norma nº 2026/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PR DE LEI MU IRIA Nº 65/2021
“Altera o inciso 1 do artigo 5º da lei
1.972/2020 e aumenta o limite de 20%
(vinte por cento) para 30% (trinta por
cento) para abertura de créditos
adicionais suplementares da despesa total
fixada no orçamento do município para o
ano de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera-se inciso I do artigo 5º da Lei 1972/2020, passando a ter a seguinte
redação:
“I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do
art. 7º e $1º do art.43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J6 de rovembrode 2021.
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