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norma nº 1420/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1413/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id223

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei 06/2009
Lei nº (UND 2009
SANCIO
34 MU
ONADO ' BO0a
“ Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
1413/2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1413 de 31 de dezembro de 2009
passa a vigorar acrescido do Inciso IV com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I- (...)
Il- (...)
W- (..)
IV- Fundação Educacional Além Paraíba............. R$ 60.000,00
Art. 2º -Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação.
Bicas, 13 de adbaly 2009
CR o A pc pp
| APROVADO | No
18 VOTAÇÃO :
norio de Oliveira
Prefeito Municipal

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