norma nº 2003/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNHC RAL DE MCaS — Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021
Protecsio 285 9 nº
Livro n* À o) Folhse 5) E ) : Lei nº 9003 / S02)
Recsbida às 15:03 hs.
Em IB ro HOJA “Cria o Fundo Municipal de Amparo às
pessoas de baixa renda atingidas pela
pandemia do Covid-19 (Novo
Coronavírus)”.
“lávia Apolinário Gamito
'IXILIAR ADMINISTRATIVO A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social,
atingidas pela Pandemia do COVID-19, com a finalidade de alcançar aos cidadãos
prejudicados com o isolamento social, os meios materiais e financeiros necessários
para a sua subsistência, em caráter suplementar e temporário, durante o
enfrentamento desta contingência social.
Parágrafo único - O Fundo possui natureza contábil, sem personalidade jurídica
própria, com gestão vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e duração
por tempo indeterminado.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela
Pandemia do COVID-19 (Novo CORONAVÍRUS):
I-as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os
créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
Il- os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à
resposta aos efeitos danosos desta pandemia;
HI - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e do Estado
por meio de convênios ou termos de cooperação;
IV - os recursos provenientes de donativos e contribuições em espécie de
pessoas físicas e pessoas jurídicas;
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
V.- os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VI - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
VII ; os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições
bancárias;
VIII — devolução de parte do Duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores,
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
“instituições bancárias oficiais, em conta especial 'e específica, sob a denominação
Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do COVID-19 (Novo
CORONAVÍRUS).
Art. 3º. Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados pelo órgão gestor da Política
de Assistência Social do Município.
Art. 4º. Mensalmente, deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência
Social e para a Câmara Municipal de Vereadores, o controle contábil do Fundo,
incluindo ós balancetes que demonstrem a movimentação dos seus recursos.
Art. 5º. Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ab
patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão
controlados e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto
Municipal.
Art. 7º. Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
“PROVADO
contrário.
- Bicas de Junho de 2021.
s PROVADO
E VOTAÇÃO
Em 14 106 OM
Prefeito-Municipal Eiras  SANÇÃO
APRÍSVAo O | á ) H
2º VOTAÇÃO