norma nº 2036/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº /2021
LEI MUNICIPAL Nº. JUS6 102
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
238.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 238.000,00 ( Duzentos e trinta e oito mil Reais) as seguintes
dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10- SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOS2!TALAR E AMBULATORIAL
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.302.018.1.0168 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES
4.4.90.52.00-102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------ ==... --.-.-.- R$ 50.135,13
4.4.90.52.00-255 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - R$ 187.864,87
Total da Sub-Unidade 06 - - ------- =... 022000 n 0000 - R$ 238.000,00
Total da Unidade 06 - ------- ==... 2.022 222200 n union nono nono ono nono R$ 238.000,00
Total da Instituição 02 ------- ===... 2000020000 2 0 nuno ooo nono coco ooo eo ooo 000 R$ 238.000,00
Total Geral Acrescido -- ------- = === === = 0200000000 0000000002 2ouuno ooo 000000000 R$ 238.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT
FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso 1a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA. MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 09 - SEC. DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E AGRICULTURA
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Agricultura
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
23.691.015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
Ea 691.015.2.0098 - PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS
3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS | DE TERCEIROS PESSOA JURÍI
Total da Sub-Unidade 00 - - - - = ..= ecc ceo
Foial da Unidade 09 - - = === === 0.000 ol cuco n solos cen oem aneme nana meo nees eo ecaneo
Unidade 11 - PROCURADORIA GUkAI DO MUNICIPIO
Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0125 - GESTÃO DA PROCURADORIA
3.3.90.36.00-100 - OUTRO ASISERVIÇÕS DE TE
Totai da Sub-Unidude 00 -
Total da Unidade 11 --- === -
Totai da Instituição 02
Total Geral Anuiado - - ----- == === ==. = u== 00000222 cu ooo neo c=
guess sussa R$ 30.000,06
600, oo
125,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1937, de 13 de Maio de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
a 5 Produto Unidade
Ação Descrição Medida
10.168 º . º Veículo Veículo
e AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES Adquirido
Art. 4º- Fica autorizado a suplementação do referido Crédito Especial até o limite de 20% (vinte por cento) do seu
valor.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, JA deckzenhezo21, º
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Prefeito Municipal
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