| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA , PERMISSÃO COMUM DE USO,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 05/2009 : BANCIONADO, Lei nº 2009 (Di “Autoriza o município de Bicas/MG a firmar convênio de cooperação mútua, Prefeito Municipa permissão comum de uso, abre crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação mútua com a Fundação Educacional de Além Paraíba — FEAP. Parágrafo Único: Após a formulação do convênio o mesmo será remetido à Câmara Municipal de Bicas, nos termos do art. 116, 82º da Lei 8666/93. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Permissão de Uso em conjunto feito pela Escola Municipal Leonófrica Coelho e Silva do imóvel situado na Rua Áurea Aliada Lamha, nº 107, na cidade de Bicas/MG com a Fundação Além Paraíba- FEAP. Parágrafo único: A Permissão de Uso que trata o caput deste artigo será por 05 ( cinco) anos podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, celebrado por meio de termos aditivos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da Lei nº 1412 da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009, Crédito Especial na importância de R$ 60.000,00 ( criando no mencionado orçamento as seguintes dotações: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 03- Secretaria de Educação 00- Secretaria de Educação 12- Educação 12-364- Ensino Superior 12.364.005- Ensino Superior 12.364.005.2. 0120- Apoio a Fundação Educação Além Paraíba 3.3.50.43- Subvenção Social...................... e R$60.000,00 Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art. 4º Para atender a abertura das dotações acima detalhadas será cancelada a seguinte dotação orçamentária: 2- Prefeitura 03-Secretaria Educação 00-Secretaria de Educação 12.365-Educação Infantil 12.365.002-Educação Lúdica 12.365.002.1.0010-Aparelhamento da Educação Infantil 4.4.90.52- Equipamentos e material permanente..................... R$60.000,00 Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação. A! 5 Bicas, 43 de obrul, 2009 Grs Honorio de Oliveira Prefeito Municipal À COMSSAS COlaPElE Em IG; ; APROVADO 3. VOTAÇÃO EM OG / Página 2 de 3