| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BICAS A INSTALAREM BARREIRAS VISUAIS NOS LOCAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 | ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 07/2014. LEI nº/1.713/2014. e PO ain Obriga as agências | bancárias ia ss a Ra Ê SANCIONADO co localizadas no Município de Bicas a EM dd | A? 1aon | - linstalarem barreiras visuais nos locais de movimentação de dinheiro e dá outras providências. EE A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. : Art. 1º. Ficam as instituições bancárias e financeiras, localizadas no Município de Bicas-MG, obrigadas a instalar biombos, painéis opacos ou estruturas similares nos locais em que haja movimentação de dinheiro. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, dk) de 15 de 2014. COMISSÃO PROVADO APROVADO « SANÇÃO coment 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO Bo) Em AS 0] Doiu em Air SOU Presirtante [" Pfesidente DA vo Ê PUAL o Sr ADO POR AFU FIL ÊO NO E Papel reciclado, menor custo ambi ; co d3/ 44 datar Oh. O) 145.