| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE CIRCOS E COMPANHIAS DE RODEIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à COMISSÃO CO ia Vtblo 2 ar marcado ni, pe CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS — CEP 36600-000. Tel. Fax O0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/200 E LEI MUNICIPAL Nº 1$/19[ 009 ais ano REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE CIRCO E COMPANHIAS DE Trena RODEIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Múnitipai de Bicas aprova e eu; Prefeito Municipal, no Uso de minhas atribuições, sanciono a PresoRia lei: Art 1º Fica proibida a autorização para - permanência e apresentação de circo, companhias de rodeio ou estabelecimentos similares, dentro do município de Bicas que utilizem animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em suas exibições se qualquer dos animais estiver em situação de risco ou sendo alvo de maus tratos, conforme atestado de médico veterinário credenciado pelo município. 8 1º Inclui-se na proibição prevista no caput todos animais pertencentes ao estabelecimento, mesmo que não participem das apresentações nessa cidade. Art. 2º A expedição do alvará de: funcionamento fica condicionada à autorização formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização das exigências do artigo anterior. Art. 3º O descumprimento desta lei, se verificado após expedição do alvará de funcionamento, acarretará imediata cassação do mesmo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. “dh DR OQ V A DO Art. oe Revogam- se todas as proibições em contrário. 18 veta ES Comarca aca Eh Honório de Oliveira Jeca 02 de março de 2009. Prefeito E ES ESP aes | APROVADO 2º V VOTAÇÃO + S/ NCIONADO ] memo