| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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LATIV, SAO, Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “LEINº 1.709, de 08 de dezembro de 2014. Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2015. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS APROVOU, é eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, nos termos dos parágrafos 6º e 8 “do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Bicas, combinado com art. 44, inciso 1, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara, Municipal de Bicas-MG, promulgo, as s seguintes partes vetadas' da Lei nº 1.709, de 8 de dezembro de 2014: $ Iº, Excetuam-se da prévia autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, tratada no inciso 1 do caput, as seguintes ações: 84; 91; 95; 100; 101; 102; 103; 104; 106; 194; 195; 196; 197; 198 e 199, constantes do Plano Plurianual, as quais, para serem suplementadas, deverão ser submetidas ao Processo Legislativo. $2º E expressamente vedado o cancelamento de dotações na área da saúde para servir de receita às aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas no inciso I do caput. Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 3 — Secretaria de Educação Sub-Unidade: 0 — Secretaria de Educação 12.365.001.1.0009 — Const, Ampl e Reforma em Unidades de Educação Infantil - 180.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações — 180.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 3 — Secretaria de Educação Sub-Unidade: 2 — Ações Sócio-educativas 12.812.021.2.0030 — Desenvolvimento do desporto amador escolar 32.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo — 20.000,00 Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 LATIM, gs! (e) mm, s - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CÉP.: 36. 600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Órgão + 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 6 — Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade: 1 — Atenção Básica 10.301.007.2.0047 — Estratégia da Saúde da Família ESF/UAPS 1.374. 924,00 3.3.90.30 — Material de Consumo — 164.692,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 6 — Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade: 1 — Atenção Básica 10.301.007.2.0048 — Atendimento Básico da Saúde 904.934,00 3.3.90.30 — Material. de Consumo — 126.496,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 9 — Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo Sub-Unidade: O — Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 22.661.016.2.0082 — Apoio À Criação e Manutenção de Empresas 120.00, 00 3.3.90.39 — Outros iii de Terceiros Pessoa Jurídica — 120.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas o Unidade 9 — Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo ; Sub-Unidade: 0 — Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 23.344.016.2.0129 — Programa Adolescente Aprendiz 46.800,00 3.3.50.41 — Contribuições — 46.800,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 15 — Fundo da Criança e do Adolescente Sub-Unidade: O — Fundo da Criança e do Adolescente 08.243.010:2.0128 — Apoio À morada do Caminho — 12.000,00 3.3.50.41 — Contribuições — 12.00,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 10 — Sec. Cultura, Esportes e Lazer Sub-Unidade: O - Sec. Cultura, Esportes e Lazer 13.392.006.2.0099 — Biblioteca Pública Municipal — 77.690,00 3.3.90.30 — Material de Consumo — 25.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 10 — Sec. Cultura, Esportes e Lazer Sub-Unidade: O - Sec. Cultura, Esportes e Lazer 13.392.006.2.0101 — Apoio ao G.R.E.S. Unidos do HV — 22.000,00 3.3.50.41 — Contribuições — 22.000,00 13.392.006.2.0102 — Apoio aa G.R.E.S. Real Biquense — 22.000,00 3.3.50.41 — Contribuições — 22.000,00 13.392.006.2.0103 — Apoio ao G.R.E.S. Moc. Independ. Abelhas — 22.000,00 Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Ea 3 a va : Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS p, Og, Sp, No 3.3.50.41 — Contribuições — 22.000, 00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 10 — Sec. Cultura, Esportes e Lazer Sub-Unidade: 0 - Sec. Cultura, Esportes e Lazer 13.392.006.2.0199 — Apoio aos Blocós Carnavalescos — 15.000,00 3.3.50.41 — Contribuições — 15.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas ; a Unidade 3 — Secretaria de Educação Sub-Unidade. O — Secretaria de Educação 12.361.001.1.0008 — Const, Ampl e Reforma em Unidades de Ensino Fundamental — 280.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações — 280.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 2 — Secretaria de Fazenda Sub-Unidade: 0 — Secretaria de Fazenda 28.843.000.9.0001 — Parcelamento da Copasa 50.932,00 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado - 50.932,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas - Unidade 8 — Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável Sub-Unidade: 1 — Departamento Agricultura 20.606.017.2.0095 — Realização de eventos Agropecuários — 250.000, 00” 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. — 195.000,00 Órgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 10 — Sec. Cultura, Esportes e Lazer Sub-Unidade: 0 - Sec. Cultura, Esportes e Lazer 13.392.006.2.0100 — Carnaval - 191.720,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — 176.000,00 Presidente P SIDENTE Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009