norma nº 2040/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL BE MCAS pn; acids 6/0
Eradionlcseiis 1. MOO Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021
Livro nº [05 Folhas DN
Recebida às AL DO hs. Lei nº J040/ 2024
Em pa nd
“Autoriza o Poder Executivo a eriar o
Flávia Apolinário Carrão programa capacitando o idoso e da outras
AUXILIAR ADMINISTRATIVO providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Capacitando o
Idoso, oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se
reciclarem profissionalmente e/ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de
aprimorar o exercício da cidadania.
Art. 2º O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos
recursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à
informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às
pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova
realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um espaço
próprio denominado "Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso
para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de
caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal no intuito de atender os objetivos da presente Lei
poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas e entidades
“não governamentais, para atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento
do Programa, tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais
recursos humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem
empreendidas. k
Art. 4º O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado,
dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, prevendo, atendendo e resolvendo
os casos omissos.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416 2009
Es
ASLATIVO
Sai Ma,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, kd de igprenla de 20 A
HELBEK MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Es APROVADO
À COMISSÃO 1º VOTAÇÃO
COMPETENTE em 02/11) 1902
Fo /
Em OM:
A SANÇÃO 12 A
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009