norma nº 1998/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 8 A «
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Procuradoria Geral
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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À COMISSÃO
COMPETENTE
PROJETO DE LEIORDINÁRIA /4 /2021 Em dy TUAÁ
PROVADO — AA
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Em 4 a! LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
APROVADO Adicionais Suplementares com a fonte de
2º NOTAÇÃO recursos do Superávit Financeiro apurado
d no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior”.
O PREFEITO NICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de
Bicas/MG, com base na fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, com base no inciso | do parágrafo 1º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela em anexo único do
presente projeto.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares serão abertos para atender,
exclusivamente, ao objeto de suas vinculações, conforme parágrafo único do art.8º da
Lei Complementar n£101, de 4 de março de 2000.
Art. 2º - O Poder Executivo deve respeitar de forma estrita as rubricas a que se
destinam os recursos financeiros, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - Dentro de cada rubrica o Poder Executivo pode alocar os recursos de forma a
melhor atender a secretaria ao qual o recurso foi destinado; APROVADO
3º pe
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Vade Nadea de 2021.
$ | HELB MARQUES CORRÊA
| Prefeito res ' Sa AFIXA ÇÃO
natura do Semic
prememo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — MG - CEP 36.600-000
CNPJ 17.722.935/0001-84
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SALDO ATUAL
Vinculado
02 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAÚDE 223.507,70]
06 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 11.079,85]
08 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) 584,07
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONOMICO-CIDE 3.068,86
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-GOSIP 136.189,13
22 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 7.992,01
23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A SAÚDE 7900
24 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 41.228,03
29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 242.196,54
[——3 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) 6.365,13
F 45 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 11.832,13]
46 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 55.772,91
47 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 3.175,25
53 TRANSE. REC. SUS — BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAUDE TOS 98105
o 54 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS OTEOGES
55 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 425.651,63
56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL IFEAS) 22.923,10
[ 57 MULTAS DE TRANSITO 834,52
59 TRANSF. REC. SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE 324.262,54
r 60 TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BONUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 62.717,07
61 AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAUDE E ASSISTENCIA SOGAT 105.582,39
[ 82 TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEIALDIR BLANC) 126.020,28
92 ALIENAÇÃO DE BENS 54.432,67
[roraL 2.370.684,15