norma nº 2005/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS skins,
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. a :
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PROJETO DE LEINº 25 /2021
“Lei Municipal nº 2005 | 2092]
“Cria a Coordenadoria Municipal de
a) o) A 03 co SA Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
: k do Município de Bicas e revoga as
É An ê Zoo leis 1.073, de 23 de Fevereiro de
: 2000 e 1.105 de 2 Fevereiro de 2001
e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, ho uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município Bicas, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa
Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
H. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
TI. — Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta
do poder público do ente atingido.
IV. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E 9
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. E
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Art. 3º”A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
IJ. Secretaria
. IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no
município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas
“em colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. '
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. :
Art. 10. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil =
COMPDEC do Município de BICAS a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 11. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de
Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e
Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade,
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Aonici,
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sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Ss E
Município de BICAS-MG.
Art. 13. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como
. atribuições:
I Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado
- um Contrato para operação do cartão;
IH. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
HI. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC:;
IV. — Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa
física, servidor ou ocupante de cargo público;
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores,
juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo
órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba
utilizada.
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e
Defesa Civil.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo 'Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder
às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de
Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de BICAS-MG.
Art. 16. Ficam revogadas as leis 1.073 de 23 de Fevereiro de 2000 e 1.105 e 2 de
Fevereiro de 2001
“Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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