXI - O estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pelo
Município na execução de programas de saúde;
XXII - A fiscalização da aplicação dos recursos do Município que forem transferidos
para outras entidades dedicadas à saúde;
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XXIII - Participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os
demais sistemas municipais;
XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe
do Poder Executivo;
XXV - Executar outras atribuições afins.
Art. 90. Compete ao Diretor I — Atenção Integral à Saúde:
I - Supervisionar a criação de políticas públicas no atendimento integral à saúde da
criança, da mulher e do idoso;
II - Coordenar os programas de combate às carências nutricionais, o programa de
prevenção do câncer de colo de útero e de mama, com monitoramento mensal do quadro
de metas;
HI - Coordenar os programas criados no que tange a Saúde do Idoso.
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere às políticas públicas,
dirigindo e supervisionando os profissionais envolvidos em cada programa.
V - Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
VI - Promover a capacitação de pessoal da rede de serviços básicos da saúde, orientando
as atividades dos profissionais lotados nas Unidades de Saúde do Município;
VII - Supervisionar a administração das Unidades de Saúde;
VIII - Promover a integração dos vários serviços prestados na rede de saúde como
atenção básica, especialidades, programas municipais de saúde;
IX - Reunir periodicamente a equipe para avaliação das atividades realizadas;
X - Supervisionar os serviços sob a responsabilidade das unidades básicas;
XII - Normatizar as atividades sob sua competência;
XIII - Avaliar os resultados das ações básicas de saúde;
XIV - Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de almoxarifado
médico-hospitalar;
XV - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas para
melhorá-los;
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XVI - Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
XVII - Executar outras atribuições afins.
Art. 91. Compete ao Diretor I— Logística e Patrimônio:
1 - Participar da elaboração da política municipal de saúde;
II - Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
III - Suporte e apoio a Manutenção de equipamentos, móveis e imóveis;
IV - Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de almoxarifado,
médico-hospitalar, odontológicos e farmacêuticos, em cada área, solicitando
manutenção e/ou compra quando necessário;
V - Manter o Patrimônio da Secretaria e Unidades de Saúde da rede pública atualizados;
VI - Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas para
melhorá-los;
VII - Monitorar as instalações físicas para o funcionamento das Unidades de Saúde da
rede pública;
VIII - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro dos mesmos;
IX - Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
X - Executar outras atribuições afins.
Art. 92. Compete ao Diretor I — Saúde Pública:
I - Coordenar e supervisionar no âmbito de sua competência, os servidores lotados na
Secretaria de Saúde ligados diretamente ao desenvolvimento da saúde pública;
H - Encaminhar, sempre que solicitado, ao Secretario relatório minucioso das atividades
desenvolvidas na Secretaria, bem como identificar as áreas carentes de atendimento de
modo a propiciar aos usuários do sistema uma melhora no serviço público.
HI - Dirigir, sempre que solicitado, novos programas voltados ao desempenho da saúde
pública do Município.
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IV - Supervisionar os sistemas de informação da saúde:
a - ESUS — Responsável técnico, administrador e gestor do sistema, bem como
treinamento dos profissionais que o alimentam;
b- SCNES — Responsável técnico e alimentação;
c- SIA — Responsável técnico e alimentação;
d - BPA — Responsável técnico e alimentação;
V - Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 93. Compete ao Diretor II — Vigilância em Saúde:
I - Desenvolver ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções individuais ou
em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do
trabalhador, zoonoses e saúde ambiental;
IH - Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dos riscos à saúde coletiva;
III - Gestão da equipe de Vigilância em Saúde;
IV - Investigação de eventos de interesse de saúde pública.
V - Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
VI - Analisar dados e desenvolver estratégias para execução de programas de vigilância
à saúde pública;
VII - Orientar, informar e divulgar para a população e profissionais de saúde por meios
de comunicação existentes à situação da saúde municipal;
VIII - Executar outras atribuições afins.
Art. 94. Compete ao Diretor II — Planejamento e Apoio Administrativo:
I- Elaborar a logística do transporte municipal de saúde;
KH - Supervisionar os Recursos Humanos da saúde municipal e os cedidos pelo Estado;
HI - Realizar a emissão de Notas Fiscais e controlar os gastos de combustível e
quilometragem dos veículos da secretaria de saúde;
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IV - Realizar fechamento mensal de consultas do Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP e Programa de Atendimento Multiprofissionais em Diabetes -
Pamdia para Controladoria Municipal;
V - Marcações de consultas para CIESP e atendimento ao público;
VI - Executar outras atribuições afins.
Art. 95. Compete ao Diretor III — Fisioterapia Domiciliar:
I - Assessorar e garantir o cumprimento adequado das atividades desenvolvidas,
realizando a gestão da área; inclusive com o encaminhamento dos relatórios financeiros
de pagamento à secretaria de fazenda, conforme cronograma das atividades
desenvolvidas pelo profissional contratado;
II - Desenvolver estudos e análises dos cronogramas;
II - Elaborar e apresentar relatórios das atividades desenvolvidas, registrando a
produtividade e resultados;
IV - Programar e colaborar juntamente com a equipe de fisioterapia na realização de
protocolos clínicos e contribuir com a revisão dos processos e políticas para melhoria
contínua da fisioterapia;
V - Coordenar a execução dos atendimentos domiciliares;
VI - Avaliar a necessidade da prestação de serviço domiciliar;
VI - Realizar tarefas de alta complexidade e de alto risco ao paciente;
VIII - Prestar assistência direta se necessário;
IX - Conhecer, participar e contribuir com o programa de melhoria contínua da
qualidade no atendimento de clínica de transição e Home Care;
X - Elaborar escala de tarefas, relatórios e organizar o cronograma de férias do setor;
fazer cumprir o regulamento interno da prefeitura, conforme orientações.
XI - Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII - Executar outras atribuições afins.
Art. 96. Compete ao Diretor III — Centro de Fisioterapia:
I- Avaliar o diagnóstico através de anamnese (avalição) e exame físico;
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II - Proceder a um prognóstico, prescrição de condutas, intervenção e alta, devolvendo
assim, a capacidade funcional do paciente.
HI - Atuar no tratamento e prevenção de doenças (neurológica, geriátrica,
traumatológica, ortopédica, pediátrica, respiratória, posturais), e lesões decorrentes de
fraturas e traumas.
IV - Atuar em todos os níveis de atenção à saúde (primário, secundário e terciário),
oferecendo promoção, prevenção, preservação e reabilitação à saudade da população.
V - Orientar e fiscalizar a equipe de trabalho, sendo uma equipe multidisciplinar,
exercendo controle ético social da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
VII - Atuar junto a Estratégia da Saúde da Família para abrangência em atendimentos
no centro de fisioterapia e em postos de saúde, grupos de alongamento e atividade física
da terceira idade.
VII - Atuar junto ao Grupo de Atividade Física da Terceira Idade da Saúde, com
grupos de alongamento e atividade física, visando a melhorar a flexibilidade,
alongamento, força muscular, equilíbrio estático e dinâmico, coordenação motora, e
interação social, conforme a Política Estadual de Programação à Saúde do Estado de
Minas Gerais - POEPS;
IX - Avaliação funcional dos idosos, associada à intervenção fisioterapêutica para
estabelecer um tratamento adequado.
X - Atuar ativamente no tratamento da fisioterapia respiratória, como forma de
prevenção e promoção à saúde da população biquense.
XI - Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII — Executar assessoria e outras atribuições afins e correlatas aos incisos anteriores.
Art. 97. Compete ao Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde:
I - Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos em cada programa de saúde;
1 - Programar a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria e a preservação
da saúde no Município;
TI - Executar os programas e ações para as Unidades de Saúde;
IV - Emitir informes técnicos e relatórios referentes aos serviços desenvolvidos nos
programas de saúde;
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V - Coordenar o treinamento dos servidores lotados nas unidades de saúde, para
desenvolvimento das atividades de cada programa;
VI - Realizar agendamentos de consultas/exames Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP;
VII - Realizar agendamentos de consultas/exames no Sistema de Regulação de
Consultas — Sisreg;
VIII - Referência Técnica para agendamento e monitoramento dos Programas Estaduais
realizados na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra — ACISPES:
a - Mais Vida (idosos);
b - CEAE Mulher e Criança;
c- CEAE HAS, DM e IRC;
d - Plantão em Oftalmologia — 24 horas.
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 98. Compete ao Diretor IV — Especialidades em Saúde:
I- Realizar agendamento junto ao SUSFÁCIL para cirurgias eletivas;
II - Realizar agendamento dos exames de Média e Alta Complexidade via SISREG e
CIESP;
II - Realizar agendamento e encaminhamento de material para biopsia;
IV - Realizar agendamento de exames oftalmológicos e cirurgia de catarata;
V - Executar outras atribuições afins.
Art. 99. Compete ao Diretor IV — Atenção e Suporte a Saúde:
1 - Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastros realizados;
II - Realizar compras de recursos materiais, insumos e equipamentos em geral para
atender a demanda dos serviços em saúde;
IV - Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência e
arquivamento das Notas Fiscais e encaminhamento das compras para o almoxarifado da
Saúde;
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V - Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou
ordens de fornecimentos expedidos pela Secretaria de Saúde;
VI - Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VII - Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VII - Executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100. Fica extinta a Secretaria de Meio Ambiente, sendo incorporada à Secretaria de
Obras, obtendo status de Departamento, passando a Secretaria de Obras a se chamar
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e Proteção dos
Animais.
Art. 101. Fica extinta a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, sendo incorporada à
Secretaria de Educação, obtendo status de Departamento, passando a Secretaria de
Educação a se chamar Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 102. Fica criada para os devidos fins a Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão Estratégica.
Art. 103. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a presente Lei
e disporá sobre o desdobramento operacional da estrutura administrativa e
organizacional, denominação de unidades, organograma e distribuição dos cargos.
Art. 104. Fica autorizada, ao Prefeito, por meio de decreto, a delegação de competências
às diversas secretarias para proferir despachos decisórios.
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Parágrafo único. A delegação de que trata o presente artigo fica regida pelos princípios
gerais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Bicas.
Art. 105. Toda e qualquer movimentação de servidores, especialmente os atos de
lotação e relotação em Secretarias Municipais e seus órgãos subordinados, fica
dependente de exarar documentação formal, para efeito de organização e fluxo
procedimental interno.
Art. 106. Os Cargos de Provimento em comissão previstos nesta lei, são de
recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, à critério do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 107. O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto do Prefeito,
atendendo as necessidades dos serviços, à natureza das funções e as características das
repartições municipais.
Art.108. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações na alocação de
projetos, atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual para 2013, de forma a
adequá-los à nova estrutura administrativa definida na presente Lei.
Art. 109. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 110. Esta Lei revoga expressamente todas as disposições da Lei Complementar
19/2013.
Art.111. Esta lei revoga expressamente todas as disposições da Lei Complementar
28/2015. o
Art. 112. Revogam-se todas as disposições em contrário.
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Art. 113. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS-MG,3 de O de2021.
À COMISSÃO ,
COMPETENTE APROVADO
Em dO / q) [Seu emo oJOTAÇÃO |
residenta
sidento
APROVADO i -
“3º VOTAÇÃO A SANÇÃO
EM 2 703 | 50% Em. Oy , 03 , og
SIDENT ll
“SANCIONADO
em 3/02/00 |
|
pearsteremamcnsmme mãos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO 1
(A). 201712020: Salário Minimo (5,26%) e IPCA 2020 (4,23%).
ES
Chefê Depansmento 280,00 Iri6as - ri 000%
Bitetor-4 «oe ata sa záBa s8rim
Diretor -1 1.924,93 | 16 20.798,88 -22 sos
Diteige-my E 12 28728854
Diretor - 1889131

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO II
Reajustes:
(A) 2017/2020: Salário Mínimo (5,26%) e IPCA 2020 (4,23%)
B 2021/2024: Salário Mínimo (5,26%
|
E
o Í ns
Prefeito
Controlador 4.456,56 4.645,07
e:
Diretor - Ill 1.451,07 1.512,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO II
IMPACTO MENSAL GERADO PELO NOVO ORGANOGRAMA
[CARGO SALÁRIO Quantitativo | Total
BRUTO
PREFEITO [*+*1225555 01 12.255,55
VICE- 5.013,63 01 5.013,63
PREFEITO
Controlador 4.456,56 01 4.456,56
Procurador |4.456,56 01 4.456,56
Secretário [4.456,56 09 40,190,04
Chefe de 12.990,00 04 11.960,00
Departamento |
Diretor - 1 [2.242,56 31 69.519,36
Diretor - II 1.846,81 13 24.008,53
Diretor II | |1.451,07 17 24.668,19
Diretor- IV |1.246,60 08 9.972,80
Diretor-V |*1.100,00 08 8.800,00
IMPACTO c 215.220,22
SALÁRIO DO
PREFEITO
IMPACTO **202.964,67
ADM
2021/2021
**Urge ressaltar que o salário do Prefeito Municipal na gestão 2021/2024 não impactará
o organograma, tendo em vista que o prefeito fez opção de perceber seus vencimentos
junto à Policia Federal, pois o mesmo é Delegado Federal de carreira.
*Salário atual.
ama
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ESTRUTURA DO ORGANOGRAMA
ANEXO IV
PREFEITO
Prefeito
Procuradoria Geral |
doMunicípio |
Controladoria
Interna
VICE-PREFEITO
Encarregado de
Adjunto : Contratose
*. Processos
Vice-Prefeito
SECRETÁRIO:
S.M. Educação,
Cultura, Esporte e
SECRETÁRIO.
S.M. Governo
Departamento de
Cultura, Esporte e
Lazer
Pedagógico
' Í
j Atividades Públicas |
* ePolíticas |
Esporte Juvenil e
Sênior
f
:
Diretor de Escola | Í Esporte
Educação Básica | Amador e Lazer
Assessoria de
Gabinete
|
|
Educação de Jovens |
] e Adultos e
| Curso Popular
Secretaria de
Gabinete
“Patrimônio Histórico.
e Arquivo Cultural |
Vice Diretor
de Escola
Educação Básica |
Tecnologia e
informação em |
Rede |
S.M. Fazenda
DIRETOR
Contabilidade
Arrecadação
e
Tributos
'
mem .. um
DIRETOS
| Cadastro e
* Arrecadação de
] Cemitério
ê.
Suporte
Administrativo,
i Empenho e
É. Arquivos
Informação,
Atendimento e
Controle
S.M. Administração
IRETOR
i Recursos
| Humanos
i
Patrimônio
: e
| Protocolo
Relações
Institucionais
pessoa one
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
RIO
S,M. Assistência
Social, Trabalho e |
Habitação
| Administrativa
e
Financeira
: Proteção
Social Básica
| e Especial
,
Í Integração
Comunitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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SECRETÁRIO. SECRETÁRIO:
SM. Desenvolv. auras, Meio |
Industrial e , Turismo,
Econômico Agropecuária
e Prot. dos Animais |
Comércio e
Serviços
Departamento
de Serviços
Externos
Departamento
deServiços
Internos i
Dpto. Meio Ambiente, |
turismo, Agropecuária:
e Prot. dos Animais |
prof seca E
| Planejamento Agricultura,
de Serviços Pecuária e
º Públicos Abastecimento
poema DIR —
É
é Transporte
H e
: Manutenção
qd
Analista
Administrativo
4 Almoxarifado Turismo
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
SECRETÁRIO:
SECRETÁRIO
S.M,.Planejamento e |
Gestão Estratégica |
õ TOR
Tecnologia de | Atenção Integral É Fisioterapia
Informação (TI) É à Saúde | Domiciliar
Í Logística Centro
Arquitetônicos e . e de
Contratos Patrimônio | Fisioterapia
E
Projetos de Saúde Programas e
Engenharia e Pública Políticas de
Contratos É
Gestor Vigilância Especialidades
Municipal de em em
Convênios : Saúde Saúde
Projetos Planejamento Atenção e
Urbanísticos e | e Apoio Suporte a .
Paisagismo | Administrativo Saúde Í Na
Assessor de
Comunicação
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QUANTITATIVO DOS CARGOS
ANEXO V
CARGOS VAGAS
Controlador Interno 01
Procurador Geral 01
Diretor | - Procurador Adjunto 01
Diretor III - Encarregado de Contratos e Processos 01
Secretário de Educação 01
Diretor | — Pedagógico 01
Diretor | — Administrativo 01
Diretor | — Diretor de Escola — Educação Básica 08
Diretor | — Educação de Jovens e Adultos e Curso Popular 01
Diretor | - Compras 01
Diretor III — Vice-Diretor de Escola — Educação Básica 03
Diretora IV — Tecnologia e Informação em Rede 01
Diretor V - Cadastro Escolar 02
Chefe de Departamento de Cultura, Esporte e Lazer 01
Diretor | - Esporte Juvenil e Sênior 01
Diretor Il —- Esporte Amador e Lazer 01
Diretor Ill — Biblioteca 01
Diretor III - Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural 01
Diretor III — Eventos 01
Secretário de Governo 01
Diretor | — Atividades Públicas e Políticas 01
Diretor Il - Compras 01
Diretor Ill - Assessor de Gabinete 01
Diretor IV - Secretaria de Gabinete 01
Secretário de Fazenda 01
Diretor | - Contabilidade 01
Diretor Il — Tesouraria o
Diretor Il —- Arrecadação e Tributos 01
Diretor Il — Cadastro e Arrecadação de Cemitério 01
Diretor Il - Suporte Administrativo, Empenho e Arquivos 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Diretor III - Informação, Atendimento e Controle 01
Secretário de Administração 01
Diretor | - Recursos Humanos 01
Diretor | — Licitações 01
Diretor | — Patrimônio e Protocolo 01
Diretor Ill — Relações Institucionais 01
Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação 01
Diretor | - Administrativa e Financeira 01
Diretor | — Proteção Social Básica e Especial 01
Diretor IV — Integração Comunitária 01
Secretário de Desenvolvimento Industrial, Econômico e Agropecuária 01
Diretor | — Indústria, Comércio e Serviços 01
Secretário de Obras, Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e Proteção dos 01
Animais
Chefe de Departamento Serviços Internos 01
Diretor Il — Planejamento de Serviços Públicos 01
Diretor || — Transporte e Manutenção 01
Diretor || — Analista Administrativo 01
Diretor Ill — Almoxarifado 01
Chefe de Departamento de Serviços Externos 01
Diretor Il — Geral de Turmas 1 01
Diretor III — Distrito 01
Diretor Ill - Compras 01
Diretor Ill — Obras e Serviços 01
Diretor V — Serviços Gerais 01
Diretor V — Defesa Civil 01
Diretor V — Bairros 04
Chefe de Departamento de Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e 01
Proteção dos Animais
Diretor | — Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
Diretor | - Assuntos Ambientais e Sustentáveis 01
Diretor Ill — Proteção dos Animais 01
Diretor Ill — Turismo 01
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica 01
Diretor |— TI 01
Diretor | — Projetos Arquitetônicos e Contratos 01
Diretor | — Projetos de Engenharia e Contratos 01
Diretor | — Gestor Municipal de Convênios
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Diretor Il — Projetos Urbanísticos e Paisagismo 01
Diretor IV - Assessor de Comunicação 01
Secretário de Saúde 01
Diretor | — Atenção Integral a Saúde 01
Diretor | - Logística e Patrimônio 01
Diretor | - Saúde Pública 01
[ Diretor || — Vigilância em Saúde 01
Diretor || — Planejamento e Apoio Administrativo 01
Diretor !Il — Fisioterapia Domiciliar 01
Diretor III — Centro de Fisioterapia 01
Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde 01
Diretor IV — Especialidades em Saúde 01
Diretor IV — Atenção e Suporte à Saúde 01