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norma nº 1716/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 2015
Date 2014-12-22
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O DECÊNIO 2015-2025.
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PROJETO DE LEI Nº 49/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2014.
“Aprova o Plano Municipal de Educação do
Município de Bicas para o decênio 2015-2025.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeiio Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 (PME —
2015/2025) constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no
inciso 1, do art. 11, da Lei Federal nº 9.394/1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 26 de
junho de 2014.
Art. 2º. São diretrizes do PME - 2015-2025:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o mundo do trabalho;
“VI - promoção da sustentabilidade socioambiental;
4
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do Município;
VIII - aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
XI - fortalecimento da gestão democrática da educação.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de
vigência do PNB — 2014/2024, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais
da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
SANCICNADO
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Art. 5º. O Município deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências inioaio ad
de educação até o final Do decênio definido nesta Lei, com intervalo de até quatro anos entre
elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME — 2015-2025 e subsidiar a
elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio 2025-2035.
Parágrafo único. O Fórum Nacional de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, articulará e coordenará as conferências municipais de educação previstas no caput.
Art. 6º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de Minas Gerais e a
União para a consecução das metas do PME - 2015-2025 e a implementação das estratégias a
serem realizadas.
$ 1º. As estratégias previstas no Anexo Único desta Lei não excluem a adoção de medidas
visando formalizar a cooperação entre os entes federados.
- $ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a
consecução das metas do PME -2015-2025.
Art. 7º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às
necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os
níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 8º. O Município de Bicas deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática
da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 9º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município
deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações Picamenane.
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015-2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bicas, Jd de DEXEMBRO de 2014.
Geraldo Magela Longo Santos
Prefeito Municip
À COMISSÃO apRovADO: | APROVADO A SANÇÃO
COMPETENTE JE VOTAÇÃO | 2º VOTAÇÃO ANÇÃO
O soy ads ISA) em dh 159% em lX,

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