| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1951 |
| Date | 1951-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 2226 |
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