| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS FILAS DE ESPERA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - cipal SEAP e n e Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: / 36.600.000. fe 8 E AS 8 PROJETO DE LEI 17/2014 É np Ss LEINº 1.714/2014 “Dispõe sobre a transparência nas filas de espera de serviços públicos no Município de Bicas, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: “Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a manter listas de espera de atendimento para prestação de serviços públicos em local de fácil acesso dos usuários. d Parágrafo único - O usuário será incluído na lista de espera somente após comprovar o recolhimento das devidas taxas que se fizerem necessárias, se for o caso: Art. 2º - Todo usuário terá o direito a solicitar cópia, mediante requerimento, no órgão responsável pela execução.ou marcação: I- da lista de espera do serviço ao qual aguarda atendimento; II — da guia de recolhimento referente às taxas mencionadas no parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único — O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. p Art. 3º - As listas de atendimento devem ser separadas por tipo de atendimento e serviço a ser prestado e somente poderão ter sua ordem alterada em casos de urgência e/ou emergência devidamente comprovados. Art. 4º - As listas devem conter: I-tipo de serviço a ser prestado ou executado; PUBLICADO POR AFIXAÇÃ AO NO PERÍODO | DE 23 142/44 2 Ob/Q!IÍS E E | | ) | eai E | PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - ASS goal 4, SEAP Ss! ai » Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. E FLS II — protocolo de atendimento; > Dar a | ND a “IH — código de pagamento do comprovante de recolhimento da taxa referente ao serviço, se for o caso; IV — data provável do atendimento. Art. 5º - Todas as listas de espera de serviços públicos municipais deverão estar disponíveis no sítio da Administração Municipal na rede mundial de computadores. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Bicas, 0 de DEZEMBRO | de 2014. Geraldo ig go (los Santos Prefeito icipal A COMISSA- . APROVADO «PROVADO A SANÇÃO COMPETEN!- 1 VO TAÇÃO º VOTAÇÃO, o Em 12014 em DV) pol digita Ae, 1126 j Presidente — “7 Pres Entes a (Hrasidente E EDS PUBLICADO POR K ne 23/12/14 4 DbJOÍJAS — Letter Assinatura Servidor