| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2(O)yahoo.com.br PROJETO DE LEI Nº 03/2009. SANCIONADO Eme dt / O) | 4oc4 Lei nº!4I7 /2009 Disciplina o pagamento de diárias de viagem no Município de Bicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias de viagens aos Agentes Públicos Municipais de acordo com o estabelecido nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se diária de viagem o valor concedido por dia de afastamento da sede do Município para cobrir despesas de alimentação, deslocamento no local de destino e hospedagem do servidor, em viagem autorizada, quando seu deslocamento durar mais de 4 (quatro) horas. Art. 2º. As diárias serão pagas observando-se o que segue: GRUPO LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA EM R$ [4 Em um raio de até 80 km 0,00 2 Em um raio de 80 km a 150 km (inclusive) ou com 30,00 afastamento superior a um período de 6 horas. [3 Em um raio de 151 km a 300 km 45,00 4 | Em um raio superior a 300 km 60,00 5 Para capitais e cidades com mais de 200.000 80,00 habitantes, salvo se inserida no grupo 1 desta tabela. 81º. As diárias serão acrescidas de R$60,00 se o deslocamento exigir pernoite em hotéis ou estabelecimentos similares. 82º. O valor da diária prevista no parágrafo anterior será acrescido em 100% (cem por cento) de seu valor na hipótese de deslocamento para Brasília-DF, de 70% (setenta por cento) nos deslocamentos para as capitais dos Estados e 30% (trinta por cento) nos deslocamentos para outras cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, de acordo com as estatísticas do IBGE, exceto se situadas em um raio de 80 km. $3º. Quando as despesas efetuadas com hospedagem ultrapassarem 0 valor da diária completa, poderá o Prefeito Municipal, a seu exclusivo critério e diante de provas hábeis, autorizar a complementação do valor pago até o limite das despesas realizadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2(Dyahoo.com.br 84º. Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, ou para deslocamentos a municípios situados em um raio de até 80 km cuja duração seja inferior a 4 (quatro) horas, o servidor não fará jus a diárias, salvo no previsto no parágrafo seguinte. 85º. A Administração Pública poderá, a seu exclusivo critério, optar pela indenização posterior dos valores gastos durante a viagem, mediante a apresentação dos comprovantes fiscais de pagamento. 86º. A não apresentação dos comprovantes previstos no parágrafo anterior ou a sua apresentação de forma irregular, ou com valores exorbitantes, ou incompatíveis com as despesas realizadas, impede o pagamento da indenização. 87º. Quando o servidor se deslocar para municípios situados em um raio de até 80 km, cuja duração seja superior a 4 (quatro) horas, a Administração Pública poderá conceder a diária prevista no Grupo 2. 88º. Não será paga diária se, na hipótese do parágrafo anterior, o município promover o transporte e a alimentação do servidor em restaurante conveniado ou similar. 89º. Os valores estipulados por esta lei poderão ser atualizados por decreto municipal utilizando-se de índice oriundo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Art. 3º. As diárias autorizadas serão pagas antecipadamente aos servidores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, desde que requeridas com 3 (três) dias de antecedência. Art. 4º. A concessão de viagem para o exterior será autorizada pelo Prefeito Municipal de Bicas, fundamentado na justificativa de viagem, com exposição de motivos, devidamente aprovada pela chefia hierarquicamente superior do servidor e seus valores serão definidos em despacho administrativo específico. Art. 5º. É obrigatória, para recebimento do valor correspondente ao pernoite, a comprovação das despesas realizadas com hospedagem através de documentos fiscais hábeis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados de seu retorno ao município. $ 1º. Os comprovantes serão anexados a nota de empenho pertinente. $ 2º. A não apresentação dos comprovantes importará em desconto dos valores pagos com pernoite diretamente do servidor, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares. $ 3º. Não será concedida nova diária de viagem ao servidor que não tiver comprovado a realização de despesas com hospedagem em viagem anterior, exceto se realizado o desconto previsto no parágrafo anterior. Art. 6º. Este lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2 (O yahoo.com.br Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Jei municipal nº1133/2001. Prefeitura Municipal de Bicas, de de 2009. HONÓRIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal | PA no cmo | APROVADO | 18 VOTAÇÃO ' TI bA | à COMISSÃO ChlaPÉlcE): a a e, APROVADO | 2º VOTAÇÃO | À sANçÃO EM...03../.03 4 209. cancer comemos emana RESIDENTE