norma nº 2/2021

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS 
(Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022) 
DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA 
Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bicas o texto da Lei Orgânica 
do Município, que se processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e 
alíneas alterados, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo 
da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, revogando todas as 
disposições em contrário. 
PREÂMBULO 
Nós, representantes do povo biquense, constituídos em Poder Legislativo Municipal, reunidos 
na sede da Câmara Municipal de Bicas e inspirados nos princípios constitucionais da República e 
do estado de Minas Gerais, no ideal de assegurar Justiça e bem-estar a todos os munícipes e de 
contribuir para a construção de uma sociedade que zele pelos direitos fundamentais da pessoa 
humana e que materialize o acesso à igualdade, à justiça social, à cidadania, ao 
desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, policultural, 
pluralista, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos confere o 
art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e os artigos 165, § 1° e 172 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS. 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º O município de Bicas, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade 
territorial do Estado de Minas Gerais, que integra a organização político-administrativa da 
República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos 
termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Minas 
Gerais e por esta Lei Orgânica e tem como fundamentos básicos: 
I - a defesa do regime democrático; 
II - a cidadania; 
III - a dignidade da pessoa humana; 
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IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - a gestão dos interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da 
comunidade. 
Parágrafo único. O Município é entidade política dotada de autonomia em relação à 
União e aos Estados-membros, e reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, 
atendidos os princípios das Constituições da República e Estadual. 
Art. 2º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 
secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo, pela iniciativa popular no 
processo legislativo, pela participação popular nas decisões e pela fiscalização sobre os atos e 
contas da administração municipal. 
Art. 3º O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos 
objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. 
Parágrafo único. São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no 
art. 166 da Constituição Mineira: 
I - assegurar que o município tenha capacidade de desenvolvimento e crescimento, 
mantendo sua vocação histórica e de forma a possibilitar o efetivo exercício da cidadania; 
II - preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à 
necessidade de preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; 
III - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatível com a dignidade 
humana, a justiça social e o bem comum; 
IV - priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, 
moradia, abastecimento, lazer e assistência social; 
V - buscar o desenvolvimento sustentável do município, conciliando o crescimento, o 
progresso e os avanços tecnológicos com a preservação, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental propícia à vida. 
Art. 4º Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma 
estabelecida pela Constituição da República. 
§ 1º O perímetro urbano do município de Bicas abrange a área territorial determinada 
no Anexo Único desta Lei Orgânica, conforme coordenadas georreferenciadas contidas naquele 
Memorial Descritivo.
§ 2º Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 
121,1421 hectares e perímetro de 4.863,54 metros, conforme descrição perimétrica no 
memorial descritivo anexo a esta lei. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de 05 
de outubro de 2022) 
§ 3º Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 29,4426 
hectares e perímetro de 2.629,742 metros, conforme descrição perimétrica no memorial 
descritivo em anexo a esta lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de 05 de 
outubro de 2022) 
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§ 4º Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, com área total de 48,6426 
hectares e perímetro de 5.487,343 metros, conforme descrição perimétrica no memorial 
descritivo em anexo a esta lei. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de 05 de 
outubro de 2022) 
§ 5º A divisão da área urbana em bairros será objeto de Lei específica e será baseada em 
estudos técnicos que permitam mecanismos mais eficientes ao planejamento da gestão 
municipal, considerando-se, ainda, a identidade cultural e demais particularidades de cada 
região. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de 05 de outubro de 2022) 
Art. 5º Todos os documentos oficiais deverão conter o brasão do Município, quando 
emitidos pelo Executivo e o brasão do Poder Legislativo, quando emitidos pela Câmara, assim 
como o seu nome oficial. 
Art. 6º São símbolos do Município de Bicas: a bandeira, o brasão e o hino, 
representando o desenvolvimento de sua cultura e história. 
§ 1º Comemorar-se-á, anualmente, em 7 (sete) de setembro, o Dia do Município, como 
data cívica. 
§ 2º A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território 
do Município.
TÍTULO II 
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Art. 7º O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os 
direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado de Minas 
Gerais conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. 
Art. 8º É assegurado aos habitantes do Município a prestação e fruição de todos os 
serviços básicos, na circunscrição administrativa em que residem, sejam eles executados 
indireta ou diretamente pelo Poder Público. 
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 
Art. 9º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e 
o Executivo. 
Art. 10. A autonomia do Município se configura, especialmente, pela: 
I - elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica; 
II - eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
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III - organização de seu Governo e Administração; 
IV - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação 
de suas receitas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei; 
V - criação, organização e supressão de Distrito, observada a legislação estadual; 
VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, estes executados 
direta ou indiretamente. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Seção I 
Da competência privativa 
Art. 11. Além do disposto no artigo 30 da Constituição da República e no artigo 171 da 
Constituição o Estado de Minas Gerais, ao município de Bicas compete, privativamente: 
I - elaborar seu orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em 
planejamento adequado; 
II - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; 
III - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a 
tecnologia; 
IV - proteger o meio ambiente; 
V - desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos 
previstos em lei; 
VI - associar-se a outros municípios mediante convênio ou consórcio, para a gestão, sob 
planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou 
transitória; 
VII - cooperar com a União e/ou o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, na 
execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local; 
VIII - participar, autorizado por Lei municipal, de consórcios públicos para a realização 
de obra, exercício de atividade ou competência constitucional, ou execução de serviço 
específico de interesse comum; 
IX - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública 
ou interesse social; 
X - elaborar o seu Plano Diretor, no âmbito do processo permanente de planejamento 
municipal; 
XI - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços; 
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XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro 
urbano, disciplinando: 
a) os locais de estacionamento; 
b) os itinerários e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo; 
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio; 
d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida; 
e) a realização e a sinalização de obras e serviços nas vias e logradouros públicos. 
XIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e 
fiscalizar a sua utilização, exercendo as competências que lhe sejam atribuídas pelo Código de 
Trânsito Brasileiro; 
XIV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos 
resíduos sólidos urbanos de forma direta ou indireta; 
XV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observando as normas federais 
pertinentes; 
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração 
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas; 
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a 
utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder 
de polícia municipal; 
XVIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal; 
XIX - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua 
de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
XX - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, 
das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras; 
XXI - constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços 
municipais, conforme dispuser a Lei; 
XXII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social, 
econômico e ambiental; 
XXIII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares: 
a) conceder ou renovar licença para instalação e funcionamento; 
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à estética, ao 
meio ambiente, à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público, aos bons 
costumes, e outras de interesse da coletividade; 
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo 
com a Lei; 
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XXIV - estabelecer e impor penalidades à infração de suas Leis e Regulamentos; 
XXV - regulamentar o uso e ocupação do solo; 
XXVI - interditar edificações em ruínas ou em condições que ameacem ruir; 
XXVII - fiscalizar e, quando o caso, regulamentar, na área de sua competência, os jogos 
esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos; 
XXVIII - exercer a fiscalização sanitária, que constitucionalmente lhe for afeta, sobre a 
produção, a conservação, o comércio e o transporte interno de gênero alimentício e produto 
farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente 
nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população; 
XXIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso 
comum; 
XXX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no 
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos 
municipais, intermunicipais e demais; 
XXXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 
XXXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, 
fixando as respectivas tarifas, quando o caso for necessário; 
XXXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições 
especiais, inclusive áreas de lazer; 
XXXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga, podendo ainda fixar a tonelagem e 
altura máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XXXV - promover, quando possível, os seguintes serviços: 
a) mercados, feiras e matadouros; 
b) construção de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos estritamente municipais; 
d) iluminação pública; 
e) praças públicas, parques infantis e criação de áreas de lazer. 
XXXVI - regulamentar a criação de animais no perímetro urbano que causem danos 
imediatos ou futuros ou que atentem contra a saúde, a higiene, a tranquilidade e a segurança 
de terceiros; 
XXXVII - promover regularmente a conservação de estradas e caminhos municipais. 
Seção II 
Da competência comum 
Art. 12. Compete ao Município suplementar a legislação Federal e Estadual, no que 
couber. 
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Art. 13. Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei 
Complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado: 
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar 
o patrimônio público; 
II - cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com 
necessidades especiais; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ou 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros 
bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração 
de recursos hídricos e minerais em seu território; 
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito; 
XIII - fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor 
aproveitamento da terra. 
Seção III 
Das vedações 
Art. 14. Sem prejuízo de outras, ao Município é vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres 
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio 
de comunicação, propaganda político-partidária ou que tenha fins estranhos à administração; 
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V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos 
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a 
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridade ou servidores 
públicos. 
Seção IV 
Da divisão administrativa do Município 
Art. 15. A sede do município, denominada Bicas, dá-lhe o nome e tem a categoria de 
cidade e dela farão parte o distrito de Santa Helena de Bicas e o povoado de São Manoel. 
Art. 16. A incorporação de áreas, povoados ou não, a criação, a fusão e o 
desmembramento, obedecerão aos critérios fixados pela legislação Estadual. 
Art. 17. O município poderá, mediante Lei publicada no órgão oficial do Estado e 
observados os requisitos estabelecidos em Lei Estadual, dividir-se em distritos e, estes, em 
subdistritos, para efeito de descentralização administrativa. 
Art. 18. São requisitos indispensáveis para criação de distrito: 
I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
II - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública; 
III - demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º da Lei 
Complementar Estadual nº 37, de 18/01/1995. 
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste 
artigo poderá ser feita através de: 
I - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; 
II - certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do 
município, certificando o número de moradias; 
III - certidão emitida pela Prefeitura ou pela Secretaria de Educação do Estado, 
certificando a existência da escola pública. 
Art. 19. Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e 
alongamentos exagerados; 
 II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis 
e de presumível permanência no terreno; 
 III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos 
naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez. 
 § 1º É vedada a formação de área descontínua. 
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§ 2º A delimitação geográfica do distrito será representada por coordenadas 
georreferenciadas, por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas 
do local, a partir da utilização de mapas ou imagens. 
Seção V 
Dos bens municipais 
Art. 20. Constituem bens municipais: 
I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam 
ao Município; 
II - as riquezas naturais sobre seu domínio; 
III - as terras devolutas não compreendidas entre as da União e Estado e que se 
localizarem dentro dos seus limites pertencem ao Patrimônio Municipal. 
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado de exploração de 
riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para 
fins de geração de energia elétrica e/ou outras finalidades a qualquer título, no seu território, 
seja no ar, no solo ou no subsolo. 
Art. 21. A responsabilidade pela administração dos bens municipais é do Prefeito, 
exceto os que estiverem sob a administração da Câmara de Vereadores. 
Art. 22. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento próprio, 
os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria, Diretor ou equivalente, a que 
forem distribuídos. 
Parágrafo único. Os chefes de Secretarias, Diretores ou equivalentes da Administração 
direta ou indireta que tiverem bens sob sua responsabilidade, sempre que deixarem as 
Secretarias, deverão fazer a passagem dos mesmos, formalmente, ao seu substituto legal ou 
comissão nomeada pelo Prefeito. 
Art. 23. Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados: 
I - pela sua natureza; 
II - em relação a cada serviço. 
Parágrafo único. O Município deverá manter atualizado o inventário de todos os bens 
municipais, com vistas à apresentação do mesmo na prestação de contas de cada exercício 
financeiro. 
Art. 24. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação prévia e obedecerá às seguintes 
normas: 
I - quando imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, dependerá 
de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos previstos 
na Lei Nacional de Licitações; 
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II - quando móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos 
casos previstos na Lei Nacional de Licitações, não carecendo de autorização legislativa. 
Art. 25. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação 
pública, dispensada esta nos casos previstos na Lei Nacional de Licitações. 
Art. 26. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia 
avaliação e autorização legislativa. 
Art. 27. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos bens 
de uso comum do povo, tais como as ruas, parques, praças, jardins, largos públicos e outras 
áreas congêneres, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas e lanches, 
entre outros, desde que Lei Municipal o autorize. 
Art. 28. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, os dois últimos a título precário, por tempo determinado, 
conforme o interesse público, observada a Lei Municipal. 
Art. 29. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como 
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na 
forma da lei e regulamentos respectivos. 
Art. 30. Lei específica disciplinará os casos possíveis de empréstimo, a particulares, de 
máquinas agrícolas e de construção civil e seus operadores da Prefeitura para serviços 
temporários, estabelecendo critérios objetivos para tanto. 
§ 1º Apenas nos casos de existência de interesse público objetivamente demonstrado 
será possível o empréstimo tratado no caput, sendo vedado, em qualquer caso, o empréstimo a 
agentes políticos e detentores de cargos comissionados. 
§ 2º A Lei indicada no caput deverá prever, como excepcionais, os casos de gratuidade 
e, nos demais, fixar a metodologia de definição dos custos, a necessidade de recolhimento 
prévio dos valores pelo interessado, bem como a responsabilidade sobre os bens cedidos.
Art. 31. O uso de vias públicas, espaços aéreos e do subsolo para implantação e 
passagens de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por 
entidades de direito público e privado, tais como abastecimento de água, serviço de esgoto, 
energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão e 
internet por cabo etc., será disciplinado em lei específica, observada a legislação nacional e 
estadual que lhe diga respeito. 
Art. 32. São vedadas intervenções que descaracterizem bens ou espaços tombados do 
município. 
§ 1º Lei estabelecerá princípios e normas para conservação e tombamento de bens de 
natureza material e imaterial que constituem patrimônio histórico e cultural do Município, 
inclusive quanto à isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano. 
§ 2º O Poder Público Municipal, com a colaboração da iniciativa privada e comunidade, 
promoverá e protegerá o patrimônio cultural e histórico em seu território administrativo, por 
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, declaração de interesse cultural, 
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decretação de áreas de proteção ambiental, desapropriação e outras formas de acautelamento 
e preservação. 
Art. 33. As avaliações previstas nesta seção serão apresentadas em forma de laudo 
técnico elaborado: 
I - pelo órgão competente da Administração Municipal; 
II - por comissão designada pelo Legislativo para este fim específico; 
III - por terceiro devidamente cadastrado e habilitado para este fim. 
Seção VI 
Dos serviços e obras municipais 
Art. 34. O Município prestará direta ou indiretamente os serviços públicos de sua 
competência, priorizando, sempre que conveniente ao interesse público, a descentralização 
dos mesmos. 
§ 1º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que: 
I - sejam executados em desconformidade com o termo ou o contrato ou que se 
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários; 
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários 
ou permissionários. 
§ 2º A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que 
observará os termos da legislação federal afeta à matéria, das demais normas pertinentes e do 
edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato 
pelo poder concedente. 
§ 3º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, 
observada a legislação específica de licitação, contratação, concessão e permissão. 
§ 4º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer 
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido nos §§ 2º e 3º deste artigo. 
§ 5º Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá toda e 
qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do 
mercado, a exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros. 
Art. 35. Os preços dos serviços públicos e de utilidade pública serão fixados pelo 
Prefeito, nos termos da Lei. 
Art. 36. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas 
autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, neste caso, mediante 
licitação. 
§ 1º A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do 
material a ser empregado. 
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§ 2º A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao 
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as 
normas técnicas adequadas. 
§ 3º As obras públicas obedecerão aos princípios de economicidade e adequação ao 
espaço circunvizinho e ao meio ambiente. 
Art. 37. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante 
convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, mediante parcerias público privadas 
ou mediante consórcio ou convênio de cooperação com outros Municípios. 
Seção VII 
Da administração municipal 
Art. 38. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura 
administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 
§ 1º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a 
Administração indireta do Município se classificam em: 
I - Autarquias, inclusive as Associações Públicas; 
II - Empresas Públicas; 
III - Sociedades de Economia Mista; e, 
IV - Fundações Públicas. 
§ 2º A administração direta estrutura-se a partir de Secretarias Municipais.
Art. 39. A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 
§ 1º Todo órgão ou entidade municipal, da administração direta ou indireta, prestará 
aos interessados, no prazo de quinze dias, as informações de interesse particular, coletivo ou 
geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição da 
República. 
§ 2º É fixado em quinze dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos públicos, da 
administração direta e indireta, prestem e encaminhem as informações e documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade da autoridade que retardar a 
expedição ou responder inconsistentemente ao pedido, salvo em casos fundamentadamente 
justificados. 
Art. 40. O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia 
participativa, dispondo, mediante Lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas 
áreas, integrados, também, por representantes populares dos usuários dos serviços públicos, 
disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendidas nas suas prerrogativas, entre 
outras: 
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I - a participação, mediante propostas e discussões de planos, programas e projetos, a 
partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
II - o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos 
recursos. 
Art. 41. Depende de Lei, em cada caso: 
I - a instituição e extinção de autarquia; 
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista, empresa 
pública e fundação pública, assim como para alienar ações que garantam, nestas entidades, o 
controle do Município. 
Art. 42. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou 
culpa. 
Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas de direito público, será obrigatória a 
ação de regresso contra o responsável, sempre que a ação ou omissão deste caracterizar dolo 
ou culpa. 
Art. 43. Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, disponibilizarão 
o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 
2º do art. 216 da Constituição da República, observados os procedimentos, diretrizes e termos 
contidos na legislação federal que disciplina a matéria. 
Art. 44. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgãos da imprensa local e, 
somente em caso de total impossibilidade, poderão ser publicados em órgão da imprensa 
regional ou por afixação em quadro específico e local de livre circulação, na sede da Prefeitura 
ou da Câmara Municipal, conforme o caso. 
Art. 45. Quando instituído, a publicidade das Leis e Atos Municipais será feita pelo 
Diário Oficial Eletrônico do Município. 
Art. 46. O Prefeito fará publicar no Portal da Transparência, mensalmente, relação 
contendo todos os benefícios concedidos pelo Poder Público municipal às pessoas físicas e/ou 
jurídicas. 
Art. 47. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem 
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou 
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, 
enquanto perdurar as funções. 
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes para todos os interessados. 
Subseção I 
Dos atos administrativos 
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Art. 48. Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se￾ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo 
legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do 
despacho ou decisão motivada. 
Art. 49. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com 
obediência às seguintes normas: 
I - decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei; 
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, 
assim como de crédito extraordinário; 
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação 
ou servidão administrativa; 
f) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a 
administração municipal; 
g) autorização de uso dos bens móveis municipais; 
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
i) normas de efeitos externos, não privativas da Lei; 
j) fixação e alteração de preços públicos. 
II - Portarias, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e 
demais atos individuais de efeitos internos; 
d) outros casos determinados em Lei ou Decreto. 
III - Contratos, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos definidos 
nesta Lei Orgânica; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei. 
IV - Instruções normativas, nos seguintes casos: 
a) para explicar procedimentos ou detalhar a execução de determinados atos; 
b) para definir a forma da ação. 
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II, III e IV deste artigo, poderão ser 
delegados por Portaria. 
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Subseção II 
Das certidões 
Art. 50. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, independentemente do recolhimento de taxas, no prazo máximo de quinze dias, 
certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade 
ou servidor que negar ou retardar sua expedição, ou responder inconsistentemente ao pedido. 
Parágrafo único. As certidões serão fornecidas por funcionário designado pelo Prefeito 
ou Presidente da Câmara, conforme o caso, exceto as declaratórias de exercício do cargo de 
Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. 
Subseção III 
Dos registros municipais 
Art. 51. O Município manterá, em caráter permanente, respeitada a legislação 
pertinente, sem prejuízo de outros necessários aos seus serviços, os livros formais e/ou 
eletrônicos, cadastro ou outro sistema informatizado, devidamente salvos, encadernados e 
autenticados, conforme cada caso, compreendendo: 
I - termo de compromisso e transmissão de posse; 
II - declaração de bens; 
III - registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e Portarias; 
IV - licitações e contratos em geral; 
V - nomeações, posses e/ou contratos de servidores; 
VI - inscrições em dívida ativa; 
VII - contabilidade e finanças; 
VIII - concessões e permissões de uso de bens imóveis e de serviços; 
IX - tombamento de bens imóveis e registro de bens imateriais; 
X - registro de loteamentos aprovados; 
XI - registro de bens patrimoniais. 
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados ou autenticados e encerrados pelo Prefeito ou 
pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. 
§ 2º Os registros referidos nesta Subseção poderão ser disponibilizados para consulta 
pública no formato digital/eletrônico ou em encadernação anual, com termo de abertura e 
encerramento. 
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§ 3º No caso de registros digitais/eletrônicos, devem ser observadas as características 
de segurança da informação, de maneira a manter-se a integridade, autenticidade e identidade 
dos mesmos. 
Subseção IV 
Da Segurança Pública municipal 
Art. 52. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à 
proteção de seus bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações, nos termos da 
Lei Complementar. 
§ 1º A Lei Complementar de criação de Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, 
deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 
§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público 
de provas ou provas e títulos. 
§ 3º É vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, 
bem como o porte de arma de fogo pelos seus componentes. 
Seção VIII 
Dos servidores públicos municipais 
Art. 53. O Município estabelecerá em Lei o regime jurídico para os servidores da 
administração pública direta, para as autarquias e fundações, com os respectivos planos de 
carreira e salários, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são 
aplicáveis pela Constituição da República, pela Constituição do Estado, suas emendas e demais 
legislações relacionadas. 
Parágrafo único. Fica assegurada, aos servidores da administração direta, isonomia de 
vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Art. 54. As provas dos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos 
públicos na Administração municipal não poderão ser realizadas antes de decorridos quinze 
dias do encerramento das inscrições, sendo que estas deverão permanecer abertas por, pelo 
menos, vinte dias. 
Parágrafo único. Os Editais deverão ser disponibilizados com pelo menos 60 (sessenta) 
dias de antecedência à abertura das inscrições. 
Art. 55. Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva 
habilitação profissional. 
Art. 56. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 
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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado que diga respeito à perda do 
cargo; 
II - mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a 
ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei 
Complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 57. Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
§ 1º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada neste 
artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante. 
§ 2º É igualmente vedada a cessão de pessoal contratado na forma deste artigo. 
Art. 58. O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser 
cedido à administração direta, salvo se para o exercício de cargo em comissão. 
Art. 59. É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam 
próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou exercer 
função de confiança. 
Art. 60. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em 1º de 
janeiro de cada ano e sem distinção de índices. 
Art. 61. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação 
sindical, obedecido o disposto no art. 8º da Constituição da República. 
Art. 62. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições 
do artigo 38 da Constituição da República. 
Art. 63. Sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos 
municipais sofrerão atualização pelo índice oficial inflacionário brasileiro, devendo o Município, 
nesta hipótese, efetuar o pagamento do valor da correção, no mês subsequente ao da referida 
ocorrência. 
Art. 64. O Município assegurará aos seus servidores públicos os seguintes direitos, além 
de outros que visem a melhoria de sua condição econômica e social: 
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I - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e 
quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos 
termos que dispuser a Lei; 
II - férias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício no serviço público municipal; 
III - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; 
IV - percepção de remuneração nunca inferior ao salário-mínimo nacional; 
V - irredutibilidade dos vencimentos; 
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, e com duração de 
180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mediante inspeção médica, nos termos da Lei; 
IX - licença paternidade de 10 (dez) dias úteis; 
X - licenças maternidade e paternidade no caso de adoção de criança, na forma da Lei; 
XI - gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos com um terço a mais do que a 
remuneração normal, vedada a contagem em dobro; 
XII - adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor, incorporando-se 
ao mesmo, para cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício. 
§ 1º As férias prêmio prevista no inciso II, serão acumuladas da seguinte maneira: 
I - a cada 60 (sessenta) dias de efetivo exercício, o funcionário que não houver se 
afastado por qualquer motivo do trabalho, acumulará 3 (três) dias de férias-prêmio; 
II - ao completar o tempo de 5 (cinco) anos, computar-se-á cada período aquisitivo a 
que o funcionário tiver adquirido; 
§ 2º A Administração Pública tem o dever de conceder as férias-prêmio no período 
máximo de dois anos após ter o funcionário adquirido o direito ao benefício ou, não o fazendo, 
indenizá-la em até 30 (trinta) dias. 
§ 3º Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as 
atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, 
até seu definitivo aproveitamento em outro cargo, devendo passar por reabilitação 
profissional. 
Art. 65. Os servidores municipais estarão cobertos pelo Regime Geral de Previdência 
Social, na forma da legislação Federal vigente. 
Art. 66. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta e o Poder Legislativo 
manterão, obrigatoriamente, em Portal de Transparência, dados ativos relacionadas à 
composição geral do seu quadro de cargos e funções, com informações daqueles preenchidos e 
vagos. 
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO 
Seção I 
Do Poder Legislativo 
Subseção I 
Disposições gerais 
Art. 67. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração 
de 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Bicas será composta por 9 (nove) vereadores, 
observadas as definições constantes no art. 29, IV, da Constituição da República. 
Subseção II 
Do funcionamento da Câmara Municipal 
Art. 68. A Câmara Municipal reunir-se-á obrigatoriamente com os Vereadores eleitos e 
diplomados no último pleito, em sessão solene preparatória para a posse de seus membros e 
eleição da Mesa Diretora, que ocorrerá independentemente do número de vereadores 
presentes, por voto aberto e nominal, cabendo a presidência dos trabalhos ao Vereador que 
obteve maior votação na última eleição. 
 § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá 
fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à mesma, sob pena de perda do 
mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara. 
§ 2º A eleição da Mesa da Câmara, para as sessões legislativas subsequentes, far-se-á 
até o dia 20 (vinte) de dezembro, ficando marcada a posse para até o dia 02 de janeiro do ano 
seguinte. 
Art. 69. O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 1 (um) ano, sendo permitida 
uma recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. 
Art. 70. A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário, que se sucedem nesta ordem. 
Art. 70. A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º 
Secretário, que se sucedem nesta ordem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2022, de 09 de agosto de 2022) 
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§ 1º Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, e enquanto a mesma 
perdurar, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência. 
§ 2º Qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições, elegendo-se outro Vereador no prazo de 20 (vinte) dias para a 
complementação do mandato. 
Art. 71. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20 
(vinte) de janeiro a 20 (vinte) de dezembro. 
§ 1º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme 
dispuser o seu Regimento Interno, não sendo lícito ao Vereador, quando convocado na forma 
regimental para essas reuniões, negar a contrafé na convocação, sob pena de incorrer em 
infração político-administrativa. 
§ 2º As reuniões Ordinárias serão em número de quatro mensais e seu calendário, 
datas e horários, serão definidos no Regimento Interno. 
§ 3º A convocação para reuniões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-á pelo seu 
Presidente, quando julgar necessário e, ainda: 
I - para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito; 
II - a requerimento do Prefeito Municipal, com apresentação de motivos de relevante 
interesse público ou urgência; 
III - a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, em caso de urgência ou 
relevante interesse público; 
§ 4º Nas sessões extraordinárias, terão prioridade os assuntos pré-determinados no ato 
da convocação, podendo ser discutidas, apresentadas e votadas outras matérias nos termos do 
Regimento Interno, desde que previamente constantes em pauta. 
§ 5º As sessões extraordinárias serão realizadas no próprio recinto da Câmara 
Municipal, considerando-se nulas as realizadas em local diverso, salvo impossibilidade 
devidamente comprovada, devendo, neste caso, ser designado novo local por deliberação de 
1/3 (um terço) dos Vereadores. 
§ 6º As sessões são públicas, podendo qualquer cidadão assisti-las desde que 
decentemente trajado, sendo proibidas quaisquer atitudes que perturbem ou tumultuem os 
trabalhos e/ou de qualquer forma configurem desrespeito à Câmara, aos senhores Vereadores 
ou seus servidores. 
§ 7º Na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno, é assegurado, durante as 
reuniões, a qualquer cidadão, o uso da palavra na Tribuna da Câmara Municipal. 
§ 8º As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros 
da Câmara Municipal. 
§ 9º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que participar dos trabalhos do 
Plenário e das votações, sendo justificada sua saída em casos de necessidade, mediante 
aprovação do Plenário. 
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§ 10. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora dos recintos da Câmara Municipal.
Art. 72. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete 
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de 
cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: 
I - sua instalação e funcionamento; 
II - posse de seus membros; 
III - eleição da Mesa Diretora e definição de suas atribuições; 
IV - composição e atribuições das comissões; 
V - deliberações; 
VI - todo e qualquer assunto de sua administração interna. 
Art. 73. Por deliberação da maioria simples, a Câmara Municipal poderá convocar 
Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de 
assuntos previamente estabelecidos. 
§ 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for 
Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará 
procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, possibilitando a instauração do 
respectivo processo na forma da Lei Federal e cassação do mandato. 
§ 2º O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer 
perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara Municipal para expor assunto e discutir 
Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo. 
§ 3º O Secretariado deverá, a cada semestre, enviar à Câmara um relatório de gestão 
temática de sua pasta. 
Art. 74. Os Vereadores poderão encaminhar pedidos escritos de informações aos 
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a 
recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como a prestação de informação 
inverídica, salvo em casos fundamentadamente justificados . 
Art. 75. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e 
fixem os seus respectivos vencimentos; 
III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; 
V - contratar pessoal por tempo determinado, na forma da Lei, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 76. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele; 
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II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara 
Municipal; 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos; 
V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, 
desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; 
VI - fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, as Resoluções, Decretos Legislativos e as 
Leis que vier a promulgar; 
VII - autorizar as despesas da Câmara Municipal; 
VIII - representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de Lei 
ou ato municipal; 
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, a intervenção no 
Município, nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual; 
X - manter a ordem nos recintos da Câmara Municipal, podendo solicitar, sempre que 
necessário, a força policial imprescindível para esse fim. 
Subseção III 
Dos Vereadores 
Art. 77. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
§ 1º Ao vereador será garantido o livre acesso e trânsito, durante o horário de 
expediente, em todos os órgãos ou repartições do Poder Público Municipal, podendo o mesmo 
dirigir-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar 
ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa 
competente, informações ou documentos de interesse público. 
§ 2º O acesso previsto no § 1º deste artigo não poderá causar prejuízo ao 
funcionamento do órgão ou repartição. 
Art. 78. No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará à Câmara 
Municipal, declaração de seus bens. 
Art. 79. O Vereador se sujeita, no que couber, às proibições e incompatibilidades 
aplicáveis aos membros do Congresso Nacional e aos membros da Assembleia Legislativa, nos 
termos da Constituição da República e Estadual e, ainda, as disposições contidas nesta Lei. 
Art. 80. Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, 
observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou 
decisão motivados. 
Art. 81. É vedado ao Vereador: 
I - desde a expedição do diploma: 
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a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária 
de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive aqueles de livre 
nomeação e exoneração, nas entidades indicadas na alínea anterior; 
II - desde a posse: 
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração nas entidades indicadas no 
inciso I, “a”; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades municipais a que se 
refere o inciso I, “a”; 
d) ser titular de mais de um cargo não acumulável ou mandato público eletivo. 
Parágrafo único. A vedação constante na letra “b”, do inciso I, não se aplica aos casos 
de aprovação em Concurso Público, observado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 38, III, 
da Constituição da República. 
Art. 82. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica; 
II - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou a 
dignidade da Câmara Municipal, após regular processo e assegurado o contraditório e a ampla 
defesa; 
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República; 
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à décima parte das reuniões 
ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal, salvo licença, missão por esta autorizada ou 
justificativa fundamentada; 
VIII - que fixar residência fora do Município de Bicas. 
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento 
Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagens 
indevidas. 
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara Municipal, por voto aberto, nominal e por maioria absoluta. 
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§ 3º Nos casos dos incisos IV, V e VI, a perda de mandato será declarada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou 
de partido político devidamente registrado. 
§ 4º O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento. 
Art. 83. Não perderá o mandato o Vereador licenciado pela respectiva Casa por motivo 
de doença, de gestação, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, 
neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. 
Parágrafo único. O Vereador que pretender assumir cargo de Secretário Municipal, 
Secretário Estadual ou Distrital, Ministro de Estado, cargo comissionado ou de chefe de missão 
diplomática temporária, deverá renunciar ao seu mandato na Câmara Municipal. 
Art. 84. O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivo de doença; 
II - sem direito a remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa, prorrogável até 120 (cento 
e vinte) dias, a critério do Plenário; 
III - para desempenhar funções ou missões, de caráter cultural ou de interesse do 
Município. 
§ 1º O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III não sofrerá prejuízo de sua 
remuneração, observada, em todos os casos, a legislação federal aplicável. 
§ 2º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença não remunerada o 
não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso. 
§ 3º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o 
Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
Art. 85. Dar-se-á, pelo Presidente da Câmara, a convocação do Suplente de Vereador 
nos casos de vaga ou de licença, devendo tomar posse no prazo de até 7 (sete) dias, contados 
da data de convocação. 
§ 1º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o 
fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á 
o quórum em função dos Vereadores remanescentes. 
 
Subseção IV 
Do subsídio dos agentes políticos 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores 
Art. 86. O subsídio dos Vereadores será fixado por Lei de iniciativa da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, no último ano de cada legislatura para vigorar na subsequente. 
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Parágrafo Único. A Lei que fixar o subsídio tratado no caput deste artigo deverá ser 
votada em data anterior à realização das eleições para o respectivo cargo e respeitar as 
limitações e demais critérios estabelecidos na Constituição da República. 
Art. 87. A ausência do Vereador à Reunião Ordinária ensejará em desconto 
proporcional no seu subsídio, salvo em casos justificados, a critério do Plenário. 
Art. 88. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão 
fixados por Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observadas as disposições 
contidas na Constituição da República e no parágrafo único do art. 86 desta Lei. 
Subseção V 
Das Comissões 
Art. 89. A Câmara Municipal instituirá comissões permanentes e, quando o caso, 
temporárias, ambas constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele 
previstas ou conforme os termos do ato de sua criação. 
§ 1º Na constituição da Mesa Diretora e de cada comissão é assegurada, tanto quanto 
possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares 
representados na Câmara Municipal. 
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência e por deliberação da 
maioria de seus membros, cabe: 
I - realizar audiência pública, em quaisquer regiões do Município, com entidades ou 
órgão interessados; 
II - solicitar à Mesa Diretora a realização de pesquisas de opinião pública com vistas a 
subsidiá-las na discussão de proposições durante os trabalhos legislativos; 
III - convocar autoridade ou servidor municipal para prestar informação sobre assunto 
inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento 
no prazo de 30(trinta) dias; 
IV - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra 
ato ou omissão de autoridade ou entidade pública; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obra do Município; 
VII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e 
exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos; 
VIII - discutir as matérias e elaborar parecer opinativo sobre as proposições e outros 
atos submetidos à sua apreciação na forma do Regimento Interno. 
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que 
couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros 
previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros 
da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo e suas conclusões, 
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se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, 
para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator. 
Subseção VI 
Das atribuições da Câmara Municipal 
Art. 90. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para os 
casos especificados no artigo 91 desta Lei Orgânica, deliberar sobre todas as matérias 
estabelecidas na Constituição da República como de competência do Município e, 
especialmente: 
I - plano diretor; 
II - plano plurianual e orçamentos anuais; 
III - diretrizes orçamentárias; 
IV - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas; 
V - dívida ativa, abertura e operação de crédito; 
VI - concessão e permissão de serviços públicos municipais; 
VII - fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal, quando e se instituída; 
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego ou função públicos na 
administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IX - fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia 
mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município; 
X - regime jurídico único, provimento de cargos e estabilidade do servidor público da 
administração direta, autárquica e fundacional; 
XI - criação e alteração de regime previdenciário próprio; 
 XII - criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais e órgãos 
equivalentes; 
XIII - divisão regional da administração pública; 
XIV - divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual; 
XV - bens do domínio público; 
XVI - cancelamento de dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua 
cobrança e de elevação de ônus e juros; 
XVII - transferência temporária da sede do Governo Municipal; 
XVIII - matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da 
República. 
Art. 91. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
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I - eleger a Mesa Diretora e constituir as comissões; 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; 
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de 
seus serviços e fixação da respectiva remuneração; 
V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Lei 
Orgânica; 
VI - fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais; 
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
IX - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções; 
X - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período 
superior a 15 (quinze) dias; 
XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais nas 
infrações político-administrativas; 
XII - destituir do cargo o Prefeito, em caso de condenação por crime comum ou de 
responsabilidade ou, ainda, por infração político-administrativa; 
XIII - destituir do cargo o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, em caso de 
condenação por crime comum ou infração político-administrativa; 
XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito, caso não apresentadas dentro de 60 
(sessenta) dias da abertura da sessão legislativa; 
XV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre 
a execução dos planos de governo; 
XVI - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites; 
XVII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual; 
XVIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo 
municipal que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das 
Constituições ou da Lei Orgânica; 
XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar; 
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração 
indireta; 
XXI - autorizar a realização de empréstimo, operação de crédito ou acordo externo, de 
qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições, concessão de 
garantias e respectiva aplicação, observada a legislação federal; 
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XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição 
normativa do Poder Executivo; 
XXIII - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel público; 
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XXV - autorizar a participação do Município em consórcios ou entidades intermunicipais 
destinados a gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e 
obras de interesse comum; 
XXVI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede; 
XXVII – conceder, nos termos de seu Regimento Interno, títulos honoríficos ou conferir 
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município ou nele 
se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular. 
Parágrafo Único. No caso previsto no inciso XI, a condenação, que somente será 
proferida por 2/3 (dois terços) dos seus membros em votação aberta e nominal, se limitará à 
perda do cargo, com inabilitação por até 8 (oito) anos para o exercício de função pública, sem 
prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 
Subseção VII 
Do processo legislativo 
Art. 92. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - decretos legislativos; 
V - resoluções. 
Parágrafo único. São ainda objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do 
Regimento Interno: 
I - moções; 
II - requerimentos; 
III - anteprojetos de lei; 
IV - substitutivos; 
V - emendas; 
VI - pareceres. 
Art. 93. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: 
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito; 
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III - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. 
§ 1º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de 
defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual. 
§ 2º A proposta de emenda será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos 
votos dos membros da Câmara. 
§ 3º Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em 
comissão e em plenário, por um dos signatários. 
§ 4º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o 
respectivo número de ordem. 
§ 5º O referendo à emenda poderá ser realizado se requerido, pela maioria absoluta da 
Câmara Municipal, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do 
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua promulgação. 
§ 6º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada 
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
Art. 94. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou 
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos 
definidos nesta Lei Orgânica. 
§ 1º A lei complementar é aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis ordinárias. 
§ 2º A matéria constante de proposta rejeitada somente poderá ser reapresentada na 
mesma sessão legislativa mediante subscrição da maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 3º São matérias de leis complementares, entre outras expressamente previstas nesta 
Lei Orgânica: 
I - o Plano Diretor; 
II - o Código Tributário Municipal; 
III - o Código de Obras; 
IV - o Estatuto dos Servidores Públicos; 
V - a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo; 
VI - a lei instituidora do regime jurídico único; 
VII - a lei instituidora da Guarda Municipal; 
VIII - a lei de criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
IX - a Lei que dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos 
que serão adotados quando houver impedimentos legais e/ou técnicos, cumprimento de restos 
a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos 
parágrafos 4º e seguintes do art. 145.
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Art. 95. As deliberações da Câmara Municipal ocorrem com a maioria de votos, 
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo quando expressamente disposto de forma 
diversa. 
§ 1º Na verificação dos quóruns, o número inteiro imediatamente superior à metade do 
total de membros da Casa, corresponde à maioria absoluta da Câmara Municipal; e o número 
inteiro imediatamente superior à metade dos presentes, corresponde à maioria relativa.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará as normas do processo legislativo. 
Art. 96. São matérias de iniciativa privativa além de outras previstas nesta Lei Orgânica: 
I - da Mesa da Câmara, formalizadas por meio de projetos de lei ou resolução: 
a) o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu 
funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função e 
fixação das respectivas remunerações; 
b) autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara; 
c) a mudança temporária da sede da Câmara. 
II - do Prefeito: 
a) a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da 
administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração das respectivas 
remunerações, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
b) servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
avaliação de desempenho; 
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades sob controle direto ou indireto do Município; 
d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da 
administração indireta; 
e) a organização, a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal e dos 
demais órgãos da administração pública; 
f) os planos plurianuais; 
g) as diretrizes orçamentárias; 
h) os orçamentos anuais; 
i) a matéria tributária que implique em redução da receita pública. 
Art. 97. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser 
exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o interesse ou 
abrangência da proposta. 
§ 1º Na discussão do projeto de lei de iniciativa popular é assegurada a sua defesa, em 
comissão e em plenário, por um dos signatários. 
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§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo se aplica à iniciativa popular de emenda 
a projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, respeitadas as vedações do art. 98. 
Art. 98. Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o estabelecido nos 
parágrafos 1º e 2º deste artigo. 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. 
§ 1º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; 
ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Art. 99. O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, 
mediante apresentação de justificativa. 
§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto 
com pedido de urgência, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
§ 2º O prazo do parágrafo anterior não transcorre em período de recesso da Câmara 
Municipal, nem se aplica a projetos com prazo constitucional determinado para aprovação ou a 
Projeto de Lei Complementar. 
Art. 100. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviado 
ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento: 
I - se aquiescer, sancioná-la-á; 
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse 
público, vetá-la-á, total ou parcialmente. 
§ 1º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importará em sanção tácita. 
§ 2º O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará 
seus motivos ao Presidente da Câmara. 
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§ 3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
§ 4º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias contados do recebimento da 
comunicação de veto, sobre ele decidirá em escrutínio aberto e nominal, e sua rejeição só 
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 5º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para a 
promulgação. 
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação, o veto será incluído na 
Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final, 
ressalvada a matéria de que trata o § 2º do artigo anterior. 
§ 7º Se, nos casos dos §§ 1º e 5º a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual 
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
§ 8º O referendo a projeto de lei poderá ser realizado se requerido, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias da promulgação, pela maioria absoluta da Câmara Municipal, pelo 
Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. 
Art. 101. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 
dos Vereadores. 
Art. 102. Será dada ampla divulgação aos projetos com pedido de urgência, facultado a 
qualquer cidadão, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação, apresentar sugestão 
ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação. 
Art. 103. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, 
decorridos 90 (noventa) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo 
sem parecer, salvo as suspensões do período de análise pela Comissão previstos no Regimento 
Interno. 
Art. 104. Os vereadores, individualmente ou através das Comissões Permanentes, nas 
matérias que não lhe compitam a iniciativa, poderão apresentar anteprojetos de lei ao 
Executivo, que deverá se manifestar quanto aos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias. 
Seção II 
Do Poder Executivo 
Subseção I 
Disposições gerais 
Art. 105. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. 
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Art. 106. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a 
dos Vereadores, nos termos estabelecidos no Artigo 29, incisos I, II e III da Constituição da 
República. 
Parágrafo único. A Eleição do Prefeito, com mandato de 4 (quatro) anos, importará a 
do Vice-Prefeito com ele registrado. 
Art. 107. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício da função 
na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à 
eleição. 
§ 1º Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: 
“Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição 
Mineira, a Lei Orgânica de Bicas e as demais Leis; promover o bem geral do povo biquense e 
exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, do patriotismo, da honra e da 
mais ampla democracia”. 
§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, sob pena de responsabilidade, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens e direitos, devendo ser 
remetida cópia à Câmara, onde será arquivada. 
 Art. 108. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice￾Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovado perante a mesma. 
§ 1º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou 
impedimento deste, o Presidente da Câmara. 
§ 2º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento e lhe sucedera, no 
de vaga. 
§ 3º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, 
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado. 
Art. 109. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do governo, o Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1º Ocorrendo a vacância nos trinta e três primeiros meses de mandato, dar-se-á nova 
eleição direta, 90 (noventa) dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completarem o 
período de seus antecessores. 
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses de mandato, assumirá o 
Presidente da Câmara, que completará o período restante.
Art. 110. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem 
licença da Câmara Municipal, se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias, 
sob pena de perda do cargo. 
Parágrafo único. A solicitação de autorização para se ausentar do município por 
período superior ao indicado no caput deverá ser acompanhada da exposição de motivos. 
Art. 111. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, poderão licenciar￾se, mediante comunicação à Câmara, nos seguintes casos: 
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I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à 
Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem; 
II - quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente 
comprovada; 
III - no gozo de férias anuais. 
§ 1º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, parceladas ou não, ficando a seu 
critério a época para usufruir o descanso. 
§ 2º Nos casos estabelecidos neste artigo e sempre restrito ao período do mandato, 
não haverá prejuízo da remuneração. 
Art. 112. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão, obrigatoriamente, durante todo o 
período de exercício do mandato, no Município de Bicas. 
 
Subseção II 
Das atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Art. 113. Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras atribuições: 
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores e os assemelhados; 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, dos Diretores e assemelhados, a 
direção superior da administração municipal; 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
IV - representar o Município, em juízo e fora dele, pessoalmente ou por intermédio da 
Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em Lei Complementar; 
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir, 
quando cabível, os regulamentos para sua fiel execução; 
VI - vetar, justificadamente, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara 
Municipal, na forma prevista nesta Lei Orgânica; 
VII - declarar a necessidade ou a utilidade pública e também o interesse social ou 
urbanístico, para fins de desapropriação, nos termos da lei; 
VIII - instituir servidões administrativas; 
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos e providenciar sua devida 
publicação oficial; 
X - autorizar, na forma da lei, a execução de serviços públicos ou o uso de bens 
municipais por terceiros; 
XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma 
da lei; 
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
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XIII - permitir ou conceder o uso de bens municipais por terceiros, com a devida 
aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal; 
XIV - permitir ou conceder a terceiros a execução de serviços públicos, com a devida 
aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal; 
XV - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da 
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências 
que julgar necessárias; 
XVI - enviar à Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, o projeto de lei do 
orçamento anual; 
XVII - enviar à Câmara, nos prazos estipulados nesta Lei, as demais peças orçamentárias 
do Município e, quando o caso, de suas autarquias; 
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, 
a sua prestação de contas, consolidada com as contas do Poder Legislativo, na forma e com os 
requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o parecer prévio deste e posterior 
julgamento da Câmara Municipal; 
XIX - encaminhar à Câmara Municipal, até 15 (quinze) de abril de cada ano, a prestação 
de contas anual, bem como os balanços do exercício findo; 
XX - encaminhar à Câmara Municipal, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada 
quadrimestre, a prestação de contas dos meses antecedentes; 
 XXI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei; 
XXII - prestar à Câmara Municipal, as informações pela mesma solicitadas, dentro de 10 
(dez) dias, sob pena de responsabilidade caso o prazo não seja cumprido, salvo prorrogação, a 
seu pedido, por igual período, pedido este acatado pela Presidência da Câmara ou das 
Comissões, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados 
pleiteados nas respectivas fontes; 
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação das 
receitas, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou 
dos créditos suplementares e especiais aprovados pela Câmara Municipal; 
XXIV - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela 
integral correspondente ao duodécimo, na forma a lei, sob pena de crime de responsabilidade; 
XXV - aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando 
impostas irregularmente; 
XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidas; 
XXVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos, 
mediante denominação dada e aprovada pela Câmara Municipal; 
XXVIII - oficializar os prédios públicos, mediante denominação dada e aprovada pela 
Câmara Municipal; 
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XXIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos, devendo encaminhar informativo à Comissão 
temática correspondente da Câmara Municipal; 
XXX - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, em audiência pública por esta 
designada, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem 
como o programa de administração para o ano seguinte; 
XXXI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as 
verbas para tal destinadas; 
XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante previa 
autorização da Câmara Municipal, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XXXIII - conceder, mediante autorização legislativa, auxílios, prêmios e subvenções, nos 
limites das respectivas verbas orçamentárias, do plano de distribuição e da disponibilidade 
financeira do município; 
XXXIV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do 
cumprimento de seus atos; 
XXXV - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou 
prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do município de Bicas, a ordem 
pública ou a paz social. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares por decreto, as funções 
administrativas que não lhe sejam de competência exclusiva. 
Art. 114. Ao Prefeito compete, ainda, como chefe da administração municipal, dar 
cumprimento às deliberações da Câmara Municipal e dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município. 
Subseção III 
Da responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Art. 115. São crimes de responsabilidade, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, 
aqueles definidos em legislação federal específica, onde também se definem as normas, formas 
e processo de julgamento. 
Parágrafo único. O Prefeito perderá o mandato se contra ele transitar em julgado 
decisão judicial condenando-o pela prática de infrações penais comuns ou relativas ao exercício 
de suas funções. 
Subseção IV 
Das infrações político-administrativas 
Art. 116. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela 
Câmara Municipal e sancionadas com a perda do mandato, aquelas definidas na Legislação 
Federal. 
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Parágrafo único. No processo de cassação, a Câmara Municipal adotará os mecanismos, 
formas e prazos estabelecidos na legislação federal específica. 
Art. 117. A Câmara Municipal, tendo admitido a acusação de prática de infrações 
político-administrativas, poderá, ao instaurar o processo, decretar que o Prefeito permaneça 
suspenso de suas funções. 
Parágrafo único. Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não 
estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento 
do processo. 
Subseção V 
Dos Secretários ou Auxiliares municipais 
Art. 118. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito, dentre brasileiros 
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, em pleno exercício dos direitos políticos e estarão 
sujeitos, desde a posse, aos mesmos impedimentos dos Vereadores. 
Parágrafo único. Aos Diretores com atribuições equivalentes às dos Secretários 
Municipais, aplica-se a regra do caput. 
Art. 119. A lei municipal disporá sobre a criação e estruturação das Secretarias e 
estabelecerá as atribuições dos Secretários Municipais e Diretores, lhes definindo a 
competência, deveres e responsabilidades.
Art. 120. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários e Diretores: 
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de sua Secretaria e dos demais 
órgãos e entidades da administração municipal a ele vinculados; 
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de 
competência; 
III - expedir instruções para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, relativos ao 
trabalho de sua Secretaria; 
IV - apresentar ao Prefeito, sempre que solicitado, relatórios dos serviços realizados pela 
sua Secretaria; 
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito; 
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
VII - receber os representantes das Associações de Moradores, Conselhos Populares e 
outras entidades da sociedade civil legalmente constituídas, acolhendo suas reclamações ou 
sugestões, tomando as providências cabíveis, quando de sua alçada, ou encaminhando à 
consideração do Prefeito; 
VIII - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado, para prestar 
esclarecimentos ou nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; 
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IX - encaminhar à Câmara Municipal respostas aos seus requerimentos e solicitações, no 
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento. 
§ 1º O desatendimento, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de 
informações da Câmara Municipal feitos a tempo e em forma regular, é considerado infração 
político-administrativa. 
§ 2º A infração tratada no parágrafo antecedente, a ser apurada pela Câmara 
Municipal, uma vez caracterizada, impede o regular exercício do cargo pelo infrator. 
Art. 121. Os Secretários e Diretores são processados e julgados pelo Judiciário, nos 
crimes comuns e de responsabilidade e, perante a Câmara Municipal, nas infrações político￾administrativas. 
Art. 122. Os Secretários e os equivalentes serão nomeados em comissão, farão 
declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os 
mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único. A declaração pública de bens e os demais documentos exigidos por 
esta Lei Orgânica deverão ser encaminhados pelo Prefeito, juntamente com o ato de nomeação 
ou exoneração, ao Poder Legislativo, no prazo de quinze dias contados da nomeação ou 
exoneração. 
Seção III 
Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial 
Art. 123. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo e de cada entidade. 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público 
ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e 
valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 124. O controle externo da Administração Municipal será exercido pela Câmara 
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e compreenderá a 
apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis 
por bens e valores públicos municipais. 
§ 1º As contas do Poder Executivo Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas 
pela Câmara, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, 
deixará de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
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§ 3º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão 
prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município 
suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. 
§ 4º Sempre que o Município efetivar a prestação de contas de convênios ou 
congêneres celebrados com a União ou o Estado, deverá remeter uma cópia para apreciação da 
Câmara Municipal. 
Art. 125. Os Poderes Legislativo e Executivo, respeitada a respectiva independência, 
manterão, de forma uniforme e integrada, um sistema de controle interno com as finalidades 
previstas nos incisos do art. 74 da Constituição da República. 
Art. 126. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a 
Câmara Municipal receberá o Prefeito, em reunião especial, que informará, por meio de 
relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. 
Art. 127. A Câmara Municipal, após aprovação da maioria de seus membros, poderá 
convocar plebiscito ou referendo para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato 
político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por 1/3 
(um terço) dos Vereadores, pelo Prefeito ou, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado 
do Município. 
 
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Da tributação 
Subseção I 
Dos tributos municipais 
Art. 128. O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição da 
República, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na legislação complementar pertinente, 
nesta Lei Orgânica e nas normas gerais de Direito Tributário. 
Parágrafo único. O sistema tributário municipal compreende a instituição dos seguintes 
tributos: 
I - impostos previstos na Constituição da República, observado, no que couber, o 
disposto no seu art. 145, § 1º; 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do 
contribuinte; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
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IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; 
V - contribuição social, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, 
do sistema de previdência e assistência social que vier a instituir e administrar. 
Art. 129. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos 
tributos municipais, atendendo os seguintes requisitos: 
I - a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será 
atualizada anualmente, antes do término do exercício, baseado sempre no menor índice oficial 
apurado; podendo, para tanto, ser criada Comissão Especial da qual participarão, além de 
servidores do município, representantes dos contribuintes e da Câmara Municipal, de acordo 
com Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo; 
II - a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer 
natureza, quando cobrado por meio de alíquota fixa, obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente; 
III - a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de 
polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada 
mensalmente; 
IV - a atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a 
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. 
Art. 130. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de 
autorização legislativa, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 131. A remissão de créditos tributários, total ou parcial, poderá ocorrer nos casos 
de calamidade pública ou relevância social, devendo a Lei que a autorize ser aprovada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 132. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições estabelecidas ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a 
sua concessão. 
Parágrafo único. As isenções tributárias concedidas mediante o implemento de 
condições onerosas, não podem ser livremente suprimidas. 
Art. 133. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a 
inscrição em dívida ativa dos créditos tributários provenientes de impostos, taxas, contribuição 
de melhorias e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, 
com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular 
de fiscalização. 
Parágrafo único. O Gestor Público responsável estará sujeito à responsabilidade civil e 
penal em caso de falta de fiscalização por parte do Poder Público Municipal.
Art. 134. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a 
prescrição para cobrá-lo judicialmente, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades, na forma da Lei. 
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Art. 135. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de tributo lançado pela 
Prefeitura sem prévia notificação. 
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio tributário 
do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. 
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado, para sua 
interposição, o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação. 
Art. 136. Qualquer isenção, anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou 
previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante Lei específica 
municipal, de iniciativa do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O parcelamento, a moratória e a compensação de débitos fiscais 
poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em Lei 
Municipal. 
Subseção II 
Da participação do Município em receitas tributárias federais e estaduais 
Art. 137. Além de suas receitas próprias, o Município terá participação na repartição 
das receitas tributárias de competência da União e do Estado, conforme percentuais e 
disposições constitucionais e de legislação complementar ou ordinária. 
Art. 138. As receitas recebidas em decorrência da repartição tratada no artigo 
antecedente, nelas compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não sofrerão 
qualquer restrição quanto à entrega e ao emprego pelo Município, salvo as condicionantes 
previstas constitucionalmente. 
Seção II 
Do orçamento 
Art. 139. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o Plano Plurianual de Ação Governamental; 
II - as Diretrizes Orçamentárias; 
III - os Orçamentos Anuais. 
Art. 140. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias precederá a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 141. A lei que instituir o Plano Plurianual de Ação Governamental estabelecerá as 
diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração municipal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada. 
Art. 142. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual de Ação 
Governamental, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, 
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incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. É requisito formal de validade das normas que criem ou de qualquer 
forma majorem tributos municipais, a realização de Audiência Pública. 
Art. 143. A Lei Orçamentária Anual será elaborada em consonância com Lei 
Complementar Federal que trate especificamente da matéria e conterá os requisitos nela 
exigidos. 
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, demonstrativos específicos com 
detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de: 
I - órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função; 
II - objetivos e metas; 
III - natureza da despesa; 
IV - fontes de recursos; 
V - órgãos ou entidades beneficiárias; 
VI - identificação dos investimentos, por região do Município; 
VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos sobre as receitas e as despesas 
decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia. 
Art. 144. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, o disposto no § 1º deste artigo e a 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. 
§ 1º As Leis Orçamentárias Anuais conterão autorização fixa para a abertura de créditos 
suplementares no percentual de 20% (vinte por cento), sendo vedadas as suplementações sem 
indicação expressa da origem e destinação dos recursos. 
§ 2º A eventual abertura de créditos suplementares acima do limite pré-estabelecido 
no parágrafo anterior demanda a devida autorização legislativa para sua regularidade. 
Art. 145. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual de Ação Governamental, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão apreciados por 
comissão permanente da Câmara Municipal, na forma estipulada regimentalmente. 
§ 1º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme 
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização 
legislativa. 
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental. 
§ 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação 
nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja 
alteração é proposta. 
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§ 4º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. 
§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no § 4º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 
198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais. 
§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a 
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 3º, X, do art. 
94. 
§ 7º As programações orçamentárias previstas no § 4º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 8º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a 
programação, na forma do § 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. 
§ 9º Após o prazo previsto no inciso IV do § 8º, as programações orçamentárias 
previstas no § 7º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados 
na notificação prevista no inciso I do § 8º. 
§ 10. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 6º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
o montante previsto no § 6º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
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§ 12. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 13. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o 
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
Art. 146. Os Projetos de Leis das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e do 
Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos seguintes prazos: 
I - até o dia 15 (quinze) de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo 
ser devolvido para sanção até 30 (trinta) de junho; 
II - até o dia 31 (trinta e um) de agosto, o Projeto de Lei do Orçamento Anual, devendo 
ser devolvido até 30 de novembro para sanção; 
III - até o dia 31 (trinta e um) de agosto do primeiro exercício financeiro de cada 
mandato, o Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subsequente; e devolvido para sanção até o dia 30 de novembro. 
Parágrafo Único. Os Poderes Públicos Municipais deverão assegurar ampla 
transparência na tramitação dos projetos tratados neste artigo, mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas. 
Art. 147. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos, nos seguintes casos: 
a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo 
da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, as espécies dos títulos 
e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal ou estadual; 
b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas 
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, 
por maioria de seus membros. 
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a 
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino, para realização de atividades da administração tributária e 
apresentação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
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VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal 
e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e 
fundos; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa; 
X - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante 
a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por 
programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. 
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental ou sem lei que 
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, submetido à 
deliberação da Câmara, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes. 
§ 4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, 
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas 
funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa 
prevista no inciso VI deste artigo. 
Art. 148. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas 
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes 
Executivo e Legislativo municipais, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de 
ajuste fiscal de vedação da: 
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto 
dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao 
início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas: 
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de 
despesa; 
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e 
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da 
Constituição da República.
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no 
inciso IV deste caput; 
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VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em 
favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus 
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 
 VII - criação de despesa obrigatória;
 VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação 
da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 
7º da Constituição da República; 
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, 
renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com 
subsídios e subvenções; 
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. 
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita 
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele 
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder 
Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo e órgãos autônomos 
implementá-las em seus respectivos âmbitos. 
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, 
à apreciação da Câmara Municipal. 
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, 
quando: 
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua 
apreciação; ou 
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo 
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo. 
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente. 
§ 5º As disposições de que trata este artigo: 
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Município ou direitos de outrem 
sobre o erário; 
 II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos 
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. 
Art. 149. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o 
dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 150. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os 
limites estabelecidos em Lei Federal. 
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Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser 
feitos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 151. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
§ 1º Todas as instituições que receberem benefícios financeiros da municipalidade 
enviarão, anualmente, à Câmara Municipal, um relatório de suas atividades, onde deverão 
constar os benefícios que auferiram à comunidade. 
 § 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará na suspensão da 
concessão dos benefícios. 
 
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I
DA SAÚDE 
Art. 152. A Saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o 
Estado de Minas Gerais, garantido mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras 
que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem quaisquer discriminações. 
Parágrafo único. O direito à saúde implica em condições dignas de trabalho, 
saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, informação, respeito ao meio 
ambiente, planejamento familiar livre, preservação da autonomia dos indivíduos na defesa de 
sua integridade física e participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição 
de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde entre 
as mencionadas anteriormente. 
Art. 153. As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder 
Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito 
privado. 
Parágrafo único. O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e 
instituições públicas municipais, incluídas as da Administração indireta, integra o Sistema Único 
de Saúde (SUS). 
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Art. 154. O Município, na consecução de seus objetivos, deve visar a integralidade da 
atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem 
como a articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
Art. 155. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras 
atribuições previstas na legislação federal: 
I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância 
com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica local; 
II - a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta 
orçamentária; 
III - o controle, nos limites de sua competência, da produção ou extração, 
armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos 
que possam apresentar riscos à saúde da população; 
IV - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, 
incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os 
demais órgãos e entidades governamentais; 
V - a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à 
saúde por meio de código sanitário municipal. 
Art. 156. O Poder Público poderá contratar a rede privada para complementariedade 
de serviços públicos, visando assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as 
normas de direito público. 
§ 1º A rede privada contratada submete-se ao controle e observância das normas 
técnicas estabelecidas pelo Poder Público. 
§ 2º Os serviços privados prestados por entidades filantrópicas e de fins não 
econômicos terão preferência para contratação. 
§ 3º Não serão destinados recursos públicos a título de auxílio ou subvenção a 
entidades privadas com fins econômicos. 
§ 4º É vedada a designação ou nomeação para cargos ou funções diretivas na área da 
Saúde, de pessoas que participem da direção, gerência ou administração de entidades do setor 
privado com contrato com o Poder Público, estendida tal vedação ao parentesco até o segundo 
grau e cônjuge. 
Art. 157. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos da seguridade 
social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes. 
§ 1º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos 
mínimos correspondentes ao percentual das receitas indicadas constitucionalmente. 
§ 2º Os recursos do sistema municipal de saúde serão administrados pelo Fundo 
Municipal de Saúde e subordinados ao planejamento e fiscalização do Conselho Municipal de 
Saúde. 
 
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CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 158. Compete ao Poder Público formular e executar os planos de saneamento 
básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição 
de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de 
forma direta ou por concessão, em consonância com a legislação federal e observados os 
seguintes princípios fundamentais estabelecidos no marco legal do saneamento: 
I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada 
um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em 
conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; 
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos 
resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos 
naturais e à proteção do meio ambiente; 
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas 
pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à 
proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de 
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de 
recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de 
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, 
consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e 
progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os 
usuários; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; 
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos; 
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, 
estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao 
reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; 
XIV - busca pela regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e 
à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; 
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XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e 
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário. 
Art. 159. O Poder Público Municipal buscará a integração com outros municípios nos 
casos em que se exigirem ações conjuntas, por meio do estabelecimento de gestão associada, 
mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição 
da República, observadas as seguintes disposições: 
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, 
exclusivamente compostos de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados 
diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; 
II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, 
exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos 
sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa 
com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado 
pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. 
Art. 160. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não 
integre a administração municipal depende da celebração de contrato de concessão, mediante 
prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição da República, vedada a sua disciplina 
mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de 
natureza precária. 
 
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 161. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política não 
contributiva e deverá ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, visando ao 
enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para 
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, sendo suas ações 
organizadas em sistema descentralizado e participativo. 
Parágrafo Único. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo por 
objetivos primordiais: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária. 
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CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO 
Art. 162. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, tem como objetivo 
o pleno desenvolvimento do cidadão para o exercício da cidadania, tornando-o capaz de refletir 
criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho. 
Art. 163. O Município, além da diretiva constante na Constituição da República, na Lei 
de Diretrizes e Bases e na legislação esparsa, deverá observar os preceitos elencados nesta Lei. 
Art. 164. Serão desenvolvidos programas específicos de identificação, atendimento, 
atenção e encaminhamento, preferencialmente na rede regular de ensino, às crianças e 
adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação. 
Art. 165. O atendimento na rede municipal de creches e pré-escolas será realizado por 
meio de equipe multidisciplinar. 
Art. 166. No desenvolvimento de sua política educacional, o Município observará: 
 I - a garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério; 
II - a garantia do padrão de qualidade, mediante formação continuada dos profissionais 
da educação; 
III - a gestão democrática do ensino, na forma da lei; 
IV - o incentivo à participação da comunidade no processo educacional; 
V - a preservação dos valores educacionais locais; 
VI - a garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos no âmbito das escolas 
municipais; 
VII - a criação, instituição e manutenção de cursos pré-vestibular, como meio 
indispensável à garantia e facilitação de acesso ao ensino superior. 
VIII - a garantia da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o 
pensamento, a arte e o saber; 
IX - o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e 
pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias. 
Parágrafo Único. O Município criará mecanismos de acesso à evolução tecnológica e 
priorizará a implementação e funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, 
equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado. 
Art. 167. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho 
Municipal de Educação. 
CAPÍTULO V
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
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Art. 168. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a difusão e a capacitação científicas e tecnológicas e a inovação, voltadas 
preponderantemente para a solução de problemas locais. 
§ 1º O Município recorrerá, preferencialmente, aos órgãos e entidades de pesquisas 
estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial, por meio de 
implantação de programas integrados e em consonância com as necessidades das diversas 
demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões municipais. 
§ 2º O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades 
públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos 
especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de 
desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou 
não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. 
§ 3º O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o 
desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, Instituição Científica, 
Tecnológica e de Inovação (ICT) e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para 
atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e 
serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, assim como apoiar a criação, a 
implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos 
tecnológicos e incubadoras de empresas. 
 § 4º O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas 
neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e conveniência administrativa. 
 
CAPÍTULO VI
DA CULTURA 
Art. 169. O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-la é direito 
do cidadão e dos grupos sociais. 
Parágrafo único. Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de 
forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município. 
Art. 170. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e 
da cultura em geral, observado o disposto na Constituição da República, dotando, na medida do 
possível, a municipalidade de um órgão específico. 
Parágrafo Único. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão de 
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela 
necessitarem. 
 
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE 
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Art. 171. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal 
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal 
entre outras atribuições: 
I - promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas 
municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica 
da população para a preservação do meio ambiente; 
II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, 
sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município; 
III - prevenir e controlar a poluição, em qualquer uma de suas formas, a erosão, o 
assoreamento e outras formas de degradação ambiental; 
IV - preservar as florestas, a fauna e flora; 
V - incentivar e apoiar a criação de parques, reservas, estações ecológicas e outras 
unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los de infraestrutura 
indispensável às suas finalidades; 
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando 
especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos; 
VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente; 
VIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e utilização de fontes de energias 
alternativas não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; 
IX - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à 
produção de espécies diversas, destinadas à arborização dos logradouros públicos; 
X - promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a 
reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte; 
XI - aplicar as penalidades cabíveis, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, 
nos casos em que se verificar reincidência na violação das normas ambientais em vigor, 
independente de outras sanções, a serem regulamentadas através de lei. 
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada. 
§ 3º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, a 
interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado. 
Art. 172. É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem 
estiver em situação de irregularidade face às normas de proteção ambiental. 
Parágrafo Único. Às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação 
de concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade. 
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Art. 173. Cabe ao Poder Público: 
I - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não 
biodegradável; 
II - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor 
impacto à impermeabilização do solo; 
III - proibir o corte de árvores plantadas em vias urbanas e praças públicas, salvo em 
casos de necessidade e utilidade públicas; 
IV - proibir a comercialização de produtos da fauna, salvo quando o estabelecimento 
apresente alvará do órgão competente que autorize a comercialização deste tipo de produto; 
V - tombar, como patrimônio municipal, dando imunidade de corte, a árvores do 
Município; 
§ 1º A lei complementar fixará os valores das multas e as penalidades aos infratores 
deste Capítulo. 
§ 2º As multas aplicadas serão recolhidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
CAPÍTULO VIII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 174. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará as práticas 
desportivas, formais e não-formais, e a educação física, inclusive por meio de: 
I - destinação de recursos públicos; 
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas; 
III - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional. 
Art. 175. Para os fins do artigo antecedente, cabe ao Município exigir, nos projetos 
urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos 
habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário. 
Art. 176. O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial no que 
se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar. 
Art. 177. O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de 
promoção social. 
 
CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO E DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA
Art. 178. O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos 
limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família, base da 
sociedade, especial proteção e condições para a realização de suas relevantes funções sociais. 
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Art. 179. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, assim como têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo-lhes o 
bem-estar e o direito à vida digna. 
Parágrafo único. Integram-se nas competências do Poder Público Municipal assegurar e 
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais 
das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
CAPÍTULO X 
DA ORDEM ECONÔMICA 
Seção I 
Da política urbana 
Subseção I 
Disposições gerais 
Art. 180. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem￾estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão 
assegurados mediante: 
I - formulação e execução do planejamento urbano; 
II - cumprimento da função social da propriedade; 
III - distribuição especial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da 
infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários; 
IV - integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área 
polarizada pelo Município; 
V - participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que 
lhes forem pertinentes. 
Art. 181. No planejamento urbano, o Município se utilizará dos instrumentos definidos 
na legislação federal. 
Art. 182. Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á: 
I - ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções; 
II - contenção de excessiva concentração urbana; 
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III - indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado; 
IV - adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e 
comunitários; 
V - urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa 
renda; 
VI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico￾cultural, artístico e arqueológico; 
VII - garantia de acesso adequado das pessoas com deficiência aos bens e serviços 
coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, 
comercial e de serviços. 
Subseção II 
Do Plano Diretor 
Art. 183. Na elaboração do Plano Diretor, instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana, o Município deverá, além das diretrizes estabelecidas 
na legislação federal, fazer constar: 
I - exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e 
administrativas do Município; 
II - objetivos estratégicos fixados com vistas à solução dos principais entraves ao 
desenvolvimento social; 
III - diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do 
solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando atingir os objetivos 
estratégicos e as respectivas metas; 
IV - ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes; 
V - estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras 
necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo 
a ordem de prioridades estabelecida; 
VI - cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais. 
Parágrafo único. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual 
serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor. 
Art. 184. Nos termos da legislação federal, os Poderes Municipais, Legislativo e 
Executivo, deverão garantir, no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de 
sua implementação: 
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade, bem como dos Conselhos 
Municipais; 
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; 
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III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. 
Art. 185. Na elaboração do Plano Diretor, o Município poderá definir áreas especiais, 
tais como: 
I - áreas de urbanização preferencial; 
II - áreas de reurbanização; 
III - áreas de urbanização restrita; 
IV - áreas de regularização; 
V - áreas destinadas à implantação de programas habitacionais; 
VI - áreas de transferência do direito de construir. 
§ 1º Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:
a) aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não 
utilizados, observado o disposto no art. 182, § 4º, I, II e III, da Constituição da República; 
b) implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários; 
c) adensamento de áreas edificadas; 
d) ordenamento e direcionamento da urbanização. 
§ 2º Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem 
novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes. 
§ 3º Áreas de urbanização restrita aquelas de preservação ambiental em que a 
ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de: 
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais; 
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas; 
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, 
artístico, cultural, arqueológico e paisagístico; 
d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios; 
e) manutenção do nível de ocupação da área; 
f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como 
terminais aéreos, rodoviárias, ferroviários e autopistas. 
§ 4º Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda sujeitas a 
critérios especiais de urbanização bem como a implantação prioritária de equipamentos 
urbanos e comunitários. 
§ 5º Áreas de transferência de direito de construção são as passíveis de adensamento, 
observados os critérios estabelecidos na lei complementar de parcelamento, ocupação e uso do 
solo. 
Seção II 
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Do transporte público e sistema viário 
Art. 186. Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, 
organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou 
de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito 
e sistema viário municipal. 
§ 1º Os serviços a que se referem o caput deste artigo, incluído o de transporte escolar, 
serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei. 
§ 2º O Poder Público poderá criar autarquia com a incumbência de planejar, organizar 
coordenar, executar, fiscalizar e controlar os serviços de transporte coletivo e individual, 
tráfego, trânsito e sistema viário municipal. 
Art. 187. Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos 
serviços de transporte coletivo, transporte remunerado privado individual de passageiros e de 
táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse 
público e dos direitos dos cidadãos. 
Parágrafo único. O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, 
estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em 
relação às demais modalidades de transportes. 
Art. 188. As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estacionamento 
público no âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo. 
§ 1º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de 
transporte de passageiros às empresas operadoras com base em planilha de custos, contendo 
metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do 
sistema de transporte urbano municipal. 
§ 2º É assegurado à entidade representativa da sociedade civil e à Câmara Municipal, o 
acesso aos dados informativos da planilha de custos, bem como a elementos de metodologia 
de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos. 
§ 3º A gratuidade no transporte coletivo aos idosos e às pessoas com deficiência será 
objeto de regulamentação legal. 
Art. 189. As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de 
passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação. 
Art. 190. Em quarteirão fechado o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o 
trânsito eventual de veículos, especialmente em situação de emergência. 
Seção III 
Da habitação 
Art. 191. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando a 
implantação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda bem 
como a melhoria das condições habitacionais. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará: 
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I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente; 
II - na definição de áreas especiais; 
III - na implantação de programas para redução de custos de materiais de construção; 
IV - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; 
V - no incentivo a cooperativas habitacionais; 
VI - na regularização fundiária e urbanização específica de áreas desprovidas de 
infraestrutura e loteamentos; 
Art. 192. O Poder Público, no desenvolvimento de sua política habitacional, destinará as 
residências construídas exclusivamente àqueles que não possuem outro imóvel e, 
preferencialmente, às prioridades definidas em lei. 
Art. 193. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de 
atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente. 
Parágrafo Único. Na implantação de conjuntos habitacionais é obrigatória a 
apresentação de relatório de impacto de vizinhança e assegurada a sua discussão em audiência 
pública. 
Art. 194. Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na 
desocupação de área de risco, o Poder Público é obrigado a promover o reassentamento da 
população desalojada. 
Art. 195. Ao Poder Público é vedada a distribuição de lotes sem a conclusão da 
infraestrutura urbana mínima, contemplando: 
I - pavimentação das ruas, inclusive as de acesso ao loteamento; 
II - sistemas básicos de saneamento; e, 
III - rede de distribuição de energia elétrica. 
Seção IV 
Da política rural 
Art. 196. A política de desenvolvimento rural municipal será planejada e executada na 
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e 
trabalhadores rurais bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de 
transportes, levando em conta, especialmente: 
I - os instrumentos creditícios e fiscais; 
II - os preços compatíveis com os custos da produção e a garantia de comercialização; 
III - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus resultados; 
IV - a assistência técnica e extensão rural; 
V - o cooperativismo; 
VI - a habitação para o trabalhador rural. 
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§ 1º Inclui-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, pesqueiras e 
florestais. 
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária. 
Seção V 
Do desenvolvimento econômico 
Subseção I 
Disposições gerais 
Art. 197. O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, 
exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento 
atuando: 
I - na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor; 
II - na fiscalização de qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu 
território; 
III - no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao 
associativismo. 
Subseção II 
Do turismo 
Art. 198. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o 
turismo como fator de desenvolvimento econômico, reconhecendo-o também como forma de 
promoção social e cultural. 
Art. 199. Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política 
municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo: 
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento de 
turismo em seu território; 
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística; 
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos 
turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o 
calendário de eventos; 
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse 
turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e fomentar o turismo social; 
V - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos 
naturais e de turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento; 
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VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades 
turísticas. 
TÍTULO V 
 DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 200. Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será 
promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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ANEXO ÚNICO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BICAS/MG 
Memorial descritivo perímetro urbano do município (art. 4º, § 1º). 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.598.793,2308m e 
E 700.241,9325m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 
179°55'39" e 205,490 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.598.587,7465m e E 
700.242,1930m; 201°33'48" e 153,900 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.598.444,6221m e 
E 700.185,6323m; 162°43'09" e 137,250 m até o vértice 4, de coordenadas N 
7.598.313,5657m e E 700.226,4040m; 73°29'43" e 76,130 m até o vértice 5, de coordenadas N 
7.598.335,1941m e E 700.299,3976m; 47°12'06" e 12,660 m até o vértice 6, de 
coordenadas N 7.598.343,7963m e E 700.308,6877m; 102°36'14" e 43,690 m até o vértice 7, 
de coordenadas N 7.598.334,2632m e E 700.351,3221m; 87°52'06" e 53,120 m até o vértice 8, 
de coordenadas N 7.598.336,2393m e E 700.404,4078m; 77°28'49" e 114,440 m até o vértice 
9, de coordenadas N 7.598.361,0478m e E 700.516,1298m; 85°28'28" e 32,360 m até o vértice 
10, de coordenadas N 7.598.363,6012m e E 700.548,3903m; 90°53'11" e 72,020 m até o 
vértice 11, de coordenadas N 7.598.362,4870m e E 700.620,3989m; 94°34'08" e 55,630 m até o 
vértice 12, de coordenadas N 7.598.358,0555m e E 700.675,8544m; 112°30'18" e 11,240 m 
até o vértice 13, de coordenadas N 7.598.353,7540m e E 700.686,2367m; 154°00'21" e 
139,130 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.598.228,6993m e E 700.747,2143m; 
154°17'01" e 103,780 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.598.135,1986m e E 
700.792,2460m; 147°21'10" e 43,380 m até o vértice 16, de coordenadas N 
7.598.098,6746m e E 700.815,6467m; 165°40'07" e 27,610 m até o vértice 17, de coordenadas 
N 7.598.071,9280m e E 700.822,4799m; 216°51'38" e 12,930 m até o vértice 18, de 
coordenadas N 7.598.061,5863m e E 700.814,7263m; 300°54'14" e 31,570 m até o vértice 19, 
de coordenadas N 7.598.077,8014m e E 700.787,6371m; 302°22'30" e 100,030 m até o vértice 
20, de coordenadas N 7.598.131,3628m e E 700.703,1564m; 265°50'08" e 111,800 m até o 
vértice 21, de coordenadas N 7.598.123,2440m e E 700.591,6529m; 220°37'14" e 33,470 m 
até o vértice 22, de coordenadas N 7.598.097,8377m e E 700.569,8612m; 129°57'29" e 64,110 
m até o vértice 23, de coordenadas N 7.598.056,6624m e E 700.619,0048m; 164°27'51" 
e 41,250 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.598.016,9238m e E 700.630,0520m; 
161°53'38" e 31,940 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.597.986,5650m e E 
700.639,9784m; 145°02'52" e 166,600 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.597.850,0171m 
e E 700.735,4208m; 145°19'51" e 165,660 m até o vértice 27, de coordenadas N 
7.597.713,7727m e E 700.829,6525m; 145°15'44" e 24,190 m até o vértice 28, de 
coordenadas N 7.597.693,8918m e E 700.843,4381m; 133°16'24" e 22,420 m até o vértice 29, 
de coordenadas N 7.597.678,5213m e E 700.859,7641m; 45°47'38" e 172,400 m até o vértice 
30, de coordenadas N 7.597.798,7265m e E 700.983,3470m; 40°23'22" e 144,510 m até o 
vértice 31, de coordenadas N 7.597.908,7931m e E 701.076,9860m; 2°33'38" e 67,380 m até o 
vértice 32, de coordenadas N 7.597.976,1040m e E 701.079,9962m; 256°38'39" e 62,630 
m até o vértice 33, de coordenadas N 7.597.961,6368m e E 701.019,0612m; 342°33'57" e 
144,580 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.598.099,5760m e E 700.975,7432m; 
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73°48'57" e 189,350 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.598.152,3513m e E 
701.157,5854m; 172°39'40" e 45,900 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.598.106,8327m 
e E 701.163,4479m; 197°14'37" e 29,740 m até o vértice 37, de coordenadas N 
7.598.078,4274m e E 701.154,6314m; 168°44'41" e 136,530 m até o vértice 38, de 
coordenadas N 7.597.944,5190m e E 701.181,2803m; 63°13'52" e 160,000 m até o vértice 39, 
de coordenadas N 7.598.016,5831m e E 701.324,1351m; 11°31'00" e 330,940 m até o vértice 
40, de coordenadas N 7.598.340,8605m e E 701.390,2086m; 111°39'17" e 183,230 m 
até o vértice 41, de coordenadas N 7.598.273,2459m e E 701.560,5081m; 64°09'09" e 
44,580 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.598.292,6834m e E 701.600,6316m; 38°50'25" e 
114,560 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.598.381,9127m e E 701.672,4768m; 30°20'52" 
e 44,890 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.598.420,6553m e E 701.695,1595m; 
13°05'05" e 5,550 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.598.426,0597m e E 701.696,4156m; 
16°44'17" e 51,480 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.598.475,3620m e E 701.711,2427m; 
14°22'51" e 18,040 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.598.492,8406m e E 
701.715,7242m; 52°56'45" e 16,370 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.598.502,7031m e 
E 701.728,7865m; 118°23'09" e 404,610 m até o vértice 49, de coordenadas N 
7.598.310,3484m e E 702.084,7482m; 218°57'15" e 164,630 m até o vértice 50, de 
coordenadas N 7.598.182,3269m e E 701.981,2480m; 206°26'25" e 11,250 m até o 
vértice 51, de coordenadas N 7.598.172,2544m e E 701.976,2392m; 219°45'03" e 58,730 m 
até o vértice 52, de coordenadas N 7.598.127,1034m e E 701.938,6866m; 217°23'52" e 78,160 
m até o vértice 53, de coordenadas N 7.598.065,0104m e E 701.891,2167m; 209°05'56" e 
52,230 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.598.019,3752m e E 701.865,8178m; 
212°34'12" e 40,860 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.597.984,9390m e E 
701.843,8202m; 233°21'37" e 2,370 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.597.983,5233m e 
E 701.841,9167m; 253°11'38" e 28,980 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.597.975,1432m 
e E 701.814,1716m; 219°11'36" e 32,050 m até o vértice 58, de coordenadas N 
7.597.950,3056m e E 701.793,9193m; 223°46'57" e 27,360 m até o vértice 59, de 
coordenadas N 7.597.930,5555m e E 701.774,9913m; 225°20'41" e 33,260 m até o vértice 60, 
de coordenadas N 7.597.907,1785m e E 701.751,3313m; 229°42'16" e 336,110 m até o vértice 
61, de coordenadas N 7.597.689,8048m e E 701.494,9732m; 200°15'35" e 288,320 m até o 
vértice 62, de coordenadas N 7.597.419,3256m e E 701.395,1356m; 259°49'17" e 163,280 m 
até o vértice 63, de coordenadas N 7.597.390,4714m e E 701.234,4270m; 237°38'02" e 
115,860 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.597.328,4489m e E 701.136,5676m; 
220°18'53" e 43,980 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.597.294,9127m e E 
701.108,1121m; 193°43'18" e 62,790 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.597.233,9150m 
e E 701.093,2179m; 157°24'47" e 83,990 m até o vértice 67, de coordenadas N 
7.597.156,3711m e E 701.125,4755m; 145°56'24" e 145,160 m até o vértice 68, de 
coordenadas N 7.597.036,1143m e E 701.206,7729m; 156°45'04" e 23,060 m até o vértice 69, 
de coordenadas N 7.597.014,9244m e E 701.215,8762m; 72°31'36" e 51,110 m até o vértice 
70, de coordenadas N 7.597.030,2703m e E 701.264,6258m; 87°11'37" e 20,150 m até o vértice 
71, de coordenadas N 7.597.031,2570m e E 701.284,7555m; 97°06'15" e 46,380 m até o 
vértice 72, de coordenadas N 7.597.025,5210m e E 701.330,7806m; 191°21'00" e 21,020 m 
até o vértice 73, de coordenadas N 7.597.004,9081m e E 701.326,6430m; 186°36'55" e 13,770 
m até o vértice 74, de coordenadas N 7.596.991,2309m e E 701.325,0567m; 217°03'01" e 
47,080 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.596.953,6600m e E 701.296,6934m; 
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144°12'14" e 43,480 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.596.918,3945m e E 
701.322,1240m; 235°19'38" e 21,390 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.596.906,2236m 
e E 701.304,5291m; 210°30'02" e 209,350 m até o vértice 78, de coordenadas N 
7.596.725,8443m e E 701.198,2747m; 266°07'02" e 28,530 m até o vértice 79, de coordenadas 
N 7.596.723,9127m e E 701.169,8142m; 161°37'03" e 76,710 m até o vértice 80, de 
coordenadas N 7.596.651,1135m e E 701.194,0065m; 152°21'17" e 127,290 m até o vértice 
81, de coordenadas N 7.596.538,3575m e E 701.253,0676m; 256°19'59" e 197,910 m até o 
vértice 82, de coordenadas N 7.596.491,5968m e E 701.060,7652m; 258°57'54" e 
116,210 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.596.469,3531m e E 700.946,7033m; 
254°55'04" e 173,930 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.596.424,0960m e E 
700.778,7646m; 272°14'50" e 93,100 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.596.427,7467m 
e E 700.685,7373m; 162°35'38" e 5,830 m até o vértice 86, de coordenadas N 
7.596.422,1836m e E 700.687,4813m; 168°12'39" e 28,220 m até o vértice 87, de 
coordenadas N 7.596.394,5576m e E 700.693,2473m; 165°51'23" e 17,470 m até o vértice 88, 
de coordenadas N 7.596.377,6167m e E 700.697,5162m; 163°55'40" e 12,510 m até o vértice 
89, de coordenadas N 7.596.365,5968m e E 700.700,9793m; 165°28'40" e 55,290 m até o 
vértice 90, de coordenadas N 7.596.312,0701m e E 700.714,8444m; 263°57'45" e 9,350 m até o 
vértice 91, de coordenadas N 7.596.311,0864m e E 700.705,5439m; 257°41'11" e 17,530 
m até o vértice 92, de coordenadas N 7.596.307,3487m e E 700.688,4205m; 250°11'19" e 
17,490 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.596.301,4206m e E 700.671,9650m; 
243°30'10" e 18,020 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.596.293,3813m e E 
700.655,8388m; 237°14'29" e 19,920 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.596.282,6023m 
e E 700.639,0865m; 231°06'22" e 18,920 m até o vértice 96, de coordenadas N 
7.596.270,7262m e E 700.624,3651m; 226°44'24" e 18,710 m até o vértice 97, de 
coordenadas N 7.596.257,9030m e E 700.610,7383m; 223°39'17" e 21,880 m até o vértice 98, 
de coordenadas N 7.596.242,0762m e E 700.595,6378m; 221°36'22" e 139,550 m até o vértice 
99, de coordenadas N 7.596.137,7344m e E 700.502,9785m; 221°22'41" e 129,440 m 
até o vértice 100, de coordenadas N 7.596.040,6109m e E 700.417,4186m; 221°23'14" e 
50,650 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.596.002,6128m e E 700.383,9339m; 
221°30'49" e 102,230 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.595.926,0627m e E 
700.316,1756m; 221°49'01" e 61,400 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.595.880,3065m 
e E 700.275,2404m; 225°45'47" e 26,530 m até o vértice 104, de coordenadas N 
7.595.861,7960m e E 700.256,2301m; 232°33'42" e 15,930 m até o vértice 105, de 
coordenadas N 7.595.852,1093m e E 700.243,5780m; 241°49'39" e 18,300 m até o vértice 
106, de coordenadas N 7.595.843,4698m e E 700.227,4468m; 250°34'54" e 12,060 m 
até o vértice 107, de coordenadas N 7.595.839,4590m e E 700.216,0690m; 260°06'13" e 
17,330 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.595.836,4814m e E 700.199,0021m; 
270°23'54" e 20,820 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.595.836,6261m e E 
700.178,1839m; 281°45'22" e 14,220 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.595.839,5224m 
e E 700.164,2672m; 288°57'12" e 13,490 m até o vértice 111, de coordenadas N 
7.595.843,9031m e E 700.151,5110m; 293°44'24" e 12,590 m até o vértice 112, de 
coordenadas N 7.595.848,9720m e E 700.139,9857m; 290°10'34" e 124,300 m até o vértice 
113, de coordenadas N 7.595.891,8435m e E 700.023,3149m; 292°09'34" e 100,140 m 
até o vértice 114, de coordenadas N 7.595.929,6163m e E 699.930,5674m; 276°15'25" e 
74,940 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.595.937,7841m e E 699.856,0695m; 
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248°25'25" e 34,530 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.595.925,0869m e E 
699.823,9615m; 224°53'40" e 107,850 m até o vértice 117, de coordenadas N 
7.595.848,6866m e E 699.747,8419m; 206°30'09" e 178,940 m até o vértice 118, de 
coordenadas N 7.595.688,5509m e E 699.667,9922m; 282°01'51" e 159,780 m até o vértice 
119, de coordenadas N 7.595.721,8552m e E 699.511,7211m; 286°52'06" e 208,590 m até o 
vértice 120, de coordenadas N 7.595.782,3816m e E 699.312,1098m; 299°41'17" e 
56,400 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.595.810,3126m e E 699.263,1180m; 
301°27'10" e 60,760 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.595.842,0192m e E 
699.211,2816m; 197°13'36" e 58,630 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.595.786,0225m 
e E 699.193,9193m; 166°13'30" e 19,280 m até o vértice 124, de coordenadas N 
7.595.767,2970m e E 699.198,5100m; 182°48'36" e 118,730 m até o vértice 125, de 
coordenadas N 7.595.648,7061m e E 699.192,6892m; 263°44'47" e 32,690 m até o vértice 
126, de coordenadas N 7.595.645,1449m e E 699.160,1909m; 273°31'40" e 18,780 m até o 
vértice 127, de coordenadas N 7.595.646,3006m e E 699.141,4457m; 275°15'56" e 
38,440 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.595.649,8286m e E 699.103,1656m; 
275°59'23" e 44,120 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.595.654,4320m e E 
699.059,2904m; 273°23'01" e 12,140 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.595.655,1483m 
e E 699.047,1755m; 283°48'21" e 24,840 m até o vértice 131, de coordenadas N 
7.595.661,0760m e E 699.023,0529m; 350°18'15" e 120,220 m até o vértice 132, de 
coordenadas N 7.595.779,5823m e E 699.002,8053m; 323°30'15" e 72,940 m até o vértice 
133, de coordenadas N 7.595.838,2220m e E 698.959,4209m; 358°39'30" e 179,080 m até o 
vértice 134, de coordenadas N 7.596.017,2527m e E 698.955,2279m; 309°00'12" e 
82,260 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.596.069,0216m e E 698.891,3066m; 
312°46'32" e 163,280 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.596.179,9066m e E 
698.771,4596m; 302°16'57" e 44,130 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.596.203,4738m 
e E 698.734,1545m; 273°01'43" e 71,630 m até o vértice 138, de coordenadas N 
7.596.207,2584m e E 698.662,6226m; 269°55'58" e 54,980 m até o vértice 139, de 
coordenadas N 7.596.207,1939m e E 698.607,6391m; 248°05'04" e 31,940 m até o vértice 140, 
de coordenadas N 7.596.195,2717m e E 698.578,0047m; 221°48'09" e 66,270 m até o vértice 
141, de coordenadas N 7.596.145,8740m e E 698.533,8342m; 273°09'11" e 163,450 m 
até o vértice 142, de coordenadas N 7.596.154,8644m e E 698.370,6272m; 15°19'31" e 
160,140 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.596.309,3050m e E 698.412,9510m; 
28°53'48" e 121,410 m até o vértice 144, de coordenadas N 7.596.415,5954m e E 
698.471,6181m; 57°14'41" e 36,350 m até o vértice 145, de coordenadas N 7.596.435,2621m 
e E 698.502,1874m; 352°48'03" e 114,840 m até o vértice 146, de coordenadas N 
7.596.549,1988m e E 698.487,7954m; 271°47'16" e 143,030 m até o vértice 147, de 
coordenadas N 7.596.553,6613m e E 698.344,8317m; 274°53'56" e 179,150 m até o vértice 
148, de coordenadas N 7.596.568,9605m e E 698.166,3320m; 4°07'42" e 30,420 m até o vértice 
149, de coordenadas N 7.596.599,3052m e E 698.168,5222m; 353°00'56" e 41,250 m até 
o vértice 150, de coordenadas N 7.596.640,2489m e E 698.163,5061m; 34°00'29" e 185,250 
m até o vértice 151, de coordenadas N 7.596.793,8168m e E 698.267,1205m; 133°45'00" e 
98,020 m até o vértice 152, de coordenadas N 7.596.726,0384m e E 698.337,9227m; 
84°29'12" e 47,900 m até o vértice 153, de coordenadas N 7.596.730,6405m e E 
698.385,6007m; 107°29'01" e 34,580 m até o vértice 154, de coordenadas N 7.596.720,2505m 
e E 698.418,5862m; 122°21'48" e 30,950 m até o vértice 155, de coordenadas N 
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7.596.703,6812m e E 698.444,7321m; 144°28'32" e 56,620 m até o vértice 156, de 
coordenadas N 7.596.657,6028m e E 698.477,6293m; 146°46'39" e 27,130 m até o 
vértice 157, de coordenadas N 7.596.634,9068m e E 698.492,4939m; 121°47'10" e 106,460 
m até o vértice 158, de coordenadas N 7.596.578,8289m e E 698.582,9877m; 113°06'28" e 
63,260 m até o vértice 159, de coordenadas N 7.596.554,0038m e E 698.641,1673m; 
98°23'39" e 20,950 m até o vértice 160, de coordenadas N 7.596.550,9459m e E 
698.661,8900m; 121°37'25" e 46,480 m até o vértice 161, de coordenadas N 7.596.526,5733m 
e E 698.701,4704m; 104°41'23" e 18,300 m até o vértice 162, de coordenadas N 
7.596.521,9328m e E 698.719,1718m; 92°00'08" e 36,020 m até o vértice 163, de coordenadas 
N 7.596.520,6742m e E 698.755,1742m; 125°47'03" e 36,030 m até o vértice 164, de 
coordenadas N 7.596.499,6078m e E 698.784,4004m; 87°48'34" e 10,580 m até o 
vértice 165, de coordenadas N 7.596.500,0123m e E 698.794,9756m; 22°00'29" e 24,090 m 
até o vértice 166, de coordenadas N 7.596.522,3439m e E 698.804,0018m; 45°56'34" e 22,530 
m até o vértice 167, de coordenadas N 7.596.538,0071m e E 698.820,1891m; 57°49'13" e 
41,490 m até o vértice 168, de coordenadas N 7.596.560,1060m e E 698.855,3090m; 
48°47'35" e 53,810 m até o vértice 169, de coordenadas N 7.596.595,5543m e E 
698.895,7915m; 28°59'44" e 46,360 m até o vértice 170, de coordenadas N 7.596.636,1038m e 
E 698.918,2644m; 326°01'02" e 29,650 m até o vértice 171, de coordenadas N 
7.596.660,6900m e E 698.901,6916m; 37°16'49" e 121,570 m até o vértice 172, de 
coordenadas N 7.596.757,4183m e E 698.975,3264m; 68°33'44" e 42,370 m até o vértice 173, 
de coordenadas N 7.596.772,9042m e E 699.014,7653m; 5°21'40" e 166,980 m até o vértice 
174, de coordenadas N 7.596.939,1537m e E 699.030,3668m; 341°08'21" e 101,320 m até o 
vértice 175, de coordenadas N 7.597.035,0319m e E 698.997,6134m; 359°48'42" e 8,260 m até 
o vértice 176, de coordenadas N 7.597.043,2950m e E 698.997,5862m; 58°18'21" e 37,200 m 
até o vértice 177, de coordenadas N 7.597.062,8400m e E 699.029,2396m; 355°31'53" e 
205,730 m até o vértice 178, de coordenadas N 7.597.267,9483m e E 699.013,2100m; 
70°36'48" e 37,220 m até o vértice 179, de coordenadas N 7.597.280,3037m e E 
699.048,3210m; 346°12'07" e 114,870 m até o vértice 180, de coordenadas N 
7.597.391,8610m e E 699.020,9241m; 259°34'38" e 149,320 m até o vértice 181, de 
coordenadas N 7.597.364,8481m e E 698.874,0708m; 342°02'54" e 107,910 m até o vértice 
182, de coordenadas N 7.597.467,5064m e E 698.840,8109m; 342°22'42" e 124,260 m até o 
vértice 183, de coordenadas N 7.597.585,9385m e E 698.803,1928m; 341°23'39" e 95,160 m 
até o vértice 184, de coordenadas N 7.597.676,1213m e E 698.772,8327m; 340°20'41" e 
100,280 m até o vértice 185, de coordenadas N 7.597.770,5535m e E 698.739,1040m; 
341°35'02" e 123,480 m até o vértice 186, de coordenadas N 7.597.887,7110m e E 
698.700,0941m; 67°07'37" e 99,020 m até o vértice 187, de coordenadas N 7.597.926,1974m e 
E 698.791,3237m; 83°47'50" e 70,690 m até o vértice 188, de coordenadas N 
7.597.933,8348m e E 698.861,5967m; 106°14'07" e 22,240 m até o vértice 189, de 
coordenadas N 7.597.927,6157m e E 698.882,9541m; 129°15'51" e 167,760 m até o vértice 
190, de coordenadas N 7.597.821,4431m e E 699.012,8375m; 119°53'04" e 160,900 m até o 
vértice 191, de coordenadas N 7.597.741,2764m e E 699.152,3393m; 142°50'43" e 283,950 m 
até o vértice 192, de coordenadas N 7.597.514,9659m e E 699.323,8362m; 85°32'18" e 61,940 
m até o vértice 193, de coordenadas N 7.597.519,7844m e E 699.385,5897m; 99°02'16" e 
35,030 m até o vértice 194, de coordenadas N 7.597.514,2814m e E 699.420,1872m; 
125°58'35" e 71,700 m até o vértice 195, de coordenadas N 7.597.472,1603m e E 
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699.478,2121m; 135°35'41" e 54,000 m até o vértice 196, de coordenadas N 
7.597.433,5802m e E 699.515,9996m; 113°34'06" e 44,400 m até o vértice 197, de 
coordenadas N 7.597.415,8268m e E 699.556,6971m; 93°33'27" e 60,610 m até o vértice 198, 
de coordenadas N 7.597.412,0664m e E 699.617,1853m; 97°37'26" e 30,800 m até o vértice 
199, de coordenadas N 7.597.407,9800m e E 699.647,7142m; 177°59'26" e 16,850 m até o 
vértice 200, de coordenadas N 7.597.391,1388m e E 699.648,3051m; 83°54'10" e 148,830 m 
até o vértice 201, de coordenadas N 7.597.406,9476m e E 699.796,2970m; 338°45'26" e 
27,080 m até o vértice 202, de coordenadas N 7.597.432,1835m e E 699.786,4869m; 
28°25'07" e 50,550 m até o vértice 203, de coordenadas N 7.597.476,6457m e E 
699.810,5460m; 20°51'28" e 255,960 m até o vértice 204, de coordenadas N 7.597.715,8322m 
e E 699.901,6801m; 41°20'52" e 44,060 m até o vértice 205, de coordenadas N 
7.597.748,9052m e E 699.930,7843m; 69°33'02" e 41,650 m até o vértice 206, de coordenadas 
N 7.597.763,4573m e E 699.969,8104m; 90°32'25" e 39,490 m até o vértice 207, de 
coordenadas N 7.597.763,0850m e E 700.009,2996m; 122°00'18" e 26,760 m até o vértice 208, 
de coordenadas N 7.597.748,9052m e E 700.031,9877m; 7°04'58" e 89,600 m até o vértice 
209, de coordenadas N 7.597.837,8202m e E 700.043,0357m; 41°39'00" e 47,450 m até o 
vértice 210, de coordenadas N 7.597.873,2754m e E 700.074,5696m; 62°50'02" e 
54,630 m até o vértice 211, de coordenadas N 7.597.898,2159m e E 700.123,1694m; 
341°23'55" e 55,390 m até o vértice 212, de coordenadas N 7.597.950,7148m e E 
700.105,5000m; 331°30'58" e 266,440 m até o vértice 213, de coordenadas N 
7.598.184,9006m e E 699.978,4322m; 232°39'56" e 96,180 m até o vértice 214, de 
coordenadas N 7.598.126,5728m e E 699.901,9615m; 316°32'46" e 92,600 m até o vértice 
215, de coordenadas N 7.598.193,7921m e E 699.838,2757m; 44°56'14" e 33,610 m até o 
vértice 216, de coordenadas N 7.598.217,5825m e E 699.862,0141m; 61°27'45" e 78,030 m 
até o vértice 217, de coordenadas N 7.598.254,8594m e E 699.930,5628m; 43°36'39" e 65,390 
m até o vértice 218, de coordenadas N 7.598.302,2053m e E 699.975,6666m; 43°18'13" 
e 77,310 m até o vértice 219, de coordenadas N 7.598.358,4655m e E 700.028,6901m; 
347°32'12" e 88,300 m até o vértice 220, de coordenadas N 7.598.444,6821m e E 
700.009,6342m; 2°13'40" e 300,760 m até o vértice 221, de coordenadas N 7.598.745,2102m 
e E 700.021,3249m; 80°55'34" e 156,390 m até o vértice 222, de coordenadas N 
7.598.769,8740m e E 700.175,7546m; 70°33'36" e 70,18 m até o vértice 1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Memorial descritivo (art. 4º, § 2º a 5º) 
(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de 05 de outubro de 2022) 
Perímetro: 2.629,742 m Área: 29,4426 ha Matrícula: 10458 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.594.769,1200m e 
E 701.305,9200m; Cerca; deste, segue confrontando com HELSON DE OLIVEIRA PRATA, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 207°39'46" e 255,844 m até o vértice P2, de coordenadas N 
7.594.542,5200m e E 701.187,1400m; 117°33'54" e 80,475 m até o vértice P3, de coordenadas 
N 7.594.505,2800m e E 701.258,4800m; 170°45’46’’ e 114,626 m até o vértice P4, de 
coordenadas N 7.594.392,1400m e E 701.276,8800m; 166°02’00’’ e 40,023 m até o vértice P5, 
de coordenadas N 7.594.353,300m e E 701.286,5400m; 152°20’04’’ e 53,090 m até o vértice 
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P6, de coordenadas N 7.594.306,2800 m e E 701.311,1900 m; 146°37’25’’ e 36,991 m até o 
vértice P7, de coordenadas N 7.594.275,3900m e E 701.331,5400m; Cerca; deste, segue 
confrontando com SÍTIO TRES BARRAS GLEBA ‘B’, com os seguintes azimutes e distâncias: 
227°09’54’’ e 38,933 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.594.248,9200m e E 
701.302,9900m; 192°08’30” e 62,426 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.594.187,8900m e 
E 701.289,8600m; 196°14’06’’ e 78,011 m até o vértice P10, de coordenadas 
N7.594.112,9900m e E 701.268,0500m; 190°49’30” e 75,554 m até o vértice P11, de 
coordenadas N 7.594.038,7800m e E 701.253,8600m; 201°27’40” e 76,257 m até o vértice P12, 
de coordenadas N 7.593.967,8100m e E 701.225,9600m; 212°17’08” e 66,087 m até o vértice 
P13, de coordenadas N 7.593.911,9400m e E 701.190,6600m; 232°09’07’’ e 98,766m até o 
vértice P14, de coordenadas N 7.593.851,3400m e E 701.112,6700m; 231°53’58” e 43,676 até o 
vértice P15, de coordenadas N 7.593.824,3900m e E 701.078,3000m; 256°43’46” e 15,247 m 
até o vértice P16, de coordenadas N 7.593.820,8900m e E 701.063,4600m; 281°20’16” e 64,550 
até o vértice P17, de coordenadas N7.593.833, 5800m e E 701.000,1700m; Cerca; deste, segue 
confrontando com RODOVIA MG 126, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°48’44” e 
33,637 até o vértice P18, de coordenadas N 7.593.837,5700m e E 700.966,7700m; 17°09’22” e 
87,566 até o vértice P19, de coordenadas N 7.593.921,2400m e E 700.992,6000m; 8°22’15” e 
55,228m até o vértice P20, de coordenadas N 7.593.975,8800m e E 701.000,6400m; 
345°12’51” e 43.573 m até o vértice P21, de coordenadas N 7.594.018,0100m e E 
700.989,5200m; 326°08’18” e 37,043m até o vértice P22, de coordenadas N 7.594.048,7700m 
e E 700.968,8800m; 311°30’37” e 53,670 m até o vértice P23, de coordenadas N 
7.594.084,3400m e E 700.928,6900; 323°17’53” e 43,018 m até o vértice P24, de coordenadas 
N 7.594.118,8300m e E 700.902,9800m; 346°14’09” e 36,776 m até o vértice P25, de 
coordenadas N 7.594.154,5500m e E 700.894,2300m; 353°43’05” e 85,725 m até o vértice P26, 
de coordenadas N 7.594.239,7600m e E 700.884,8500m; 348°49”38” e 44,279 m até vértice 
P27, de coordenadas N 7.594.283,2000m e E 700.876,2700m; 337°08’06” e 92,444 m até o 
vértice P28, de coordenadas N 7.594.368,3800m e E 700.840,3500m; 330°01’23” e 36,445 m 
até o vértice P29, de coordenadas N 7.594.399,9500m e E 700.822,1400m; 314°00’52” e 37,822 
m até o vértice P30, de coordenadas N 7.594.426,2300m e E 700.794,9400m; 308°33’51” e 
92,606 m até o vértice P31, de coordenadas N 7.594.483,9600m e E 700.722,5300m; Cerca; 
deste, segue confrontando com FAZ. LIBERDADE, com os seguintes azimutes e distâncias: 
63°57’03” e 649,354 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , 
de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. 
Perímetro: 4.863,54 m Área: 121,1421 ha Matrícula: 6187 E 7143 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.594.810,4851m 
e E 694.699,5645m; deste, segue confrontando com Banco Bradesco S.A. com os seguintes 
azimutes e distâncias: 204°44’55’’ e 87,840 m até o vértice P2, de coordenadas N 
7.594.730,7100 m e E 694.662,7900 m; 204°48’14’’ e 104,770 m até o vértice P3, de 
coordenadas N 7.594.635,6100 m e E 694.618,8400m; 115°45’15’’ e 8,220 m até o vértice P4 
de coordenadas N 7.594.632,0400 m e E 694.626,2400m; 111°18’45” e 61,160m até o vértice 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 69
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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P5, de coordenadas N 7.594.609,8100m e E 694.683,2200m; deste, segue confrontando com 
Sítio São Luiz – Gleba A, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°02’33’’ e 56,780 até o 
vértice P6, de coordenadas N 7.594.576,4700m e E 694.637,2600 m; 208°43’42” e 22,510 m até 
o vértice P7, de coordenadas N 7.594.556,7300 m e E 694.626,4400 m; 200°04’15” e 17,830 m 
até o vértice P8, de coordenadas N 7.594.539,9800m e E 694.620,3200 m; 205°25’56” e 33,250 
m até o vértice P9, de coordenadas N 7.594.509,9500 m e E 694.606,0400 m; 238°40’44” e 
73,680 m até o vértice P10, de coordenadas N 7.594.471,6500 m e E 694.543,1000 m; 
244°15”14” e 13,770 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.594.465,6700 m e E 
694.530,7000 ; 227°03’50” e 32,000 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.594.443,8700m e 
E 694.507,2700m; 231°45’16” e 44,490 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.594.416,3300
m e E 694.472,3300 m; 235°55’37” e 147,350 m até o vértice P14, de coordenadas N 
7.594.33,7800m e E 694.350,2800 m; 224°06”08” e 23,470m até o vértice P15, de coordenadas 
N 7.594.316,9300 m e E 694.333,9500 m; 207°13”54” e 16,920 m até o vértice P16, de 
coordenadas N 7.594.301,8900 m e E 694.326,2100 m; 205º11’47” e 45,120 m até o vértice 
P17, de coordenadas N 7.594.261,0600m e E 694.307,0000m; 175°25’58” e 74,600 m até o 
vértice P18, de coordenadas N 7.594.186,7000m e E 694.312,9400m; 178°44’23” e 31,830 m 
até o vértice P19, de coordenadas N 7.594.154,8800m e E 694.313,6400m; 197°33’40” e 57,440 
m até o vértice P20, de coordenadas N 7.594.100,1200 m e E 694.296,3100 m; 169°25’27” e 
51,430 m até o vértice P21, de coordenadas N 7.594.049,5600 m e E 694.305,7500 m; 
160°20’41” e 26,880m até o vértice P22, de coordenadas N 7.594.024,2500 m e E 694.314,7900 
m; 154°03’55” e 9,350 m até o vértice P23, de coordenadas N 7.594.015,8400m e E 
694.318,8800 m; 176°46’47” e 117,850 m até o vértice P24, de coordenadas N 
7.593.898,1800m e E 694.325,5000m; 173°38’54” e 65,990 m até o vértice P25, de 
coordenadas N 7.593.832,600m e E 694.332,8000m; 172°39’27” e 109,780 m até o vértice P26, 
de coordenadas N 7.593.723,7200 m e E 694.346,8300m; 169°32’55” e 45,150 m até o vértice 
P27, de coordenadas N 7.593.679,3200m e E 694.355,0200m; deste, segue confrontando com 
Gilson José Elias, com os seguintes azimutes e distâncias: 248°10’43” e 26,660 m até o vértice 
P28, de coordenadas N 7.593.669,4100m e E 694.330,2700m; 254°06’38” e 770,950 m até o 
vértice P29, de coordenadas N 7.593.458,3400m e E 693.588,7800 m; deste, segue 
confrontando com Sítio São Luiz – Gleba A, com os seguintes azimutes e distâncias; 273°04’06” 
e 16,250m até o vértice P30, de coordenadas N 7.593.459,2100m e E 693.572,5500m; 
276°09’45” e 38,470 m até o vértice P31, de coordenadas N 7.593.463,3400m e E 
693.534,3000m; 291°47’08” e 33,330 m até o vértice P32, de coordenadas N 7.593.475,7100m 
e E 693.503,3500 m; 278°18’41” e 48,700 m até o vértice P33, de coordenadas N 
7.593.482,7500m e E 693.455,1600m; 298°29’39” e 10,630 m até o vértice P34, de 
coordenadas N 7.593.487,8200 m e E 693.445,8200m; 270°00’00” e 15,260 m até o vértice P35, 
de coordenadas N 7.593.487,8200m e E 693.430,5600m; deste, segue confrontando com Sítio 
Boi Gordo – Gleba C, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°27’36” e 12,600m até o 
vértice P36, de coordenadas N 7.593.500,0700m e E 693.427,6100m; 336°14’48” e 16,960m 
até o vértice P37, de coordenadas N 7.593.515,5900m e E693.420,7800m; 320°05’31” e 61,590 
m até o vértice P38, de coordenadas N 7.593.562,8300m e E 693.381,2700m; 317°34’29” e 
52,890 m até o vértice P39, de coordenadas N 7.593.601,8700m e E 693.345,5900m; 
336°27’52” e 58,050 m até o vértice P40, de coordenadas N 7.5993.655,0900m e E 
693.322,4100m; 339°00’17” e 44,880 m até o vértice P41, de coordenadas N 7.593.696,9900m 
e E 693.306,3300m; 3°34’07” e 4,660 m até o vértice P42, de coordenadas N 7.593.701,6400m 
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e E 693.306,6200m; 14°38’16” e 41,350 m até o vértice P43, de coordenadas N 
7.593.741,6500m e E 693.317,0700m; 7°51’48” e 78,060 m até o vértice P44, de coordenadas N 
7.593.818,9800m e E 693.327,7500m; 6°25’19” e 72,870 m até o vértice P45, de coordenadas N 
7.593.891,3900m e E 693.335,9000m; 0°41’18” e 137,650 m até o vértice P46, de coordenadas 
N 7.594.029,0300m e E 693.337,5600m; 350°08’45” e 6,250 m até o vértice P47, de 
coordenadas N 7.594.035,1900m e E 693.336,4900m; 326°40’50” e 18,440 m até o vértice P48, 
de coordenadas N 7.594.050,6000m e E 693.326,3600m; 327º29’03” e 238,850 m até o vértice 
P49, de coordenadas N 7.594.252,0100m e E 693.197,9700m; deste, segue confrontando com 
Rodovia BR – 267, com os seguintes azimutes e distâncias: 65°43’06” e 23,690 m até o vértice 
P50, de coordenadas N 7.594.261,7500m e E 693.219,5600m; 66°07’46” e 25,970 m até o 
vértice P51, de coordenadas N 7.594.272,2600m e E 693.243,3100m; 64°47’43” e 25,430m até 
o vértice P52, de coordenadas N 7.594.283,0900m e E 693.266,3200m; 63°14’07” e 32,090 m 
até o vértice P53, de coordenadas N 7.594.297,5400m e E 693.294,9700m; 59°31’55” e 
36,070m até o vértice P54, de coordenadas N 7.594.315,8300m e E 693.326,0600m; 60°07’17” 
e 837,090 m até o vértice P55, de coordenadas N 7.594.732,8400 m e E 694.051,8900 m; 
59°59’18” e 125,420 m até o vértice P56, de coordenadas N 7.594.795,5700m e E 
694.160,4900m; 60°02’11” e 59,860 m até o vértice P57 de coordenadas N 7.594.830,4600m e 
E 694.221,0100m; 61°18’25” e 23,240m até o vértice P58, de coordenadas N 7.594.841,6200m 
e E 694.241,4000m; 62°34’52” e 21,610m até o vértice P59, de coordenadas N 
7.594.851,5700m e E 694.260,5800m; 65°25’24” e 15,730m até o vértice P60, de coordenadas 
N 7.594.858,1100m e E 694.274,8800m; 67°05’48” e 18,350m até o vértice P61, de 
coordenadas N 7.594.865,2500m e E 694.291,7800m; 69°45’37” e 22,890m até o vértice P62, 
de coordenadas N 7.594.873,1700m e E 694.313,2600m; 72°14’41” e 14,400m até o vértice 
P63, de coordenadas N 7.594.877,5600m e E 694.326,9700m; 75°56’41” e 21,990m até o 
vértice P64, de coordenadas N 7.594.882,900m e E 694.348,3000m; 79°25’32” e 25,670m até o 
vértice P65, de coordenadas N 7.594.887,6100m e E 694.373,5300m; 81°42’39” e 16,300 m até 
o vértice P66, de coordenadas N 7.594.889,9600m e E 694.389,6600m; 84°37’40” e 20,720 m 
até o vértice P67, de coordenadas N 7.594.891,9000m e E 694.410,2900m; 87°36’43” e 
12,000m até o vértice P68, de coordenadas N 7.594.892,4000m e E 694.422,2800m; 89°46’10” 
e 14,910m até o vértice P69, de coordenadas N 7.594.892,4600m e E 694.437,1900m; 
92°09’57” e 9,300m até o vértice P70, de coordenadas N 7.594.892,1086m e E 694.446,4822m; 
107°30’47” e 125,000m até o vértice P71, de coordenadas N 7.594.854,4954m e E 
694.565,6890m; 107°30’43” e 125,000m até o vértice P72, de coordenadas N 7.594.816,8822m 
e E 694.684,8957m; 113°37’02” e 10,000m até o vértice P73, de coordenadas N 
7.594.812,8754m e E 694.694,0593m; 113°28’12” e 6,00 m até o vértice P1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se 
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados 
no plano de projeção U T M. 
Perímetro: 5.487,34 m Área: 121,1421 ha 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.595.779,6114m e 
E 699.002,6844m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 71
Câmara Municipal de Bicas 
PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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170°17’36” e 120,158 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.595.661,1731m e E
699.022,9435m; 248°02’07” e 13,485 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.595.656,1291m e E
699.010,4371m; 275°36’41” e 69,987 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.595.662,9725m e E
698.940,7854m; 277°56’45”; 277°56’45” e 70,106 m até o vértice 5, de coordenadas N 
7.595.672,6637m e E 698.871,3529m; 345°30’35” e 18,003m até o vértice 6, de coordenadas N
7.595.690,0938m e E 698.866,8484m; 253°09’27” e 24,414 m até o vértice 7, de coordenadas N
7.595.683,0202m e E 698.843,4818m; 238°20’56” e 60,265 m até o vértice 8, de coordenadas N
7.595.651,3964m e E 698.792,1806m; 236°22’56” e 121,650 m até o vértice 9, de coordenadas 
N 7.595.584,0447m e E 698.690,8762m; 247°26’31” e 203,336 m até o vértice 10, de 
coordenadas N 7.595.506,0417m e E 698.503,0976m; 247°26’31” e 436,442 m até o vértice 11, 
de coordenadas N 7.595.338,6121m e E 698.100,0475m; 256°27’10” e 212,577m até o vértice 
12, de coordenadas N 7.595.288,8162 m e E 697.893, 3853m; 265°49’44” e 156,915m até o 
vértice 13, de coordenadas N 7.595.277,4030m e E 697.736,8859m; 244°44’42” e 124, 094m 
até o vértice 14, de coordenadas N 7.595.224,4588m e E 967.624,6528m; 229°45’32” e 153, 
427m até o vértice 15, de coordenadas N 7.595.125,3443m e E 697.507,5371m; 190°38’31” e 
125,181m até o vértice 16, de coordenadas N 7595.002,3164m e E 697.484,4197m; 200°14’51” 
e 94,132m até o vértice 17, de coordenadas N 7.594.914,0014m e E 697.451,8431m; 
321°16’11”e 5,520 m até o vértice 18 de coordenadas N 7.594.918,3073m e E 697.448,3897m; 
318°53’13” e 25,275 m até o vértice 19 de coordenadas N 7.594.937,3501m e E
697.431,7700m; 293°00’36” e 83,373m até o vértice 20 de coordenadas N 7.594.969,9401m e E 
697.355,0300m; 285°04’54” e 73,906m até o vértice 21, de coordenadas N 7.594.989,1701m e 
E 697.283,6700m; 287°18’28” e 78,052m até o vértice 22, de coordenadas N 7.595.012,3909m 
e E 697.209,1523m; 220°54’48” e 248,583m até o vértice 23, de coordenadas N 
7.594.824,5364m e E 697.046,3515m; 246°14'49” e 103,543 m até o vértice 24, de 
coordenadas N 7.594.782,8295m e E 696.951,5798m; 328°21’05" e 142,883 m até o vértice 25, 
de coordenadas N 7.594.904,4631m e E 696.876,6079m; 46°59'19" e 107,216 m até o vértice 
26, de coordenadas N 7.594.977,5999m e E 696.955,0061m; 42°53’25" e 115,506 m até o 
vértice 27, de coordenadas N 7.595.062,2259m e E 697.033,6190m; 31°30’49” e 56,036 m até o 
vértice 28, de coordenadas N 7.595.109,9979m e E 697.062,9094m; 20°13'35" e 21,059 m até o 
vértice 29, de coordenadas N 7.595.129,7586m e E 697.070,1902m; 17°02’44" e 18,342 m até o 
vértice 30, de coordenadas N 7.595.147,2945m e E 697.075,5667m; 14°13’52" e 17,840 m até o 
vértice 31, de coordenadas N 7.595.164,5874m e E 697.079,9525m; 13°57'18" e 32,699 m até 
o vértice 32, de coordenadas N 7.595.196,3211m e E 697.087,8381m; 13°14'03" e 76,644 m até 
o vértice 33, de coordenadas N 7.595.270,9294m e E 697.105,3842m; 16°40'16" e 24,450 m até 
o vértice 34, de coordenadas N 7.595.294,3514m e E 697.112,3983m; 17°41’35" e 24,121 m até 
o vértice 35, de coordenadas N 7.595.317,3315m e E 697.119,7292m; 22°12'22" e 23,105 m até 
o vértice 36, de coordenadas N 7.595.338,7226m e E 697.128,4613m; 29°12'48" e 20,351 m até 
o vértice 37, de coordenadas N 7.595.356,4855m e E 697.138,3941m; 31°17’55" e 22,304 m até 
o vértice 38, de coordenadas N 7.595.375,5435m e E 697.149,9809m; 36°48'36" e 20,969 m até 
o vértice 39, de coordenadas N 7.595.392,3317m e E 697.162,5446m; 48°07'06" e 19,639 m 
até o vértice 40, de coordenadas N 7.595.405,4426m e E 697.177,1664m; 51°20'25" e 24,043 m 
até o vértice 41, de coordenadas N 7.595.420,4623m e E 697.195,9410m; 56°50'14" e 20,735 m 
ate o vértice 42, de coordenadas N 7.595.431,8048m e E 697.213,2988m; 63°19'29" e 22,183 m 
ate o vértice 43, de coordenadas N 7.595.441,7835m e E 697.233,1206m; 71°28'15" e 20,015 m 
até o vértice 44, de coordenadas N 7.595.448,1238m e E 697.252,0976m ; 76°30'06" e 22,992 
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m até o vértice 45, de coordenadas N 7.595.453,4906m e E 697.274,4542m; 78°11'51" e 21,990 
m até o vértice 46, de coordenadas N 7.595.457,9883m e E 697.295,9789m; 84°59'55" e 22,000 
m até o vértice 47, de coordenadas N 7.595.459,9062m e E 697.317,8951m; 87°09'42" e 
37,104 m até o Vértice 48, de coordenadas N 7.595.461,7436m e E 697.354,9536m; 93°22’26" 
e 137,357 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.595.453,6600m e E 697.492,0723m; 
93°40'09" e 139,924 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.595.444,7059m e E 
697.631,7091m; 91°44'29" e 21,955 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.595.444,0387m e E 
697.653,6541m; 89°47'51" e 15,301 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.595.444,0927m e E 
697.668,9545m; 86°46'03" e 18,706 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.595.445,1475m e E 
697.687,6306m; 79°28'26" e 19,686 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.595.448,7438m e E 
697.706,9855m; 79°45'45" e 15,940 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.595.451,5769m e E 
697.722,6722m; 76°14'16" e 16,747 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.595.455,5608m e 
E 697.738,9382m; 75°19’45” e 49,166 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.595.468,0128m e 
E 697.786,5012m; 74°50'20" e 117,265 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.595.498,6818m 
e E 697.899,6845m; 75°10'49" e 58,710 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.595.513,6986m 
e E 697.956,4412m; 75°34'10" e 199,508 m até o vértice 60, de coordenadas N 
7.595.563,4174m e E 698.149,6544m; 74°51'11” e 70,711m até o vértice 61, de coordenadas N 
7.595.581,8939m e E 698.217,9091m; 74°57'58" e 80,555 m até o vértice 62, de coordenadas N 
7.595.602,7889m e E 698.295,7065m; 77°36'08" e 100,425 m até o vértice 63, de coordenadas 
N 7.595.624,3501m e E 698.393,7900m; 75°09'35" e 190,142 m até o vértice 64, de 
coordenadas N 7.595.673,0501m e E 698.577,5900m; 75°18'17" e 233,250 m até o vértice 65, 
de coordenadas N 7.595.732,2201m e E 698.803,2100m; 77°14'11" e 62,463 m até o vértice 66, 
de coordenadas N 7.595.746,0201m e E 698.864,1300m; 76°22'20" e 142,568 m até o vértice 1, 
de coordenadas N 7.595.779,6114m e E 699.002,6844m; 
DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º Enquanto não editada a Lei tratada no § 2º do art. 4º da Lei Orgânica, a área 
urbana definida no § 1º do mesmo artigo manterá a divisão hoje existente nos seguintes 
bairros: 
I - Bairro nº. 01: CENTRO – Ponto Inicial e Final: Entroncamento das Ruas Olegário 
Maciel com Prefeito Nilson Batista Vieira. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Prefeito 
Nilson Batista Vieira até a Rua Dr. Levindo Coelho – Rua Dr. Levindo Coelho – Praça Quintino 
Bocaiúva (exclusive) – Travessa São Francisco – Praça São José (inclusive) – Rua Deputado Reto 
Júnior – Rua Três Garças – Rua Camilo Alhadas até seu cruzamento com as Ruas Morvan Dias 
Figueiredo e Floriano Peixoto – Rua Floriano Peixoto até o seu final, no local denominado 
“Cutieira” – daí, seguindo pelos limites Intermunicipais Bicas/Guarará, a limitação urbana 
atinge um ponto de referência local onde está instalada a “Torre de Transmissão de TV” 
(exclusive) – segue direção oeste em linha reta, alcança no “Bairro São Paulo”, pertencente ao 
Município de Guarará residência nº. 811 (inclusive), na Rua Arthur Bernardes – deste ponto, em 
reta, atinge s residência de nº. 725 (inclusive), na rua de acesso ao “Trevo” da Rodovia BR-267, 
deste março em direção oeste, em reta, por uma distância de 100 metros, alcança a Rodovia 
BR-267 e por esta Rodovia, sentido a Juiz de Fora, até o ponto fronteiro à Caixa D’Água do 
Bairro Edgar Moreira – daí, por espigão, atinge a referida Caixa D’Água em reta, atinge a Av. do 
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Contorno, passando pelo canto esquerdo da sede do Leopoldina Atlético Club (inclusive) – daí, 
pela Av. do Contorno – Rua Prefeito José Oliveira Souza – Rua Prefeito Oliveira Souza até o seu 
entroncamento com as Ruas Capitão Pedro Assis Amaral e Augusto Rossi, na Praça dos 
Aposentados (inclusive), na rotatória de Veículos – Daí, pela Rua Barão de Catas Altas – Rua Dr. 
Sebastião Campos –Praça Rui Barbosa (inclusive), Rua Prefeito Edson de Souza – Rua Prefeito 
Gentil Correa de Almeida – Rua Homero José Matos de Souza, até a Porteira de entrada do 
Curral de Fernando Amaral Ventura, daí sob pela cerca de limites entre Fernando Amaral 
Ventura e Victória Cúgola Telson, seguindo Valo acima até o Bambuzal que se encontra na 
virada do morro, na confluência das divisas entre terrenos do antigo Ginásio Francisco Peres e 
Fazenda Luanda, de propriedade de Horácio Machado, daí, em linha reta até encontrar um Valo 
existente nas divisas da Fazenda Luanda com herdeiros de Otaviano Pinto de Resende, daí, em 
reta, até as proximidades da antiga Mina de Caolim - deste ponto, por um Valo, até o Cruzeiro 
(inclusive) e descendo o morro do Cruzeiro, em reta, até alcançar a Rua Olegário Maciel e por 
esta rua até o entroncamento com a Rua Prefeito Nilson Batista Vieira, no ponto inicial. 
II - Bairro nº. 02: BAIRRO SANTA TEREZINHA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento das 
Ruas Prefeito Nilson Batista Vieira com Olegário Maciel. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue 
pela Rua Olegário Maciel, até defrontar com o Cruzeiro, no alto do Morro, e daí, em reta, 
passando pelo Cruzeiro (exclusive), depois, por um valo, até alcançar a antiga Mina de Caolim 
“KLABIM” (inclusive) e deste ponto, descendo pelo espigão, atinge a estrada de acesso para a 
“Fazenda Luanda” (exclusive), num ponto situado a 80 metros da “Rodovia MG-126 - Bicas/São 
João Nepomuceno” – deste ponto mantendo sempre a distância de 80 metros da referida 
Rodovia até defrontar ao “Bar e Restaurante Paraíso” – deste ponto, em reta, atinge a Rodovia 
e por esta Rodovia, sentido cidade de Bicas até o final da Av. Governador Valadares – Av. 
Governador Valadares até Rua Nilson Batista Vieira e por esta até seu entroncamento com a 
Rua Olegário Maciel, no ponto inicial. 
III - Bairro nº. 03: BAIRRO GILSON LAMHA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua 
Dr. Levindo Coelho com a Praça Quintino Bocaiúva (inclusive). DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, 
segue pela Rua Dr. Levindo Coelho e AV. Governador Valadares até seu final, continuando pela 
“Rodovia MG -126-Bicas/São João Nepomuceno” até defrontar com o “Bar e Restaurante 
Paraíso” deste ponto atinge o “Bar e Restaurante Paraíso” (inclusive), num ponto situado a 50 
metros da referida Rodovia. Deste ponto, voltando sentido à cidade de Bicas, mantendo 
sempre a distância de 50 metros até atingir os fundos da Rodovia de número 762, no final da 
Av. Governador Valadares. Deste ponto, em direção sudeste, atinge o espigão fronteiro, 
contornando, por espigão o “Cemitério Municipal” e o “Conjunto Habitacional Gilson Lamha”, 
percorrendo todo o seu contorno divisório, atinge a Ponto sobre o “Córrego da Saracura”, na 
estrada para “Vargem Alegre” – daí, atinge a Rua Dr. Hélio Monteiro da Silva – Rua Senador 
Viriato Catão, Rua Presidente Getúlio Vargas e a Praça Quintino Bocaiúva (inclusive), no ponto 
inicial. 
IV - Bairro nº. 04: BAIRRO RETTO JÚNIOR – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da 
Travessa São Francisco com a Praça Quintino Bocaiúva (exclusive). DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, 
segue pela Rua Presidente Getúlio Vargas – Rua Senador Viriato Catão - Rua Dr. Hélio Monteiro 
da Silva até o seu final, na Ponte sobre o Córrego da Saracura – Estrada para “Vargem Alegre” – 
daí, pelo “Córrego da Saracura” até a Ponte sobre o mesmo na estrada da “Fazenda Boa Vista" 
(exclusive) e deste ponto, sobre o espigão fronteiro, indo por águas vertentes até a estrada 
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velha para Guarará, prolongamento da Rua Floriano Peixoto, no local denominado “Cutieira”. 
Daí, pela Rua Floriano Peixoto até o cruzamento com as Ruas Morvan Dias Figueiredo Camilo 
Fernandes Alhadas – Rua Camilo Fernandes Alhadas – Rua Três Garças – Rua Deputado Retto 
Júnior – Praça São José (exclusive) – Travessa São Francisco – Praça Quintino Bocaiúva 
(exclusive), no ponto inicial. 
V - Bairro nº. 05: BAIRRO EDGAR ANTÔNIO MOREIRA - Ponto Inicial e Final: 
Entroncamento das Ruas Prefeito Oliveira Souza com Jair Moreira. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, 
segue pela Rua Jair Moreira – Avenida do Contorno até o canto esquerdo da sede do 
Leopoldina Atlético Club (exclusive) – deste ponto, em reta, atinge a Caixa D’Água no alto do 
Bairro Edgar Moreira (inclusive) – daí, por espigão, atinge a Rodovia BR – 267 – por esta 
Rodovia até o prolongamento da Rua Garcia Passos, em frente à “Marmoraria Resende” 
(exclusive) – daí pela Rua Garcia Passos até a Rua Said Salomão – Rua Prefeito Oliveira Souza 
até sem entroncamento com a Rua Jair Moreira, no ponto inicial. 
VI - Bairro nº. 06: BAIRRO SANTANA –Ponto inicial e Final: Entroncamento das Ruas 
Capitão José Oliveira Souza e Prefeito Oliveira Souza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela 
Rua capitão José Oliveira de Souza – Avenida do Contorno até a Rua Jair Moreira – Rua Jair 
Moreira – Rua Prefeito Oliveira Souza – Rua Said Salomão – Rua Garcia Passos – Rua Barão de 
Catas Altas até seu entroncamento com as Ruas Capitão Pedro Assis Amaral e Augusto Rossi, na 
Praça dos Aposentados (exclusive), junto à rotatória de Veículo (inclusive) – daí, segue pela Rua 
Prefeito Oliveira Souza até seu entroncamento com a Rua Capitão José Oliveira de Souza, ponto 
inicial. 
VII - Bairro nº. 07: BAIRROS TODOS SANTOS – Ponto inicial e Final: Entroncamento da 
Rua Santa Tereza com a Rua Garcia Passos. DESCRIÇÃO: Do ponto de inicial, segue pela Rua 
Garcia Passos até o seu prolongamento, na Rodovia BR-267 em frente à “Marmoraria Resende” 
(inclusive) – daí, pela Rodovia BR – 267, sentido Juiz de Fora, até a antiga estrada para a 
“Chácara do Maroco” (inclusive), ao lado da loja de “Cerâmica Evolução DECOR” (exclusive) – 
deste ponto, em reta ao final da Rua Santa Fé – Rua Santa Fé – até a Rua Santa Tereza – Rua 
Santa Tereza até o seu entroncamento com a Rua Garcia Passos, no ponto final. 
VIII - Bairro nº. 08: BAIRRO SANTA TEREZA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua 
Santa Fé com a Rua Santa Tereza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Santa Fé até o 
seu final – deste ponto, em reta, passando nas proximidades da ‘Chácara do Maroco’ 
(exclusive) atingindo a antiga estrada de acesso à referida Chácara, na Rodovia BR-267, ao lado 
da loja ‘Cerâmica e Evolução DECOR’ (inclusive) – daí pela Rodovia BR-267 sentido Juiz de Fora 
até o principal Trevo de Acesso à cidade de Bicas – deste ponto, em reta, direção norte, ao 
espigão fronteiro de entrada da cidade de Bicas, contornando-se a propriedade de herdeiros de 
‘Wilson Tenório Albuquerque’ (inclusive) até a ‘Fábrica de Confecções FERANDA’ (inclusive) 
atingindo a Estrada para Água Santa, percorrendo por esta o sentido noroeste, 740 metros até 
atingir a divisa da Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto segue 246 metros no sentido 
sudoeste, confrontando com Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto segue 434 metros no 
sentido leste, confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo; deste ponto segue 382 metros no 
sentido leste, confrontando com Espólio de Carlos Corrêa Marques; deste ponto segue 211 
metros no sentido nordeste confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste ponto segue 60 
metros no sentido noroeste, confrontando com Confecções Feranda – por esta estrada, em 
direção à cidade de Bicas até a Rua Francisco Gonçalves de Souza – Rua Francisco Gonçalves de 
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Souza até a Rua Santa Tereza – Rua Santa Tereza até seu entroncamento com a Rua Santa Fé, 
no ponto inicial. 
 IX - Bairro nº. 09: BAIRRO SOUZA MATTOS – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua 
Dr. Sebastião Campos com a Rua Barão de Catas Altas. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela 
Rua Barão de Catas Altas – Rua Santa Tereza até a Rua Francisco Gonçalves de Souza – Rua 
Francisco Gonçalves de Souza até a Estrada para Água Santa até a residência de número 90 
(inclusive), daí voltando pela Cerca de divisas com a propriedade de herdeiros de “João dos Reis 
Mota (Dim Mota)”, por esta Cerca até o Córrego sem Denominação que vem da referida 
propriedade, no Bueiro, na Rua José Varanda e por esta Rua até Rua Salvador Ferreira Filho – 
Rua Salvador Ferreira Filho – Rua Prefeito Edson de Souza – Praça Rui Barbosa (exclusive) – Rua 
Baeta Neves – Rua Dr. Sebastião Campos até o seu entroncamento com a Rua Barão de Catas 
Altas, no ponto inicial. 
X - Bairro nº. 10: BAIRRO LEOPOLDINA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua 
Prefeito Gentil Correa de Almeida com a Rua Prefeito Edson de Souza. DESCRIÇÃO: Do ponto 
inicial, segue pela Rua Prefeito Edson de Souza – Rua Salvador Ferreira Filho – Rua José Varanda 
até o “bueiro” sobre o “córrego sem denominação”, pelo “córrego” até a cerca de divisa com a 
propriedade de herdeiros de “João dos Reis Motta – (Dim Motta)” – depois com a propriedade 
de José Márcio Costa, no prolongamento da rua José Varanda; deste ponto de referência, 
percorrerá no sentido oeste a distância de 1400 metros, confrontando com a propriedade rural 
de Anselmo Araújo Passos; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a 
distância de 300 metros, confrontando com a propriedade rural de José Geraldo Lopes 
Coimbra; deste ponto de referência, percorrerá no sentido noroeste a distância de 570 metros, 
confrontando com a propriedade rural de Elias Stersa Vicini; deste ponto de referência, 
percorrerá no sentido norte a distância de 510 metros, confrontando com a propriedade rural 
de José Márcio Costa; deste ponto de referência, percorrerá no sentido leste a distância de 320 
metros, confrontando com a propriedade rural de José Márcio Costa; deste ponto de 
referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 660 metros, confrontando com a 
propriedade rural de Rodrigo Medina Marinho; deste ponto de referência, percorrerá no 
sentido leste a distância de 110 metros, confrontando com a propriedade rural de João César 
Fávero Neto; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sul a distância de 150 metros, 
confrontando com a propriedade rural de Danilo Ferreira Amaral, até o Prolongamento da Rua 
José Varanda; deste ponto de referência, percorrerá no sentido sudeste a distância de 330 
metros até o ponto inicial do Prolongamento da Rua José Varanda – daí, pela cerca de limites 
entre “César Prata dos Santos” e herdeiros de “José Cúgola” – por espigão até o valo que 
delimita terrenos de “Fernando Amaral Ventura” e “Victória Cúgola Telson” – daí, descendo por 
este valo até a porteira de entrada do curral de propriedade de “Fernando Amaral Ventura” na 
Rua Prefeito Homero Matos de Souza. Daí, pela Rua Prefeito Homero José Matos de Souza – 
Rua Prefeito Gentil Correa de Almeida até seu entroncamento com a Rua Prefeito Edson de 
Souza, no ponto inicial. 
Art. 2º Aos funcionários públicos do Município e às pessoas reconhecidamente 
desprovidas de recursos será mantida a isenção de tributos devidamente autorizada por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara. 
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Art. 3º A manutenção do benefício de que trata o artigo antecedente será objeto de 
nova discussão e deliberação pela Câmara Municipal por ocasião do recebimento dos 
levantamentos técnicos e financeiros a serem executados pelo Poder Executivo. 
§ 1º O Poder Executivo deverá, em consonância com o caput deste artigo, realizar os 
estudos pertinentes e fazer levantamento técnico e financeiro acerca da real situação da planta 
de valores imobiliários e condições dos imóveis e contribuintes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano no município de Bicas. 
§ 2º O estudo completo, suas conclusões e documentações anexas, deverão ser 
remetidos à Câmara Municipal até 31/12/2022, ocasião em que, com o devido aporte das 
informações levantadas, o benefício do art. 2º destes Atos das Disposições Transitórias será 
objeto de nova deliberação. 
Art. 4º O Poder Executivo deve, até 31/12/2022, apresentar projeto visando a 
regularização das férias prêmio atrasadas dos servidores públicos municipais, devendo ser 
estritamente observado, a partir de então, o § 2º do art. 64 da Lei Orgânica. 
Art. 5º No exercício de 2022, o Município de Bicas poderá abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no orçamento do 
Município. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022, de 22 de novembro de 2022)