norma nº 2048/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 03 /2022
DICAS LEI Nº 204? 12022
CÂMARA MUNICIPAL E Ne .
protaceio 585 9 nº e
e 30)
Lives 6º 228 TON
mecoiida às 3 hs. “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
MIA 203) dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bm —— E , Bicas/MG e dá outras providências.”
Vanessa Costa B. Baldim
Sooretána
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias do exercício de
2021 dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput deste artigo será de 10,06 (dez
vírgula zero seis por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no
período de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário. ,
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SANCIONADO
O 9 aê.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. EM JO /Ucy LL -
Bicas, 2 de fevereirde 2022.
APROVADO Pe PR
ja V r "À
Em “01, ; às, Helber'Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Prefelto Municinel