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norma nº 1714/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS FILAS DE ESPERA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: / 36.600.000. fe 8
E AS 8
PROJETO DE LEI 17/2014 É np Ss
LEINº 1.714/2014
“Dispõe sobre a transparência nas filas de espera de
serviços públicos no Município de Bicas, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
“Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a manter listas de espera de
atendimento para prestação de serviços públicos em local de fácil acesso dos usuários.
d
Parágrafo único - O usuário será incluído na lista de espera somente após comprovar
o recolhimento das devidas taxas que se fizerem necessárias, se for o caso:
Art. 2º - Todo usuário terá o direito a solicitar cópia, mediante requerimento, no
órgão responsável pela execução.ou marcação:
I- da lista de espera do serviço ao qual aguarda atendimento;
II — da guia de recolhimento referente às taxas mencionadas no parágrafo único do
artigo anterior.
Parágrafo único — O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
p
Art. 3º - As listas de atendimento devem ser separadas por tipo de atendimento e
serviço a ser prestado e somente poderão ter sua ordem alterada em casos de urgência e/ou
emergência devidamente comprovados.
Art. 4º - As listas devem conter:
I-tipo de serviço a ser prestado ou executado;
PUBLICADO POR AFIXAÇÃ AO NO PERÍODO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - ASS goal 4,
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. E FLS
II — protocolo de atendimento;
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“IH — código de pagamento do comprovante de recolhimento da taxa referente ao
serviço, se for o caso;
IV — data provável do atendimento.
Art. 5º - Todas as listas de espera de serviços públicos municipais deverão estar
disponíveis no sítio da Administração Municipal na rede mundial de computadores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Bicas, 0 de DEZEMBRO | de 2014.
Geraldo ig go (los Santos
Prefeito icipal
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PUBLICADO POR K
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