norma nº 1615/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. a Rn E
“Homologa o Termo de Cooperação Técnica,
' Financeira e Social Celebrado entre a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais —- COHAB MINAS e o ae unnínio de
: Bicas, e dá outras providências”.
UM das O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 17 de abril
de 2012 entre o Município de Bicas e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, em que o convenentes se comprometem a somar esforços para a
construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais
Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo
como finalidade a definição de obrigações de cada um dos participantes do processo de
implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta
mensal de 1 (um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as
normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com
população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do
FEH/PLHP e as condições previstas no referido termo de cooperação.
Art. 2º- Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
“entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 56 da No) 4. 2013 A SANÇÃO
Geraldo Magela dos Santos E
Prefeito Municipal a
! Ea Geraldo lageli o dos Santos
À COMISSAO APROVADO prefeitamMunicipal
COMPETENTE
1: VOTAÇÃO APROVADO
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