| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000. Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS -m. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2009 d3! 4! O | ES - al 0d | LEIMUNICIPAL Nº 11/16 |2009 Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Bicas e na Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente lei: Art. 41º - A Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e a Câmara Municipal de Bicas utilizarão, prioritariamente, observadas as disponibilidades existentes no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado. 8 1º - Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de usos similares. 8 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica no caso de livros, periódicos e similares adquiridos pela administração pública. Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado. Art. 3º - À margem dos documentos expedidos como papel reciclado será impressa a expressão: "PAPEL RECICLADO, MENOR CUSTO AMBIENTAL". Art. 4º - A prioridade a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á sempre que o papel reciclado for ofertado em condições favoráveis de preço, prazo de entrega e de pagamento em relação ao papel convencional. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 09 de fevereiro de 2009. Honório de Oliveira Prefeito Municipal | | APROVADO | F 1º VOTAÇÃO É em 09 , 02 42009.