norma nº 2001/2021

Praça Raul Sogresjj2o,
Prefeitura Municipal Centro - Bicos = MG
CEP: 38.800-000
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Exmo. Sra.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG
PROJETO DE LEI
hei Monicipal nº 2008 | 9021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual,
da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2022,
compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
Vl-as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;

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b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il . .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades,
são aquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA
2022-2025), cujo projeto será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância as prioridades e
metas constantes no PPA 2022 - 2025.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e
será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis
alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
|- mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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CNPJ: 17.722.935/0001-64
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Prefeitura Municipal Praga maul sogro, 26,
de Bicas cep: 36.600-000 .,
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IN - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental,
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do
prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2022 à Câmara Municipal. y
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no 83º
do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição
do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
|- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
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III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando
o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em
créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos
governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas
realocações de recursos nos termos seguintes:
| - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
1 = Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
IH - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo
programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas
as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
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Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição
Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração
condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b” e seu 83º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2022, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá
como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2022, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição
Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo ' 4
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo:
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações i iniciais,
constantes da Lei Orçamentária de 2022.
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constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso Il, 81º e
caput do art.169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão
criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores
públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente
para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
CNPS: 17.722.935/0001-64
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
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Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras
aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas
dos recursos recebidos ao Poder Executivo. ,
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2022, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
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Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda
em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O
tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2022.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidás a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o
dia 10 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de
2020.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
%
Art, 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida. pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental. Do Pitenddo
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio. de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e Participação dos
cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento,
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos dé gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento-anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
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Prefeitura Municipal “Sentra - Bicas - MG
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m - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2021 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas(M6G), ! de junho de 2021.
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Prefeito Municipal
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Do Anexo Il
Metas Fiscais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio dé é
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº.
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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) 1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024
)
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as metas para
2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,5 1º)
2022 2023 2024
z Valor Valor Valor Valor Valor | Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) Loo (9
Receita Total 46.629.532 45.057.041 48.651.254 45.530.832 51414.558 46.602.326
Receitas Primárias (1) 46.629.532 45.057.041 48.651.254 45.530.832 51.414.558 46.602.326
Receitas Primárias Correntes 44.871.015 43.357.827 46.804811 43.802.818 49475.793 44845023
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria 3.615.566 3.493.638 3.835.293 3.589.303 4.058.938 3.679.035
Contribuições 783.657 757.229 831.281 777.964 879.756 797413
Transferências Correntes 44871044 43.357.855 46.775.104 43.775.016 49.444.353 44.816.526
Demais Receitas Primárias Correntes 402.783 389.200 427.262 399.858 452.176 409.854
itas Primárias de Capital 1.758.517 1.699.214 1.846.443 1.728.015 1.938.765 1.757.303
Despesa Total 46.629.532 45.057.041 48.651.254 45.530.832 51,414.558 46.602.326
) Despesas Primárias (Il) 46.378.122 44.814.110 48.384.565 45.281.249 51.132.318 46.346.503
Despesas Primárias Correntes 41.141.049 39.753.647 42.614.175 39.880.963 45.011.099 40.798.210
) Pessoal e Encargos Sociais 22.177.457 21.429.565 23.321.121 21.825.338 24,681.034 22.370.972
) Outras Despesas correntes 18.963.592 18.324.082 19.293.054 18.055.625 20,330.064 18.427.238
Despesas Primárias de Capital 4.048.063 3.911.550 4.294.074 4.018.658 4.544.472 4.119.124
) Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas
Primárias 1.189.010 1.148.913 1.272.201 1.190.604 1.360.730 1.233.370
) Resultado Primário (1) = (1 - 11) 251.410 242.932 266.689 249.584 282.240 255.823
) (io Encargos e Variações Monetárias Ativos
Juros, Encargos e Variações Monetárias
* Passivos (V) - - -
) Resultado Nominal (VI) = (IH + (IV-V) 385.180 372.191 408.589 382.382 432414 391.942
Dívida Pública Consolidada 3.497.318 3.379.378 3.424.467 3.204.827 3.330.761 3.019.013
Dívida Consolidada Líquida 42.931.863) (2.832.992) | (3.300.456) (3.088.770) (3.703.509) (3.356.873)
) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
» Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - -
“) Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
À
)
)
Ê
t
Praça Raul soares, 30,
Prefeitura Municipal Centro - Bicas -
de Bicas CEP; 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de
capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de
crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização
de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a
variação da Dívida Consolidada Líquida - DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método
“acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados.
ND RN DEN ND)
o
8a
RENRE
s
Praça Raul softes, Hi
Prefeitura Municipal “dg
de Bicas rasa ã
CNPJ: 17.722.935/0001284
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil,
de 06 de março de 2020:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2021 2022 | 2023 | 2024
PIB (% de crescimento) 3,43 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 3,62 3,49 3,25 3,25
IGP-M (%) 6,97 4,00 3,78 3,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 3,75 5,00 6,00 6,00
) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,01 5,00 4,90 4,90
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2021
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA,
destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
sd
. sas Praça Raul Soares, 20,
Prefeitura Municipal "entro = Bloas É MG
de Bicas CEP: 38.600-000
CNPJ: 17.722.835/0001-64
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 49.806.820 52.010.839 54.985.398
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.615.566 3.835.293 4.058.938 ,
Contribuições 783.657 831.281 879.756
Receitas Patrimoniais 133.770 141.900 150.175
Receitas de Valores Mobiliários 133.770 141.900 150.175
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial - - -
Receitas de Serviços 133.720 141.847 150.118
Transferências Correntes 44.871,044 46.775.104 49444353
Cota-Parte do FPM 16.119.321 17.098.932 18.096.014
Cota-Parte do ITR 14.373 15.247 16.136
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 6.133.085 6.357.116 6.727.815
Cota-Parte do IPI 66.011 70.023 74.106
Cota Parte do IPVA 2.346.237 2.488.823 2.633.953
Transferências do SUS 4.458.085 4.729.014 5.004.775
Transferências do FUNDEB 7.323.059 7.155.471 7.572.724
Outras Transferências Correntes 6.410.873 6.800.478 7.197.030
Outras Receitas Correntes 269.063 285.415 302.058
Outras Receitas Financeiras - - -
Receitas Correntes Restantes 269.063 285.415 302.058
Receitas Intra-Orçamentárias - - -
RECEITAS DE CAPITAL 1.758.517 1.846.443 1.938.765
Operações de Crédito - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações - - -
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - -
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - - -
Outras Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 1.758.517 1.846.443 1.938.765
Outras Receitas de Capital - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.935.805) (5.206.028) (5.509.605)!
TOTAL 46.629.532 48.651.254 51414.558
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de
receitas do Município:
e RO mm
, qUcipa! es
o %
Praça Raul Sogtres, s
Prefeitura Municipal Centro - BlBas - ME
de Bicas cer: 36800-0)
CNPJ: A
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a
2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado a
) seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 37.749.220 -
2020 43.419.500 15,02
2021 46.534.486 7,17
2022 49.806.820 7,03
2023 52.010.839 443
2024 54.985.398 5,72
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Bicas é composta por IPTU, Imposto
de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a
-2024.
AN EN NS ANN DN RN DN
NEN NR
INPE E NE
P Raul + 20,
Prefeitura Municipal “Centro - Bicas - MG
de Bicas PERA SO
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 3.307.694 -
2020 3.147.720 (4,84)
2021 3.373.542 7,17
2022 3.615.566 717
2023 3.835.293 6,08
2024 4.058.938 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 645.331 -
2020 682.253 5,72
2021 731.199 7,17
2022 783.657 7,17 )
2023 831.281 6,08
2024 879.756 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração
de depósitos bancários.
NEN ND SR DN DN DEN DN DN
DN EN
no
(
ANS ND VN SA O RN
Pena
8 Jg "o
Praça Raul sodii 2
Prefeitura Municipal cotas od
de Bicas CEP: 36.608,000%%
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 101.544 -
2020 116.461 14,69
2021 124.816 7,17
2022 133.770 7,17
2023 141.900 6,08
2024 150.175 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços
administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2021 a 2024 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2019 111.923 -
2020 116.417 4,02
2021 124.769 7,17
2022 133.720 7,17
2023 141.847 6,08
2024 150.118 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o
+ Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Sar P Raul res, 20,
Prefeitura Municipal “Centro - Bicas = MS
CEP: 36,600-000"
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais,
as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2024 foram corrigidas conforme
acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 33.494.991 -
2020 39.122.402 16,80
2021 41.929.108 717
2022 44.871.044 7,02
2023 46.775.104 4,24
2024 49.444.353 5,71
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 14.712.571 -
2020 14033.517 (4,62)
2021 15.040.305 7,17
2022 16,119.321 7,17
2023 17.098.932 6,08
2024 18.096.014 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
tcMs
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 5.128.789 -
2020 5.500.861 7,25
2021 5.836.470 6,10
2022 6.133.085 5,08
2023 6.357.116 3,65
2024 6.727.815 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
NS RS DN O DN EN DN ON ON DN NEN DN NS NS DN RN ANN ANO EN NA
NO NS ND NO NS NO a
NO NO ND A AS
Prefeitura Municipal
VANIA
Praça Rauf coco Za,
Centro - Bic:
CEP: 36.6 .o00
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
JPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 62.382 -
2020 57.470 (7,88)
2021 61.593 7,17
2022 66.011 7,17
2023 70.023 6,08
2024 74.106 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.672.727 -
2020 2.390.894 42,93
2021 2.211.819 (7,49)
2022 2.346.237 6,08
2023 2.488.823 6,08
2024 2.633.953 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.885.283 -
2020 3.881.219 105,87
2021 4.159.664 7,17
2022 4.458.085 7,17
2023 4.729.014 6,08
2024 5.004.775 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
4
|] + 20, .
Prefeitura Municipal entro » Bicas = MG”
CEP; 36.600:-000
de Bicas a
CNPJ: 17.722.935/0001-64
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 6.070.882 -
2020 6.510.931 7,25
2021 7.129.113 949
2022 7.323.059 2,72
2023 7.155.471 (2,29)
2024 7.572.724 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 3.653.757 -
2020 5.597.511 53,19878325
2021 5.995.145 7,10
2022 6.425.246 7,17
2023 6.815.724 6,08
2024 7.213.166 5,83
Fonte; 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a
dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2022 a 2024.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 87.736 -
2020 234.247 166,99
2021 251.052 7,17
2022 269.063 7,17
2023 285415 6,08
2024 302.058 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
EN ND DN NO NS RN ED DN ND NO ND ND EN EN NI NA AN ARENS NS NS AN NAN EN RN RN EN AN EN EN AN DN À
o do
de Bicas
1.2.1.2. Receitas de Capital
Prefeitura Municipal
Praça Raul code Pa
Centro - Bic:
CEP: 36.6 sto -
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de
bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 256.220 -
2020 870.098 239,59
2021 1.570.071 80,45
2022 1.758.517 12,00
2023 1.846.443 5,00
2024 1.938.765 5,00
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos valores relativos à alienação de bens
móveis e imóveis.
d) Transferências de Capital:
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União
eo Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio
ambiente e infraestrutura:
de Bicas
Prefeitura Municipal
Praça Raul Soargs, 20, :
Centro - Bicas. - MG
CEP: 36.800-000
CNP3:17.722.935/0001-64
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 210.220 -
2020 820.498 290,31
2021 1.570.071 91,36
2022 1.758.517 12,00
2023 1.846.443 5,00
2024 1.938.765 5,00
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital,
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes
despesas orçamentárias:
PEA
18
us
Lá
s | Sodfós, 20; —
Prefeitura Municipal gemendo
: 38.68-000 £
de Bicas ce
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Total de Despesas
Valores nominais
o NS NO NO NO O
'
Especificação
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES 42.326.969 44.087.309 46.584.568
Pessoal e Encargos 22.369.878 23.729.352 25.113.070
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 19.957.091 20.357.957 21.471.498
DESPESAS DE CAPITAL 4.299.473 4.560.762 4.826.712
Investimentos 4.048.063 4.294.074 4.544.472
) Inversões Financeiras - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) E - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 251.410 266.689 282.240
) Despesas Intra-Orçamentárias - - -
) RESERVA DE CONTINGÊNCIA L 3.090 3.183 | 3.278
) TOTAL 46.629.532 48.651.254 51.414.558
)
) As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
) 1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
) Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e
) Outras Despesas Correntes.
) v
Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2022 a 2024 são apresentados
na seguinte tabela:
o
fi
Praça Raul Sontes, 20,
Prefeitura Municipal “oêntro - Bicas - MG +
CEP: 36.690-000
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 30.674.699 -
2020 33.106.910 7,93
2021 39.457.169 19,18
2022 42.326.969 7,27
2023 44.087.309 4,16
2024 46.584.568 5,66
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos: )
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2019 16.961.790 -
2020 19.475.266 14,82
2021 20.872.454 7,17
2022 22.369.878 717
2023 23.729.352 608
2024 25.113.070 5,83 )
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Divida:
Os não houve valores realizados em 2019 e 2020, bem como os estimados para o período
de 2022 a 2024,
ei
Govelcoa
SJ
” +
Praça Raul So s, a648 Ra
Prefeitura Municipal Contr - lcuel nos fg!
de Bicas CRER O
CNPJ: 17.722.935/0001-64
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo,
o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o
pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
DEN NS
PN
NO NO NO AO NO NO
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 13.712.909 -
2020 13.631.644 (0,59)
2021 18.584.715 36,34
2022 19.957.091 7,38
2023 20.357.957 2,01
2024 21.471.498 547
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2022 a 2024 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 2.828.107 -
2020 3.743.131 32,35
2021 4.011.669 7,17
2022 4.299.473 7,17
2023 4.560.762 6,08
2024 4.826.712 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
de Bicas
Prefeitura Municipal
Praça Raul Soares, 20,
Centro - Bicas - MG
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.938/0001-64
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram estimados valores de inversões financeiras para 2022 a 2024. Os valores dos
investimentos são apresentados logo abaixo:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2.613.674
3.524.253
3.777.088
4.048.063
4.294.074
4.544.472
34,84
717
717
6,08
5,89 )
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo os parcelamentos da COPASA, RFFSA, INSS,
PASEP e Rede Ferroviária Federal S.A.
Amortização da Divida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 214.433 -
2020 218.878 2,07
2021 234.581 7,17
2022 251.410 7,17
2023 266.689 6,08
2024 282.240 5,83
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
RO DN AN RN
Praça Raul Soare:
Centro - Bicas -
CEP: 36.600
Prefeitura Municipal
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
) 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
)
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
) orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes
de suportar as Despesas Primárias.
)
) Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
) seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o
) exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
) ) para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
) : O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
) Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
) relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
) complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro
)) Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
) “Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
) a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. (0)
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de
)
) fluxo de caixa primário.”
) Meta Fiscal - Resultado Primário
:) Valores
q nominais
13
) Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024
) 43.535.96 52.152.73
) RECEITAS CORRENTES (1) 37.850.764 O | 46.659.302 | 49.940.591 | 9 55.135.572
) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.307.694 | 3.147.720] 3.373.542| 3.615.566 | 3.835.293 4.058.938
Contribuições 645331] 682253] 731199] 783657] 831.281 879.756
Receitas Patrimoniais 101544 | 116461] 124816| 133770) 141.900 150.175
) Aplicações Financeiras (2) 101.544 116.461 124.816 133.770 141.900 150.175
Outras Receitas Patrimoniais - - - - - -
Receitas de Serviços 111923] 116417] 124769] 133720] 141847 150.118
) 39.122,40 46.775.10
Transferências Correntes 33.494.991 2| 41.929.108 | 44871044 4 49.444.353
) outras Receitas Correntes 87.736 234.247 251.052 269.063 285.415 302.058
) Outras Receitas Financeiras (3) - - - - - -
— Receitas Correntes Restantes 87.736 234.247 251.052 269.063 285.415 302.058
? (4.399.049 ”| (5.206.028
) DEDUÇÃO FUNDEB (3) (4.318.142) )| (4.632.719) | (4.935.805) ) (5.509.605)
j 39.020.45 46.804,81
)RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 33431078 0| 41901767 | 44871015 1 49.475.193
RECEITAS DE CAPITAL (5) 256.220 | 870098| 1570071] 1.758517| 1846443 1.938.765
) E
“ Operações de Crédito (6) - - - - - -
)
)
)
oi
H I + 20,
Prefeitura Municipal antro Bicas “na
. CEP: 36.600-000
de Bicas bo-008
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Alienação
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8) - - - - - .
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) - - - - - -
Outras Alienações de Bens 46.000 49.600 - - - -
Transferências de Capital 210.220 820.498| 1.570071| 1.758.517 | 1.846.443 1.938.765
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10) - - - - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9-10) 256.220 870.098] 1.570071| 1.758517| 1846443 1.938.765
39.890,54 48.651.25
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) =(4+11) 33.687.297 8| 43.471.838 | 46.629.532 4 51414.558
33.106.91 4408730 |
DESPESAS CORRENTES (13) 30.674.699 0 | 39.457.169 | 42.326.969 9 46.584.568
19.307.74| 23.525.23
Pessoal e Encargos 16.757.107 4| 20.692.913| 22.177.457 7 24.897€ 3
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 204.683 167.522 179.541 192.421 204.115 216.018
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) - - - - - -
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b) - - - - - -
12.764.01 19.289.87
Outras Despesas Correntes 13.194.171 1| 17.654837 | 18.960.502 1 20.326.786
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 518.738] 867.632 929.878 296.589 | 1.068.086 1.144.712
33.106.91 44.087.30
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) =(13-14a-14b | 30.674.699 0| 39.457.169 | 42.326.969 9 46.584.568
DESPESAS DE CAPITAL (16) 2.828.107 | 3743131 sogaso| 4.299.473 | 4.560.762 4.826.712
Investimentos 2.241.231] 2473330| 2.650.771| 2.840.941| 3.013.592 3.189.322
Investimentos Restos a Pagar Pagos 372443| 1.050.923] 1.126.318) 1.207.122] 1.280481 1.355.150
Inversões Financeiras - - - - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) - - - - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b) - - - - - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - - - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18b) - - - - - ,
Aquisição de Título de Crédito (19a ) - - - - - )
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b) - - - - - -
Demais Inversões Financeiras - - - - - -
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - - - - -
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 214.433 218.878 234.581 251.410 266.689 282.240
Amortização da Divida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b) - - - - - -
—
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18-19-20) 2.613.674 | 3524253] 3777088| 4048063] 4294074 4.544.472
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22) - - 3.000 3.090 3.183 í 3.278
] 36.631.16 “| 48.384,56
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 33.288.373 3| 43.237.257 | 46.378.122 5 51.132.318
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) =(12-23) 398.924 | 3.259.386 234.581 251.410 266.689 282.240
RN ND
NEN DE DS NO DN EN EN UND EN EN RN
o NO
, (+)Juros Ativos 101.544 116.461 124816 133.770 141.900 150.175
8 sas r au (Bros
Prefeitura Municipal "entro - ÁiGRs.
de Bicas a
5/0001-
CNPJ: 17.722.93
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado ”
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados
na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu
tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos,
respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de
dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas
primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
(b) (e) (d) (e) (8 (g)
2019 2020 2021 2022 2023 2024
+
) RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) =(12-23) 398.924 | 3.259.386 234.581 251.410 266.689 282.240
)
(Juros Passivos - - - - - -
)
+
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2) - (14)] 500.469 E 3.375.846 | 359.397 385.180 408.589 432414
)
)
)
Prefeitura Municipal
de Bicas
CRE
Praça Raul Sogres, 2d,
Centro - Bicas - MG
CEP: 38.800-dD0
CNPJ: 17.722.935/0001-64
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos )
a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista
para o período de 2022 a 2024.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
)
Valores nominais
Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 3.805.821 3.584.361 3.550.767 3.497.318 3.424.467 * 3.330.761
Dívida Mobiliária 0 [o] (o) (o)
Outras Dividas 3.805.821 3.584.361 3.550.767 3.497.318 3.424.467 3.330.761
DEDUÇÕES (2) 3.548.435 5.852.085 6.146.445 6.429.182 6.724.924 7.034.270
Ativo Disponível 4.194.474 6013.160 6.315.622 6.606.140 6.910.023 7.227€ )
Haveres Financeiros 71.037 40.394 42425 44.377 46.418 48.553
(-) Restos a Pagar Processados 717.076 201.468 211.602 221.336 231.517 242.167
DCL(3)=(1-2) 257.386 -2.267.725 -2.595.678 -2.931.863 -3.300.456 | -3.703.509
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2020, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
ND NS
Ea
Prefeitura Municipal
de Bicas
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Praça Raul S:
re8;- 200 (3,
CEP: 38.880--000
Centro - B
CNPJ: 17.722.935/0001-64
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2020 % PIB %RCL 2020 %PIB | %RCL Valor %
(a) (b) o)=(b-a) | (c/a)x 100
3.320.773 9,08
Receita Total 36.569.775 - 39.890.548 -
4.084.465 11,41
Receitas Primárias (1) 35.806.083 - 39.890.548 -
280.265 0,77
Despesa Total 36.569.775 - 36.850.040 -
(637.696) (1,74)
Despesas Primárias (Il) 37.268.858 - 36.631.163 -
(322,82)
Resultado Primário (HH) = (1-1) (1.462.775) - 3.259.386 - 4.722.161
(582,90)
Resultado Nominal (699.083) - 3.375.846 - 4.074.929
Dívida Pública Consolidada 1.305.377 - 3.584.361 - 2.278.984 174,58
(679.183)
Dívida Consolidada Líquida (1.588.542) - (2.267.725) - 42,76
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2020
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
sr
i
i
Gia
aresf 207
Prefeitura Municipal "oentro - Bleds Md
de Bicas CEP: 38.600-000
É CNPJ: 17.722.935/0001-64
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
DD
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total sastasos| 36569775] 576] «2423589 1601] 46629532) 991] qgss1254| 434] saarassa| 568
Receitas Primárias (1) 33857915 | 35806083] 575] 38932250 873| 46629532] 1977 amesa25a| 438] sagrassa | 568
Despesa Total 34578598] 36569775] 576] 42423589 1601] 46629532] 99] sges1254| 434] siagasse | 568
Despesas Primárias (2) 34462027 | 37.268.858 8,14 37.308.374 011 46378122 24,31 48.384565 4,33 51192318 )
ap tado Primário Beté- (604112) (1462775) 14214) 1623876] mon) 251410) 18452)] ooseno| 608] 282240] 583
Resultado Nominal (884339)] (699083) 6190] 1737165) (4849 385160) (7783)] 08589 | 608 abas) sas
Dívida Pública Consolidada 906907 | 1305377] 43,94 -| 10000] 3497318] 4DIVO!| 4424467] (208)| 3330761] (274)
Dívida Consolidada Líquida (5.243.778) (130216) (9180)) (r931863) | 215154 | (2300456) | 1257 | 18703509] 4524
(1.588.542) | (69,71)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 37.173.981) 37893601 1,94 42.423.589 1195] 45057041 621) 45.530832 105 46402326 | 235
Receitas Primárias (1) 36.399.205 | 37102263 1,93 38.932.250 493] 45057041 15,73 | 45.530.832 105 46.602.326 235
Despesa Total 37173981] 57893601 1,94 42423589 11,95] 45057041 621) 45530832 | 105) 46602.326 235
Despesas Primárias (2) 37048661) 38617991 4,24 37.308.374 839] 44814110 20,12 | 45281249 104 46.346.503 235
Resultado Primário (3) = (1 -
2 (649.455) (1.515.727) | 133,38 1.623.876 (207,14) 242932 | (85,04) 249.584 | 274 255.823 250
Resultado Nominal (413.180) (724.390) 75,32 1.737.165 (339,81) 372191 (78,57) 382382 | 274 391.942 2,50
Dívida Pública Consolidada 974.977 1.352.632 38,73 - (400,00) 3.379.378 “| 3204827 | (5,17) 3019013 (e )
Dívida Consolidada Líquida (5.637.363) (430.216) | (9209) | (2.832.992) 207564 | (3.088.770) | 9,03 | (3.356873) 868
(1.646.047) | (70,80)
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2019 2020 | 2021 [ 2022 2023 2024
295/ 375] 362] 349) 325 3,25
Nota: 2019 - 2022 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
Índices de Inflação
NS NR
Prefeitura Municipal
de Bicas
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 5 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2018 a 2020.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 | % | 2019 | % 2018 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 34.769.151 100 30.271.799 100 30.330.785 100
TOTAL 34769151 | 100 | 30271799 | 100 | 30330785 | 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019
em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
CNPJ: 17.722.935/0001-64
b
. es bs, 20,
Prefeitura Municipal "oêntro = Biggs = MG
CEP: 36.600-000
de Bicas
CNPJ: 17.722.935/0001-64
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 52º, inciso HI)
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
€ (a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 129.861 46.424 -
Alienação de Bens Móveis 49.600 46.000 -
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 80.261 424 -
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 125.342 - -
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 125.342 - -
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018
(g)=(1a-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i ()=(1c-21)
VALOR (III) 50.942 46.424 -
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2020
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
ND AN DNS DN DEN DO DN
Ra
= eo NO
2“ 22
Prefeitura Municipal e
s CEP: 36.800-| v
de Bicas a A
CNPJ: 17.722.935/0001-64
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AME Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ milhares
Ú REVISTA
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ | RENÚNCIA DE RECEITA P COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2022 2023 2024
TOTAL [ 0 0 0 0
Nota: A LRF em seu art. 14, 5 1º estabelece: "a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender
alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,
em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%,
obtendo-se uma margem de R$ 1.314.900,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Praça Raul Soares, 904
Prefeitura Municipal Contro = Bicas - 16,
de Bicas cer: 36,800-009-
CNPJ: 17.722.935/0001-84
MUNICÍPIO DE BICAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.494.205
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 179.305
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.314.900
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.314.900
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.314.900
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Id
no
opala
ê .
Praça Raul soobéfizo, 20 a
Prefeitura Municipal Centro - Bicas, à
de Bicas
CEP: 36. dobago
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2022
de Bicas
Prefeitura Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Praça Raul Soares, 20,
Centro - Bicas, - MG
CEP: 36.600-900
CNPJ: 17.722.935/0001-64
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas
Riscos do Município de Bicas/MG.
ARF (LRF, art 4º, 5 3º)
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2022
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 200.000 Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento = | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias 196.910
Assunção de passivos = | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 3.090
Outros passivos contingentes -
SUBTOTAL 200.000 | SUBTOTAL 200.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas .
Discrepância de projeções - | discricionárias ;
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da .
Reserva de Contingência e
SUBTOTAL - | SUBTOTAL p] .
TOTAL 200.000 | TOTAL 200,000