norma nº 1993/2021

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Câmara Municipal de Bicas bd
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE RICAS
Proteceio 305 o 1º. 220 Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021
pisa Leine Jd92/ 202]
Recebida às NÓ:02 hs.
Em 22/03 15908) “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
> DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS
Flávia Apolinário Gamiló BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO
R ADMINISTRATIVO SR
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa sé
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmog.
para o cultivo de hortaliças em geral.
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“ Art. 2º. A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios -
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
8 1º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
CisgMO L4
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
8 2º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de
identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º. Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residentes no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 400 m2.
Art. 4º. No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os
seguintes deveres:
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Câmara Municipal de Bicas Do Ci
Secretaria Legislativa :
| - providenciar o cercamento da área;
H - manter a área limpa;
HI - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser feita
nos limites do Município;
V-o compromisso de devolução da área até o prazo de O3(três) meses a contar do
pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a necessidade de
colheita.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do
beneficiário do programa.
Art: 5º. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º. Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 78. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar' o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8º. Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras
de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
LATI
SS ATIVO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
À BicasJhde imoio de 2021.
Helhef Marques Corrêa
Prefeito Municipal
COMISSÃO
Com sPEVENTE
APROVADO À SANÇÃO
Em JL, 054 NNRS Ses
Periodo
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