| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | INCENTIVA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E O EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS * Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - da SEAP FR qa É % f S; Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. fa Vá & JE Ce RES PROJETO DE LEI 43/2014 LEINº 1.715 /2014 “Incentiva a transferência de veículos e o emplacamento no Município de Bicas.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar total ou parcialmente a transferência, bem como o primeiro emplacamento de veículos no Município de Bicas. Art. 2º - Fica vedada a concessão do incentivo: I' a quem esteja em dívida com a Fazenda Pública Municipal; H. aos prestadores de serviços autônomos, detentores de placas vermelhas; HI. . às pessoas jurídicas. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto: I|| os percentuais subsidiados de. acordo com o interesse público e a estimativa de superávit financeiro da operação em médio prazo. : IH. os percentuais para subsidio do emplacamento e da transferência, de acordo com as modalidades e custos dos serviços. HI. os critérios para-definição dos veículos que poderão ser beneficiados, considerando para isso o retorno financeiro do Município com a transferência. Iv. o prazo para a transferência dos recursos previstos no artigo segundo do parágrafo 4º. Art. 4º - O pagamento do incentivo será realizado diretamente ao despachante credenciado pelo Município, credenciamento este realizado em consonância com o que prescreve a Lei 8.666/1993. Art. 5º - A concessão. do incentivo será requerida através de requerimento específico, onde o beneficiado deverá indicar uma instituição filantrópica ou de assistência social, sediada no Município de Bicas, para receber contribuição no valor de 15% (quinze por cento) do valor do IPVA do veículo emplacado ou transferido. i pa q ” EA i ; SANCIONADO | É PUBLICADO POR AFIXACÃO “RÍODO | | DES3/IZUG A O6IQLIAS ] E CT or 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ; Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -' SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. 81º. Esta contribuição incidirá somente nos. três primeiros de. pagamento do subsequentes ao recebimento do incentivo e desde que o veículo continue emplacado no Município de Bicas. : 82º. O Município fica obrigado a efetivar os repasses dos recursos às entidades indicadas pelo proprietário, desde- que regularmente constituídas, e após a constatação do pagamento do IPVA, o que poderá ser demonstrado por qualquer dos envolvidos ou averiguado pela própria Administração. - E 7 Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 120 dias. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições em contrário. DEZEMBRO 2014. | Prefeitura Municipal de Bicas, d de À COMISSÃO APROVADO APROVA D: 'OVAD VADO COMPETENTE IEVOTAÇÃO 2º VOTAÇAÃ E OTAÇ Em lt, Presidente > Bfesidente” Si Ta da