| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO | NO PERÍODO: E De 17 On ldnoa 05103 120%] ão | neta Durdo oo) Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Unidade orçamentária da Câmara Municipal e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 42/2010 | LEI Nº!483/2010 A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: se Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial ao :: orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). para atender a seguinte dotação orçamentária: S j * Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 — Câmara Municipal 01 Legislativa 01.031 — Ação Legislativa 01.031.020.2.0004 — Auxilio Alimentação - 33.90.39 Outros Serviços Terceiro P. Jurídica........iiimne R$ 3.500,00 DOtali ss NS DS ti RR A R$ 3.500,00 Unidade 01 — Câmara Municipal Sub-Unidade 00- Câmara Municipal — 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa . 01.031.020 Atuação Legislativa 01.031.020.2.0001 — Pagamentos de Agentes Políticos 3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção... R$ 5.500,00 “ Total R$ 5.500,00 Unidade 01 — Câmara Municipal Sub Unidade 00- Câmara Municipal 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.020 Atuação Legislativa 01.031 -020.2.0002 — Desenvolvimento do Gabinete e Secret. da Câmara 3.3.90.33- Passagens e despesas com locomoção -..........iis R$ 3.000,00 : R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 2º Como fonte de recursos para o crédito especial aberto fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento da Câmara Municipal. - Unidade 01 — Câmara Municipal Sub-Unidade 00- Câmara Municipal 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.020.2.0001- Pagamentos de Agentes Políticos .3.1,90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - R$ 10.000,00 3.1.90.13--Obrigações Patronais - ...................iismes R$ 2.000,00 MP pjalica sl A oa a o Rr R$ 12.000,00 Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, de E de 2000. VA AAA ório de Oliveira! Prefeito Municipal) À COMISSÃO ESG COMPETENTE À SANÇÃO APROVADO IE VOTAÇÃO “Em dLo QL dO Présrdente APROVADO FMOTAÇÃO Ro 104 80 APROVADO 3.2 VOTAÇÃ