norma nº 2031/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021
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Recabido às 12100 hs. "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito municipal, o Programa
Primeiro Emprego, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho
e sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e das
micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas
e ações de geração de trabalho e renda. i
$1º- Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os jovens com idade
compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro anos), regularmente
inscritos no Programa, e que não tenham tido nenhuma relação formal de
emprego.
$2º- Dentro de um prazo de até 6 (seis) meses o inscrito deverá comprovar
através de documentação hábil, a matricula e a frequência em curso de primeiro,
segundo ou terceiro grau. ,
$3º- Excetuam-se do disposto no $1º e $2º, os jovens de 16 (dezesseis) a 24
(vinte e quatro) anos portadores de altas habilidades especificas.
$4º- As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem
estar regulares perante a legislação trabalhista e da previdência, cabendo ao
empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 2º O programa Primeiro Emprego será coordenado pela Secretaria Municipal da
Ação Social e contará com a colaboração dos Conselhos Municipais da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
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Art. 3º As inscrições dos jovens-no programa Primeiro Emprego serão efetivadas na
Secretaria da Ação Social a qual é responsável pelo cadastro e sindicância dos
candidatos.
$1º- Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos
inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados nas
empresas. .
$2º- O encaminhamento as empresas deverá obedecer rigorosamente à ordem
cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das
vagas estabelecidas nesta Lei, sendo que para cada vaga proposta o empregador
tem o direito de escolha entre cinco candidatos.
Art. 4º Fica. o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à empresa
participante do programa Primeiro Emprego o valor mensal equivalente a 20% (vinte
por cento) do salário contratado por jovem contratado, durante os primeiros seis meses
do contrato de trabalho, ou abater o referido valor no ISSQN ou IPTU.
$1º- As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até
vinte por cento de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até
quatro empregados poderão contratar um Jovem através do Programa.
$2º- - Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo
Programa, os jovens ofiundos de famílias em situação de pobreza e que estejam
cursando o primeiro grau.
83º - Será assegurada ao jovem a proteção da Legislação Trabalhista, ficando
as empresas contratantes responsáveis pelas despesas por ventura decorrentes.
$4º- No caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse do
Município será a metade dos valores previstos no caput deste artigo.
Art. 5º Serão destinados preferencialmente a jovens portadores de deficiência no
mínimo cinco por cento dos novos postos de trabalho, decorrentes desta Lei.
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Art. 6º Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego, mediante
Termo de Adesão com o Município, as Cooperativas de Trabalho, as micro, pequenas é
médias empresas, assim definidas quando da regulamentação desta Lei.
$ 1º - As empresas referidas no caput deverão apresentar plano de expansão,
comprovar a não redução de postos de trabalho nos três meses que antecedem a
sua habilitação ao Programa e comprometer-se a manter os novos pôstos de
trabalho, relativos aos beneficios desta Lei, pelo período mínimo de doze meses.
$ 2º - O empregador tém direito a promover avaliação de desempenho do
jovem contratado durante o primeiro mês:de contratação e optar pela demissão
do mesmo ficando o poder Executivo desobrigado do repasse da parcela do
incentivo. .
8 3º - O empregador, respeitada a Legislação Trabalhista, e na forma do
regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem
contratado no âmbito deste Programa.
84º - A empresa que reduzir 0 número de postos de trabalho e/ou desen peir os
direitos previstos no $ 4º do artigo 1º desta Lei durante sua participação no
Programa além de inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao
Município, na forma da regulamentação, os valores recebidos.
8 5º - As empresas e as cooperativas de trabalho referidas no caput deverão
declarar regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias
nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
$ 6º - No caso de demissão voluntária do jovem contratado, o empregador
poderá substituir o demissionário por outro jovem habilitado e ficam as
condições de contrato revalidadas para 12 (doze meses).
$ 7º - As empresas de grande porte, excepcionalmente, poderão habilitar-se a
participar deste programa, mediante a assinatura do termo de adesão referido no
caput do artigo 6º, desde que contratem do total de vagas-disponíveis 30% (trinta
por cento) dos jovens vinculados a programas de inserção social coordenados ou
supervisionados pelo Poder Judiciário e também jovens egressos do sistema
prisional. .
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Art. 7º O Poder Executivo publicará em Jornal local do Município trimestralmente,
quadro demonstrativo do Programa Primeiro Emprego, que deverá informar o nome da
empresa habilitada endereço completo, número de postos de trabalho gerados e data de
admissão do jovem contratado.
Art. 8º Os recursos para o programa Primeiro Emprego decorrerão de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, oriundos do Tesouro do Município e
de outras fontes, mediante, convênio com a União e o Estado, entidades governamentais
ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, em conformidade com Legislação
Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, O( de deembro de 2021.
Helbgf Marques Correa o
refeito Municipal
À COMISSÃO
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