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norma nº 1712/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL" NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 “ E
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 06/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA
“MULTA MORAL” NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº, de autoria do Vereador Rafael Candido
a Aquino e eu Prefeito Municipal, Geraldo Magela Longo dos Santos, promulgo a seguinte lei:
Art. 4º - Fica criada a campanha “MULTA MORAL” de educação no trânsito, visando o respeito às vagas de
estacionamento público reservadas a idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes.
8 4º - A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos
acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado.
8 2º - Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada em parceria com o Órgão Executivo
responsável pelo Trânsito do Município, mediante modelo aprovado por este, podendo conter espaço para
publicidade:
$3º - A distribuição dos folhetos será efetuada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, ou ainda pelos
idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes que se sentirem lesados.
$4º - Os folhetos serão entregues em áreas de estacionamento público e privado, em especial:
|- em estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, oem mansoeasmenr
| - em eventos públicos;
Il - em estabelecimentos escolares,
IV - em igrejas e templos religiosos.
Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal ES POR A Ç
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Os veículos estacionados nas vagas especiais devem manter visíveis as credenciais fornecidas pelo
Órgão Executivo de Trânsito do Município, referentes aos idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estacionamentos devem manter a sinalização referente à reserva das vagas,
visível e em perfeito estado é de conservação.
Art. 4º - A implantação ou alteração da sinalização referente à reserva das vagas especiais deverá ser
submetida à análise e aprovação do Órgão Executivo de Trânsito do Município.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
picas, du) de DEZEMBRO de 2014.
Geraldo Magela Longo dos Santos
prefeito Municipal
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Presidente
UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO pERÍCOO |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 o)

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