| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1951 |
| Date | 1951-08-31 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal de Bicas assinar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para aperfeiçoamento do ensino primário em zona rural. |
| native_id | 2213 |
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