norma nº 1616/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. pa ade
PROJETO DE LEINº 4/2013
LEI NY6/2013
“Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas
básicas no dia 01 de maio de 2013 - Dia do
Trabalhador e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no dia 01 de
maio de 2013 — Dia do Trabalhador - uma cesta básica no valor máximo de R$
60,00(sessenta reais) a todos os servidores públicos municipais efetivos,
comissionados e contratados.
Art. 2º - A cesta básica objeto do artigo anterior não incorporará sob
nenhum aspecto a remuneração do servidor público municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 24 de [1708
de 2013.
Geraldo Mag ngo dos Santos
Pr funicipal
mala Panan dno Ca a
Aa ds LONgO 4US Sanlos
À COMISSÃO APROVADO Arovapo APR
a 3º VOTAÇÃO
COMPETENTE to 2º VOTAÇÃO | AB
EMA 1303 Rá Em SA DDS yr ai Po
= > Ee À PRESIDENTE
Presidente
À SANÇÃO
Preside