norma nº 506/2021

“ Câmara Municipal de Bica
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| PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-0 Ea dg
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ;
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021
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A Câmara Municipal de Bicas, representada por seus vereadores,
aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Honorário ao Dr. Enaldo Garcia de
Rezende.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3º. O presente título será entregue em Sessão Solene, em data escolhida
pelos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registre-se e cumpra-se.
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