norma nº 2024/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº G! /2021
dou Yumiçaso mºG024] 393 [
“Autoriza a alienação de área de
propriedade do Município na forma
que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
venda, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, o situado na área urbana desta cidade, de propriedade do Município de Bicas,
situado às margens da BR-267, Km 53, conforme Matrícula nº 7703, Livro 2-W, do
Cartório de Registro de Imóveis de Bicas, com as confrontações e limitações abaixo
especificadas:
Superfície: 10.000,00m?
Registro: Matrícula no 7703, Lv-2W
Proprietário: Município de Bicas.
LIMITES
MEDIDAS RUMOS CONFRONTAÇÕES
ÁREA DE TERRENO, GLEBA “D-2”, COM 10.000,00 M2, LOCALIZADA NESTA
CIDADE DE BICAS. ZONA URBANA, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA BR-
267. KM 53, GLEBA C-2, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: PARTINDO DO
PONTO P02, DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM DR. DIRCEU
MACHADO OLIVE E OUTRO, SEGUINDO COM DISTANCIA DE (95,00)
NOVENTA E CINCO METROS E AZIMUTE TRECHO COM DR. DIRCEU
MACHADO OLIVE E OUTRO, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (180,00)
CENTO E OITENTA METROS E AZIMUTE PLANO D 86º27'12”” CHEGA-SE AO
PONTO P04, DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GERALDO
MAROCO, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (18,40) DEZOITO METROS E
QUARENTA CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO DE 1º19'23”” CHEGA-SE AO
PONTO P05. DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA D-1 —
REMANESCENTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (123,52) CENTO E VINTE
E TRÊS METROS E CINQUENTA E DOIS CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO
DE 286º09'25”' CHEGA-SE AO PONTO P06, DESTE CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM GLEBA D-1 - REMANESCENTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA
DE (65,54) SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E QUATRO
CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO DE 271º38'43'' CHEGA-SE AO PONTO PO7,
DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA D-1 —
REMANESCENTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (10,00) DEZ METROS E
AZIMUTE PLANO DE 34849027 CHEGA-SE AO PONTO 908, DESTE
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA C-2, SEGUINDO COM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
DISTÂNCIA DE (7.00) SETE METROS E AZIMUTE PLANO DE 263º07'31”
CHEGA-SE AO DE BICAS, NAS PROXIMDADES DA RODOVIA BR 267,KM 53,
TRECHO DE BICAS A JUIZ DE FORA, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO:
PARTINDO DO PONTO P01, 75º10'48", CHEGA-SE AO PONTO P16, DESTE
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA C-1 — REMANESCENTE,
SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (43.97) QUARENTA E TRÊS METROS E
NOVENTA E SETE CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO DE 1684902”
CHEGA-SE AO PONTO P08, DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM
GLEBA D-2, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (7,00) SETE NETRIS E AZUNYTE
OKABI DE 263º07'31”” CHEGA-SE PONTO 902, DESTE CONFRONTANDO
NESTE TRECHO COM DR. DIRCEU MACHADO OLIV E OUTRO, SEGUINDO
COM DISTÂNCIA DE (43,00) QUARENTA E TRÊS METROS E AZIMUTE
PLANO DE 358º49'02”” CHEGA-SE AO PONTO POl, PONTO INICIAL DA
DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.
Art. 2º - A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo
licitatório, atendendo aos ditames da Lei 8.666/93, com lance inicial de
R$1.000.000,00(um milhão de reais). realizada pela Comissão Permanente instituída.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais
e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 3º - O valor decorrente da presente alienação será destinado para o custeio de obras
públicas e infraestrutura do Município de Bicas
Art. 4º - A alienação será para o fim específico de instalação de empresa geradora de
emprego e renda, atendendo aos requisitos previstos na licitação:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J6 denovembro de 2021. e,
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efeito Municipal
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APROVADO A SANÇÃO
É 3º VOTAÇÃO Em O , " Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO I
ESCRITURA DO IMÓVEL
“Comarca de Bicas - Minas Gerais
LUDMILLA MARÕCO AMORIM - TABELIÃ
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES QUE FAZ O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES - CIESP AO MUNICÍPIO DE BICAS/MG, Ni
VALOR DE R$250.000,00 E NA FORMA ABAIXO.
SAIBA M-quantos a presente escritura pública del
Aonçdto na dA jon qui, aca dez. dius do mis de maio de dois mil « vinte e om, nesta cidade €
Comarca de Bicas, Estado de Minas Gerais, da República Federativa do Brasil, no Cartório do Primeiro
Oficio de Notas, situado na Rua Coronel Souza, 72/03, Centro, CEP. 36.600-000, com endereço
eletrônico: tabelionatoarymarocco(a;yahoo.com.br, perante mim, Tabeliã, as partes entre
si, justas € contratadas, de um lado como outorg dor: dna INTERMUNICIPAL DE
ESPECIALIDADES — CIESP, inscrito no; CNP
Morvan Dias de Figueiredo. nº 11, Bêntro,:
pelo seu Presidente eleito em Ass ]
: mil e vinte (21/12/2020), Sr.
ques Correa, brasileiro.
8/09/1976), filho de Luiz Carlos
legado cia federal, portador
:300.276-90, residente
unior, or, Bieps/MG, CEP: 36.600-000;
tos identidades dou fé; e
. foi-me dito que por
is desta cidade de Bicas/MG,
ação c sem ónus, do seguinte
, LOCALIZADA NESTA
ADES DA RODOVIA BR-267, KM 53,
“SERVIDÃO DENOMINADA
PARTINDO: DO PONTO PO2, DESTE
E TRÊ JM: DR: UMACHADO OLIVE E OUTRO,
“DISTÂNCIA DE (95,00) NOVENTA E CINCO METROS E AZIMUTE
PLANO DE 176º50'57" CHEGA-SE AO PONTO P03, DESTE CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM DR. DIRCEU MACHADO OLIVE E OUTRO, SEGUINDO COM DISTÂNCIA
DE (180,00) CENTO E OITENTA METROS E AZIMUTE PLANO DE 86º27'12" CHEGA-SE
AO PONTO Pú4, DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GERALDO MAROCO,
SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (1840) DEZOITO METROS E QUARENTA
CENTÍMETROS É AZIMUTE PLANO DE 1º19'23” CHEGA-SE AO PONTO POS, DESTE
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA D-1 - REMANESCENTE, SEGUINDO
COM DISTÂNCIA DE (123,82) CENTO E VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA E DOIS
CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO DE 2860925” CHEGA-SE AO PONTO Pó6. DESTE
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA D-1 — REMANESCENTE, SEGUINDO
COM DISTÂNCIA DE (65,54) SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E QUATRO
CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO DE 271º38'43"' CHEGA-SE AO PONTO PUT, DESTE
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA D-1 - REMANESCENTE, SEGUINDO
COM DISTÂNCIA DE (109,00) DEZ METROS E AZIMUTE PLANO DE 3484902" CHEGA-
SE AO PONTO a to CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM GLEBA C-2,
SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (7,00) SETE METROS E AZIMUTE P
26307" CHEGA-SE AO DE BICAS, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA BR 26
TRECHO BICAS A JUIZ DE FORA, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: PART
PONTO POI, 75º10'48'' CHEGA-SE AO PONTO Ptó, DESTE CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM GLEBA C-1 - REMANESCENTE, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (43,97)
QUARENTA E TRÊS METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS E AZIMUTE PLANO
DE 1684902” CHEGA-SE AO PONTO P08, DESTE CONFRONTANDO NESTE TRECHO
COM GLEBA D-2, SEGUINDO COM DISTÂNCIA DE (7,00) SETE METROS E AZIMUTE
PLANO DE 2630731" CHEGA-SE AO PONTO P02, DESTE CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM DR. DIRCEU MACHADO OLIVE E OUTRO, SEGUINDO COM DISTÂNCIA
DE (43,00) QUARENTA E TRÊS METROS E AZIMUTE PLANO DE 358º49'02” CHEGA-SF.
AO PONTO PoI, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO. E que por este
instrumento e na melhor forma de direito doa, como de fato doado tem ao outorgado donatário, dito
imóvel, com todas as suas benfeitorias, serv dependências que houver, pelo valor de
R$256.000,00 (duzentos e cinquenta mi "Reais), e nO val te desde já a posse, domínio, ação.
| objeto desta, obrigando-se a fazer esta sempre
»à evicção é-aútória. Pelo outorgado donatário,
acordo com a presente. Pelo fisco
direito e servidão que até então exe
boa, firme é valiosa, espondehdo.
na pessoa de seu representante; fói-me dito
“tadual, foi dado ao imóvel objeto desta de btal de R$254:600,00. (duzentos e cinquenta
inil Reais), não havendacificidência..d “base no artigo 49-fáciso 1, do Decreto nº
43.981/2005, conforme Adão d a mr psentada nestas Notas,
determinou que o imóvefdeima desert
de novembro de dois miEg treze OTA
fis 115/116 do Livro-(8:107, seria-te
construída até o ano de 206; e seg
não houve a mencionada.egpstrução bp arquivados pestas Notas: Documentos
te do Consórcio Intermunicipal de
St Sd Ata dá Fundação do Consórcio
e. Vibe Prefeito do Município de Bicas;
ke Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias
móveis desta cidade de Bicas/MG; Certidão
- Municipal ride Bicas/MG; Certidão de
“de, Estado de Fazenda de Minas Gerais;
b ederais cd Divida Ativa da União em nome de
fdudes Fica dispensadas na forma do Provimento Conjunto nº
Justiça, a-apresentação- das certidões de feitos ajuizados da Justiça
a do Trabalho, sendo neste ato o outorgado donatário orientado
de obtenção das referidas certidões para maior segurança do
o, sendo ados a respeito.da possibilidade de obtenção da CNDT, conforme
recomendação nº 3 do Ch no artigo 642-A da CLT, com redação dada pela Lei 12.440/2011
| outorgante doador, na pess representante, declara, sob responsabilidade civil e penal, que
não existem outras ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, assim como outros ônus
reais incidentes sobre ele. As partes requerem e autorizam o Oficial do Registro Imobiliário competente
ja praticar todos Os alos que necessários ao registro da presente. A pesquisa na Central
wacional de Indisponibilida “resultou negativa para o CNPJ: 07.356.999/0001-55 com
codigos Hash: 4D5É 16b7: e052, Bah6. OecO. Baf2. cfsó. 0226. 2327. 9863, na data de 10/05/2021. Taxa
de Fiscalização Judie 58,94. ISSQN: R$39,47. Emolumentos: R$2.091,74. Valor Total
R$3.290,15. À Estadual nº 19,414/2010: Taxa de Fiscalização Judiciário: |
R$32,70. ISSQN: 104,40. Valor Total: R$139,05. EMITIDA A DO!
ASSIM. lavrei esta, a qual sendo lida € achada
do Primeiro Ofício de Notas Ary Marócco
$ *
1
72103 - Centro - Bicas/MG - CEP 36.600-000 - Tel.: 32
Ea Folhas Nº 152 &
a. Eu, (aa), Tabeliã do Cartório do Primeiro Oficio, a digitei e as
[O INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES — CIESP - JOS
& MUNICÍPIO DE BICAS/MG — HELBER MARQUES CORREA /
IM — TABELIÃ. TRASLADADA EM SEGUIDA. Porto fé que este!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO II
PLANTA DO IMÓVEL
E
e
E]
É
ESQSRLEASUESESEEESSEESASEESARE
Perfil Longitudinal 1
Perfil Longitudinal 2
DESPERISDSGUSEERERESASE!
PAR Esa O TRLERBASESSNSAAS
E
É
K
É
E
E
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO HI
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Prefeitura Municipal de Bicas
CEP 36.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.722.935/0001-84
AVALIAÇÃO
CERTIFICO para os devidos fins, que o imóvel, ÁREA DE
TERRENO, GLEBA -— D-2, NAS PROXIMDADES DA RODOVIA BR-267,
KM 53, TRECHO BICAS, JUIZ DE FORA, ICT 01.02.036.0005.001, situado
no município de Bicas, possui valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta
mil reais).
O referido é verdade do que me reporto.
Prefeitura Municipal de Bicas (MG), 02 de setembro de 2021.
5 o
ilder Marôco
Fiscal Fazendário