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norma nº 1414/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaCRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BICAS.
native_id217

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A 33.0
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 —- 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2009
Lei Municipal nº (44 / 2009.
4
09 “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
a DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG .”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar de forma integrada, em
site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução
financeiro-orçamentária, e a estrutura da Administração do Município de Bicas-MG.
$ 1º. O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Bicas, será
disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar,
dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta .
I— Orçamento anual de cada Secretaria,
IH — Execução do Orçamento;
HI — Contratos;
IV — Convênios ;
V — Acompanhamento de convênios;
VI — Passagens e diárias;
VII — Licitações;
VIII — Dispensas e Inexigibilidade de licitação;
IX — Estrutura da Administração;
X — Número de servidores concursados e comissionados por órgão.
XI — Decisão dos Conselhos;
XII — Cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos
contratos;
XIII — Transferências de recursos para qualquer tipo de organização não
governamental, bem como a prestação de contas;
XIV — Lista cronológica de precatórios judiciais;
XV - Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.
$ 2º Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à
toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração
Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo
Art.2º- Os dados serão atualizados: mensalmente.
Art. 3º- As despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as custas
das dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal E» Pi
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