| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO FRANCISCO RETTO FILHO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas — Minas Gerais — CEP : 36.600.000 FASAQNCIONADO Secretaria de Ad Emalt /03 [og Prefeito Munic! PROJETO DE LEINº 01/2009 LEI MUNICIPAL Nº !“!3 /2009 à COMSÃO CblaPETREM Em Jo Ob 4 49 "Autoriza | o Poder Do Executivo a ceder o uso do emma q Parque de Exposição Francisco Retto Filho e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a permitir o uso das dependências do Parque Municipal- Francisco Retto Filho, de sua propriedade, pela Empresa Paparazzi Eventos, nos dias 11 e 19 de abril de 2009. $ 1º - Fica autorizado a cobrança de ingresso de para o show. $2º- E obrigatória a coleta de um quilo de alimento não perecível, exceto sal, por pessoa que adquira o ingreeso para o referido show, sendo o montante destes alimentos destinados ao Hospital São José de Bicas e Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso, divididos igualmente. $ 3º - Será enviado um representante de cada entidade, indicado pela administração das mesmas, para estar presente na portaria do show recebendo, acondicionando e providenciando o transporte dos alimentos de que trata o parágrafo anterior. Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento e que não acarretará nenhuma despesa ao erário. Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de todas as despesas referente à energia elétrica do parque de exposição, que será auferida mediante ligação provisória junto à CEMIG, taxa de segurança pública, taxa de fiscalização corpo de bombeiros ECAD, ordem dos músicos entre outras. to eat ea a AR [ APROVADO | 18 VOTAÇÃO o ereeemmm IL 42: Esta lei entra em vigor na data de sua cuba; 02 7,03 /. 909 | [APROVADO | 2º VOTAÇÃO Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário; | Bicas, 02 de janeiro de 2009 À SANÇÃO | Honório de Oliveira EMJÉ../ OB 12000 Prefeito Municipal -