norma nº 2051/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
ue AO ai
N, Ed
LEI Nº905//2022
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI
MUNICIPAL 2021/2021, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO
DENOMINADO DE SANTA HELENA
DE BICAS. DÁ REDAÇÃO À
DESCRIÇÃO DAS NOVAS
CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO-
SEDE DE BICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Municipal 2021/2021, ficando com a seguinte
redação:
“Art. 3º. Este distrito, que compõe o município, terá as seguintes
confrontações, conforme Memorial Descritivo aprovado pela Fundação João
Pinheiro:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
| - Entre o distrito-sede de Bicas e o distrito de Santa Helena de Bicas:
conforme memorial descritivo anexo à presente lei. (NR)
Começa no limite com o município de Guarará, na confluência do córrego dos
Castros no ribeirão Três Barras; sobe a encosta defronte até alcançar o alto do
divisor de águas entre o córrego dos Castros e o córrego dos Pires ou Matinha;
por espigão, segue até atingir a confluência do córrego Três Morros no ribeirão
São Manuel ou do Zumbi; desce o espigão e atravessa esta confluência; sobe
a encosta fronteira e alcança o divisor de águas da vertente da margem
esquerda do córrego Três Morros; prossegue pelo alto deste divisor de águas
até o entroncamento com o divisor de águas da margem esquerda do rio
Cágado, no limite com o município de Pequeri, no ponto fronteiro à cabeceira
do córrego Vista Alegre ou São Roque.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 4 oo
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 a “a
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bicas, 95 de fevereiro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
COKBFPETENTE APROVADO
Sê rm 2 VOTAÇÃO.
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