norma nº 1937/2020

299999999999999999999999999999999999999D90.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG. 8 Bicas
CEP: 36.600.000 A LP A
CNPJ: 17.722.935/0001-84 | DE sad
SANCIONADO
PROJETO DE LEINº 193$/2020 | cy JJ / 05/2029
tomem Par orem siemm
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2021,
compreendendo:
APROVADO
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; A e” AÇ ÃO
Em O dedo
II - a estrutura do orçamento municipal; =
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; e
BPEOVS Abro
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais: PNOTIÇÃO
á em À amo |
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária:
é APROVADO
a
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e ei a E o»
VIII - as disposições finais. IDENT
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021;
H - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e A SANÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
83º Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem
elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em
todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de
envio do projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
KH - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
(
PO CCCCCCCCOCCCCCCECCCCECCECCECCCCCCCCCCCCECCECCCCE («sí
€
a
0000000000000000000000000000000
»
2929999999999999999
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2021,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no 83º do art.
166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Ç
CECEOCECECECCECCCCCCECCCCCCCCCCCCCCEC€
O
CCCCCCECCCCeCCeECeE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 8 Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS: MG. PR
CEP: 36.600.000 0
CNPJ: 17.722. 935/0001-84 2 Os
“89
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
)
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2021, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
»
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2021.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
10 00000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e 81º do art.169, da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
Ç
c
0C000000000000000000000000000000000000000000000004
9999999999999999999999999999999999999999999990 0.
)
»
Bicas
se a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ED
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG. 5
CEP: 36.600-000 É cg ;
CNPJ: 17.722.935/0001-84 Nega É
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
. CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2021.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2021, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
KI - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
€
CCCCCECCCCCCCCCCCCCCECCECECCCCCCCCECCECCCCECCECCECCCE-:
e
199999999999999999999999999999999999D99D99DDDDDDDDIDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J3 de Oogio” de 2020
E
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal de Bicas
BCs
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2021
c €
COCOCCCCCCCCCCCCCCCCCCLCCCCCCCCOCOCCCC CCC CCC CCLCCE
" PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades aaa > ago 1 de 14
Exercício de 2021 8a
«a
' Ro: A
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS “Pupa e
2 - Ações:
- Título daAção |
| Fine MENTO COMA COPASA
9.002 - PARCELAMENTO COM A RFFSA
“Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A RFFSA
'* 9.003- CONTRIBUIÇÕES PARAO PASEP.
| Finalidade: CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP |
| 9.004 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL Di DO BRASIL | o ee RR
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A RECEITA. FEDERAL DO BRASIL
9.005- PAGAMENTO DE INATIVOS E E a CER
| FETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS Dor RPPS, DA REMUNERAÇÃO E EDA| REF! ML
9.007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
| Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
| 9.008 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS |
| Finalidade: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS |
| 2.072 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DASA SAUDE
IAIS DA SAÚDE —
o
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2 - Ações:
“Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR R AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA
| DE GOVERNO. l O
“1.005 - CENTRO MUNICIPAL £ DE EDUCAÇÃO Eid pura E
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
2.011 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
| Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR AGENTES POLÍTICOS. | o
| *2012- ENCARGOS C/IRECEPCOESEHOSPEDAGENS = Sos
| Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS C com M RECEPÇÕES E - HOSPEDAGEM
“2.013 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
D000000000000900000000000000000:*
»
| 2014- Eça DA SECRETARIA DE FAZENDA oc
| Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO o
| 2.017 - GESTÃO DA SE AÇÃO À
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E EA A EFETIVIDADE DA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | ore e ER
| 1,024 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA
DE SAÚDE. si aaa as
;
| 1.040- AQUISIÇÃO D DE EQUIPAMENTOS F P/ SECRETARIA D DE - GOVERNO |
19999999999999999
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 2 de 14
Exercício de 2021
Finalidade: ESTA À AÇÃO TEM como FINALIDADE E GARANTIR, POR MEIO DE EQUIPAMENTOS, A A EFICIÊNCIA, A CLASSIFICA E A
EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
1.041 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS açõES INERENTES AO
GABINETE DO PREFEITO. o
1.046 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS P/ MEIO AMBIENTE
Finalidade: OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
2.048 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INE
Finalidade: PROMOVER. FORMAS. ARTICULAD) S DE GESTÃO, P PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO D DE E AÇÕES E - SERVIÇOS £ DE SAUDE.
2071-GESTÃO DASAÚDE RE ER add po
Finalidade: ATENDER NECESSIDADES. PRIORITÁRIAS DE SAÚDE No O MUNICÍPIO E DE MANEIRA EFICIENTE E EFICAZ ;
2.074 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
| Finalidade: DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA(
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENT
SECRETARIA.
2.076 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Rio
| Finalidade: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA os SERVIDORES MUNICIPAIS o
2.085 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
| Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS |
| 2.090- GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CRS
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES | INERENTES 4 AO ÓRGÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
|
|
|
JODERNIZAÇÃO DA
2115- GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER |
“Finalidade: ESTA AÇÃO VISA ATENDER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO .
| 2.125- GESTÃO DA PROCURADORIA
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA — ENE V
Finalidade: GARANTIR A À EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO ÓRGÃO
1 - Programa (Denominação): 002 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
— Título da Ação
LEGISLATIVAS
Finalidade: REMUNERAR os A AGENTES -s POLÍTICOS, PAGAR AS S OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO
| DAS DESPESAS DE VIAGEM.
2.003 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Finalidade: BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINAD:
| SUBSIDIAR AS DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS. SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO. ai
2.004 - DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DACÂMARA |
UNA NSRODE NES a
oosntbudeso coli rsdibbod dia
É
D0000000000000000000000000000008
»
19999999999999999
- Finalidade: MANUTENÇÃO. DAS. ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
| “2.005 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA |
1.045 - CONSTRUÇÃO MUSEU DO PARQUE MUNICIPAL FERROVIÁRIOS
| Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DEDICADO À HISTÓRIA E CULTURA ENRIQUECENDO O CONHECIMENTO DOS VISITANTES
| 2116-ALAMBICAS
| Finalidade: DIVULGAR A TRADIÇÃO « CULTURAL | DOS S PRODUTORES DE E CACHAÇA DA NOSSA AREGIÃO.
| 2417 - CARNAVAL
| 2 118- . FESTA LITERÁRIA
E 2 1n9- - BIBLIOTECA. PÚBLICA MUNICIPAL. Ea
| PERTENCENTE AO ACERVO DA BIBLIOTEC
| 21420-FESTA DA VIRADA | | EE
| Finalidade: PROMOVER A | CONFRATERNIZAÇÃO E DE FINAL DE ANO E CHEGADA DO ANO O Novo
| CULTURA NO MUNICÍPIO. —
| 2 077 - GESTÃO DOF PROCON. O
| Finalidade: MANUTENÇÃO DAS | ATIVIDADES.
| 2.078 - CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
8º UA.
ss 219 .
Metas e Prioridades êé " Página 3 de 14
? 2.
Exercício de 2021 E
VE
)
qa
Finalidade: CAPACITAR OS SERVIDORES DANDO O MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS.
1 - Programa (Denominação): 003 - PROMOÇÃO CULTURAL
2 - Ações:
Título da Ação.
Finalidade: CONSTRUIR, AMPLIAR É E REFORMAR UNIDADES CULTURAIS
| 1.034- CONST. RECONST. DE MONUMENTOS HIST. E ARTÍSTICOS
Finalidade: PROMOVER EVENTOS CULTURAIS RELACIONADOS A A LITERATURA à BRASILEIRA DE E FORMA, A A ATINGIR. A POPULAÇÃO EM
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADES , ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES CONTIDAS | EM MATERIAL BIBLIOGRÁFICO
2.121 - APOIO ÀS ENTIDADES DA ÁREA CULTURAL Ps
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA
| Finalidade: CUSTEAR! DESPESAS. S REFERENTES SAS A ATIVIDADES. DE PROMOÇÃO | A EVENTOS POPULARES , ARTÍSTICOS E - CULTURAIS
| 2.124 - NATAL |
2.126 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
| Finalidade: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
1 - Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2 - Ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 4 de 14
Exercício de 2021
Finalidade: e: MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS P PÚBLICOS; S: REALIZAÇÃO | DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E ACESSIBILIDADE E EM M PRÉDIOS
| PÚBLICOS.
| 2079-CONTRIBUIÇÕES ÁAMM | ES ap cn
Finalidade: CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO à MINEIRA DE MUNICÍPIOS | (am
2.080 - CONTRIBUIÇÕES ACNM
| Finalidade: CUSTEAR AS | CONTRIBUIÇÕES. À CONFEDERAÇÃO N NACIONAL D DOS MUNICÍPIOS (CNM
| 2.081 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Finalidade: GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TITIC NO ÓRGÃO, DE MODO A DOTÁ-LO DE
CAPACIDADE DE GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS
2.082 - CONVÉNIO COM A POL a
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR |
| 2.083 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
| Finalidade: CONVÊNIO COMA POLÍCIA CIVIL
| 2.084 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR | FLORESTAL SE RR
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR FLORESTAL
1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2 - Ações:
daAção
1.004 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A RENOVAÇÃO D DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR |
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO.
1.007 - CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL Rea GE
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS | PARA o
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM CONDIÇÕES SANITÁRIAS. ADEQUADAS E ACESSIBILIDADE.
1.008 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES EDUC, S NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO.
1.009- COI E a E a SS
Finalidade: ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAT GRESSIVA EXPANSÃO.
1.010 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS.FUNDAMENTAL
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE APARELHAR AS UNIDADES ESCOLARES.
“1.011 - ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL nd
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA o
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
| 2.016- GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | E
| Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE DE QUALIDADE | Aos ALUNOS. o
2.018 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL Rs
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E E
| PERMANÊNCIA DOS ALUNOS
2.019 - CAPACITAÇÃO PROFI O É: FUNDAMENTAL
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FOMENTAR A
GARANTIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA.
2.020 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO ENS. INFANTIL
|
q
DOCCCCCCCCCCECCECCECECCCCCCECCCCCC
CCCCCCCCCECCECCCCCC€
” .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DX DO O ENSINO 1 INFANTIL E FOMENTAR A GARANTIA
DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA.
| 2.021 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUC AÇÃO | INFANTIL | Re
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E
| PERMANÊNCIA DOS ALUNOS. o
| 2.023- GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| Finalidade: GARANTIR TRANSPORTE DE Q
| 2.024 - REMUNER. PROFISSIONAIS DO Eh GER
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS. DO MAGISTÉRIO. |
2.025 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E
| PERMANÊNCIA DOS ALUNOS.
| 2.026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E
' PERMANÊNCIA DOS ALUNOS. aaa
* 2.027 - REMUNER. PROFISSIONAIS | DO ENSINO, INFANTIL Ra
| Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
| 2.030 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS | e q
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE
| JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO.
D000000000000000060
»
)
| 2.031 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS
' DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
| 2.032 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL ER CARA As ANG
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER. As NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS
| DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO.
| 2.038 - ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS cívicas Ed a
| Finalidade: ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS NO MUNICÍPIO o
| 2.039- AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
| Finalidade; ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA-CURRICULARES.
1 - Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
»
Mm
z
o
Ê
| e 022 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO EA
| Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS
ALUNOS. o
| — 2028 - DESENVOLVIMENTO. DO ENSINO DE JOVENS E E ADULTOS
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS |
| ALUNOS.
| 2.029- - REMUNERAÇÃO Di DOS OFISSIONAIS DOEJA.
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DO ENSINO DE JOVENS E
ADULTOS. —
1 - Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2 - Ações:
"Título da Ação
Eu 022 - - AMPLIAÇÃO É DAI REDE | DE Escoros SANITÁRIOS
99999999999999999999999999999
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 6 de 14
Exercício de 2021
Finalidade: ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE SANTA HELENA
| 2.054 - MANUTENÇÃO DA REDE nO
| Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
| 2.091 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
LABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE E
Finalidade: ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PMGIRS), CONFORME LEI
| 12305/2010, DE MODO A GARANTIR A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO MUNICÍPIO. |
1 - Programa (Denominação): 008 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2 - Ações:
CCCCCCCCCECCCCCCCC€:
Ú a cena Ação
- 2.092 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROJETOS SUSTENTÁVEIS
À
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
2 - Ações:
| o TítulodaAção |
= 1.012- ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
TRABALHO.
| EDUCATIVAS. | TE Ste do a
[2058 - TRANSPORTE ESCOLARDOENSINOSUPERIOR ECC e ce
- Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS* |
2.037 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO, PERMANÊNCIA DOS ALUNOS E ATENDIMENTO DA”.
* DEMANDAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. DE
| 1.043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ TRANSP. UNIVERSIT. INTERM | | E E a
Finalidade: GARANTIR O ATENDIMENTO DEMANDA DE UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES
- DE ENSINO SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO.
CCCCCeCECe CCC
1 - Programa (Denominação): 010 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
2- Ações:
| Finalidade: ATENDER A NECESSIDADE DOS ALUNOS D
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
2.035 - DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO
|
|
|
PECCCCCCECeCeCECc
2999999999999999999
>
1 00000000000000000000000000000
| CIDADE.
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
| Finalidade: FINALIDADE DE EQUIPAR, As UNIDADES D DE ENSINO. » PROFISSIONALIZANTE.
1 - Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
TítulodaAção |
| 1.015- CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS
| Finalidade: FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.
| 1.016- DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO. Rad
| Finalidade: ATENDER A DEMANDA POR VIAS PAVIMENTADAS E. com SANEAMENTO.
| 1.017 - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À BR 267. ias
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO À BR 267 ATRAVÉS DA RUA DONA A ANA, DE E FORMA A
| MELHORAR O TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR SEGURANÇA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 DA
1.018- REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Finalidade: OFERECER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS PARA O LAZER E CONVÍVIO SOCIAL.
Finalidade: 1 TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE ÁREAS COM RISCOS DE DESLIZAMENTOS E GARANTIR A
' SEGURANÇA DE TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM ÁREAS DE RISCO.
| 2049- AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E/OU
ATIVIDADES DE SUPORTE A DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
| 2.050 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS. ao E
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE. CONSERVAR E MANTER As CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS VIAS 5 URBANAS
2.051 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS | É
| Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MANTER A LIMPEZA É E = CONSERVAÇÃO E DE PRAÇAS, PAR ARQ
E JARDINS,
1 - Programa (Denominação): 012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2 - Ações:
a o Título da Ação
| 2.065 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA as FER Ss
| Finalidade: IMPEDIR QUE A SAÚDE | H JA SEJA | EXPOSTAA| RISCOS.
| 2.066- SAÚDE DO TRABALHADOR |
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE MUDANÇAS NOS PROCESSOS DE TRABALHO QUE CONTEMPLEM AS S RELAÇÕES SAÚDE-
| TRABALHO-DOENÇA EM TODA SUA COMPLEXIDADE. nao
| Finalidade: / A À AÇÃO TE TEM APOR| FINALIDADE GARANT
aces DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1 - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 8 de 14
Exercício de 2021
CC TítulodaAção
1.035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CRAS
| Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCU
| 2.041 - GESTÃO IGD SUAS
Finalidade: RECURSO UTILIZADO COMO FATOR DE MELHORIA E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS.
2.128 - APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalidade: APOIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ATENÇÃO A FAMÍLIA.
2.129 - GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Finalidade: PROMOVI LIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA
| 2.130 - CAPACITAÇÃO DA
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REFERÊNCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE,
| GARANTIR SUA FORMAÇÃO CONTINUADA.
- 2.131 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Es ae
Finalidade: PROPORCIONAR POSSIBILIDADES DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE OFICINAS E CURSOS
* PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO CAD ÚNICO.
2.132 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ER dba a CURE to A
| Finalidade: FAZER A GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO ALÉM DE DAR CONTINUIDADE ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PBF.
| 2133- GESTÃO DOCRAS/ PAIF ERRA
- Finalidade: VISA A MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO CRAS/PAIF
2.134 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
| LR AMPARAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA
TEMPORÁRIA.
| 2.135 - GESTÃO DO
CCCCCeCCeCCeCCCCCcCcCecCe
O
C NA ESCOLA
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2 - Ações:
Título da Ação — 2
2.102 - PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS | a
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA E DA OFERTA TURÍSTICA, UTILIZANDO MECANISMOS ADEQUADOS QUE
POSSAM CONTRIBUIR PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MUNICÍPIO ATF
| 2.103- BICAS MOTO FAST :
Finalidade: PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL VISANDO A OCUPAÇÃO HOTELEIRA E VENDAS NO COMÉRCIO LOCAL.
2.106 "PREMIO ESTUDANHILDESURISMO O ce E
Finalidade: INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL SOBRE O
POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS BELEZAS NATURAIS E CULTURAIS.
2.105 - APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS a
Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, CRIANDO
AÇÕES IMPORTANTES PARA O SEGMENTO
| 2.106 - ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
Finalidade: PROPORCIONAR MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA EM LOCAIS TURÍSTICOS PARA RECEBER VISITANTES, ATRAINDO
UM NUMERO MAIOR DE PESSOAS PARA O MUNICÍPIO .
+ 2.107 - APOIO À ASSOCIAÇÃO DE ARTE ER e
Finalidade: INCENTIVAR OS ARTESÃOS A TRABALHAREM COM PROFISSIONALISMO E COM ARTESANATOS QUE APRESENTAM |
- CARACTERÍSTICAS COM O MUNICÍPIO. o a
2.159 - BICAS OKTOBERFEST
CCCeCCeCeECcCeC CCC
PCCCCCCCCCCCCECCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a; Exercício: 2021
ço mM
N,
Finalidade: EVENTO GASTRONÔMICO COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER FABRICANTES DE Ca ATRAIR
TURISTAS EM GERAL E BIQUENSES RESIDENTES EM OUTRAS LOCALIDADES.
Metas e Prioridades 7, Página 9 de 14
Exercício de 2021 z
$%,
1 - Programa (Denominação): 015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
| 2.094 - CRIAÇÃO E E MANUTENÇÃO DE - EMPRESAS E
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR EMPRESAS AUMENTAR SUAS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO PRINCIPAL
“DE GERAR MAIS EMPREGOS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE ACORDO COM A LEI 1662/2013 PRONOVE.
L 2 -097 - . SEMANA DO EMPREENDEDOR |
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR As EMPRESAS DO MUNICÍPIO E! EM PARCERIA A COM ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL E OUTRAS ENTIDADES PATRONAIS E DA CLASSE EMPREENDEDORA.
40, | 2.088 - PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS.
Finalidade
| TURISMO.
| 2.099 - SEMAI-SER! L DE. NDIZAGEM NT
Finalidade: ESCOLA TÉCNICA ITINERANTE PARA FORMAR MÃO DE OBRA EM PARCERIA COM AS EMPRESAS LOCAIS E SISTEMA S
(SENAI SESI, SEBRAE, SENARE SESC). |||
| 2.100 - SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
Finalidade: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA COM A ACE (ASSOCIAÇÃO
| COMERCIAL E EMPRESARIAL) E SEBRAE.
[2108-REDEDEREIRANSMISSAO DESINASDEIVO O Co
| Finalidade: MANTER A REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV NO MUNICÍPIO
ROMOVER, AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO comércio, INDÚSTRIA. = = PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS | EO
Finalidade: CADASTRAMENTO DE OFERTA DE EMPREGO E MÃO DE OBRA, GERENCIAMENTO DE DEMANDA PARA OFERTA DE
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
| 2.158-PÓLO DENEGÓCIOS se o
Finalidade: INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO. DO coméRcIO ATACADISTA. DE PRODUTOS FABRICADOS No MUNICÍPIO.
2999999999999999999999999999999D9
4, 1 - Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2 - Ações:
| — Título da Ação
| 2.040 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR
Finalidade: GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE
ENSINO
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2 - Ações:
| o “Título d
1.036 - IMPLEMENTAÇÃO | DE LOTEAMENTO POPULAR
| Finalidade: TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR LOTEAMENTO POPULAR
| 1.037 - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS POPULARES |
| Finalidade: CONSTRUIR APARTAMENTOS POPULARES
0000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 10 de 14
Exercício de 2021
Finalidade: TEM POR FINALIDADE | RECUPERAR HABITAÇÕES PRECÁRIAS
1 - Programa (Denominação): 018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
2 - Ações:
1.025 - - ADEQUAÇÃO F FÍSICA DASAÚDE Rd E
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO
NAS UNIDADES DE SAÚDE. caia
1.026 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE | BÁSICA | DE SAÚDE | ee a RE as
Finalidade: PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE EM SAUDE PARA os USUÁRIOS DO | REFERIDO PROGRAMA. 7
1.027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO
PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA nas Ê
1.028 - APARELHAMENTO DAS. UNIDADE DE : ATENÇÃO Bá ]
Finalidade: ESSE PROJETO TEM POR FINALIDADE APARELHAR AS UNIDADES DE SAÚDE AUMENTANDO A EFICÁCIA. PARA.
MELHOR QUALIDADE EM SAÚDE.
1.029 - APARELHAMENTO UNIDADE ATENDIMENTO MÉDIA/ALTA Ec
Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE | E TECNOLOGIA.
| 2.056 - REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO
NAS UNIDADES DE SAÚDE.
2.057 - ATENDIMENTO BÁSICO DA SAUDE | sn Ge E ga dEsapSR ar nds
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO GARANTINDO A AOFERTA A
' TODOS OS NECESSITADOS DE ATENDIMENTO.
2.058 - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA É ESFIUAPS den dns
Finalidade: A ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MONITORAR A À SITUAÇÃO DE SAUDE DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO A
ATENÇÃO BÁSICA E FACILITANDO ASSIM O PLANO DE CUIDADOS E ASSISTENCIA. |
| 2.059 - GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA
Finalidade: ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE DIABETES DO MUNICÍPIO COM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA
| DOENÇA.
| 2.060 - CENTRO DE FISIOTERAPIA. da
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR ROU REABILITAR R INDIVÍDUOS COM DISFUNÇÕES DE NATUREZA
FÍSICA, MENTAL, DE DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE OS AJUDAR A ATINGIR A MÁXIMA
FUNCIONALIDADE E QUALIDADE DE VIDA. o o E ni dio
2.061 - MANUT. DA REDE DE URGÊNCIA E EI EMERGÊNCIA | CISDESTE
Finalidade: PROMOVER O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL NA REDE DE E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A ATRAVÉS D) DA
MANUTENÇÃO DO CISDESTE.
2.062 - CON! SPECIALIZADAS RATEIO CESP.
Ceccccceccecececce
DCCCCCCCCCCCECCECCECCCCCCCECCCCCCE
IL.
| 2.063 - APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE E
Finalidade: ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
2.064 - ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE.
ARIMÁGIA , BÁSICA. Ran |
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO, RACIONALIZAR |
E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIR O TRATAMENTO EFICAZ E O MENOR CUSTO DAS DOENÇAS.
e
Bic.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS é Sta, Exercício: 2021
'2 PA
ipi s
Metas e Prioridades E “o 2 38” Página 11 de 14
A
Exercício de 2021 K
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO.
| NAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
| 2.160 - REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS P PARA A UM MELHOR ATENDIMENTO
“NA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
1 - Programa (Denominação): 019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2 - Ações:
* Título da Ação
| 2.015 - GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
Finalidade: BUSCAR INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E
FERRAMENTAS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA
| AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
21999999999999999999
|
|
|
E 1 - Programa (Denominação): 020 - ESPORTE E AÇÃO
2 - Ações:
| 2144- DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES DE LAZER E PRÁTICAS ES!
| 2.145 - APOIO A ENTIDADE: AS É
Finalidade: APOIAR ENTIDADES ESPORTIVAS PARA RA O DESENVOLVIMENTO D DO DESPORTO AMADOR.
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA
2 - Ações:
| 1,031 - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
(3 | Finalidade: REFERÊNCIA ECOLÓGICA | o o
| 2.086 - CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CAGADO.
Finalidade: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
| 2.087 - CONVÊNIO COM O IEF
am
o)
a | Finalidade: “APOIO TÉCNICO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
a | 2.088 - PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
ae Finalidade: D ESENVOLVIMENTO E MANU
| 2.089 - MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
bd Finalidade: MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL VISANDO A HARMONIA ENTRE O MEIO AMBIENTE E ESPAÇO DA CIDADE.
(9 | 2454- MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL |
a | Finalidade: MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL |
e
em
o)
o)
a
a
a
[o
ANTEIROS DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS —
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 12 de 14
Exercício de 2021
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA.
2.153 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO-CEE | CER a Ae ad
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA. | Ep E SO
1 - Programa (Denominação): 023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2 - Ações:
no o Título da Ação
2136-GESTÃO DOCREAS/PAEFI | E dica ca
Finalidade: OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE TIVEREM SEUS DIREITOS VIOLADOS
OU ENCONTRAM-SE EM RISCO PESSOAL E SOCIAL
| 2.137 - APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
| Finalidade: FORNECER APOIO AS ENTIDADES
2.138 - CAPACITAÇÃO DA EQUIPE Ri EN Fe a 4
Finalidade: CAPACITAÇÃO DA EQUIPE PARA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS PRESTADOS 7)
| 2.142 - IMPLANTAÇÃO/GERENCIAMENTO SERV. FAMÍLIA ACOLHEDORA É — Em 7)
Finalidade: DAR AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DE
| AFASTAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. ALÉM DE APOIAR AS FAMÍLIAS DISPOSTAS A PARTICIPAR DO REFERIDO PROGRAMA. bad
2.150 - COMBATE E PREVENÇÃO DO USO DE ALCOOL/OUTRAS DROGAS o
Finalidade: APOIAR A FAMÍLIA E INDIVÍDUO DEPENDENTE DE ÁLCOOL E OU OUTRAS DROGAS e v
2.161 - CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SO( a E PS da 7)
| Finalidade: O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
CONFORME PRECONIZA O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
1 - Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS o
2 - Ações: v
Po TitulodaAção . >
1.021 “MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Eno pol
Finalidade: GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS CIDADÃOS o o o
2.052 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA md Dog “v
Finalidade: TEM COMO FINALIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA ”
1 - Programa (Denominação): 025 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
2 - Ações:
o Título da Ação
1.023 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS. Ca RO E as
Finalidade: GARANTIR ACESSO A ZONA RURAL o
[1.047 - REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES acc co
Finalidade: MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSERVADO E ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS |
| 1.048 - TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
06000000000000000000.
DC COCOCCCCCCCCEOL
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS e Exiredeio: 2021
Ea 13 de 14
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
Finalidade: CONSTRUÇÃO E E, - AMPLIAÇÃO DOM MINI VI MATADOURO MUNICIPAL (MM)
Finalidade: PROPORCIONAR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO ACESSO A A ZONA RURAL.
| 2.109 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIM/SIR |
Finalidade: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, o BENEFICIAMENTO EA - A COMERCIALIZAÇÃO DE
| PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
| 2111 - APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR
| Finalidade: AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA VENDA E QUALIDADE
| M A EMATER
Finalidade: VISA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA POPULAÇÃO RURAL.
| 2.413 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E cs
| Finalidade: REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS QUE CONTEM COM A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS.
| 2.114- CONVÊNIO COMO IMA |
Finalidade: VISA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS ; TÉCNICOS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO |O MUNICÍPIO, OBJETIVANDO
| BENEFICIAR TODOS SEUS AGROPECUARISTAS
PRODUTOS. |
2999999999999999999
d
Finalidade: ADEQUAÇÃO FÍSICA P PARA 2A INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO [=| - COMERCIALIZAÇÃO DE : PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL.
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2- Ações:
TítulodaAção
| 2042- CONSELHO TUTELAR E
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO o
| 2045- CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS |
| Finalidade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS |
o
Finalidade: je: CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS | EM SITUAÇÃO D DE E VULNERABILIDADE SOCIAL E
ECONÔMICA.
2.139 - SUAS NOS BAIRROS | FE a e
Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA. MUNICIPAL DA ASSISTÊN NÚ
2.140 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ASS. DE MORADORES BAIRRO
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES BAIRRO
1 - Programa (Denominação): 027 - ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2 - Ações:
“Finalidade: : ADQUIRIR à NOVOS. EQUIPAMENTOS É El E MOBILIÁRIOS PARAO! MELHOR DES! HO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS.
| 1.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE
Finalidade: ADAPTAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA PARA ATENDER A FUNCIONALIDADE E NECESSIDADES
LEGISLATIVAS. . º .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 14 de 14
Exercício de 2021
| 2.007 CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, | a Gu
Finalidade: CELEBRAR CONVÉNIO COM ÓRGÃOS TAIS COMO: PROCON, POLÍCIA CIVIL, M. DO TRABALHO E EMPREGO VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. . . Es
8- PARLAMENTO JOVEM
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS TRAMITES LEGAIS
| DESEMPENHADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Finalidade: PROMOVER CONHECIMENTO DOS TRABALHADORES DESEMPENHADOS PELOS AGENTES POLÍTICOS. |
2.010 - ESTRUTURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA CÂMARA
Finalidade: DESENVOLVER A INTEGRAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CÂMARAS ASSOCIADAS, NO TOCANTE AO
DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO DAS ASSOCIADAS.
1.039 - AQUISIÇÃO DE VE as Sd CE cas dec
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PRÓPRIO PARA A CÂMARA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
1 - Programa (Denominação): 028 - FORMAÇÃO EMPREENDEDORA
IL ITTTITII IR
2 - Ações:
2060 - BRASILMAIS PRODUTIVOS a Rr ao E
Finalidade: IMPULSIONAR A PRODUTIVIDADE DA INDÚSTRIA LOCAL.
- 2.101 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA | CS dE
Finalidade: LEVAR O EMPREENDEDORISMO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TODOS OS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO.
1 - Programa (Denominação): 029 - GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2 - Ações:
Em . . Título da Ação
2.047 - REFORMA E REPAROS DA REDE FÍSICA PRÉDIOS PÚBLICOS E
finalidade: REALIZAR INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MELHORIA DA REDE FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO,
AFIM DE OFERECER UM AMBIENTE SEGURO E EFICIENTE PARA A OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
1 - Programa (Denominação): 030 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
2- Ações:
|
0:
CCCecCececÉe+
O “Título daAção
ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS
| 2.162 - MANUTENI
Finalidade: Acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas em
direção ao atendimento dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da realidade local e da análise coletiva dos
processos de trabalho, contando com a colaboração das Comissões de Integração Ensino Serviço (CIES).
|
|
|
|
|
|
|
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2 - Ações:
- 9.006 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CCCCCCCCCCECCCCEC
4
a
16!
SA
a
EA
Anexo ll
Metas Fiscais
LDO 2021
CCUECCRURCRCONCCi ISLICANTUES RISE RaHi nd deqanas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Ç
Ç
TOCCCCCCCCCCCCCCECECECECCCCCCCCCCECECECCCCCCCCECCe
E
ss
o)
a AUNÍCios
PD q
o) & Ea
1.8
a 16) &a $
, ed
e 1. Metas Anuais E sad
o)
em r
1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023
o)
a O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
- Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as metas
[1] para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e
o primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas
4 proposições de suas diretrizes orçamentárias.
m
e MUNICÍPIO DE BICAS
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
em Metas Anuais
e 2021
(DF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
=" 2021 2022 2023
A Valor Valor Valor Valor Valor Valor
a ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
e (a) (b) (e)
fPeceita Total 39.045.540 37.634.256 41.225.311 38.391.536 42.980.514 38.672.54
(Receitas Primárias (1) 38.932.252 37.525.062 41.104.836 38.279.342 42.852.704 38.557.55(
vespesa Total 39.045.540 37.634.256 41.225.311 38.391.536 42.980.514 38.672.54€
Oespesas Primárias (11) 38.530.984 37.138.298 40.678.113 37.881.951 42.400.004 38.150.22%
fSesultado Primário (III) = (1=11) 401.268 386.764 426.723 397.391 452.700 407.32!
esultado Nominal 514.556 495.958 547.199 509.585 580.509 522.324
vivida Pública Consolidada 3.768.143 3.631.945 3.724.557 3.468.536 3.661.939 3.294.90"
(Oivida Consolidada Liquida (130.216) (125.510) (353.127) (328.853) (603.318) (542.847
fPsceitas Primárias advindas de PPP (IV) - - a s e
qêspesas Primárias geradas por PPP (V) - - E - -
peDho saldo das PPP (VI) = (1V-V) E : a - -
je
“ta: PIB Estadual projetado não divulgado
2999999999999999
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Divida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido
pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e
passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida Consolidada Liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 06 de março de 2020:
€
€
PCCCCECCEOCOCECCECCCCCCECCCCCCCCCCECCCCCCCCCCCCCECCCCCE
2999999999999999999999999999999999999999999999999
Vs
Variáveis 2020 | 202 2022 |
PIB (% de crescimento) 2,30 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 325 3,75 3,50 3,50
IGP-M (%) 4,00 4,00 3,90 3,75
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 4,25 6,00 6,50 6,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 4,10 410 4140 413
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 42.423.589 44.803.700 46.741.312
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.690.258 3.924.359 4.163.254
Contribuições 719.969 765.643 812.251
Receitas Patrimoniais 113.289 120.475 127.809
Receitas de Valores Mobiliários 113.289 120.475 127.809
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 124.868 132.790 140.873
Transferências Correntes 37.677.322 39.756.341 41.386.695
Cota-Parte do FPM 16.414.209 17.455.486 18.518.088
Cota-Parte do ITR 15.899 16.908 17.937
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 6.248.476 6.575.088 6.798.222
Cota-Parte do IPI 69.597 74.013 78.518
Cota Parte do IPVA 2.249.019 2.391.691 2.537.286
Transferências do SUS 2.103.333 2.236.763 2.372.926
Transferências do FUNDEB 7.589.180 7.829.258 7.693.176
Outras Transferências Correntes 2.987.608 3.177.135 3.370.543
Outras Receitas Correntes 97.883 104.093 110.429
Outras Receitas Financeiras - - -
Receitas Correntes Restantes 97.883 104.093 110.429
RECEITAS DE CAPITAL 1.621.391 1.724.248 1.829.212
Operações de Crédito - - -
Amortização de Empréstimos - E =
Alienações 51.320 54.576 57.898
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários - - -
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes a = E
Outras Alienações de Bens 51.320 54.576 57.898
Transferências de Capital 1.570.071 1.669.672 1.771.313
Outras Receitas de Capital - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.999.440) (5.302.637, (5.590.010)
TOTAL 39.045.540 41.225.311 42.980.514
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser ly
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a
2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado
a seguir:
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 32.366.348 -
2019 37.749.220 16,63
2020 39.872.519 5,62
2021 42.423.589 6,40 “
2022 44.803.700 5,61
2023 46.741.312 4,32
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Bicas é composta por IPTU, Imposto
de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
DPCCCCCCOCEOCOCCCCCCLECCECCCCCCCCCCCCCC CC CC CC CCC CCCC€|:
1999999999999999999999999999999999999999999999999
Neo
& A
e
or
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribulções
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a
2022.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2018 2.854.091 -
2019 3.307.694 15,89
2020 3.493.744 5,62
2021 3.690.258 5,62
2022 3.924.359 6,34
2023 4.163.254 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2018 595.349 -
2019 645.331 8,40
2020 681.630 5,62
2021 719.969 5,62
2022 765.643 6,34
2023 812.251 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 145.433 -
2019 101.544 (30,18)
2020 107.256 5,62
2021 113.289 5,62
2022 120.475 6,34
2023 127.809 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 92.621 -
2019 111.923 20,84
2020 118.219 5,62
2021 124.868 5,62
2022 132.790 6,34
2023 140.873 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2021 a 2023 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas
conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
DOCCCECCOCEOCOCECCCCEOCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC€:
19999999999999999999999DDDDDDIODIDDIDIDDIDIDDDIODDODDO
(à NUNicjo, A
A A
9 a
Transferências Correntes , es
Metas Anuais Valor Nominal | Variação % Ka ie
2018 28.618.141 -
2019 33.494.991 17,04
2020 35.379.001 5,62
2021 37.677.322 6,50
2022 39.756.341 5,52
2023 41.386.695 410
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2018 13.513.850 -
2019 14.712.571 8,87
2020 15.540.116 5,62
2021 16.414.209 5,62
2022 17.455.486 6,34
2023 18.518.088 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2018 4.344.381 -
2019 5.128.789 18,06
2020 5.833.360 13,74
2021 6.248.476 7,12
2022 6.575.088 5,23
2023 6.798.222 3,39
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
IPI
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2018 69.477 -
2019 62.382 (10,21)
2020 65.891 5,62
2021 69.597 5,62
2022 74.013 6,34
2023 78.518 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.848.537 -
2019 1.672.727 (9,51)
2020 2.114.858 26,43
2021 2.249.019 6,34
2022 2.391.691 6,34
2023 2.537.286 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2018 2.403.519 -
2019 1.885.283 (21,56)
2020 1.991.326 5,62
2021 2.103.333 5,62
2022 2.236.763 6,34
2023 2.372.926 8,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2018 3.829.543 -
2019 6.070.882 58,53
2020 6.989.886 15,14
2021 7.589.180 8,57
2022 7.829.258 3,16
2023 7.693.176, (1,74)
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.608.834 -
2019 3.962.356 51,88
2020 2.843.564 (28,24)
2021 3.003.507 5,62
2022 3.194.042 6,34
2023 3.388.480 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
DEOCCCECCEOCECEOCECCECCEOCECCECCCCC CEC CC CC CCC CCC CCC CCCCCC0C€
000000000000000000400000000000000000000000000000
Unic,
ss Lay
So»
=
y
ud %g
Ç
Pad
ds
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2021 a 2023.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2018 60.713 -
2019 87.736 44,51
2020 92.671 5,62
2021 97.883 5,62
2022 104.093 6,34
2023 110.429 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 489.800 -
2019 256.220 (47,69)
2020 1.535.048 499,11
2021 1.621.391 5,62
2022 1.724.248 6,34
2023 1.829.212 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 - -
2019 46.000 -
2020 48.587 5,62
2021 51.320 5,62
2022 54.576 6,34
2023 57.898 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
d) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, para o
quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros
econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a
União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde,
educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de nm
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 489.800 -
2019 210.220 (57,08)
2020 1.486.461 607,10
2021 1.570.071 5,62
2022 1.669.672 6,34
2023 1.771.313 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital.
CCOCEOCEOCCCCCCCOCCECCECCCCCECECCECC CEC CC CC CC CCCCCCCCC€C<
000000000000000000000000000000000000000000000000
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas ad
Vicio
Ei AoA
E
A
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo
com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas
seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
PRE 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES 35.887.338 37.866.950 39.417.895
Pessoal e Encargos 18.923.570 20.124.034 21.349.084
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 16.963.768 17.742.917 18.068.811
DESPESAS DE CAPITAL 3.155.203 3.355.361 3.559.618
Investimentos 2.915.969 3.100.950 3.289.721
Inversões Financeiras - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
(XVII) - - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
(XVIII) - - -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras - E o
Amortização da Divida Contratada 239.234 254.410 269.897
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.000 3.000 3.000
TOTAL 39.045.540 41.225.311 42.980.514
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 29.034.104 -
2019 30.674.699 5,65
2020 33.703.531 9,87
2021 35.887.338 6,48
2022 37.866.950 5,52
2023 39.417.895 4,10
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2018 16.268.712 -
2019 16.961.790 4,26
2020 17.915.848 5,62
2021 18.923.570 5,62
2022 20.124.034 6,34
2023 21.349.084 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os não houve valores realizados em 2018 e 2019, bem como os estimados para o
período de 2020 a 2023.
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
-
CCCCECECCCCCCC CC CCC CCCECCECEC CEC CC CC CCC CC CCCCCCC CCC:
9999999999999999999999999999999999999999999999999
UNi€ip.
PSA “o,
é ria
GG
Outras Despesas Correntes g &s RE
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 4» 19 é
2018 12.765.393 - sd o
2019 13.712.909 7,42 ”
2020 15.787.683 15,13
2021 16.963.768 7,45
2022 17.742.917 4,59
2023 18.068.811 1,84
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.134.905 -
2019 2.828.107 32,47
2020 2.987.181 5,62
2021 3.155.203 5,62
2022 3.355.361 6,34
2023 3.559.618 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023
exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.973.934 -
2019 2.613.674 32,41
2020 2.760.687 5,62
2021 2.915.969 5,62
2022 3.100.950 6,34
2023 3.289.721 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo os parcelamentos da COPASA, RFFSA, INSS,
PASEP e Rede Ferroviária Federal S.A.
Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 160.971 -
2019 214.433 33,21
2020 226.494 5,62
2021 239.234 5,62
2022 254.410 6,34
2023 269.897 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para
o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 10º edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit
de fluxo de caixa primário.”
CCCCCCECCECCECCECECCECCECCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCECCCCEC€
Meta Fiscal - Resultado Primário
2000000
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
(9 RECEITAS CORRENTES (1) 32.366.348 | 37.749.220 | 39.872.519 | 42.423.589| 44.803.700 | 46.741.312
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.854.091| 3.307.694] 3.493.744] 3.690.258] 3.924.359] 4.163.254
Contribuições 595.349 645.331 681.630 719.969 765.643 812.251
(O Receitas Patrimoniais
a Aplicações Financeiras ( 2) 145.433 101.544 107.256 113.289 120.475 127.809
Outras Receitas Patrimoniais - - - - E &
Receitas de Serviços 92.621 111.923 118.219 124.868 132.790 140.873
(D'Transferências Correntes 28.618.141 | 33.494.991 | 35.379.001 | 37.677.322 | 39.756.341 | 41.386.695
493 Outras Receitas Correntes 60.713 87.736 92.671 97.883 104.093 110.429
Outras Receitas Financeiras (3) - - - - - -
Receitas Correntes Restantes 60.713 87.736 92.671 97.883 104.093 110.429
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.962.790) | (4.318.142) | (4.713.856) | (4.999.440) | (5.302.637) | (5.590.010)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 28.258.125 | 33.329.534 | 35.051.408 | 37.310.861 | 39.380.588 | 41.023.493
(RECEITAS DE CAPITAL (5) 489.800 256.220 | 1.535.048 | 1.621.391 1.724.248 | 1.829.212
eo ções de Crédito ( 6 ) - - - - - -
A. | ização de Empréstimos (7 ) - - - - - -
Alienação
[o Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) - - - - - -
a Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) - - - - - -
Outras Alienações de Bens - 46.000 48.587 51.320 54.576 57.898
Transferências de Capital 489.800 210.220 | 1.486.461 1.570.071 1.669.672 | 1.771.313
(outras Receitas de Capital
a Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) - - - - - E
e Outras Receitas de Capital Primárias - - E - - -
(os RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9- 10) 489.800 256.220 | 1.535.048| 1.621.391| 1.724248| 1.829.212
(3 RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+11 ) e 33.585.753 | 36.586.456 | 38.932.252 | 41.104.836 | 42.852.704
(BDESPESAS CORRENTES (13) 28.929.201 | 30.427.918 | 33.442.870 | 35.612.015 | 37.574.162 | 39.107.284
gos Pessoal e Encargos 16.041.547 | 16.757.107 | 17.699.653 | 18.695.214 | 19.881.191 | 21.091.459
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 227.165 204.683 216.195 228.356 242.842 257.625
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) = E E E - -
(9 Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) - - - - - -
PR) Despesas Correntes 11.856.264 | 12.947.391 | 14.979.107 | 16.109.711 | 16.836.175 | 17.107.887
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 804.225 518.738 547.915 578.734 613.954 650.313
o PESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13-14a-14b) 28.929.201 | 30.427.918 | 33.442.870 | 35.612.015 | 37.574.162 | 39.107.284
e PESPESAS DE CAPITAL (16) 2.129.870 | 2.828.107| 2.987.181| 3.155.203] 3.355361| 3.559.618
Investimentos 955.499) 2.241.231] 2.367.295| 2.500.449] 2.659.072] 2.820.943
Investimentos Restos a Pagar Pagos 1.018.436 372.443 393.392 415.519 441.879 468.778
(Binversões Financeiras - E . & E -
o Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) - = - - E e
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b ) - - - - - -
o Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - - E -
[ema] Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) - - - - - -
- Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) - - - - - -
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - - - - - -
os Demais Inversões Financeiras - - - = s as
[) Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - - - - -
gm Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 155.936 214.433 226.494 239.234 254.410 269.897
5000
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) 5.034 E - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18-19-20) 1.968.900 | 2.613.674 | 2.760.687 | 2.915.969| 3.100.950| 3.289.721
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) - - | 3.000 3.000 3.000 3.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 30.898.100 | 33.041.593 | 36.206.557 | 38.530.984 | 40.678.113 42.400.0047
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24) = (12-23) (2.150.175) 544.160 379.899 401.268 426.723 452.70
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 102 edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
CCOCCECCCCCCCCCCCC CCC CCCC CCC CCCEC%
Valores nominais
; 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Especificação
(b) (e) (d) (e) [U) (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24) = (12-23) (2.150.175) 544.160 379.899 401.268 426.723 452. 7009
(+)Juros Ativos 145.433 101.544 107.256 113.289 120.475 127.809
(“Juros Passivos - - - - - |)
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2)-(11)] (2.004.742) 645.705 487.155 514.556 547.199 580.50,
Qnieio a
ã
>
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de aco z
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida
Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade
com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e
31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023.
»
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
D9999999999999999999999999
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
+ +
(3 DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.394.887 | 3.805.821 3.794.086 3.768.143 3.724.557 3.661.939
a Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 1.394.887 3.805.821 3.794.086 | 3.768.143 3.724.557 3.661.939
OpeDuções (2) 2.634.155 3.548.435 3.726.921 3.898.360 4.077.684 4.265.258
(Disponibilidade de Caixa 2.586.976 3.477.398 3.652.311 3.820.318 3.996.052 4.179.871
a Disponibilidade de Caixa Bruta 3.000.229 4.194.474 4.405.457 4.608.108 4.820.080 5.041.804
(-) Restos a Pagar Processados 413.253 717.076 753.145 787.790 824.028 861.933
Os res Financeiros 47179 71.037 | 74.610 78.042 81.632 85.387
DF) 3)=(1-2) -1.239.268 257.386 67.165 -130.216 353.127 | -603.318
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
D000000000000000
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
b
2021
ane i Variação
revistas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2019 %PIB | %RCL Dio %PIB | %RCL Valar %
a) 6 | | (= (bra) | (etayx 100
Receita Total 34.578.598 E 33.687.297 . (891.301) (2,58)
Receitas Primárias (1) 33.857.915 = 33.585.753 - (272.162) (0,80)
Despesa Total 34.578.598 , 33.502.806 . (1.075.792) (3,11)
Despesas Primárias (Il) 34.462.027 E 33.041.593 ” (1.420.434) (4,12)
Resultado Primário (11) = (1-1) (604.112) - 544.160 E 1.148.272 | (190,08)
Resultado Nominal (384.333) - 645.705 ' 1.030.038 | (268,01)
Divida Pública Consolidada 906.907 - 3.805.821 - 2.898.914] 319,65
Divida Consolidada Líquida (5.243.778) - 257.386 - 5.501.164 | (104,91) hay
Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
.MF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2021
€
VALORES A PREÇOS CORRENTES
LA:C OCO CCCCCCCCOCCCCOCCCCCCCC CCC CC CCCCOCCCC00C0C€
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023
eceita Total 33.740.423 34.578.598 2,48 36.569.775 5,76 39.045.540 6,77 41.225.311 5,58 42.980.514
eceitas Primárias (1) 33150887 | 23857915] 219] 35806083 575| 38932252 873] 41104836 | 5,58] 42852704
espesa Total 33740423] 34578598] 248| 36569775 576| 39.045.540 677| 41225311] 5,58] 42980514
espesas Primárias (2) 33631031 | 34462027] 247] 37.268.858 814| 38.530.984 339) 40678113] 5,57| 42400004
esultado Erimário (9)FiCi!= (500.144) (604.112)| 2079] (1462775)| 14214 401.268 | (12743)| 426723] 6,34 452.700
esultado Nominal (321.316) (384.333) | 19,61 (699.083) 81,90 514556) (17360)| 547199] 6,34 580.509
ivida Pública Consolidada 803.605 906.907 | 1285] 1.305.377 4394 | 3768143] 18866) 3724557] (1,16) 3661930]
ívida Consolidada Líquida (4.063.381) (5.243.778) 29,05 (1.588.542) (69,71) (130.216) (91,80) (353.127) | 171,19 (603.318) 708
ecceccecé
299999
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022
(Osceita Total 36.338.461 | 35702402] (175)| 36.569.775 243| 37.634.256 291] 38391536] 201] 38672549] 07
seitas Primárias (1) 35681.990| 34958297 | (203) 35.806.083 243] 37.525,062 480| 38279342] 201) 38557550] 07
espesa Total 36.338.461 | 35702402] (175)| 36.569.775 243) 37.634.256 291) 38301536) 201] 38672549] 07
Ospesas Primárias (2) 36.20.6460 | 35582043] (176)| 37.268.858 474] 37138208] (035)| 37881951] 200| 38150224] 07
qqtaso Primário = (1- (538.655) (623.746) | 1580] (1462775)| 13451 386.764 | (126,44) 397.391 | 2,75 407.325] 25
feesultado Nominal (346.058) (396.824) | 1467] (699.089) 76,17 495958) (170,94) 509585) 2,75 s22324| 25
ivida Pública Consolidada 865.483 936.381] 819] 1305377 3841] 3631945] 17823] 3468536 | (450)| 3294901] (50º
Oca Consolidada Liquida (4376.264)| (5414201)] 2972] (1588542)] (7066) | (125510)| (6210)| (S20859)| 16201) (542847)| 650
DTD TIDIODIDIDIDIODIOCICCI)CC)))C)C))))00)0000
>
»
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2018 | 2019 | 2020 | 2021 2022 | 2023
375] 431] 3,25] al 350) 3,50
Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
Índices de Inflação
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2017 a 2019.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas é 5 -
Resultado Acumulado 30.271.799 100 30.330.785 100 | 26.039.540 100
TOTAL 30.271.799 100 30.330.785 100 26.039.540 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019
em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2019 2018 2017
4 (a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 46.424 79 668
Alienação de Bens Móveis 46.000 - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 424 79 668
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - 578
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - - 578
Inversões Financeiras - ã E
Amortização da Dívida - = =
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - = -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - a =
2019 2018 2017
(g=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+ 3i (D=(1c-29)
46.593 169 90
SALDO FINANCEIRO
VALOR (3)
Fonte: Fiscalizando com TCE/MG
Ç
€
CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCOCCOCCOCCCCCCCCOCC€E
D0000000000000000099000000020000900900000700000090000
ggunieios)>
"
6
23
Ny Vo
êMa
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.119.983, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Ed
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
2021
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.272.708
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB Lo 152.725
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.119.983
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.119.983
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.119.983
00000000000000000090000000006000000000000000000000€6
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2021
€ €
C000000000000000000000000000000000000000000000907;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019,
apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Bicas/MG.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2021
€
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 3.000
Outros passivos contingentes 3.000 tos
SUBTOTAL 3.000 SUBTOTAL 3.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas .
Discrepância de projeções «| discriciondrias
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência .
SUBTOTAL - | SUBTOTAL
TOTAL 3.000 | TOTAL 3.000
N06C000000000000000000000000000C00C00000000000000004%