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norma nº 1416/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000.
Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
-m. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2009
d3! 4! O |
ES - al 0d | LEIMUNICIPAL Nº 11/16 |2009
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na
administração pública direta, indireta e
fundacional do Município de Bicas e na Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente lei:
Art. 41º - A Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e a
Câmara Municipal de Bicas utilizarão, prioritariamente, observadas as
disponibilidades existentes no mercado, materiais de expediente confeccionados
em papel reciclado.
8 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões,
formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações,
processos, boletins, embalagens e de usos similares.
8 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de livros, periódicos
e similares adquiridos pela administração pública.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel
que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de
material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º - À margem dos documentos expedidos como papel reciclado será impressa
a expressão: "PAPEL RECICLADO, MENOR CUSTO AMBIENTAL".
Art. 4º - A prioridade a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á sempre que o
papel reciclado for ofertado em condições favoráveis de preço, prazo de entrega e
de pagamento em relação ao papel convencional.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 09 de fevereiro de 2009.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal |
| APROVADO |
F 1º VOTAÇÃO É em 09 , 02 42009.

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