norma nº 2045/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
DEMATA - Departamento de Meio Ambiente, PA NTUAR
Turismo, Agropecuária e Proteção dos Animais Es
PRAÇA RAUL JOSE SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG
CEP: 36.600-000 CNPJ: 17.722.935/0001-84 Es
Projeto de Leinº “> 2021
Leinº 2045/2021
“Institui o Programa de Pagamento por Serviços
Ambientais - PROMPSA, cria o Fundo Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA,
estabelece formas de gestão, planejamento, controle e financiamento deste programa e
disciplina a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei consideram-se:
Ê Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos,
II. Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas que
resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição
de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a
polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais
pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação
solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético entre
outros que mantenham a perenidade da vida na Terra;
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a purificação do
ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do
ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas, e o controle dos
processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que
concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos,
d) Serviços culturais: os que provêm benefícios recreacionais, estéticos, espirituais ou
outros benefícios não materiais à sociedade humana.
HH. Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma
direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos,
PR
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IV. — Provedor e ou protetor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais;
V. Pagador: Administração Pública, agente público ou privado que realiza os
pagamentos condicionados aos provedores, diretamente ou através de intermediário;
VI. Intermediário: Administração Pública, agente público ou privado que desempenha
atividades de desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer
outra atividade relacionada a programas de serviços ambientais,
VIl. Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através de
intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses
serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes.
Art.3º. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:
IB Promover a conservação de importantes fragmentos da Mata Atlântica existentes
no território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas utilizando-se de
práticas que possibilitem o aumento da infiltração de água no solo com a minimização do
escoamento superficial, a redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos
hídricos, a readequação de estradas vicinais com esgotamentos em terraços em nível e
bacias de captação para infiltração das águas de chuvas e retenção de sedimentos, a
construção de barraginhas e de paliçadas em voçorocas, atividades estas a serem
dinamizadas por meio da criação de incentivos econômicos e fiscais para geração de
serviços ambientais;
H. Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, além da
implantação de saneamento rural, da restauração de áreas de preservação permanente -
APP's, da recuperação e proteção das bacias de contribuição dos mananciais de
abastecimento público para a conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade
hídrica;
HI. Valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
IV. Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a
recuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração
financeira ou outra forma de incentivo econômico;
V. Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o
estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito a integridade dos valores
ambientais e culturais das populações,
VI. Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
VI. — Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação das
matas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos
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em ativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando as unidades família e
proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses serviços.
Art.4º. O PROMPSA considerará os princípios gerais nacionais e internacionais sobre o
tema, em especial:
| - A existência de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os atores
públicos e privados;
Il - A precaução para se evitar ou minimizar as causas das mudanças climáticas;
Il - A participação social na formulação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão do
Programa, Subprogramas e Projetos,
IV - A transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.
V - Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para
proteção e integridade em benefício das presentes e futuras gerações,
VI - Restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias
para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
VII - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
VIII - Promoção da gestão de áreas, públicas ou privadas, prioritárias para conservação
dos solos, água e biodiversidade, de áreas de uso sustentável e repartição de benefícios
da biodiversidade;
IX - Fortalecimento da identidade e respeito à diversidade cultural, combate à pobreza e
elevação da qualidade de vida da população;
X - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;
XI - Reconhecimento da contribuição de toda agricultura que promova à proteção ou
conservação ambiental;
XII - Utilização de incentivos econômicos objetivando o fortalecimento da economia de
base florestal sustentável;
xIIl - Respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pefo Estado trasiteiro
perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos intencionais;
XIV - Justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos
produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta lei;
XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em
situação de vulnerabilidade;
XVI - Prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
XVII - Transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.
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Parágrafo único. O Poder Público Municipal é competente para gestão,
planejamento, formulação, implementação, monitoramento, avaliação de ações e
criação de normas que objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a
intensificação de práticas a aumento de áreas verdes e proteção dos recursos
hídricos, a redução de emissões de gases de efeito estufa, a manutenção de estoques
de carbono florestal no Município e a provisão e conservação de outros serviços
ambientais e produtos ecossistêmicos.
Art.5º. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais tem as seguintes
diretrizes:
VI.
VII.
A implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em
áreas prioritárias para a conservação e de maior risco socioambiental;
A formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a conectividade
de áreas naturais;
As atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal, de uso restrito ou de imóveis rurais situados em
unidades de conservação são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos
por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados
nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito
estufa.
O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se integrar aos
sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de
serviços ambientais.
O pagamento ou incentivo a serviços ambientais serão prioritariamente destinados
aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3º da lei ordinária
nacional nº12.651/2012 ou outra que a vier substituir, desde que sejam observadas
a arrecadação prevista no Art. 3º, Parágrafo Único, desta Lei.
O aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação, avaliação
e certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem
remunerados nos termos desta Lei e de seu Regulamento;
A articulação institucional com órgãos e entidades governamentais, instituições
financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, empresas
e o Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art.6º. São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:
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)
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais PROMPSA através
dos seguintes Subprogramas e Projetos do PSA:
Projeto de Incentivo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN);
Subprograma de Pagamento pela Conservação das Águas e dos Recursos
Hídricos (PSA Água);
Subprograma de Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo (PSA
Solo);
Subprograma de Incentivo a Serviços Ambientais - Carbono (ISA Carbono);
Subprograma de Incentivo a Regulação do Clima (ISA Clima);
f) Projeto de Conservação da Beleza Cênica Natural,
Iv.
VI.
VII.
VIII.
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PRAÇA RAUL JOSÉ SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG,
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9) Projeto de Conservação da biodiversidade.
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e
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)
—
Projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território
municipal;
Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou
privados, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais,
Incentivos econômicos para ações de conservação, preservação e recuperação do
meio ambiente e seus recursos naturais
Recursos financeiros ou outra forma de remuneração na condições acertadas
respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
Selos, certificações e premiações;
Assistência técnica e extensão rural;
Fornecimento de sementes e mudas de espécies nativas, bem como de espécies
exóticas produtivas para a implantação de sistemas agroflorestais;
Fornecimento de insumos e mão de obra.
Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
Assistência técnica e capacitação voltadas à promoção de serviços ambientais;
Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por
serviços ambientais;
Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Parágrafo único. Os Subprogramas e Projetos mencionados no caput deste artigo,
bem como as condições de sua implementação, monitoramento, avaliação e normas
complementares, serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades
orçamentárias, sob a supervisão do Órgão Municipal competente responsável pela
gestão ambiental, ouvido o Conselho Diretor do PSA.
Art.7º. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:
HI.
Iv.
Habilitação em projeto específico de implantação do enquadramento por atividades
humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria
dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.
Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito
do PROMPSA;
Formalização de instrumento contratual específico;
Outros estabelecidos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem
como as condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão
definidos pelo Órgão Municipal competente responsável pela gestão ambiental,
atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art.8º. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA),
de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de
Pagamento por serviços ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em
seu Regulamento.
Art.9º. Constituem recursos do FMPSA:
Dotações orçamentárias a ele destinados;
Recursos oriundos do Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
DEMATA - Departamento de Meio Ambiente, ea RA
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CEP: 36.600-000 CNPJ: 17.722.935/0001-84
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HI. Os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do
Município;
IV. | As doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades:
V. Os recursos provenientes de programas, ações, projetos, acordos, convênios,
contratos, consórcios ou similares, destinados para conservação e preservação do meio
ambiente;
VI. Os rendimentos obtidos com a aplicação financeira de seu próprio patrimônio.
Art.10º. Será constituído, no âmbito do Órgão Municipal competente responsável pela
gestão ambiental, o Conselho Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
cabendo-lhe acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA,
bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos, composto por
representantes governamentais e da sociedade civil dos seguintes órgãos:
l Dois representantes do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA;
Il Dois representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS;
Hl. | Um representante da Câmara Municipal de Bicas.
Art.11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas/MG 2! de. Vevereiro de 2022.
Helbef Marques Corrêa
refeito Municipal
N PROVACa
à comisSÃO. PPROL ADO
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couPETEN , a na abr pRISTES 2012)
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