br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1418/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
native_id221

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas — Minas Gerais — CEP : 36.600.000
FASAQNCIONADO
Secretaria de Ad
Emalt /03 [og
Prefeito Munic!
PROJETO DE LEINº 01/2009
LEI MUNICIPAL Nº !“!3 /2009
à COMSÃO CblaPETREM
Em Jo Ob 4 49 "Autoriza | o Poder
Do Executivo a ceder o uso do
emma q Parque de Exposição
Francisco Retto Filho e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a
permitir o uso das dependências do Parque Municipal- Francisco Retto Filho, de sua propriedade,
pela Empresa Paparazzi Eventos, nos dias 11 e 19 de abril de 2009.
$ 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso de para o show.
$2º- E obrigatória a coleta de um quilo de alimento não perecível, exceto sal, por
pessoa que adquira o ingreeso para o referido show, sendo o montante destes alimentos
destinados ao Hospital São José de Bicas e Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de
Tarso, divididos igualmente.
$ 3º - Será enviado um representante de cada entidade, indicado pela
administração das mesmas, para estar presente na portaria do show recebendo, acondicionando
e providenciando o transporte dos alimentos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento e que não
acarretará nenhuma despesa ao erário.
Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de
todas as despesas referente à energia elétrica do parque de exposição, que será auferida
mediante ligação provisória junto à CEMIG, taxa de segurança pública, taxa de fiscalização corpo de
bombeiros ECAD, ordem dos músicos entre outras.
to eat ea a AR
[ APROVADO |
18 VOTAÇÃO
o ereeemmm IL 42: Esta lei entra em vigor na data de sua cuba; 02 7,03 /. 909 |
[APROVADO |
2º VOTAÇÃO
Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário;
| Bicas, 02 de janeiro de 2009
À SANÇÃO
| Honório de Oliveira EMJÉ../ OB 12000
Prefeito Municipal -

open original →