norma nº 2038/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 203) /2021
“Cria o Núcleo de Atendimento
Educacional Especializado e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado, o qual
passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado tem
como objetivo assegurar aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o apoio especializado nas escolas
regulares da rede municipal de ensino, para atender às peculiaridades da clientela de
educação especial.
Art. 2º A atuação dos profissionais do Núcleo de Atendimento Educacional
Especializado deverá ser norteada peia constante interação entre suas respectivas áreas,
de modo a assegurar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem nas instituições
municipais da rede regular de ensino.
Art. 3º É de competência da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de
suas atribuições, a implantação, o gerenciamento e a administração do Núcleo de
Atendimento Educacional Especializado, podendo, para tanto, contar com os serviços
especializados de outras áreas e serviços públicos municipais.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais inerentes à organização e ao
funcionamento do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado serão objeto de
regulamento a ser expedido pelo Executivo.
Art. 4º O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado contará com o
serviço e apoio de equipes multiprofissionais, as quais deverão desenvolver ações para o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, transtornos globais
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do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, favorecendo o acesso, a
permanência, a participação e a aprendizagem nas instituições municipais da rede
regular de ensino, além de atuar na mediação das relações sociais e institucionais.
Parágrafo único. No desenvolvimento do trabalho de atendimento educacional
especializado, as equipes multiprofissionais deverão considerar O projeto político-
pedagógico das escolas municipais, bem como promover as ações necessárias para
implementação de sistema educacional inclusivo, de forma a proporcionar que os alunos
alcancem o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades
de aprendizagem.
Art. 5º As demais disposições referentes ao Núcleo de Atendimento Educacional
Especializado, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas rubricas
do orçamento vigente, conforme crédito adicional modalidade especial e eventuais
créditos adicionais suplementares que forem abertos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, )T de ckzembro de 2021.
Helbef Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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