norma nº 1487/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DERIGAS o
| NO PERÍODO: .
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Projeto de Lei nº ho| QDIO oBINQ ON0J8N kst %
Lei Municipal nº LU 87 I2010
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
O Povo do Município de Bicas, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretária Municipal de Esporte.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do
esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
|- Plenário
II - Mesa Diretora
Il — Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
Il - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e
de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e 0 bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Ill - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros
às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V- zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho das
programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramentos;
VIII- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Aít. 6º O regimento intemo do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
| - dois representante do Governo :
“Papel reciclado, menor custo ambiental”
Lei Municipal 1416/2009
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Il - dois representante da Sociedade Civil
Ill — dois representante dos Clubes legalmente instituídos
8 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | 'a Ill indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do
Prefeito Municipal.
8 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
8 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta. :
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos,
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa,
a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
3 (três) Conselheiros.
Art. 12º. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 13º. O Cônselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por,
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único
Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como
convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de
Cultura e Esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15º. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16º. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Al de Fevertdo de Êoio. ANTE
APROVADO 031,02 2010
IL VOTAÇÃO ) De q Li
a a Honório de Oliveira en
À Prefeito Municipal de Bicas
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2*VOTAL
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Lei Municipal 1416/2009