norma nº 2010/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS es DA
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO E
BICAS - MG |
PROJETO DE LEI Nº 36 12021
LEI MUNICIPAL Nº SO|O (2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
267.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 267.000,00 ( Duzentos e sessenta e sete mil Reais) as seguintes
dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS . BA [7] al
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL ( [o :
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
17 - SANEAMENTO A
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.007 - SANEAMENTO BÁSICO
-512.007.1.0166 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BICAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - --- . ... .... cl il lilo -- R$ 267.000,00
=]
nin
E)
in
00.02.00 — RECURSOS ORDINÁRIOS - - - - -- R$ 267.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - . -.. . .. .. lil il lille R$ 267.000,00
Total da Unidade 08 - - -. . .. ill l ill nlnnnnnn R$ 267.000,00
Total da Instituição 02 ----- =... 00000 -- R$ 267.000,00
Total Geral Acrescido --- =... ... clic isiciscsiioaccaseccncccicnccecnneneccenao R$ 267.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT
FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º.inciso [a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - -- - -... 0 0l lili lili R$0.00
Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1937 , de 13 de Maio de 2020. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 007: SANEAMENTO BÁSICO
Aê Descricã Produto Unidade |
Ação escrição Medida |
10.166 . Esgoto Esgoto |
| SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BICAS Tratado l |
.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À SANÇA
Abram O dh ; O
2º VOTAÇÃO e si E”
Em 3,03 «SoM Bicas, 3) de ogasto 2021.
Myfques Corrêa e
exto Municipal
vo «PROVA
O.