norma nº 2041/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
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O PREFEITO NICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1985/2021, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Associação de Caridade São
José de Bicas, Hospital São José, no valor de R$ 1.500.445,98 (um milhão e
quinhentos mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).”
Parágrafo Único: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será
aumentada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamentos das
despesas da Associação de Caridade São José de Bicas no mês de dezembro
de 2021 conforme ofício nº 082/2021/HSJ e projeção de despesas apresentada
pelo Hospital São José de Bicas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, (7 de Desemloco de 2021. /2 12,204
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