norma nº 1/2021

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS
ATUALIZADA ATÉ A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 29/2021
DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal 
de Bicas o texto da Lei Orgânica do Município, que se 
processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, 
incisos e alíneas alterados, reposicionados, renumerados ou 
incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica 
para que o texto não sofra interrupção interpretativa, 
revogando todas as disposições em contrário.
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo biquense, constituídos em Poder
Legislativo Municipal, reunidos na sede da Câmara Municipal 
de Bicas e inspirados nos princípios constitucionais da
República e do estado de Minas Gerais, no ideal de assegurar 
Justiça e bem-estar a todos os munícipes e de contribuir para 
a construção de uma sociedade que zele pelos direitos 
fundamentais da pessoa humana e que materialize o acesso à 
igualdade, à justiça social, à cidadania, ao desenvolvimento 
e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, 
policultural, pluralista, sem preconceitos nem discriminação, 
no exercício das atribuições que nos confere o art. 29 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e os artigos 
165, § 1° e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE BICAS.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O município de Bicas, pessoa jurídica de direito 
público interno, é unidade territorial do Estado de Minas Gerais, 
que integra a organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa 
e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da 
República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica e 
tem como fundamentos básicos:
I - a autonomia;
II – a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. O Município é entidade política dotada de 
autonomia em relação à União e aos Estados-membros, e reger-se-á 
por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, atendidos os 
princípios das Constituições da República e Estadual.
Art. 2º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio 
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,
e mediante plebiscito, referendo, pela iniciativa popular no 
processo legislativo, pela participação popular nas decisões e pela 
fiscalização sobre os atos e contas da administração municipal.
Art. 3º. O Município concorrerá, nos limites de sua 
competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da 
República e prioritários do Estado.
Parágrafo único. São objetivos prioritários do Município, além 
daqueles previstos no art. 166 da Constituição Mineira:
I - assegurar que o município tenha capacidade de 
desenvolvimento e crescimento, mantendo sua vocação histórica e de 
forma a possibilitar o efetivo exercício da cidadania;
II - preservar a sua identidade, adequando as exigências do 
desenvolvimento à necessidade de preservação de sua memória, 
tradição e peculiaridades;
III - proporcionar aos seus habitantes condições de vida 
compatível com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
IV - priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, 
saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência 
social.
Art. 4º. Os limites do território do Município só podem ser 
alterados na forma estabelecida pela Constituição da República.
§ 1°. O perímetro urbano do município de Bicas será: ao norte, 
da BR-267 em linha reta até o final do bairro José Alfredo Garcia; 
ao sul, o contorno da BR-267, estendendo pela estrada para Água 
Santa, percorrendo por esta no sentido noroeste, 740 metros até 
atingir a divisa da Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto, 
segue 246 metros no sentido sudoeste, confrontando com Gleba B do 
Sítio Lourenço; deste ponto segue 434 metros no sentido leste, 
confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo; deste ponto segue 382 
metros no sentido leste, confrontando com Espólio de Carlos Correa 
Marques; deste ponto segue 211 metros no sentido nordeste, 
confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste ponto segue 60 
metros no sentido noroeste, confrontando com Confecções Feranda 
Ltda. Ainda neste sentido, na divisa com a propriedade de José 
Márcio Costa, no prolongamento da rua José Varanda; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido oeste a distância de 1400 metros, 
confrontando com a propriedade rural de Anselmo Araújo Passos; 
deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a 
distância de 300 metros, confrontando com a propriedade rural de 
José Geraldo Lopes Coimbra; deste ponto de referência, percorrerá 
no sentido noroeste a distância de 570 metros, confrontando com a 
propriedade rural de Elias Stersa Vicini; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido norte a distância de 510 metros, 
confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste 
ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 320 
metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; 
deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a 
distância de 660 metros, confrontando com a propriedade rural de 
Rodrigo Medina Marinho; deste ponto de referência, percorrerá no 
sentido leste a distância de 110 metros, confrontando com a 
propriedade rural de João César Fávero Neto; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido sul a distância de 150 metros, 
confrontando com a propriedade rural de Danilo Ferreira Amaral, até 
o Prolongamento da Rua José Varanda; deste ponto de referência, 
percorrerá no sentido sudeste a distância de 330 metros até o 
ponto inicial do Prolongamento da Rua José Varanda; ao leste, da 
BR-267 até a divisa com o município de Guarará; a oeste, do final 
da avenida Governador Valadares até a propriedade denominada 
‘Saracura’. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 24/2019, de 
24/09/2019)
§ 2º. Fica criada a área urbana, descaracterizando a área 
rural, dentro do Vetor Norte, com área total de 62,8400ha e 
perímetro de 5.531,29 metros, conforme descrição perimétrica no 
memorial descritivo anexo a esta Lei. (Redação dada pela Emenda a 
Lei Orgânica nº 28/2021, de 24/08/2021)
§ 3º. Fica criada a área urbana, descaracterizando a área 
rural, dentro do Vetor Norte, com área total de 64,0165m2 e 
perímetro de 1.121,87 metros, conforme descrição perimétrica no 
memorial descritivo anexo a esta Lei. (Redação dada pela Emenda a 
Lei Orgânica nº 29/2021, de 31/08/2021)
§ 4º. A divisão da área urbana em bairros será objeto de Lei 
específica e será baseada em estudos técnicos que permitam 
mecanismos mais eficientes ao planejamento da gestão municipal, 
considerando-se, ainda, a identidade cultural e demais 
particularidades de cada região. (Parágrafo acrescido pela Emenda a 
Lei Orgânica nº 29/2021, de 31/08/2021)
Art. 5º. Todos os documentos oficiais deverão conter o brasão 
do Município, quando emitidos pelo Executivo e o brasão do Poder 
Legislativo, quando emitidos pela Câmara, assim como o seu nome 
oficial.
Art. 6º. São símbolos do Município de Bicas: a bandeira, o 
brasão e o hino, representando o desenvolvimento de sua cultura e 
história.
§ 1º. Comemorar-se-á, anualmente, em 7 (sete) de setembro, o 
Dia do Município, como data cívica.
§ 2º. A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre 
o seu uso no território do Município.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 7º. O Município assegura, no seu território e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no país.
Art. 8º. É assegurado aos habitantes do Município a prestação 
e fruição de todos os serviços básicos, na circunscrição 
administrativa em que residem, sejam eles executados indireta ou 
diretamente pelo Poder Público.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Art. 9º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 10. A autonomia do Município se configura, especialmente, 
pela:
I - elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
II - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - organização de seu Governo e Administração.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 11. Além do disposto no artigo 30 e incisos da 
Constituição da República, ao município da Bicas compete, 
privativamente:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a 
despesa, com base em planejamento adequado;
II - dispor sobre administração, utilização e alienação de 
seus bens;
III - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o 
desporto, a ciência e a tecnologia;
IV - proteger o meio ambiente;
V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por 
interesse social, nos casos previstos em Lei;
VI - associar-se a outros municípios, mediante convênio ou 
consórcio previamente aprovado pela Câmara Municipal, para a 
gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de 
interesse comum, de forma permanente ou transitória;
VII - cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio,
ou consórcio previamente aprovado pela Câmara Municipal, na 
execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento 
local;
VIII - participar, autorizado por Lei municipal, de consórcios 
públicos para a realização de obra, exercício de atividade ou 
execução de serviço específico de interesse comum;
XI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por 
necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
X - elaborar o seu Plano Diretor, no âmbito do processo 
permanente de planejamento municipal;
XI - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, 
especialmente no perímetro urbano;
XIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XIV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de 
qualquer natureza;
XV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e 
horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, 
comerciais e similares, observando as normas federais pertinentes;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, 
encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e 
fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros 
meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de 
polícia municipal;
XVIII - dispor sobre depósito e destino de animais e 
mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da 
legislação municipal;
XIX - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, 
com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras 
moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XX - instituir regime jurídico único para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas, bem como planos de carreiras;
XXI - constituir guarda municipal destinada à proteção das 
instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei;
XXII - promover e incentivar o turismo local, como fator de 
desenvolvimento social e econômico;
XXIII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e 
similares:
a) conceder ou renovar licença para instalação e 
funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem 
prejudiciais à estética, ao meio ambiente, à saúde, à higiene, 
ao bem estar, à recreação, ao sossego público, aos bons 
costumes, e outras de interesse da coletividade;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença 
ou em desacordo com a Lei;
XXIV - estabelecer e impor penalidades à infração de suas Leis 
e Regulamentos;
XXV - regulamentar o uso e ocupação do solo;
XXVI - interditar edificações em ruínas ou em condições que 
ameacem ruir;
XXVII – fiscalizar e, quando o caso, regulamentar, na área de 
sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os 
divertimentos públicos;
XXVIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o 
transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados 
ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente 
nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população;
XXIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições 
dos bens públicos de uso comum;
XXX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os 
pontos de parada dos transportes coletivos municipal, 
intermunicipais e demais;
XXXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais 
veículos;
XXXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de 
transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas,
quando o caso for necessário;
XXXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito 
e tráfego em condições especiais, inclusive áreas de lazer;
XXXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga, podendo,
ainda, fixar a tonelagem e altura máxima permitida a veículos que 
circulem em vias públicas municipais;
XXXV - promover, quando possível, os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) praças públicas, parques infantis e criação de áreas de 
lazer.
XXXVI - regulamentar a criação de animais no perímetro urbano 
que causem danos imediatos ou futuros ou que atentem contra a 
saúde, a higiene, a tranqüilidade e segurança de terceiros;
XXXVII – promover regularmente a conservação de estradas e 
caminhos municipais.
SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 12. Compete ao Município suplementar a legislação Federal 
e Estadual, no que couber.
Art. 13. Compete ao Município, respeitadas as normas de
cooperação fixadas em Lei Complementar, de forma concorrente￾cumulativa com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens 
naturais notáveis, e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou 
cultural;
V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência.
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
quaisquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de 
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais 
em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para 
segurança do trânsito;
XIII - fomentar as atividades econômicas e estimular, 
particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
SEÇÃO III
Das Vedações
Art. 14. Sem prejuízo de outras, ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé a documento público;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre 
pessoas políticas;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, 
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de 
comunicação, propaganda político-partidária ou que tenha fins 
estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da 
qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridade ou servidores
públicos.
SEÇÃO IV
Da Divisão Administrativa Do Município
Art. 15. A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria 
de cidade e dela fará parte os povoados de Santa Helena e São 
Manoel.
Art. 16. A incorporação de áreas, povoados ou não, a criação, 
a fusão e o desmembramento, obedecerão aos critérios fixados pela 
legislação Federal e Estadual.
Art. 17. O município poderá, mediante Lei publicada no órgão 
oficial do Estado, dividir-se em distritos, e, estes, em sub￾distritos, para efeito de descentralização administrativa.
Art. 18. São requisitos indispensáveis para criação de 
distrito:
I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
II - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinqüenta) 
moradias e escola pública;
Parágrafo único - A comprovação do atendimento às exigências 
enumeradas neste artigo poderá ser feitas através de:
I - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 
certificando o número de eleitores;
II - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou 
pela repartição fiscal do município, certificando o número de 
moradias;
III - certidão emitida pela Prefeitura ou pela Secretaria de 
Educação do Estado, certificando a existência da escola pública.
Art. 19. Na fixação das divisas distritais serão observadas as 
seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, 
estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas 
naturais, facilmente identificáveis e de presumível permanência no
terreno;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha 
reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente 
identificáveis e tenham condições de fixidez;
§ 1º. É vedada a formação de área descontínua.
§ 2º. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, 
salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem como os 
limites municipais.
SEÇÃO V
Dos Bens Municipais
Art. 20. Constituem bens municipais:
I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a 
qualquer título, pertençam ao Município;
II - as riquezas naturais sobre seu domínio;
III – as terras devolutas que se localizarem dentro dos seus 
limites pertencem ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no 
resultado de exploração de riquezas ou jazidas naturais de 
petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para 
fins de geração de energia elétrica e/ou outras finalidades a 
qualquer título, no seu território, seja no ar, no solo ou no 
subsolo.
Art. 21. A responsabilidade pela administração dos bens 
municipais é do Prefeito, exceto os que estiverem sob a 
administração da Câmara de Vereadores.
Art. 22. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com 
a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que 
for estabelecido em regulamento próprio, os quais ficarão sob a 
responsabilidade do Chefe da Secretaria, Diretor ou equivalente, a 
que forem distribuídos.
Parágrafo único. Os chefes de Secretarias, Diretores ou 
equivalentes da Administração direta ou indireta que tiverem bens 
sob sua responsabilidade, sempre que deixarem as Secretarias,
deverão fazer a passagem dos mesmos, formalmente, ao seu substituto 
legal ou comissão nomeada pelo Prefeito.
Art. 23. Os bens patrimoniais do município deverão ser 
classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único - O Município deverá manter atualizado o 
inventário de todos os bens municipais, com vistas à apresentação 
do mesmo na prestação de contas de cada exercício financeiro.
Art. 24. A alienação de bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será 
sempre precedida de avaliação prévia e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos 
previstos na legislação Federal;
II - quando móveis, dependerá de licitação na modalidade de 
concorrência ou leilão, dispensada esta nos casos previstos na 
legislação Federal, sempre com justificativa do Executivo.
Art. 25. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, 
mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.
§ 1º. A licitação pública poderá ser dispensada, por Lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público, devidamente justificado.
§ 2º. A venda, a proprietários de imóveis lindeiros, de áreas 
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação pública, 
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 3º. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão 
alienadas obedecendo às mesmas condições especificadas no § 2º 
deste art. 25.
Art. 26. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 27. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de 
qualquer fração das ruas, parques, praças, jardins, largos públicos 
e outras áreas congêneres, salvo pequenos espaços destinados à 
venda de jornais, revistas e lanches, desde que Lei Municipal o 
autorize.
Art. 28. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá 
ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário, por 
tempo determinado, conforme o interesse público, observada a Lei 
Municipal.
§ 1º. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou 
dominical dependerá de autorização legislativa e concorrência e 
será celebrada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, 
ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 25 desta Lei Orgânica.
§ 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
do povo somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de 
assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 29. A utilização e a administração dos bens públicos de 
uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de 
espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e 
Regulamentos respectivos.
Art. 30. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços 
temporários, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não 
haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado 
recolha, previamente, os custos do serviço prestado e assine termo 
de responsabilidade pela conservação, pagamento dos operadores 
requisitados e devolução em perfeito estado dos bens cedidos.
§ 1º. Estarão isentos do recolhimento dos custos previstos no 
caput deste artigo (Convertido em §1º pela Emenda a Lei Orgânica nº 
19/2018, de 02/04/2018):
I - os produtores rurais, como forma de fomento à atividade 
agrícola e pecuária dentro do município;
II - as pessoas residentes na área rural ou urbana do 
Município que necessitem da cessão dos bens de que trata este 
artigo e que, através de laudo da Secretaria de Assistência Social, 
sejam declaradas comprovadamente carentes.
§ 2º. Fica expressamente vedada a acessão de máquinas e 
equipamentos públicos a agentes políticos ou detentores de cargo 
comissionado sob qualquer pretexto; (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 19/2018, de 02/04/2018)
§ 3º. A vedação tratada no parágrafo anterior somente será 
sobreposta em casos de calamidade pública. (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 19/2018, de 02/04/2018)
Art. 31. Poderá ser permitido ao particular, a título oneroso 
ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo 
dos logradouros públicos para construção de passagem destinada a 
segurança ou conforto dos transeuntes ou usuários, ou para outros 
fins de interesse urbanístico.
Art. 32. É vedado ao Poder Público promover intervenções que 
descaracterizem bens ou espaços tombados do município.
Art. 33. As avaliações previstas nesta seção serão 
apresentadas em forma de laudo técnico elaborado:
I - pelo órgão competente da Administração Municipal.
II - por comissão designada pelo Legislativo para este fim 
específico.
III - por terceiro devidamente cadastrado e habilitado para 
este fim.
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS
Art. 34. O Município prestará diretamente os serviços públicos
de sua competência ou, quando conveniente ao interesse público, sob 
regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os 
disciplinando e organizando mediante Lei.
§ 1º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços 
permitidos ou concedidos, desde que:
I - sejam executados em desconformidade com o termo ou 
contrato ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos 
usuários;
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços 
por parte dos concessionários ou permissionários;
§ 2º. A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a 
título precário, será autorizada por Decreto, após edital de 
chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, 
procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação 
Federal e Estadual.
§ 3º. A concessão só será feita com autorização legislativa, 
mediante contrato, observada a legislação especifica de licitação, 
contratação, concessão e permissão.
§ 4º. Serão nulas de pleno direito as permissões, as 
concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo 
com o estabelecido nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o 
Município reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder 
econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a 
exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 35. Os preços dos serviços públicos e de utilidade 
pública serão fixados pelo Prefeito, nos termos da Lei.
Art. 36. As obras públicas poderão ser executadas diretamente 
pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da 
administração indireta e por terceiros, mediante licitação.
§ 1º. A execução direta de obra pública não dispensa a 
licitação para aquisição do material a ser empregado.
§ 2º. A realização de obra pública municipal deverá estar 
adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as 
normas técnicas adequadas.
§ 3º. As obras públicas obedecerão aos princípios de 
economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e 
ao meio ambiente.
Art. 37. O Município poderá realizar obras e serviços de 
interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou 
entidades particulares, ou mediante consórcio com outros 
Municípios.
SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 38. A Administração Municipal é constituída dos órgãos 
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades 
dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria 
que compõem a Administração indireta do Município se classificam 
em: 
I - Autarquia;
II - Empresa Pública;
III - Sociedade de Economia Mista;
IV – Fundação Pública e
V – Consórcio Público.
§ 2º. A administração direta estrutura-se a partir de 
Secretarias Municipais.
Art. 39. A administração municipal, direta ou indireta, 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
eficiência e publicidade.
§ 1º. Todo órgão ou entidade municipal, da administração 
direta ou indireta, prestará aos interessados, no prazo de quinze 
dias úteis, as informações de interesse particular, coletivo ou 
geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos 
casos referidos na Constituição da República.
§ 2º. Poderá ser cobrada taxa para a prestação de informações 
mencionadas no parágrafo anterior, salvo nas hipóteses previstas no 
inciso XXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, e nos 
demais casos previstos na legislação.
§ 3º. É fixado em quinze dias úteis o prazo para que os 
responsáveis pelos órgãos públicos, da administração direta e 
indireta, prestem e encaminhem as informações e documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade 
da autoridade que retardar a expedição ou responder 
inconsistentemente ao pedido.
Art. 40. O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios 
da democracia participativa, dispondo, mediante Lei, sobre a 
criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados, 
também, por representantes populares dos usuários dos serviços 
públicos, disciplinando a sua composição e funcionamento, 
compreendidas nas suas prerrogativas, entre outras:
I - A participação, mediante propostas e discussões, de 
planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual.
II - O acompanhamento da execução dos programas e a 
fiscalização da aplicação dos recursos.
Art. 41. Depende de Lei, em cada caso:
I - a instituição e extinção de autarquia e fundação pública;
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de 
economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, 
nestas entidades, o controle do Município;
III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos 
incisos anteriores e suas participações em empresa privada.
§ 1º. Ao Município somente é permitido instituir ou manter 
fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
§ 2º. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para 
criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração 
indireta.
Art. 42. As pessoas jurídicas de direito público e as de 
direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão 
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o 
responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas de direito 
público, será obrigatória a ação de regresso contra o responsável, 
sempre que a ação ou omissão deste caracterizar dolo ou culpa.
Art. 43. Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os 
compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com 
publicidade pagas ou controladas naquele período, com cada agência 
ou veículo de comunicação.
Art. 44. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em 
órgãos da imprensa local e, somente em caso de total 
impossibilidade, poderão ser publicados em órgão da imprensa
regional ou por afixação em quadro específico e local de livre 
circulação, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme 
o caso.
Art. 45. Quando instituído, a publicidade das Leis e Atos 
Municipais será feita pelo Diário Oficial do Município.
Art. 46. O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia 
anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido das receitas e 
despesas;
III - mensalmente, o montante de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do 
Estado, as contas da administração, constituídas do balanço 
financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e 
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Parágrafo único. O Município deverá instituir o Portal da 
Transparência, conforme dispuser Lei específica.
Art. 47. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os 
servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles 
por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo 
grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, 
enquanto perdurar as funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos 
cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os 
interessados.
SUBSEÇÃO I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 48. Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja 
o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a 
igualdade entre os administrados e o devido processo legal, 
especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório,
da ampla defesa e do despacho ou decisão motivada.
Art. 49. Os atos administrativos de competência do Prefeito 
devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes 
casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não 
constantes de Lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na 
administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o 
limite autorizado por lei, assim como de crédito 
extraordinário;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, 
para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que 
compõem a administração municipal;
g) autorização de uso dos bens móveis municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativas da Lei;
j) fixação e alteração de preços públicos.
II - Portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de 
efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, 
aplicação de penalidade e demais atos individuais de 
efeitos internos;
d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.
III - Contratos, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter 
temporário, nos termos definidos nesta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da 
Lei.
IV - Instruções normativas, nos seguintes casos:
a) para explicar procedimentos ou maneiras de determinados 
atos;
b) para definir a forma da ação.
Parágrafo único - Os atos constantes dos incisos II, III e IV 
deste artigo, poderão ser delegados por Portaria.
SUBSEÇÃO II
DAS CERTIDÕES
Art. 50. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a 
fornecer a qualquer interessado, independentemente do recolhimento 
de taxas, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões de atos,
contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos 
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de 
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar 
sua expedição, ou responder inconsistentemente ao pedido.
Parágrafo único. As certidões serão fornecidas por funcionário 
designado pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, 
exceto as declaratórias de exercício do cargo de Prefeito, que 
serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO III
DOS LIVROS
Art. 51. O Município manterá, em caráter permanente, 
respeitada a legislação pertinente, sem prejuízo de outros 
necessários aos seus serviços, os seguintes livros, fichas ou 
sistema autenticado de:
I - termo de compromisso e transmissão de posse;
II - declaração de bens;
III - registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, 
Instruções e Portarias;
IV - licitações e contratos para obras e serviços;
V - contrato de servidores;
VI - contratos em geral;
VII - contabilidade e finanças;
VIII - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
IX - tombamento de bens imóveis e registro de bens imateriais;
X - registro de loteamentos aprovados;
XI - registro de bens patrimoniais.
Parágrafo único. Os livros serão abertos, rubricados e 
encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o 
caso, ou por funcionário designado para tal fim.
SUBSEÇÃO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 52. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força 
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, 
nos termos da Lei Complementar.
§ 1º. A Lei Complementar de criação de Guarda Municipal 
disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de 
trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º. A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á 
mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 3º. É vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão 
de manifestações públicas, bem como o porte de arma de fogo pelos 
seus componentes.
SEÇÃO VIII
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 53. O Município estabelecerá em Lei o regime jurídico 
para os servidores da administração pública direta, para as 
autarquias e fundações, com os respectivos planos de carreira e 
salários, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos 
que lhes são aplicáveis pela Constituição da República, pela 
Constituição do Estado, suas emendas e demais legislações 
aplicáveis.
Parágrafo único. Fica assegurada, aos servidores da 
administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao 
local de trabalho.
Art. 54. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, 
empregos ou funções na administração municipal, não poderão ser 
realizados antes de decorridos quinze dias do encerramento das 
inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, vinte 
dias.
Parágrafo único. Os Editais deverão ser disponibilizados com 
pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência à abertura das 
inscrições. 
Art. 55. Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir￾se-á a respectiva habilitação profissional.
Art. 56. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de 
concurso público.
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe sejam 
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
§ 2º. O servidor público demitido por ato administrativo, se 
absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à 
demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os 
direitos adquiridos, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 57. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
Parágrafo único. É vedado o desvio de função de pessoa 
contratada na forma autorizada neste artigo, sob pena de nulidade 
do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante.
Art. 58. O servidor admitido por entidade da administração 
indireta não poderá ser colocado à disposição da administração 
direta, salvo se para o exercício de cargo em comissão.
Art. 59. É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades 
que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando 
ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
Art. 60. A revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Art. 61. É garantido ao servidor público municipal o direito à 
livre associação sindical, obedecido o disposto no art. 8º da 
Constituição da República.
Art. 62. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição da 
República.
Art. 63. Sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos 
servidores públicos municipais sofrerão atualização pela média dos 
índices oficiais de correção monetária, devendo o Município, nesta 
hipótese, efetuar o pagamento do valor da correção, no mês 
subseqüente ao da referida ocorrência.
Art. 64. O Município assegurará aos seus servidores públicos 
os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua 
condição econômica e social:
I - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas 
diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a 
compensação de horários e a redução da jornada nos termos que 
dispuser a Lei;
II - férias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas 
a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal;
III - adicional de remuneração para atividades penosas, 
insalubres ou perigosas;
IV - percepção de vencimentos nunca inferiores ao salário 
mínimo nacional;
V - irredutibilidade dos vencimentos;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos;
VIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos 
vencimentos, e com duração de 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, mediante inspeção médica, nos termos da Lei;
IX - licença paternidade, nos termos fixado em Lei;
X - licenças maternidade e paternidade no caso de adoção de 
criança, na forma da Lei;
XI - gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um 
terço a mais do que a remuneração normal, vedada a contagem em 
dobro;
XII - adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do 
servidor, incorporando-se ao mesmo, para cada período de 3 (três) 
anos de efetivo exercício.
§ 1º. As férias prêmio prevista no inciso II, serão acumuladas 
da seguinte maneira:
I – a cada 60 (sessenta) dias de efetivo exercício, o 
funcionário que não houver se afastado por qualquer motivo do 
trabalho, acumulará 3 (três) dias de férias-prêmio;
II – ao completar o tempo de 5 (cinco) anos, computar-se-á 
cada período aquisitivo a que o funcionário tiver adquirido;
§ 2º. A Administração Pública tem o dever de conceder as 
férias-prêmio no período máximo de dois anos após ter o funcionário 
adquirido o direito ao benefício.
§ 3º. O funcionário que não gozar das férias-prêmio no período 
do parágrafo anterior, perderá o direito ao benefício.
§ 4º. Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar￾se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, 
serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu 
definitivo aproveitamento em outro cargo.
Art. 65. Enquanto não estabelecido regime próprio de 
previdência do município, os servidores municipais estarão cobertos 
pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma da Legislação 
Federal vigente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema 
proporcional, para uma legislatura com duração de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores que comporá a Câmara 
Municipal será aquele definido pela Constituição da República e 
pelas Resoluções emanadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
SUBSEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 68. A Câmara Municipal reunir-se-á obrigatoriamente com 
os Vereadores diplomados e eleitos no último pleito, em sessão
solene preparatória para a posse de seus membros e eleição da Mesa
Diretora, que ocorrerá independente do número de vereadores 
presentes, por voto aberto e nominal, cabendo a presidência dos 
trabalhos ao Vereador que obteve maior votação na última eleição.
§ 1º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no 
caput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias do início do funcionamento da Câmara Municipal, sob pena de 
perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta 
da Câmara.
§ 2º. Caberá ao Presidente dos trabalhos preparatórios indicar 
ao Juiz Eleitoral o resultado da eleição, encaminhando, junto, a 
ata dos trabalhos, que deverá ter no mínimo a assinatura da maioria 
absoluta dos Vereadores.
§ 3º. A eleição da Mesa da Câmara, para as sessões 
legislativas subseqüentes, far-se-á até o dia 20 (vinte) de
dezembro, ficando marcada a posse para até o dia 02 de janeiro do 
ano seguinte.
Art. 69. O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 1 (um) 
ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na 
eleição imediatamente subseqüente.
Art. 70. A Mesa Diretora da Câmara será composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que se 
sucedem nesta ordem.
§ 1º. Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, e 
enquanto a mesma perdurar, o Vereador mais idoso assumirá a 
Presidência.
§ 2º. Qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser 
destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, 
quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições, elegendo-se outro Vereador no prazo de 20 (vinte) dias 
para a complementação do mandato.
Art. 71. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do 
Município, de 20 (vinte) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º 
(primeiro) de agosto a 20 (vinte) de dezembro.
§ 1º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento 
Interno, não sendo lícito ao Vereador, quando convocado na forma 
regimental para essas reuniões, negar a contra fé na convocação, 
sob pena de incorrer em infração político-administrativa.
§ 2º. As reuniões Ordinárias serão em número de quatro mensais 
e seu calendário, datas e horários, serão definidos no Regimento 
Interno.
§ 3º. A convocação para reuniões extraordinárias da Câmara 
Municipal far-se-á pelo seu Presidente, quando julgar necessário e,
ainda:
I – para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
II – a requerimento do Prefeito Municipal, com apresentação de 
motivos de relevante interesse público ou urgência;
III – a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, 
em caso de urgência ou relevante interesse público;
§ 4º. Nas sessões extraordinárias, terão prioridade os 
assuntos pré-determinados no ato da convocação, podendo ser 
discutidas, apresentadas e votadas outras matérias nos termos do 
Regimento Interno.
§ 5º. As sessões extraordinárias serão realizadas no próprio 
recinto da Câmara Municipal, considerando-se nulas as realizadas em 
local diverso, salvo impossibilidade devidamente comprovada, 
devendo, neste caso, ser designado novo local por deliberação de 
1/3 (um terço) dos Vereadores;
§ 6º. As sessões são públicas, podendo qualquer cidadão 
assisti-las desde que decentemente trajado, sendo proibidas 
manifestações de apoio ou desagrado ou quaisquer atitudes que 
perturbem ou tumultuem os trabalhos;
§ 7º. Na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno, é 
assegurado, durante as reuniões, a qualquer cidadão, o uso da 
palavra na Tribuna da Câmara Municipal;
§ 8º. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
§ 9º. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar 
o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos 
trabalhos do Plenário e das votações, sendo justificada sua saída 
em casos de necessidade, mediante aprovação do Plenário.
§ 10º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora dos 
recintos da Câmara Municipal;
Art. 72. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre 
sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, 
especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa Diretora e definição de suas 
atribuições;
IV - composição e atribuições das comissões;
V - deliberações;
VI - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 73. Por deliberação da maioria simples, a Câmara 
Municipal poderá convocar Secretario Municipal ou Diretor 
equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de 
assuntos previamente estabelecidos.
§ 1º. A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou 
Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada 
desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador 
licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas 
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, 
possibilitando a instauração do respectivo processo na forma da Lei 
Federal e conseqüente cassação do mandato.
§ 2º. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu 
pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão 
da Câmara Municipal para expor assunto e discutir Projeto de Lei ou 
qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço 
administrativo.
Art. 74. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar 
pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou 
Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a 
recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como a 
prestação de informação inverídica. (Redação dada pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 26/2021, de 06/04/2021).
Art. 75. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços 
da Câmara Municipal e fixem os seus respectivos vencimentos;
III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de 
economia interna;
V - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
pessoal e serviços.
Art. 76. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da 
Câmara:
I - representar a Câmara em Juízo e fora dela;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos 
e administrativos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha 
sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em 
tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, as Resoluções, 
Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
VIII – representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a 
inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara
Municipal, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela 
Constituição da República e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem nos recintos da Câmara Municipal, podendo 
solicitar, sempre que necessário, a força policial imprescindível
para esse fim;
SUBSEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 77. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e 
votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município.
Art. 77-a. Ao vereador será garantido o livre acesso e 
trânsito, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou 
repartições do Poder Público Municipal, podendo o mesmo dirigir-se 
pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligencia para 
fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser 
autorizado pela autoridade administrativa competente, informações 
ou documentos de interesse público. (Artigo acrescido pela Emenda a 
Lei Orgânica nº 23/2019, de 12/06/2019)
Parágrafo Único. O ato previsto no caput deste artigo não 
poderá causar prejuízo ao funcionamento do órgão ou repartição. 
(NR) (Parágrafo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 23/2019, de 
12/06/2019)
Art. 78. No inicio e no término de cada mandato, o Vereador 
apresentará à Câmara Municipal, declaração de seus bens.
Art. 79. O Vereador se sujeita, no que couber, às proibições e
incompatibilidades aplicáveis aos membros do Congresso Nacional e 
aos membros da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição 
da República e Estadual e, ainda, as disposições contidas nesta 
Lei.
Art. 80. Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo 
no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de 
validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão 
motivados.
Art. 81. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, fundação pública, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive aqueles de livre nomeação e exoneração, nas 
entidades indicadas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de 
direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração nas 
entidades indicadas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo.
Art. 82. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - que utilizar-se do mandato para prática de atos de 
corrupção ou de improbidade administrativa;
III - cujo procedimento for declarado incompatível com o 
decoro parlamentar ou a dignidade da Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos 
na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado;
VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 
décima parte das reuniões ordinárias ou extraordinárias da Câmara
Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII - que fixar residência fora do Município de Bicas.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada 
ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto, 
nominal e por maioria absoluta.
§ 3º. Nos casos dos incisos IV, V e VII, a perda de mandato 
será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou 
por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político 
devidamente registrado.
§ 4º. O Regimento Interno disporá sobre o processo de 
julgamento.
IX – Que usar das prerrogativas do Art. 77-a, para obstruir, 
frustrar ou de qualquer forma impedir ou retardar o bom 
funcionamento do órgão ou repartição. (NR) (Inciso acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 23/2019, de 12/06/2019). 
Art. 83. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de 
Território, Secretario do Município ou de chefe de missão 
diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da 
Vereança, podendo optar pela remuneração do mandato.
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou 
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, 
neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias 
por sessão legislativa.
Art. 84. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - sem direito a remuneração, para tratar de interesse 
particu1ar, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) 
dias por sessão legislativa, prorrogável até 120 (cento e vinte) 
dias, a critério do Plenário;
III - para desempenhar funções ou missões, de caráter cultural 
ou de interesse do Município.
§ 1º. O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III não 
sofrerá prejuízo de sua remuneração, observada, em todos os casos,
a legislação federal aplicável;
§ 2º. Independente de requerimento, considerar-se-á como 
licença não remunerada o não comparecimento às reuniões de Vereador 
privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo 
criminal em curso.
Art. 85. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos 
casos de vaga ou de licença, devendo tomar posse no prazo de até 7
(sete) dias, contados da data de convocação.
Parágrafo único. Enquanto a vaga a que se refere o artigo 
anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos 
Vereadores remanescentes.
SUBSEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
Art. 86. O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara
serão fixados, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último 
ano de cada legislatura para vigorar na subseqüente.
Parágrafo Único. A Lei que fixar o subsídio tratado no caput
deste artigo deverá ser votada em data anterior à realização das 
eleições para o respectivo cargo e respeitar as limitações e demais 
critérios estabelecidos na Constituição da República.
Art. 87. A ausência do Vereador à Reunião Ordinária ensejará 
em desconto proporcional no seu subsídio, salvo em casos 
justificados, a critério do Plenário.
Art. 88. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da 
Câmara Municipal, observadas as disposições contidas na 
Constituição da República.
SUBSEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 89. A Câmara Municipal instituirá comissões permanentes 
e, quando o caso, temporárias, ambas constituídas na forma do 
Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou conforme 
os termos do ato de sua criação.
§ 1º. Na constituição da Mesa Diretora e de cada comissão é 
assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos 
partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na 
Câmara Municipal.
§ 2º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, 
cabe:
I - realizar audiência pública, em quaisquer regiões do 
Município, com entidades ou órgão interessados;
II – solicitar à Mesa Diretora a realização de pesquisas de 
opinião pública com vistas a subsidiá-las na discussão de 
proposições durante os trabalhos legislativos.
III – convocar autoridade ou servidor municipal para prestar 
informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo 
infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de 
30(trinta) dias;
IV - receber petição, reclamação, representação ou queixa de 
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade 
pública;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obra do 
Município;
VII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que 
trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos 
municipais neles investidos.
§ 3º. As comissões parlamentares de inquérito, observada a 
legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no 
Regimento Interno e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) 
dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado 
e por prazo certo e suas conclusões, se for o caso, serão 
encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade 
competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal 
ou administrativa do infrator.
SUBSEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 90. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito 
Municipal, não exigida esta para os casos especificados no artigo 
91 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, especificamente:
I - plano diretor;
II - plano plurianual e orçamentos anuais;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição 
de rendas;
V - dívida ativa, abertura e operação de crédito;
VI - concessão e permissão de serviços públicos do Município;
VII - fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego ou 
função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e 
fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - fixação do quadro de empregos das empresas públicas, 
sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto 
ou indireto do Município;
X - regime jurídico único, provimento de cargos e estabilidade 
do servidor público da administração direta, autárquica e 
fundacional;
XI – criação e alteração de regime previdenciário próprio;
XII - criação, estruturação e definição de atribuições das 
Secretarias Municipais e órgãos equivalentes;
XIII - divisão regional da administração pública;
XIV - divisão territorial do Município, respeitada a 
legislação federal e estadual;
XV - bens do domínio público;
XVI - cancelamento de dívida ativa do Município, autorização 
de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;
XVII - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XVIII - matéria decorrente da competência comum prevista no 
art. 23 da Constituição da República.
Art. 91. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger a Mesa Diretora e constituir as comissões;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, 
emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua 
Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;
VI - fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício 
de suas funções;
X - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice￾Prefeito por período superior a 15 (quinze) dias;
XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais nas infrações político-administrativas;
XII - destituir do cargo o Prefeito, em caso de condenação por 
crime comum ou de responsabilidade ou, ainda, por infração 
político-administrativa;
XIII – destituir do cargo o Vice-Prefeito e os Secretários 
Municipais, em caso de condenação por crime comum ou infração 
político-administrativa;
XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito, caso não 
apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão 
legislativa;
XV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e 
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XVI - autorizar previamente convênio intermunicipal para 
modificação de limites;
XVII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção 
estadual;
XVIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer 
ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do 
Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei 
Orgânica;
XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta;
XXI - dispor sobre limites e condições para a concessão de 
garantia do Estado em operações de crédito;
XXII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou 
acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, 
regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a 
legislação federal;
XXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa 
em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIV - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem 
imóvel público;
XXV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXVI - autorizar a participação do Município em convênio, 
consórcio ou entidades intermunicipais destinados a gestão de 
função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços 
e obras de interesse comum;
XXVII - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
XXVIII – conceder, nos termos de seu Regimento Interno, 
títulos honoríficos ou conferir homenagens a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município ou nele se 
destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular.
Parágrafo Único. No caso previsto no inciso XI a condenação,
que somente será proferida por 2/3 (dois terços) dos seus membros, 
em votação aberta e nominal, se limitará à perda do cargo, com 
inabilitação, por até 8 (oito) anos, para o exercício de função 
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
SUBSEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 92. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - decreto legislativo;
V - resolução.
Parágrafo único – São ainda objetos de deliberação da Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno:
I - moções;
II - requerimentos;
III – anteprojeto de lei;
IV - substitutivos;
V - emendas;
VI - pareceres.
Art. 93. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal;
II - do Prefeito;
III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município.
§ 1º. A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver 
sob intervenção estadual.
§ 2º. A proposta de emenda será discutida e votada em 2 (dois) 
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e considerada 
aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos 
membros da Câmara.
§ 3º. Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada 
a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários. 
§ 4º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa 
Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 5º. O referendo à emenda poderá ser realizado se requerido,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou, por no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 94. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito 
e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º. A lei complementar é aprovada por maioria absoluta da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias.
§ 2º. A matéria constante de proposta rejeitada ou havida por 
prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa 
mediante subscrição da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º. Considera-se lei complementar entre outras matérias 
previstas nesta Lei Orgânica:
I – Plano Diretor;
II - o Código Tributário;
III - o Código de Obras;
IV - o Estatuto dos Servidores Públicos;
V - a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
VI - a lei instituidora do Regime Jurídico Único;
VII - a Lei instituidora da Guarda Municipal;
VIII - a Lei de Organização Administrativa;
IX - a lei de Criação, Transformação e Extinção de Cargos, 
Funções ou Empregos Públicos.
X – A Lei que dispor sobre critérios para a execução 
equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver 
impedimentos legais e/ou técnicos, cumprimento de restos a pagar e 
limitação das programações de caráter obrigatório, para a 
realização do disposto nos parágrafos 5º e seguintes do art. 145.
(Inciso acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 
30/11/2018)
Art. 95. As deliberações da Câmara Municipal ocorrem com a 
maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo 
quando expressamente disposto de forma diversa.
§ 1º. Na verificação dos quoruns, o número inteiro 
imediatamente superior à metade ou à metade fracionada, corresponde 
à maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 2º. O Regimento Interno disciplinará as normas do processo 
legislativo.
Art. 96. São matérias de iniciativa privativa além de outras 
previstas nesta Lei Orgânica:
I - da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de 
resolução:
a) o regulamento geral que disporá sobre a organização da 
Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargo, emprego ou função e regime 
jurídico de seus servidores;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, 
nos casos estipulados nesta Lei;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.
II - do Prefeito:
a) a criação de cargo e função públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos 
da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o 
provimento de cargo e estabilidade;
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades sob controle direto ou 
indireto do Município;
d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal 
e de entidade da administração indireta;
e) a organização, a fixação e a modificação dos efetivos da 
Guarda Municipal e dos demais órgãos da administração pública;
f) os planos plurianuais;
g) as diretrizes orçamentárias;
h) os orçamentos anuais;
i) a matéria tributária que implique em redução da receita 
pública.
Art. 97. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, a 
iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco
por cento) do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o 
interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por 
entidade associativa legalmente constituída, que se 
responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º. Na discussão do projeto de lei iniciativa popular é 
assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos 
signatários.
§ 2º. O disposto no caput e no § 1º deste artigo se aplica à 
iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na 
Câmara Municipal, respeitadas as vedações do art. 98.
Art. 98. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, 
ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no 
art. 143;
II - nos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara.
Art. 99. O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de 
projeto de sua iniciativa.
§ 1º. Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e 
cinco) dias sobre o projeto com pedido de urgência, será ele 
incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º. O prazo do parágrafo anterior não transcorre em período 
de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que dependa 
de quorum qualificado para aprovação ou a Projeto de Lei 
Complementar.
Art. 100. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado 
pela Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data de seu recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-lo-á;
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.
§ 1º. O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importara em 
sanção tácita.
§ 2º. A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder 
Executivo no processo legislativo.
§ 3º. O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.
§ 4º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 5º. A Câmara Municipal, dentro de trinta dias contados do 
recebimento da comunicação de veto, sobre ele decidirá em 
escrutínio aberto e nominal, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto 
da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei 
enviada ao Prefeito para a promulgação.
§ 7º. Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem deliberação, 
o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a 
matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.
§ 8º. Se, nos casos dos §§ 1º e 6º a lei não for, dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da 
Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá 
ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 9º. O referendo a projeto de lei poderá ser realizado se 
requerido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, 
pela maioria absoluta da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou, por no 
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 101. A matéria constante de projeto de lei rejeitado,
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores 
ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art. 102. Será dada ampla divulgação aos projetos com pedido 
de urgência, facultado a qualquer cidadão, no prazo de 15 (quinze) 
dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente 
da Câmara, que a encaminhará a comissão respectiva, para 
apreciação.
Art. 103. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, 
os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, 
serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Art. 104. Os vereadores, individualmente ou através das 
Comissões Permanentes, nas matérias que não lhe compitam a 
iniciativa, poderão apresentar anteprojetos de lei ao Executivo, 
que deverá se manifestar quanto aos mesmos no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
SEÇÃO II
DO PODER EXECUTIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo 
Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com 
atribuições equivalentes ou assemelhados.
Art. 106. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar￾se-á simultaneamente com a dos Vereadores, nos termos estabelecidos 
no Artigo 29, incisos I, II e III da Constituição da República.
Parágrafo único. A Eleição do Prefeito, com mandato de 4 
(quatro) anos, importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 107. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e 
assumirão o exercício da função na Sessão Solene de instalação da 
Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à 
eleição. 
§ 1º. Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão 
o seguinte compromisso:
“Prometo defender e cumprir a Constituição da República 
Federativa do Brasil, a Constituição Mineira, a Lei Orgânica 
de Bicas e as demais Leis; promover o bem geral do povo 
biquense e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse 
público, do patriotismo, da honra e da mais ampla democracia”.
§ 2º. No ato da posse e ao término do mandato, sob pena de 
responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração 
pública de seus bens e direitos, registrada no Cartório de Títulos 
e Documentos e remetida cópia à Câmara, onde será arquivada.
Art. 108. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a 
posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, 
este será declarado vago pela Câmara Municipal, salvo motivo de 
força maior, devidamente comprovado perante a mesma.
§ 1º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o 
Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da 
Câmara.
§ 2º. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de 
impedimento e lhe sucedera, no de vaga.
§ 3º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele 
for convocado.
Art. 109. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice￾Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao 
exercício do governo, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º. Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, 
dar-se-á nova eleição, 90 (noventa) dias após aberta a última vaga, 
cabendo aos eleitos completarem o período de seus antecessores.
§ 2º. Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá 
o Presidente da Câmara, que completará o período restante.
Art. 110. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do 
cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentarem 
do município pelo período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de 
perda do cargo ou mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 20/2018, de 05/06/2018)
Parágrafo único. A solicitação de autorização para se ausentar 
do município por período superior ao indicado no caput deverá ser 
acompanhada da exposição de motivos. (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 20/2018, de 05/06/2018)
Art. 111. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do 
cargo, poderão licenciar-se, mediante comunicação à Câmara, nos 
seguintes casos:
I - quando a serviço ou em missão de representação do 
Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos 
resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de 
doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. Nos casos estabelecidos neste artigo e sempre 
restrito ao período do mandato, não haverá prejuízo da remuneração. 
Art. 112. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão, 
obrigatoriamente, durante todo o período de exercício do mandato, 
no Município de Bicas.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 113. Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras 
atribuições:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores 
com atribuições equivalentes às dos Secretários e os assemelhados;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, dos 
Diretores e assemelhados, a direção superior da administração 
municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica;
IV - representar o Município, em juízo e fora dele, 
pessoalmente ou por intermédio da Procuradoria Geral do Município, 
na forma estabelecida em Lei Complementar;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas 
pela Câmara e expedir, quando cabível, os regulamentos para sua 
fiel execução;
VI - vetar, justificadamente, no todo ou em parte, projetos de 
lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VII - desapropriar bens, mediante a expedição de atos de 
declaração de utilidade ou necessidade públicas, ou de interesse 
social.
VIII – instituir servidões administrativas;
IX - expedir decretos, portarias e outros atos 
administrativos;
X - autorizar, quando cabível, a execução de serviços públicos
ou o uso de bens municipais por terceiros;
XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na 
forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação 
funcional dos servidores;
XIII - permitir ou conceder o uso de bens municipais por 
terceiros, com a devida aprovação da maioria absoluta da Câmara
Municipal;
XIV – permitir ou conceder a terceiros a execução de serviços 
públicos, com a devida aprovação da maioria absoluta da Câmara
Municipal;
XV - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal,
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação 
do município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XVI – enviar à Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de 
agosto, o projeto de lei do orçamento anual;
XVII - enviar à Câmara, nos prazos estipulados nesta Lei, as 
demais peças orçamentárias do Município e, quando o caso, de suas 
autarquias;
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 
31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, consolidada com 
as contas do Poder Legislativo, na forma e com os requisitos 
estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o parecer prévio deste 
e posterior julgamento da Câmara Municipal;
XIX - encaminhar à Câmara Municipal, até 15 (quinze) de abril 
de cada ano, a prestação de contas anual, bem como os balanços do 
exercício findo;
XX – encaminhar à Câmara Municipal, até o 15º (décimo quinto) 
dia útil de cada trimestre, a prestação de contas dos meses 
antecedentes;
 
XXI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação 
e as prestações de contas exigidas em lei;
XXII - fazer publicar os atos oficiais;
XXIII - prestar à Câmara Municipal, as informações pela mesma 
solicitadas, dentro de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade
caso o prazo não seja cumprido, salvo prorrogação a seu pedido, por 
prazo determinado acatado pela Presidência da Câmara, em face da 
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados 
pleiteados nas respectivas fontes, (Redação dada pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 26/2021, de 06/04/2021).
XXIV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a 
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos 
dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos 
suplementares e especiais aprovados pela Câmara Municipal;
XXV - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, a parcela integral correspondente ao duodécimo, na forma 
a Lei, sob pena de crime de responsabilidade;
XXVI - aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem 
como revê-las, quando impostas irregularmente;
XXVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas;
XXVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as 
vias e logradouros públicos, mediante denominação dada e aprovada
pela Câmara Municipal;
XXIX – oficializar os prédios públicos, mediante denominação 
dada e aprovada pela Câmara Municipal;
XXX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXXI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, 
bem assim o programa de administração para o ano seguinte;
XXXII - organizar os serviços internos das repartições criadas 
por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito 
mediante previa autorização da Câmara Municipal, aprovada por 2/3 
(dois terços) de seus membros;
XXXIV – conceder, mediante autorização legislativa, auxílios, 
prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias, do plano de distribuição e da disponibilidade 
financeira do município;
XXXV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado 
para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXVI - decretar o estado de emergência quando for necessário 
preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e 
restritos do município de Bicas, a ordem pública ou a paz social;
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a 
seus auxiliares, as funções administrativas que não lhe sejam de 
competência exclusiva.
Art. 114. Ao Prefeito compete, ainda, como chefe da 
administração, dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal
e dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município.
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 115. São crimes de responsabilidade, sujeitos a 
julgamento pelo Poder Judiciário, aqueles definidos em legislação 
federal específica, onde também se definem as normas, formas e 
processo de julgamento.
Parágrafo único. O Prefeito perderá o mandato se contra ele 
transitar em julgado decisão judicial condenando-o pela prática de 
infrações penais comuns ou relativas ao exercício de suas funções.
SUBSEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 116. São infrações político-administrativas do Prefeito, 
sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a 
perda do mandato, aquelas definidas na Legislação Federal.
Parágrafo único. No processo de cassação, a Câmara Municipal 
adotará os mecanismos, formas e prazos estabelecidos na legislação 
federal específica. 
Art. 117. A Câmara Municipal, tendo admitido a acusação de 
prática de infrações político-administrativas, poderá, ao instaurar 
o processo, decretar que o Prefeito permaneça suspenso de suas 
funções.
Parágrafo único. Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do 
Prefeito, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.
SUBSEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS OU AUXILIARES MUNICIPAIS
Art. 118. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo 
Prefeito, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de 
idade, em pleno exercício dos direitos políticos e residentes no 
município de Bicas; e estarão sujeitos, desde a posse, aos mesmos 
impedimentos dos Vereadores.
Parágrafo único. Aos Diretores com atribuições equivalentes às 
dos Secretários Municipais, aplica-se a regra do caput.
Art. 119. A lei municipal disporá sobre a criação e 
estruturação das Secretarias e estabelecerá as atribuições dos 
Secretários Municipais e Diretores, definindo-lhes a competência,
deveres e responsabilidades.
Art. 120. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos 
Secretários e Diretores:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de sua 
Secretaria e dos demais órgãos e entidades da administração 
municipal a ele vinculados;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, 
pertinentes à sua área de competência;
III - expedir instruções para a execução de Leis, Decretos e 
Regulamentos, relativos ao trabalho de sua Secretaria;
IV - apresentar ao Prefeito, sempre que solicitado, relatórios 
dos serviços realizados pela sua Secretaria;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus 
subordinados;
VII - receber os representantes das Associações de Moradores, 
Conselhos Populares e outras entidades da sociedade civil 
legalmente constituídas, acolhendo suas reclamações ou sugestões, 
tomando as providências cabíveis, quando de sua alçada, ou 
encaminhando à consideração do Prefeito.
VIII - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado, 
para prestar esclarecimentos ou nos casos e para os fins previstos 
nesta Lei Orgânica;
IX - encaminhar à Câmara Municipal respostas aos seus 
requerimentos e solicitações, no prazo de 10 (dez) dias contados do 
recebimento. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 26/2021, 
de 06/04/2021).
§ 1º. O desatendimento, sem motivo justo, às convocações ou 
aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a 
tempo e em forma regular, é considerado infração político￾administrativa.
§ 2º. A infração tratada no parágrafo antecedente, a ser 
apurada pela Câmara Municipal, uma vez caracterizada, impede o 
regular exercício do cargo pelo infrator.
Art. 121. Os Secretários e Diretores são processados e 
julgados pelo Judiciário, nos crimes comuns e de responsabilidade, 
e perante a Câmara Municipal, nas infrações político￾administrativas.
Art. 122. Os Secretários e os equiparados serão nomeados em 
comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no 
término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos 
Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único - A declaração pública de bens e os demais 
documentos exigidos por esta Lei Orgânica deverão ser encaminhados 
pelo Prefeito, juntamente com o ato de nomeação ou exoneração, ao 
Poder Legislativo, no prazo de quinze dias contados da nomeação ou 
exoneração.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 123. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da 
administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante 
controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e 
entidade.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores 
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome 
deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 124. O controle externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e 
compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento 
das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento 
das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e 
valores públicos municipais.
§ 1º. As contas do Poder Executivo Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 120 (cento e 
vinte) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais; considerando-se julgadas, nos 
termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação no 
prazo aqui estipulado.
§ 2º. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal, deixará de prevalecer o Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 3º. As contas relativas à aplicação dos recursos 
transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da 
legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município 
suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação 
anual de contas.
§ 4º. Sempre que o Município efetivar a prestação de contas de 
convênios ou congêneres celebrados com a União ou o Estado, deverá 
remeter uma cópia para apreciação da Câmara Municipal.
Art. 125. Os Poderes Legislativo e Executivo, respeitada a 
respectiva independência, manterão, de forma uniforme e integrada, 
um sistema de controle interno com as finalidades previstas nos 
incisos do art. 74 da Constituição da República.
Art. 126. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início 
da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá o Prefeito, em 
reunião especial, que informará, por meio de relatório, o estado em 
que se encontram os assuntos municipais.
Art. 127. A Câmara Municipal, após aprovação da maioria de 
seus membros, poderá convocar plebiscito ou referendo para que o 
eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder 
Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação 
por 1/3 (um terço) dos Vereadores, pelo Prefeito ou, no mínimo, por 
5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA TRIBUTAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 128. O sistema tributário no Município é regulado pelo 
disposto na Constituição da República, na Constituição do Estado de 
Minas Gerais, na legislação complementar pertinente, nesta Lei 
Orgânica e nas normas gerais de Direito Tributário.
Parágrafo único. O sistema tributário municipal compreende a 
instituição dos seguintes tributos:
I - impostos previstos na Constituição da República, 
observado, no que couber, o disposto no seu art. 145, § 1º.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação 
pública.
V - contribuição social, cobrada de seus servidores, para 
custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e 
assistência social que vier a instituir e administrar.
Art. 129. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização 
da base de cálculo dos tributos municipais, atendendo os seguintes 
requisitos:
I - a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana será atualizada anualmente, antes do término do 
exercício, baseado sempre no menor índice oficial apurado; podendo, 
para tanto, ser criada Comissão Especial da qual participarão, além 
de servidores do município, representantes dos contribuintes e da 
Câmara Municipal, de acordo com Decreto a ser expedido pelo Poder 
Executivo;
II - a atualização da base de cálculo do imposto municipal 
sobre serviços de qualquer natureza obedecerá aos índices oficiais 
de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente;
III - a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes 
do exercício do Poder de Polícia Municipal obedecerá aos índices 
oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada 
mensalmente;
IV - a atualização da base de cálculo das taxas de serviços 
levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados 
ao contribuinte ou colocados a sua disposição.
Art. 130. A concessão de isenção e de anistia de tributos 
municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por 2/3 
(dois terços) dos Vereadores.
Art. 131. A remissão de créditos tributários, total ou 
parcial, poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou 
relevância social, devendo a Lei que a autorize ser aprovada por 
2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 132. A concessão de isenção, anistia ou moratória não 
gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se 
apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições estabelecidas ou não cumpria ou deixou de cumprir os 
requisitos para a sua concessão.
Parágrafo único. As isenções tributárias concedidas mediante o 
implemento de condições onerosas, não podem ser livremente 
suprimidas.
Art. 133. É de responsabilidade do órgão competente da 
Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos 
tributários provenientes de impostos, taxas, contribuição de 
melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à 
legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela 
legislação ou por decisão proferida em processo regular de 
fiscalização.
Parágrafo único. O Gestor Público responsável estará sujeito à 
responsabilidade civil e penal em caso de falta de fiscalização por 
parte do Poder Público Municipal.
Art. 134. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o 
crédito tributário ou a prescrição para cobrá-lo judicialmente, 
abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades, na forma da Lei.
Art. 135. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de 
tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
§ 1º. Considera-se notificação a entrega do aviso de 
lançamento no domicílio tributário do contribuinte, nos termos da 
legislação federal pertinente.
§ 2º. Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, 
assegurado, para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação.
Art. 136. Qualquer isenção, anistia ou remissão, que envolva 
matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, 
só poderá ser concedida mediante Lei específica municipal, de 
iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. O parcelamento e a compensação de débitos 
fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos 
casos e condições especificados em Lei Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS 
E ESTADUAIS
Art. 137. Além de suas receitas próprias, o Município terá 
participação na repartição das receitas tributárias de competência 
da União e do Estado, conforme percentuais e disposições 
constitucionais e de legislação complementar ou ordinária.
Art. 138. As receitas recebidas em decorrência da repartição 
tratada no artigo antecedente não sofrerão qualquer restrição 
quanto à entrega e ao emprego pelo Município, salvo as 
condicionantes previstas constitucionalmente.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO
Art. 139. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual de Ação Governamental;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
Art. 140. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
precederá a elaboração da Lei Orçamentária anual e se fará após 
audiências públicas com dirigentes de associações representativas 
da sociedade, para definição de prioridades.
Art. 141. A lei que instituir o Plano Plurianual de Ação 
Governamental estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
Art. 142. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o 
Plano Plurianual de Ação Governamental, compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as 
alterações na legislação tributária.
Art. 143. A Lei Orçamentária Anual será elaborada em 
consonância com Lei Complementar Federal que trate especificamente 
da matéria e conterá os requisitos nela exigidos.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, 
demonstrativos específicos com detalhamento das ações 
governamentais, em nível mínimo de:
I - órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e 
função;
II - objetivos e metas;
III - natureza da despesa;
IV - fontes de recursos;
V - órgãos ou entidades beneficiários;
VI - identificação dos investimentos, por região do Município;
VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos sobre 
as receitas e as despesas decorrentes de isenções, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.
Art. 144. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita, nos termos da Lei.
Art. 145. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual de 
Ação Governamental, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual 
e aos créditos adicionais, serão apreciados por comissão permanente 
da Câmara Municipal, na forma estipulada regimentalmente.
§ 1º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou 
rejeição de Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica 
autorização legislativa.
§ 2º. As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental.
§ 3º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, 
enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que 
não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas 
ao processo legislativo.
§ 5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da 
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde (Redação dada pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 25/2021, de 06/04/2021).
§ 6º. A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previsto no § 5º, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 
198 da Constituição da República, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais (Parágrafo acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018).
§ 7º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 5º deste artigo, em montante 
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme 
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na 
lei complementar prevista no § 3º, X, do art. 94 (Parágrafo 
acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018).
§ 8º. As programações orçamentárias previstas no § 5º deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
de ordem técnica (Parágrafo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 
21/2018, de 30/11/2018).
§ 9º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do § 7º deste artigo, 
serão adotadas as seguintes medidas: (Parágrafo acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018)
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei 
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o 
término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não 
deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por 
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 10. Após o prazo previsto no inciso IV do § 9º, as
programações orçamentárias previstas no § 7º não serão de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação 
prevista no inciso I do § 9º (Parágrafo acrescido pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018).
§ 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no § 7º deste artigo, 
até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior (Parágrafo acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018).
§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no § 7º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias (Parágrafo acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 
21/2018, de 30/11/2018).
§ 13. Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria (Parágrafo 
acrescido pela Emenda a Lei Orgânica nº 21/2018, de 30/11/2018).
Art. 146. Os Projetos de Leis das Diretrizes Orçamentárias, do 
Plano Plurianual e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito 
à Câmara, nos seguintes prazos:
I – até o dia 15 (quinze) de abril, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para sanção até 30 
(trinta) de junho;
II – até o dia 31 (trinta e um) de agosto, o Projeto de Lei do 
Orçamento Anual, devendo ser devolvido até 30 de novembro para 
sanção;
III – até o dia 31 (trinta e um) de agosto do primeiro 
exercício financeiro de cada mandato, o Projeto de Lei do Plano 
Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subseqüente; e devolvido para sanção até o 
dia 30 de novembro;
Parágrafo Único. Os Poderes Públicos Municipais deverão
assegurar ampla transparência na tramitação dos Projetos tratados 
neste artigo, mediante incentivo à participação popular e 
realização de audiências públicas.
Art. 147. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei 
Orçamentária Anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos, nos seguintes 
casos:
a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a 
destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de 
remuneração do capital, as datas de pagamento, as espécies 
dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa 
em legislação federal e estadual;
b) que excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares 
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela 
Câmara, por maioria de seus membros.
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou 
despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e apresentação de garantias às operações 
de crédito por antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão 
para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, 
de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir 
necessidade ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia 
autorização legislativa.
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no 
Plano Plurianual de Ação Governamental ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º. Os créditos extraordinários e especiais terão vigência 
no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de 
autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será 
admitida, submetido à deliberação da Câmara, para atender às 
despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 148. Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, 
destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 
(vinte) de cada mês.
Art. 149. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município 
não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Federal.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão 
ser feitos:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 150. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária.
§ 1º. Todas as instituições que receberem benefícios 
financeiros da municipalidade enviarão, anualmente, à Câmara 
Municipal, um relatório de suas atividades, onde deverão constar os 
benefícios que auferiram à comunidade.
§ 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior 
ensejará na suspensão da concessão dos benefícios.
TITULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SAÚDE
Art. 151. A Saúde é direito de todos e dever do Município, 
juntamente com a União e o Estado de Minas Gerais, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, 
sem quaisquer discriminações.
Art. 152. As ações e serviços de saúde são de relevância 
pública e cabe ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e 
controle, na forma da lei.
Art. 153. O Município, na consecução de seus objetivos, deve 
objetivar a integralidade da atenção à saúde, entendida como a 
abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem como a 
articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da 
saúde.
Art. 154. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de 
saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:
I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de 
saúde, em consonância com os planos estadual e federal;
II - a administração do fundo municipal de saúde e a 
elaboração de proposta orçamentária;
III - o controle, nos limites de sua competência local, da 
produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de 
substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam 
apresentar riscos a saúde da população;
IV - o planejamento e execução das ações de vigilância 
epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos 
trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais 
órgãos e entidades governamentais;
V - a normatização complementar e a padronização dos 
procedimentos relativos à saúde por meio de código sanitário 
municipal;
Art. 155. O Poder Público poderá contratar a rede privada
quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a 
plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de 
direito público e mediante autorização da Câmara.
§ 1º. A rede privada contratada submete-se ao controle e 
observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público.
§ 2º. Os serviços privados sem fins lucrativos terão 
prioridade para contratação.
Art. 156. Os recursos do sistema municipal de saúde serão 
subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo Único. A instalação de quaisquer novos serviços 
públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do 
Conselho Municipal de Saúde, obedecidos os programas e normas 
governamentais e constitucionais.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 157. Compete ao Poder Público formular e executar a 
política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:
I - o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto 
e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos 
resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais de forma a preservar 
o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
III - o controle de vetores.
Art. 158. O Poder Público desenvolverá mecanismos 
institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, 
habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e 
gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros 
municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
Parágrafo Único. As ações municipais de saneamento básico 
serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, 
visando ao atendimento adequado a população.
Art. 159. O Município manterá sistema de limpeza urbana, 
coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
§ 1º. Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de 
maneira a minimizar o impacto ambiental.
§ 2º. O lixo hospitalar terá destinação final de acordo com 
normatização pertinente e observando os critérios de preservação 
ambiental.
§ 3º. A comercialização dos materiais recicláveis por meio de 
cooperativas de trabalho será estimulada pelo Poder Público.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Art. 160. A assistência social é de direito do cidadão e será 
prestada pelo Município com atenção prioritária às crianças e 
adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou 
benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos 
desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos e aos 
desempregados.
Parágrafo Único. Na consecução de seus objetivos sociais, o 
Município observará a normatização pertinente, especialmente os 
Estatutos existentes.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO
Art. 161. A educação, direito de todos, dever do Poder Público 
e da família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, 
tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e 
qualificando-o para o trabalho.
Art. 162. O Município, além da diretiva constante na 
Constituição da República, na Lei de Diretrizes e Bases e na 
legislação esparsa, deverá observar os preceitos elencados nesta 
Lei.
Art. 163. Serão desenvolvidos programas específicos de 
identificação, atendimento, atenção e encaminhamento devido da 
criança e adolescente superdotado; assim como da criança e 
adolescente com dificuldade ou deficiência de aprendizagem.
Art. 164. O atendimento na rede municipal de creches será 
realizado por meio de equipe multidisciplinar, composta por 
professor, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e 
nutricionista.
Parágrafo Único. O Município estabelecerá política municipal 
de articulação junto as creches comunitárias e as filantrópicas.
Art. 165. No desenvolvimento de sua política educacional, o 
Município observará:
I – a garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, 
na carreira do magistério;
II – a garantia do padrão de qualidade, mediante formação 
continuada dos profissionais da educação;
III – a gestão democrática do ensino;
IV – o incentivo à participação da comunidade no processo 
educacional;
V – a preservação dos valores educacionais locais;
VI – a garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos 
no âmbito das escolas municipais;
VII – a criação, instituição e manutenção de cursos pré￾vestibular, como meio indispensável à garantia e facilitação de 
acesso ao ensino superior.
Parágrafo Único. O Município criará mecanismos de acesso à 
evolução tecnológica e priorizará a implementação e funcionamento 
de bibliotecas, laboratórios, salas de multi-meios, equipamentos 
pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado.
Art. 166. A lei regulará a composição, o funcionamento e as 
atribuições do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO VI
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 167. O Município promoverá e incentivará o 
desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação 
tecnológicas, voltadas preponderantemente para a solução de 
problemas locais.
§ 1º. O Município recorrerá, preferencialmente, aos órgãos e 
entidades de pesquisas estaduais e federais nele sediados, 
promovendo a integração inter-setorial, por meio de implantação de 
programas integrados e em consonância com as necessidades das 
diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às 
questões municipais.
§ 2º. O Município poderá consorciar-se a outros para o trato 
das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a 
pertinência técnica e administrativa.
SEÇÃO VII
DA CULTURA
Art. 168. O acesso aos bens da cultura e as condições 
objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos 
sociais.
Parágrafo único. Todo cidadão é um agente cultural e o Poder 
Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de 
manifestação cultural existentes no Município.
Art. 169. O Município estimulará o desenvolvimento das 
ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o 
disposto na Constituição da República, dotando, na medida do 
possível, a municipalidade de um órgão específico.
Parágrafo Único. À administração municipal cabe, na forma da 
lei, a gestão de documentação governamental e as providências para 
franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 170. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e 
futuras.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
Poder Público Municipal entre outras atribuições:
I - promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os 
níveis das escolas municipais e disseminar as informações 
necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população 
para a preservação do meio ambiente;
II - assegurar o livre acesso às informações ambientais 
básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de 
qualidade do meio ambiente no Município;
III - prevenir e controlar a poluição, em qualquer uma de suas 
formas, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação 
ambiental;
IV - preservar as florestas, a fauna e flora;
V – incentivar e apoiar a criação de parques, reservas, 
estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob 
especial proteção e dotá-los de infra-estrutura indispensável às 
suas finalidades;
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies 
nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos 
recursos hídricos;
VII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de 
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o 
meio ambiente; 
IX - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e utilização de 
fontes de energias alternativas não poluentes, bem como de 
tecnologias poupadoras de energia;
X - implantar e manter hortos florestais destinados à 
recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, 
destinadas à arborização dos logradouros públicos;
XI - promover ampla arborização dos logradouros públicos da 
área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de 
deterioração ou morte.
§ 2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, 
desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, 
de acordo com a solução técnica previamente indicada.
§ 3º. O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, 
pessoa física ou jurídica, a interdição temporária ou definitiva 
das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e 
penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.
Art. 171. É vedado ao Poder Público contratar e conceder 
privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade 
face às normas de proteção ambiental.
Parágrafo Único. Às concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de 
proteção ambiental, não será admitida renovação de concessão ou 
permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.
Art. 172. Cabe ao Poder Público:
I - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não 
reciclável e não biodegradável;
II - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como 
forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;
III - proibir o corte de árvores plantadas em vias urbanas e 
praças públicas, salvo em casos de necessidade e utilidade 
públicas;
IV - proibir a comercialização de produtos da fauna, salvo 
quando o estabelecimento apresente alvará do órgão competente que 
autorize a comercialização deste tipo de produto;
V – tombar, como patrimônio municipal, dando imunidade de 
corte, a árvores do Município;
§ 1º - A lei complementar fixará os valores das multas e as 
penalidades aos infratores deste Capítulo.
§ 2º - As multas aplicadas serão recolhidas ao Fundo Municipal 
do Meio Ambiente.
SEÇÃO IX
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 173. O Município promoverá, estimulará, orientará e 
apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por 
meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das 
áreas a elas destinadas;
III - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e 
não profissional.
Art. 174. Para os fins do artigo antecedente, cabe ao 
Município exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades 
escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos 
habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de 
esporte e lazer comunitário.
Art. 175. O Município garantirá ao portador de deficiência 
atendimento especial no que se refere à educação física e à prática 
de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 176. O Município apoiará e incentivará o lazer e o 
reconhecerá como forma de promoção social.
SEÇÃO X
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR 
DE DEFICIÊNCIA
Art. 177. O Município, na formulação e aplicação de suas 
políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em 
colaboração com a União e o Estado, dar a família condições para a 
realização de suas relevantes funções sociais.
Art. 178. O Município, em conjunto com a sociedade, criará e 
manterá programas sócio-educativos destinados ao atendimento de 
crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao seu 
pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de 
iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, 
vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo 
atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 179. O pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da 
política urbana executada pelo Poder Público, serão as segurados 
mediante:
I - formulação e execução do planejamento urbano;
II - cumprimento da função social da propriedade;
III - distribuição especial adequada da população, das 
atividades socioeconômicas, da infra-estrutura básica e dos 
equipamentos urbanos e comunitários;
IV - integração e complementaridade das atividades urbanas e 
rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;
V - participação comunitária no planejamento e controle da 
execução de programas que lhes forem pertinentes.
Art. 180. No planejamento urbano, o Município se utilizará dos 
instrumentos definidos na legislação federal.
Art. 181. Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á:
I - ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção 
de suas distorções;
II - contenção de excessiva concentração urbana;
III - indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou 
sub-utilizado;
IV - adensamento condicionado à adequada disponibilidade de 
equipamentos urbanos e comunitários;
V - urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas 
por população de baixa renda;
VI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do 
patrimônio histórico cultural, artístico e arqueológico;
VII - garantia de acesso adequado do portador de deficiência 
aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, 
bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de 
serviços.
SUBSEÇÃO II
DO PLANO DIRETOR
Art. 182. Na elaboração do Plano Diretor, instrumento básico 
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o Município 
deverá, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, 
fazer constar: 
I - exposição circunstanciada das condições econômicas, 
financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
II - objetivos estratégicos fixados com vistas à solução dos 
principais entraves ao desenvolvimento social;
III - diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, 
sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio 
ambiental e cultural, visando atingir os objetivos estratégicos e 
as respectivas metas;
IV - ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V - estimativa preliminar do montante de investimentos e 
dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e 
consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de 
prioridades estabelecida;
VI - cronograma físico-financeiro com previsão dos 
investimentos municipais.
Parágrafo único - Os orçamentos anuais, as diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as 
prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 183. Nos termos da legislação federal, os Poderes 
Municipais, Legislativo e Executivo, deverão garantir, no processo 
de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua 
implementação:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a 
participação da população e de associações representativas dos 
vários segmentos da comunidade, bem como os Conselho Municipais;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações 
produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e 
informações produzidos.
Art. 184. Na elaboração do Plano Diretor, o Município poderá 
definir áreas especiais, tais como:
I - áreas de urbanização preferencial;
II - áreas de reurbanização;
III - áreas de urbanização restrita;
IV - áreas de regularização;
V - áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;
VI - áreas de transferência do direito de construir.
§ 1º. Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:
a) aproveitamento adequado de terrenos não edificados, sub￾utilizados ou não utilizados, observado o disposto no art. 
182, § 4º, I, II e III, da Constituição da República;
b) implantação prioritária de equipamentos urbanos e 
comunitários;
c) adensamento de áreas edificadas;
d) ordenamento e direcionamento da urbanização.
§ 2º. Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das 
condições urbanas, exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou 
substituição de construções existentes.
§ 3º. Áreas de urbanização restrita aquelas de preservação 
ambiental em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em 
decorrência de:
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras 
condições adversas;
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do 
patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e 
paisagístico;
d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios;
e) manutenção do nível de ocupação da área;
f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande 
porte, tais como terminais aéreos, rodoviárias, 
ferroviários e auto-pistas.
§ 4º. Áreas de regularização são as ocupadas por população de 
baixa renda sujeitas a critérios especiais de urbanização bem como 
a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 5º. Áreas de transferência de direito de construção são as 
passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos na 
lei complementar de parcelamento, ocupação e uso do solo.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO
Art. 185. Incumbe ao Município, respeitada a legislação 
federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, 
executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou 
de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual 
de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§ 1º. Os serviços que a que se referem o caput deste artigo, 
incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
§ 2º. O Poder Público poderá criar autarquia com a incumbência 
de planejar, organizar coordenar, executar, fiscalizar e controlar 
o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário 
municipal.
Art. 186. Lei municipal disporá sobre a organização, 
funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e 
de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e 
proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
Parágrafo único - O Município, ao traçar as diretrizes de 
ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de 
circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação 
às demais modalidades de transportes.
Art. 187. As tarifas de serviços de transporte coletivo e de 
táxi e de estacionamento público no âmbito municipal serão fixadas 
pelo Poder Executivo.
§ 1º. O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da 
remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas 
operadoras com base em planilha de custos, contendo metodologia de 
cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das 
peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.
§ 2º. É assegurado à entidade representativa da sociedade 
civil e à Câmara Municipal, o acesso aos dados informadores da 
planilha de custos, bem como a elementos de metodologia de cálculo, 
parâmetros e coeficientes técnicos.
§ 3º. A gratuidade no transporte coletivo aos idosos e aos 
portadores de deficiência física será objeto de regulamentação 
legal.
Art. 188. As vias integrantes dos itinerários das linhas de 
transporte coletivo de passageiros terão prioridade para 
pavimentação e conservação.
Art. 189. Em quarteirão fechado o mobiliário urbano será 
disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de veículos, 
especialmente em situação de emergência.
SEÇÃO III
DA HABITAÇÃO
Art. 190. Compete ao Poder Público formular e executar 
política habitacional visando a implantação da oferta de moradia 
destinada prioritariamente à população de baixa renda bem como a 
melhoria das condições habitacionais.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, o Poder Público 
atuará:
I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados 
à malha urbana existente;
II - na definição de áreas especiais;
III - na implantação de programas para redução de custos de 
materiais de construção;
IV - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da 
construção;
V - no incentivo a cooperativas habitacionais;
VI - na regularização fundiária e urbanização específica de 
áreas desprovidas de infra-estrutura e loteamentos;
Art. 191. O Poder Público, no desenvolvimento de sua política 
habitacional, destinará as residências construídas exclusivamente
àqueles que não possuem outro imóvel.
Art. 191-A Ao Poder Público é vedada a distribuição de lotes, 
sem a conclusão da infraestrutura urbana mínima:
I - Calçamento das ruas, inclusive as de acesso ao loteamento;
II – Esgoto e demais sistemas de saneamento;
III – Captação de águas pluviais;
IV – Rede de distribuição de água;
V – Rede de distribuição elétrica. (Artigo acrescido pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 27/2021, de 08/06/2021).
Art. 192. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar￾se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração 
de empregos para a população residente.
Parágrafo Único. Na implantação de conjuntos habitacionais é 
obrigatória a apresentação de relatório de impacto de vizinhança e 
assegurada a sua discussão em audiência pública.
Art. 193. Na desapropriação de área habitacional, decorrente 
de obra pública ou na desocupação de área de risco, o Poder Público 
é obrigado a promover o reassentamento da população desalojada.
Art. 194. O Município, preferencialmente à venda ou doação de 
seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA RURAL
Art. 195. A política agrícola será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como dos setores 
de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em 
conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos da produção e a 
garantia de comercialização;
III - o incentivo a pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o cooperativismo;
VI - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º. Inclui-se no planejamento agrícola as atividades 
agroindustriais, pesqueiras e florestais.
§ 2º. Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e 
de reforma agrária.
SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196. O Poder Público, agente normativo e regulador da 
atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as 
funções de fiscalização, incentivo e planejamento atuando:
I - na defesa, promoção e divulgação dos direitos do 
consumidor;
II - na fiscalização de qualidade dos bens e serviços 
produzidos e comercializados em seu território;
III - no apoio à organização da atividade econômica em 
cooperativas e estímulo ao associativismo;
SUBSEÇÃO II
DO TURISMO
Art. 197. O Município, colaborando com os segmentos do setor, 
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, 
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e 
cultural.
Art. 198. Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e 
estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e 
ações, devendo:
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de 
desenvolvimento de turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as 
feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e 
divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário 
de eventos;
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e 
culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e 
histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V - promover a conscientização do público para preservação e 
difusão dos recursos naturais e de turismo como atividade econômica 
e fator de desenvolvimento;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o 
atendimento das atividades turísticas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 199. Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da 
Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Enquanto não editada a Lei tratada no § 2º do art. 4º 
da Lei Orgânica, a área urbana definida no § 1º do mesmo artigo
manterá a divisão hoje existente nos seguintes bairros:
I - Bairro nº. 01: CENTRO – Ponto Inicial e Final: 
Entroncamento das Ruas Olegário Maciel com Prefeito Nilson Batista 
Vieira. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Prefeito Nilson 
Batista Vieira até a Rua Dr. Levindo Coelho – Rua Dr. Levindo 
Coelho – Praça Quintino Bocaiúva (exclusive) – Travessa São 
Francisco – Praça São José (inclusive) – Rua Deputado Reto Júnior –
Rua Três Garças – Rua Camilo Alhadas até seu cruzamento com as Ruas 
Morvan Dias Figueiredo e Floriano Peixoto – Rua Floriano Peixoto 
até o sue final, no local denominado “Cutieira” – daí, seguindo 
pelos limites Intermunicipais Bicas/Guarará, a limitação urbana 
atinge um ponto de referência local onde está instalada a “Torre de 
Transmissão de TV” (exclusive) – segue direção oeste em linha reta, 
alcança no “Bairro São Paulo”, pertencente ao Município de Guarará 
residência nº. 811 (inclusive), na Rua Arthur Bernardes – deste 
ponto, em reta, atinge s residência de nº. 725 (inclusive), na rua 
de acesso ao “Trevo” da Rodovia BR-267, deste março em direção 
oeste, em reta, por uma distância de 100 metros, alcança a Rodovia 
BR-267 e por esta Rodovia, sentido a Juiz de Fora, até o ponto 
fronteiro à Caixa D’Água do Bairro Edgar Moreira – daí, por 
espigão, atinge a referida Caixa D’Água em reta, atinge a Av. do 
Contorno, passando pelo canto esquerdo da sede do Leopoldina 
Atlético Club (inclusive) – daí, pela Av. do Contorno – Rua 
Prefeito José Oliveira Souza – Rua Prefeito Oliveira Souza até o 
seu entroncamento com as Ruas Capitão Pedro Assis Amaral e Augusto 
Rossi, na Praça dos Aposentados (inclusive), na rotatória de 
Veículos – Daí, pela Rua Barão de Catas Altas – Rua Dr. Sebastião 
Campos –Praça Rui Barbosa (inclusive), Rua Prefeito Edson de Souza 
– Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida – Rua Homero José Matos de 
Souza, até a Porteira de entrada do Curral de Fernando Amaral 
Ventura, daí sob pela cerca de limites entre Fernando Amaral 
Ventura e Victória Cúgola Telson, seguindo Valo acima até o 
Bambuzal que se encontra na virada do morro, na confluência das 
divisas entre terrenos do antigo Ginásio Francisco Peres e Fazenda 
Luanda, de propriedade de Horácio Machado, daí, em linha reta até 
encontrar um Valo existente nas divisas da Fazenda Luanda com 
herdeiros de Otaviano Pinto de Resende, daí, em reta, até as 
proximidades da antiga Mina de Caolim - deste ponto, por um Valo, 
até o Cruzeiro (inclusive) e descendo o morro do Cruzeiro, em reta, 
até alcançar a Rua Olegário Maciel e por esta rua até o 
entroncamento com a Rua Prefeito Nilson Batista Vieira, no ponto 
inicial.
II – Bairro nº. 02: BAIRRO SANTA TEREZINHA – Ponto Inicial e 
Final: Entroncamento das Ruas Prefeito Nilson Batista Vieira com 
Olegário Maciel. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua 
Olegário Maciel, até defrontar com o Cruzeiro, no alto do Morro, e 
daí, em reta, passando pelo Cruzeiro (exclusive), depois, por um 
valo, até alcançar a antiga Mina de Caolim “KLABIM” (inclusive) e 
deste ponto, descendo pelo espigão, atinge a estrada de acesso para 
a “Fazenda Luanda” (exclusive), num ponto situado a 80 metros da 
“Rodovia MG-126 - Bicas/São João Nepomuceno” – deste ponto mantendo 
sempre a distância de 80 metros da referida Rodovia até defrontar 
ao “Bar e Restaurante Paraíso” – deste ponto, em reta, atinge a 
Rodovia e por esta Rodovia, sentido cidade de Bicas até o final da 
Av. Governador Valadares – Av. Governador Valadares até Rua Nilson 
Batista Vieira e por esta até seu entroncamento com a Rua Olegário 
Maciel, no ponto inicial.
III – Bairro nº. 03: BAIRRO GILSON LAMHA – Ponto Inicial e 
Final: Entroncamento da Rua Dr. Levindo Coelho com a Praça Quintino 
Bocaiúva (inclusive). DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua 
Dr. Levindo Coelho e AV. Governador Valadares até seu final, 
continuando pela “Rodovia MG -126-Bicas/São João Nepomuceno” até 
defrontar com o “Bar e Restaurante Paraíso” deste ponto atinge o 
“Bar e Restaurante Paraíso” (inclusive), num ponto situado a 50 
metros da referida Rodovia. Deste ponto, voltando sentido à cidade 
de Bicas, mantendo sempre a distância de 50 metros até atingir os 
fundos da Rodovia de número 762, no final da Av. Governador 
Valadares. Deste ponto, em direção sudeste, atinge o espigão 
fronteiro, contornando, por espigão o “Cemitério Municipal” e o 
“Conjunto Habitacional Gilson Lamha”, percorrendo todo o seu 
contorno divisório, atinge a Ponto sobre o “Córrego da Saracura”, 
na estrada para “Vargem Alegre” – daí, atinge a Rua Dr. Hélio 
Monteiro da Silva – Rua Senador Viriato Catão, Rua Presidente 
Getúlio Vargas e a Praça Quintino Bocaiúva (inclusive), no ponto 
inicial.
IV - Bairro nº. 04: BAIRRO RETTO JÚNIOR – Ponto Inicial e 
Final: Entroncamento da Travessa São Francisco com a Praça Quintino 
Bocaiúva (exclusive). DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua 
Presidente Getúlio Vargas – Rua Senador Viriato Catão - Rua Dr. 
Hélio Monteiro da Silva até o seu final, na Ponte sobre o Córrego 
da Saracura – Estrada para “Vargem Alegre” – daí, pelo “Córrego da 
Saracura” até a Ponte sobre o mesmo na estrada da “Fazenda Boa 
Vista" (exclusive) e deste ponto, sobre o espigão fronteiro, indo 
por águas vertentes até a estrada velha para Guarará, prolongamento 
da Rua Floriano Peixoto, no local denominado “Cutieira”. Daí, pela 
Rua Floriano Peixoto até o cruzamento com as Ruas Morvan Dias 
Figueiredo Camilo Fernandes Alhadas – Rua Camilo Fernandes Alhadas 
– Rua Três Garças – Rua Deputado Retto Júnior – Praça São José 
(exclusive) – Travessa São Francisco – Praça Quintino Bocaiúva 
(exclusive), no ponto inicial.
V - Bairro nº. 05: BAIRRO EDGAR ANTÔNIO MOREIRA - Ponto 
Inicial e Final: Entroncamento das Ruas Prefeito Oliveira Souza com 
Jair Moreira. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Jair 
Moreira – Avenida do Contorno até o canto esquerdo da sede do 
Leopoldina Atlético Club (exclusive) – deste ponto, em reta, atinge 
a Caixa D’Água no alto do Bairro Edgar Moreira (inclusive) – daí, 
por espigão, atinge a Rodovia BR – 267 – por esta Rodovia até o 
prolongamento da Rua Garcia Passos, em frente à “Marmoraria 
Resende” (exclusive) – daí pela Rua Garcia Passos até a Rua Said 
Salomão – Rua Prefeito Oliveira Souza até sem entroncamento com a 
Rua Jair Moreira, no ponto inicial.
VI – Bairro nº. 06: BAIRRO SANTANA –Ponto inicial e Final: 
Entroncamento das Ruas Capitão José Oliveira Souza e Prefeito 
Oliveira Souza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua capitão 
José Oliveira de Souza – Avenida do Contorno até a Rua Jair Moreira 
– Rua Jair Moreira – Rua Prefeito Oliveira Souza – Rua Said Salomão 
– Rua Garcia Passos – Rua Barão de Catas Altas até seu 
entroncamento com as Ruas Capitão Pedro Assis Amaral e Augusto 
Rossi, na Praça dos Aposentados (exclusive), junto à rotatória de 
Veículo (inclusive) – daí, segue pela Rua Prefeito Oliveira Souza 
até seu entroncamento com a Rua Capitão José Oliveira de Souza, 
ponto inicial.
VII – Bairro nº. 07: BAIRROS TODOS SANTOS – Ponto inicial e 
Final: Entroncamento da Rua Santa Tereza com a Rua Garcia Passos. 
DESCRIÇÃO: Do ponto de inicial, segue pela Rua Garcia Passos até o 
seu prolongamento, na Rodovia BR-267 em frente à “Marmoraria 
Resende” (inclusive) – daí, pela Rodovia BR – 267, sentido Juiz de 
Fora, até a antiga estrada para a “Chácara do Maroco” (inclusive), 
ao lado da loja de “Cerâmica Evolução DECOR” (exclusive) – deste 
ponto, em reta ao final da Rua Santa Fé – Rua Santa Fé – até a Rua 
Santa Tereza – Rua Santa Tereza até o seu entroncamento com a Rua 
Garcia Passos, no ponto final.
VIII - Bairro nº. 08: BAIRRO SANTA TEREZA – Ponto Inicial e 
Final: Entroncamento da Rua Santa Fé com a Rua Santa Tereza. 
DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Santa Fé até o seu 
final – deste ponto, em reta, passando nas proximidades da ‘Chácara 
do Maroco’ (exclusive) atingindo a antiga estrada de acesso à 
referida Chácara, na Rodovia BR-267, ao lado da loja ‘Cerâmica e 
Evolução DECOR’ (inclusive) – daí pela Rodovia BR-267 sentido Juiz 
de Fora até o principal Trevo de Acesso à cidade de Bicas – deste 
ponto, em reta, direção norte, ao espigão fronteiro de entrada da 
cidade de Bicas, contornando-se a propriedade de herdeiros de 
‘Wilson Tenório Albuquerque’ (inclusive) até a ‘Fábrica de 
Confecções FERANDA’ (inclusive) atingindo a Estrada para Água 
Santa, percorrendo por esta o sentido noroeste, 740 metros até 
atingir a divisa da Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto 
segue 246 metros no sentido sudoeste, confrontando com Gleba B do 
Sítio São Lourenço; deste ponto segue 434 metros no sentido leste, 
confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo; deste ponto segue 382 
metros no sentido leste, confrontando com Espólio de Carlos Corrêa 
Marques; deste ponto segue 211 metros no sentido nordeste 
confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste ponto segue 60 
metros no sentido noroeste, confrontando com Confecções Feranda –
por esta estrada, em direção à cidade de Bicas até a Rua Francisco 
Gonçalves de Souza – Rua Francisco Gonçalves de Souza até a Rua 
Santa Tereza – Rua Santa Tereza até seu entroncamento com a Rua 
Santa Fé, no ponto inicial.” (Redação dada pela Emenda a Lei 
Orgânica nº 22/2018, de 05/12/2018)
IX – Bairro nº. 09: BAIRRO SOUZA MATTOS – Ponto Inicial e 
Final: Entroncamento da Rua Dr. Sebastião Campos com a Rua Barão de 
Catas Altas. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Barão de 
Catas Altas – Rua Santa Tereza até a Rua Francisco Gonçalves de 
Souza – Rua Francisco Gonçalves de Souza até a Estrada para Água 
Santa até a residência de número 90 (inclusive), daí voltando pela 
Cerca de divisas com a propriedade de herdeiros de “João dos Reis 
Mota (Dim Mota)”, por esta Cerca até o Córrego sem Denominação que 
vem da referida propriedade, no Bueiro, na Rua José Varanda e por 
esta Rua até Rua Salvador Ferreira Filho – Rua Salvador Ferreira 
Filho – Rua Prefeito Edson de Souza – Praça Rui Barbosa (exclusive) 
– Rua Baeta Neves – Rua Dr. Sebastião Campos até o seu 
entroncamento com a Rua Barão de Catas Altas, no ponto inicial.
X – Bairro nº. 10: BAIRRO LEOPOLDINA – Ponto Inicial e Final: 
Entroncamento da Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida com a Rua 
Prefeito Edson de Souza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela 
Rua Prefeito Edson de Souza – Rua Salvador Ferreira Filho – Rua 
José Varanda até o “bueiro” sobre o “córrego sem denominação”, pelo 
“córrego” até a cerca de divisa com a propriedade de herdeiros de 
“João dos Reis Motta – (Dim Motta)” – depois com a propriedade de 
José Márcio Costa, no prolongamento da rua José Varanda; deste 
ponto de referência, percorrerá no sentido oeste a distância de 
1400 metros, confrontando com a propriedade rural de Anselmo Araújo 
Passos; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a 
distância de 300 metros, confrontando com a propriedade rural de 
José Geraldo Lopes Coimbra; deste ponto de referência, percorrerá 
no sentido noroeste a distância de 570 metros, confrontando com a 
propriedade rural de Elias Stersa Vicini; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido norte a distância de 510 metros, 
confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste 
ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 320 
metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; 
deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a 
distância de 660 metros, confrontando com a propriedade rural de 
Rodrigo Medina Marinho; deste ponto de referência, percorrerá no 
sentido leste a distância de 110 metros, confrontando com a 
propriedade rural de João César Fávero Neto; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido sul a distância de 150 metros, 
confrontando com a propriedade rural de Danilo Ferreira Amaral, até 
o Prolongamento da Rua José Varanda; deste ponto de referência, 
percorrerá no sentido sudeste a distância de 330 metros até o 
ponto inicial do Prolongamento da Rua José Varanda – daí, pela 
cerca de limites entre “César Prata dos Santos” e herdeiros de 
“José Cúgola” – por espigão até o valo que delimita terrenos de 
“Fernando Amaral Ventura” e “Victória Cúgola Telson” – daí, 
descendo por este valo até a porteira de entrada do curral de 
propriedade de “Fernando Amaral Ventura” na Rua Prefeito Homero 
Matos de Souza. Daí, pela Rua Prefeito Homero José Matos de Souza –
Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida até seu entroncamento com a 
Rua Prefeito Edson de Souza, no ponto inicial. (Redação dada pela 
Emenda a Lei Orgânica nº 24/2019 de 24/09/2019)
Art. 2º. Aos funcionários públicos do Município e às pessoas 
reconhecidamente desprovidas de recursos será mantida a isenção de 
tributos devidamente autorizada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara.
Art. 3º. A manutenção do benefício de que trata o artigo
antecedente será objeto de nova discussão e deliberação pela Câmara 
Municipal por ocasião do recebimento dos levantamentos técnicos e 
financeiros a serem executados pelo Poder Executivo.
§ 1º. O Poder Executivo deverá, em consonância com o caput 
deste artigo, realizar os estudos pertinentes e fazer levantamento 
técnico e financeiro acerca da real situação da planta de valores 
imobiliários e condições dos imóveis e contribuintes do Imposto 
Predial e Territorial Urbano no município de Bicas.
§ 2º. O estudo completo, suas conclusões e documentações 
anexas, deverão ser remetidos à Câmara Municipal até julho de 2011,
ocasião em que, com o devido aporte das informações levantadas, o 
benefício do art. 2º destes Atos das Disposições Transitórias será 
objeto de nova deliberação.