| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | "Concede Título De Utilidade Pública Municipal Ao “Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bicas - CONSEP”. |
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Pop SEATIVO, ú, % > CÂMARA MUNICIAL BE BACAS — 1; Municipal nº. J03A /2021 protacelo 205 e 1º Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 fs Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 64/2021 Livro nº O) Fotos IO Recebida às ) 2.:00h8. Concede Título De Utilidade Pública Em 03 j 10H Municipal Ao “Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bicas - CONSEP”. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade. pública municipal ao “Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bicas”, CNPJ: 20.001.219/0001-12. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, OL ; dezembro .de 2021. Helber Márques Correa Prefeito Municipal À COMILSÃO COBCETENTE Em E Aseinatura co Servidor Profeitura Municipal de Sicss Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Dk)