norma nº 37/2019

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO -— BICAS
CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 32-3271- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 001/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 f 12019
É UBS DE)
oe ED REGULAMENTA A PARTILHA E FIXA
1% 1 Ob 2000 PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO
| DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO
4 ORÇAMENTO ANUAL, TRATADAS
NO ART. 145 E SEUS PARÁGRAFOS
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. As emendas individuais impositivas ao Orçamento Anual serão de
1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista no Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º. O cálculo do valor das emendas será feito pela Secretaria Executiva
e enviado ex-officio aos vereadores até 24 horas após o protocolo da LOA.
Art. 3º. O montante apurado a ser alvo das emendas individuais impositivas
será dividido em cotas de idêntico valor entre os vereadores no exercício do
mandato.
Art. 4º. Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação de que trata
o Art. 2º, para a apresentação das emendas impositivas, que deverão ser
encaminhadas à Secretaria Legislativa e analisadas pela Comissão de Finanças,
Legislação e Justiça (CFLJ).
Art. 5º. Caso um ou mais vereadores renunciem ao seu direito de apresentar
as emendas ou perca o prazo estabelecido no Art. 4º, a Secretaria Legislativa
procederá a divisão dos valores remanescentes entre os vereadores que
apresentaram suas emendas no prazo legal, e os informará em até 24 (vinte e
quatro) horas as regras para novas proposições.
38/06/19 - 04031
EEE ;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
RA
Cs
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8 1º. O prazo para apresentação das novas emendas ou readequação das
anteriormente apresentadas, referentes ao saldo remanescente, é de 15 (quinze)
dias.
$ 2º. Ao fim do prazo estabelecido no artigo anterior, ainda havendo saldos
remanescentes, repete-se o procedimento descrito no caput deste artigo.
$ 3º. Encerrado o prazo fixado no parágrafo anterior, a CFLJ terá 15 (quinze)
dias para emissão dos respectivos pareceres e encaminhamento dos mesmos junto
às emendas para apreciação plenária.
Art. 6º. Encerrados todos os prazos, caso ainda haja algum saldo
remanescente, o mesmo deverá automaticamente ser destinado conforme
deliberação da maioria simples dos vereadores na primeira reunião após o
encerramento dos prazos.
Art. 7º. Aprovado o Orçamento, o Poder Executivo deverá apresentar ao
Poder Legislativo em até 120 (cento e vinte) dias, relatório com possíveis
impedimentos de ordem técnica para execução das emendas individuais impositivas.
81º. Recebido o relatório, o mesmo será encaminhado à CFLJ, que
procederá a análise e possível remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável em até 15 (quinze) dias, ouvindo o(s) vereador(es) autor(es) da(s)
emenda(s) impedidas
82º. Caso o vereador, autor da emenda considerada impedida, não
apresente em tempo hábil nova proposta para reprogramação, os recursos
referentes à emenda devem ser direcionados pela própria CFLJ, seguindo o que
preceitua o Art. 6º desta lei.
83º. Feita a análise dos impedimentos, a CFLJ deverá encaminhar o
relatório ao Poder Executivo, tendo o mesmo até 30 (trinta) dias para encaminhar
projeto de lei de suplementação orçamentária para reprogramação das emendas
impositivas, que deverá ter tramitação prioritária sendo votado definitivamente pelo
plenário em, no máximo, 30 (trinta) dias.
84º. Caso o prazo previsto no parágrafo anterior para aprovação não seja
respeitado, o Poder Executivo poderá reprogramar os recursos por ato próprio.
8 5º. Todo o processo contido neste artigo será conduzido pela CFLJ.
Art. 8º. Fechado o balanço do exercício imediatamente anterior, caso a
receita corrente líquida arrecadada tenha sido inferior à base de cálculo das
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a,
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emendas apresentadas, será necessária a readequação dos valores das emendas
individuais, o que se dará seguindo o mesmo trâmite dos impedimentos de ordem
técnica, tratado no Art. 7º e seus parágrafos.
Art. 9º. Para fins do previsto no 87º do Art.145 da Lei Orgânica Municipal,
considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria. ;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, !X de 4 pro de 2019.
| ANA A
Honório de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
IB /DbJ9 040714
Aloysio Barbosa Borges
VEREADOR PROPONENTE
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À SANÇÃO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
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