norma nº 2039/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Y$ /2021
LEI Nº.2039/2021
“Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais à Entidade que
menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: ;
Art1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2022, à Associação de Caridade São
José de Bicas, Hospital São José, no valor de R$1.300.000,00 (hum milhão e
trezentos mil reais) anuais, que serão repassados conforme as necessidades
da associação, respeitadas também as possibilidades financeiras do ente que
farão repasse.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concédidas ao Hospital São José de
Bicas, desde que esteja legitimamente constituída e observadas as condições
estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de. acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público
Municipal. ,
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas
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subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir
ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela
Administração.
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas nó orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, Yt de daspobnode 2021.
HE R MARQUES CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
À COMISSÃO E PROVADO
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