| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2015 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O DECÊNIO 2015-2025. |
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SE PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO o “ É BICAS - MG. E EL é Secretaria Municipal de Administração e Planejamento S Ed PROJETO DE LEI Nº 49/2014. LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2014. “Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Bicas para o decênio 2015-2025.” A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeiio Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 (PME — 2015/2025) constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso 1, do art. 11, da Lei Federal nº 9.394/1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 26 de junho de 2014. Art. 2º. São diretrizes do PME - 2015-2025: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; HI - superação das desigualdades educacionais; IV - melhoria da qualidade de ensino; V - formação para o mundo do trabalho; “VI - promoção da sustentabilidade socioambiental; 4 VII - promoção humanística, científica e tecnológica do Município; VIII - aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva; IX - valorização dos profissionais de educação; X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade; XI - fortalecimento da gestão democrática da educação. Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PNB — 2014/2024, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas. Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. SANCICNADO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Rcipal EE PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO 5 1 & BICAS - MG FLS, é Secretaria Municipal de Administração e Planejameixo ALE aliar E Art. 5º. O Município deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências inioaio ad de educação até o final Do decênio definido nesta Lei, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME — 2015-2025 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio 2025-2035. Parágrafo único. O Fórum Nacional de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, articulará e coordenará as conferências municipais de educação previstas no caput. Art. 6º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de Minas Gerais e a União para a consecução das metas do PME - 2015-2025 e a implementação das estratégias a serem realizadas. $ 1º. As estratégias previstas no Anexo Único desta Lei não excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados. - $ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME -2015-2025. Art. 7º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Art. 8º. O Município de Bicas deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação. Art. 9º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações Picamenane. compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015-2025. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bicas, Jd de DEXEMBRO de 2014. Geraldo Magela Longo Santos Prefeito Municip À COMISSÃO apRovADO: | APROVADO A SANÇÃO COMPETENTE JE VOTAÇÃO | 2º VOTAÇÃO ANÇÃO O soy ads ISA) em dh 159% em lX,