norma nº 1992/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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Projeto de Lei Ordinária nº13/2021 Aggoets e"
Lei Municipal nº 194 do
CÂMARA ML INICREAL DE BICAS Dispõe sobre normas - específicas para a
Protscslo ces on” dl . responsabilização de locadores, locatários e
Livio nº 1O4 Folhas “À Ex frequentadores que participem de eventos
Recabida às 1J O. hs. clandestinos durante a pandemia da Covid-19 no
Em 7 105 | io SOM Município de BICAS e dá outras providências.
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Vanessa Costa B. Bolotan
Art.1º. No periodo compreendido entre o início da vigência desta Lei e o curso da
vigência do Decreto Municipal n.º 2/2021, o qual declarou estado de calamidade pública no
munícipio de Bicas, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus, será imposta
multa ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, a título -
gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo promovida festa dandestna com
finalidade comercial.
$1º Entende-se por eventos clandestinos qualquer entretenimento não autorizado pelo
Executivo municipal gratuito ou oneroso, no qual haja ou não comercialização de bebidas ou
alimentos, gerando aglomerações;
82º A multa prevista no caput deste artigo será de R$20.000,00 (vinte mil reais);
83º Caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e comprove esta situação por meio
de documentação hábil, a multa prevista no caput será aplicada ao possuidor do imóvel;
84º O organizador, pessoa física ou jurídica, que esteja promovendo evento no molde
descrito no caput também fica sujeito à muita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
85º Os participantes do evento mencionado no presente artigo também estarão sujeitos à
multa no valor de R$1.000,00 (mil reais);
Art. 2º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação da presente
Lei, sejam eles a inerentes à fiscalização, autuação ou desenvolvimento do processo legal
administrativo, deverão observar a legislação municipal vigente aplicável à espécie, as
garantias da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública.
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 8600-000] o. ad -
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 'ê iso
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Art. 3º Após integralmente observado o devido processo legal, as multas aplicadas e
mantidas em decorrência da aplicação da presente Lei se sujeitarão, se não quitadas
voluntariamente junto ao Executivo Municipal, à inscrição em dívida ativa e posterior
execução fiscal.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 9) deal. ) de 2021.
Helber Marques Corrêa
& . Prefeito
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COMPETENTE
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