| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | “Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município”. |
| native_id | 2104 |
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LAT Ro Ivo %, a Es rd x a) «Prod, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 Leins. 2004 ' 209) “Estabelece os cultos religiosos ' ou assemelhados como atividade essencial no Município”. A Câmara Municipal de Bicas decreta... Art. 1º. Estabelece que os cultos religiosos e assemelhados, sejam reconhecidos como atividades essenciais nos limites do Município de Bicas. Parágrafo único. Reconhecidos como atividades essenciais, os cultos religiosos e assemelhados seguirão as mesmas regras estabelecidas para as demais atividades assim consideradas. Art. 2º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. - Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ? E ai pi oba fem Bicas, 2 de junho í de 2021. Obs - : À COMISSÃO 6) COMPETENTE a ROVAD 3º VOTAÇÃO E Helbef Marques Correa Prefeito Municipal PROVADO VOTAÇÃO E MM 108 q Em Sbav sumo 1 mo VOTAÇÃO feto NMepipina! É t