| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL" NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 “ E Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 : ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 06/2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº, de autoria do Vereador Rafael Candido a Aquino e eu Prefeito Municipal, Geraldo Magela Longo dos Santos, promulgo a seguinte lei: Art. 4º - Fica criada a campanha “MULTA MORAL” de educação no trânsito, visando o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes. 8 4º - A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado. 8 2º - Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada em parceria com o Órgão Executivo responsável pelo Trânsito do Município, mediante modelo aprovado por este, podendo conter espaço para publicidade: $3º - A distribuição dos folhetos será efetuada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, ou ainda pelos idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes que se sentirem lesados. $4º - Os folhetos serão entregues em áreas de estacionamento público e privado, em especial: |- em estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, oem mansoeasmenr | - em eventos públicos; Il - em estabelecimentos escolares, IV - em igrejas e templos religiosos. Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal ES POR A Ç ; | Pstbi. , ERA UA DE d3 pd j JU A Obi OLIAS Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Os veículos estacionados nas vagas especiais devem manter visíveis as credenciais fornecidas pelo Órgão Executivo de Trânsito do Município, referentes aos idosos e portadores de necessidades especiais. Art. 3º - Os responsáveis pelos estacionamentos devem manter a sinalização referente à reserva das vagas, visível e em perfeito estado é de conservação. Art. 4º - A implantação ou alteração da sinalização referente à reserva das vagas especiais deverá ser submetida à análise e aprovação do Órgão Executivo de Trânsito do Município. Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. picas, du) de DEZEMBRO de 2014. Geraldo Magela Longo dos Santos prefeito Municipal “OMISSÃO - APROVADO Si e , a A VAU MPETENTE |! VOTAÇÃO SEO CNO À SANÇÃO em 16, 1) Dot Em Ao 41, BOLUR em re ncrmesy 04 A /Doly Presidente UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO pERÍCOO | | ve Bida ALA Dbi IAS | . Raça Senkcor | so DO a Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 o)