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norma nº 1419/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE CIRCOS E COMPANHIAS DE RODEIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à COMISSÃO CO ia Vtblo
2 ar marcado ni, pe
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS — CEP 36600-000.
Tel. Fax O0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/200 E
LEI MUNICIPAL Nº 1$/19[ 009
ais ano REGULAMENTA A PERMANÊNCIA
DE CIRCO E COMPANHIAS DE
Trena RODEIOS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Múnitipai de Bicas aprova e eu; Prefeito Municipal, no
Uso de minhas atribuições, sanciono a PresoRia lei:
Art 1º Fica proibida a autorização para - permanência e
apresentação de circo, companhias de rodeio ou estabelecimentos similares,
dentro do município de Bicas que utilizem animais silvestres, nativos, exóticos,
domésticos ou domesticados em suas exibições se qualquer dos animais estiver
em situação de risco ou sendo alvo de maus tratos, conforme atestado de
médico veterinário credenciado pelo município.
8 1º Inclui-se na proibição prevista no caput todos animais
pertencentes ao estabelecimento, mesmo que não participem das
apresentações nessa cidade.
Art. 2º A expedição do alvará de: funcionamento fica
condicionada à autorização formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
responsável pela fiscalização das exigências do artigo anterior.
Art. 3º O descumprimento desta lei, se verificado após expedição
do alvará de funcionamento, acarretará imediata cassação do mesmo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“dh DR OQ V A DO Art. oe Revogam- se todas as proibições em contrário.
18 veta
ES Comarca aca Eh Honório de Oliveira
Jeca 02 de março de 2009.
Prefeito E ES ESP aes
| APROVADO
2º V VOTAÇÃO +
S/ NCIONADO
]
memo

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