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norma nº 1715/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaINCENTIVA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E O EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE BICAS.
native_id215

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PROJETO DE LEI 43/2014
LEINº 1.715 /2014
“Incentiva a transferência de veículos e o emplacamento no
Município de Bicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar total ou parcialmente a transferência, bem
como o primeiro emplacamento de veículos no Município de Bicas.
Art. 2º - Fica vedada a concessão do incentivo:
I' a quem esteja em dívida com a Fazenda Pública Municipal;
H. aos prestadores de serviços autônomos, detentores de placas vermelhas;
HI. . às pessoas jurídicas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto:
I|| os percentuais subsidiados de. acordo com o interesse público e a estimativa de
superávit financeiro da operação em médio prazo. :
IH. os percentuais para subsidio do emplacamento e da transferência, de acordo com as
modalidades e custos dos serviços.
HI. os critérios para-definição dos veículos que poderão ser beneficiados, considerando
para isso o retorno financeiro do Município com a transferência.
Iv. o prazo para a transferência dos recursos previstos no artigo segundo do parágrafo 4º.
Art. 4º - O pagamento do incentivo será realizado diretamente ao despachante credenciado pelo
Município, credenciamento este realizado em consonância com o que prescreve a Lei 8.666/1993.
Art. 5º - A concessão. do incentivo será requerida através de requerimento específico, onde o
beneficiado deverá indicar uma instituição filantrópica ou de assistência social, sediada no Município
de Bicas, para receber contribuição no valor de 15% (quinze por cento) do valor do IPVA do veículo
emplacado ou transferido.
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; SANCIONADO | É PUBLICADO POR AFIXACÃO “RÍODO |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
; Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -'
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
81º. Esta contribuição incidirá somente nos. três primeiros de. pagamento do
subsequentes ao recebimento do incentivo e desde que o veículo continue emplacado no
Município de Bicas. :
82º. O Município fica obrigado a efetivar os repasses dos recursos às entidades indicadas pelo
proprietário, desde- que regularmente constituídas, e após a constatação do pagamento do
IPVA, o que poderá ser demonstrado por qualquer dos envolvidos ou averiguado pela própria
Administração. - E 7
Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 120 dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições
em contrário.
DEZEMBRO 2014.
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Prefeitura Municipal de Bicas, d de
À COMISSÃO APROVADO APROVA D:
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