norma nº 1997/2021

PREF EITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei de n.º 26/2021
Lei Municipal nº J99/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal. de Acompanhamento
e Controle Social “do Fundo de Manutenção e er
: Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização A
dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de -
Bicas/MG.
- Faço saber que a Câmara Municipal de Bicas por seus representantes aprovou e.
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ;
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ;
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica € de- Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito do Município de Bicas/MG.
Capítulo II
Da Composição e Organização do Conselho
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus nei suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
- ? : É Cipa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Di N
Procuradoria do Município . (2 na:
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. É preço
ér
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HH - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
; IV -1 (um) representante dos servidores penosa das escolas
básicas públicas; E
V + 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
; VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação bágiaa pública, dos quais
1 (um) indicado pela aa de estudantes secundaristas.
$1º Integrará, pda é o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação - CME;
IH - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;. Ê
HM - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV- 1 (um) representante das escolas do campo;
:V - 1 (um) representante das escolas quilombolas;
o VI-l io representante das escolas indígenas.
; $2 Os membros dos conselhos .previstos no capute no $ 1º deste' artigo,
observados os impedimentos dispostos no $ 4º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- nos casos das representações do Póder Executivo, pelo Prefeito Municipal ou
Secretário Municipal de Educação ou equivalente;
H - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e ride pelas entidades
sindicais da respectiva categoria ou mesmo pelas instituições públicas de ensino,
utilizando. para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil; em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo conselho ou como “contratadas da Administração
“Municipal a título oneroso.
FER * Are CGáBal rp
E ç podre o) 34 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS É AS
É Procuradoria do Município - LOU
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ; a
- 83º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei -
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
H - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo 'menos 1 (um) ano contado da -
data de publicação do edital; ;
REV e desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
“gastos públicos; ; '
Y - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$4º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
1 - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal
“ou equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até O
terceiro grau;
“H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de “assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos
do Fundo. bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até O terceiro grau,
desses profissionais; - 4
JII - estudantes que não sejam emancipados;
TV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal gestor dos recursos; ou : Ê
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
$ 5º O presidente e o vice-presidente do conselho previsto no caput deste artigo
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado; sendo impedido de ocupar as
funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do
Município. :
$ 6º Na hipótese do Presidente do Conselho do Fundeb renunciar a presidência
“ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do
mandato, caberá ao colegiado decidir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
- Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente ou;
II - pela designação dé novo presidente, aa a a continuidade nd vice até
o final de seu mandato.
$ 7º A atuação dos membros do Conselho saca do Fundeb;
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
" HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: . '
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) ele nd de falta: de iu ao serviço em função das atividades do
conselho;
o) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o gil tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de: falta injustificada nas
atividades escolares.
$ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante |
da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o
titular em seus: impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 9º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil regularmente instituída na forma dá legislação vigente, poderá nd ma às
Temões do conselho com direito a voz.
Art. 3º o mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do Prefeito Minicip
dipar e
ds Sa, .
É ) j DA SE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Res 2 BERRO
Procuradoria do Município A.
- Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
$ 1º O primeiro mandato dos conselheiros do Fundeb, nomeados nos termos
desta lei, terá vigência somente até 31 de dezembro de 2022. É
$ 2º Até que sejam nomeados os conselheiros do Fundeb nos termos desta lei, 0”,
“Conselho do Fundeb existente no Município deverá exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
: $ 3º Os conselheiros do Fundeb, indicados na forma da presente lei, serão
nomeados por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb, incluídos:
[ -només dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam,
H - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com. o conselho;
TH - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 5º O Conselho do Fundeb reunir-se-á ordinariamente, com à presença da
maioria de seus membros, no mínimo, em período trimestral e, extraordinariamente, por
convocação: de seu presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros titulares. -
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
. presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento re
- depender de desempate. : . ;
Capítulo HI
Do Acompanhamento, Controle Social e Competências do Conselho
AM 6º O acompanhamento e o controle - social sobre. a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb será exercido, no âmbito do -
Município, pelo Conselho do Fundeb, instituído na forma desta lei.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
i Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 7º O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
Po N
É a “e
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e -
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos. demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
N- convocar, por decisão da maioria: de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do |
fluxo de recursos e da execução das despesas dó Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia dé documentos, os- quais serão
imediatamente concedidos, devendo. a resposta ocorrer em prázo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas. de pagamento dos profissionais da FS as quais deverão
“” discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições: comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos é conveniadas com o poder público municipal;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim. E
Art. 8º Ao Conselho do Fundeb incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundeb conforme
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o qual
deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas, observada a regulamentação
aplicável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município SR
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
HI - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular é tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que eseaço a
operacionalização do Fundeb; :
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
“ Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, .
com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos eo
encaminhamento deles ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 9º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e será rénovado periodicamente ao final de cada
"mandato dos seus membros.
“ Art. 10 O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução: plena de suas respectivas competências, bem como oferecer ao Ministério da
- Educação os dados cadastrais relativos à criação e à senna do “respectivo
Conselho.
Capítulo IV
* Das Disposições Finais
Art. 11 Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no
Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular ou da Educação de Jovens e
Adultos, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos .
ou saia
Art. 12. O suplente substituirá: o"titular do Conselho do Fundeb nos: casos de
afastamentos ii ia ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas seguintes
" hipóteses:
| | STAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a
Procuradoria do Município ;
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
amar
gihara
PM 3 Fo E,
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
ER por deliberação justificada do segmento representado;
HI — rompimento do vínculo com a categoria ou segmento Social Ee
representam; À
IV — situação de impedimento prevista no $4º, do artigo 2º, incorrida pelo titular
no o decorrer de seu mandato.
$1º Na hipótese em que o deite incorrer na situação de afastamento
definitivo, a categoria ou segmento social por ele representado deverá indicar novo
suplente.
ne $2º O mandato do PR nomeado para abit membro que tenha se
Ê afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
83º O conselheiro nomeado na forma do $ 2º deste artigo deverá pertencer ao
mesmo segmento social ou Categoria a que ida o membro substituído.
- Art 13 No prazo ágio de 30 (trinta) dis após a “instalação do Conselho do
Fundeb deverá ser elaborado e aprovado o seu respectivo Regimento Interno.
Art. 14. Durante o prazo previsto no $2º do artigo 2º desta lei, os novos
membros deverão se reunir como os membros do: Conselho do Fundeb, cujo mandato
está sé encerrando, para transferência de documentos e A de interesse do
Conselho.
Art. 15. Ficam revogadas as Leis 1.332 de 17 de Maio de 2007 e 1.435 1-de
julho de 2009.
Art entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO -
MPETENTE | ç é ARSTAÇÃO O
APROVADO
1 VOTAÇÃO
Helbgf Marques Côrrea : À SANÇÃO
Prefeito Municipal : 4