| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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A 33.0 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 Tel. Fax OXX 32 —- 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2009 Lei Municipal nº (44 / 2009. 4 09 “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA a DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG .” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária, e a estrutura da Administração do Município de Bicas-MG. $ 1º. O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Bicas, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta . I— Orçamento anual de cada Secretaria, IH — Execução do Orçamento; HI — Contratos; IV — Convênios ; V — Acompanhamento de convênios; VI — Passagens e diárias; VII — Licitações; VIII — Dispensas e Inexigibilidade de licitação; IX — Estrutura da Administração; X — Número de servidores concursados e comissionados por órgão. XI — Decisão dos Conselhos; XII — Cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos; XIII — Transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem como a prestação de contas; XIV — Lista cronológica de precatórios judiciais; XV - Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas. $ 2º Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo Art.2º- Os dados serão atualizados: mensalmente. Art. 3º- As despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as custas das dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Honório de Oliveira Prefeito Municipal E» Pi no ba Mumigpo) nec 1 à COMISSÃO COlaPETRBI! * APROVADO | : 1º VOTAÇÃO ' | APROVADO 2º VOTAÇÃO “rrnrpem marea o dd dri a did hit à