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norma nº 1421/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA , PERMISSÃO COMUM DE USO,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 05/2009
: BANCIONADO, Lei nº 2009
(Di “Autoriza o município de Bicas/MG a
firmar convênio de cooperação mútua,
Prefeito Municipa permissão comum de uso, abre crédito
especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação mútua com a Fundação Educacional de Além Paraíba — FEAP.
Parágrafo Único: Após a formulação do convênio o mesmo será remetido à
Câmara Municipal de Bicas, nos termos do art. 116, 82º da Lei 8666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
Permissão de Uso em conjunto feito pela Escola Municipal Leonófrica Coelho e
Silva do imóvel situado na Rua Áurea Aliada Lamha, nº 107, na cidade de
Bicas/MG com a Fundação Além Paraíba- FEAP.
Parágrafo único: A Permissão de Uso que trata o caput deste artigo será
por 05 ( cinco) anos podendo ser prorrogado por igual e sucessivo
período, celebrado por meio de termos aditivos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da
Lei nº 1412 da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009, Crédito Especial
na importância de R$ 60.000,00 ( criando no mencionado orçamento as seguintes
dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
03- Secretaria de Educação
00- Secretaria de Educação
12- Educação
12-364- Ensino Superior
12.364.005- Ensino Superior
12.364.005.2. 0120- Apoio a Fundação Educação Além Paraíba
3.3.50.43- Subvenção Social...................... e R$60.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 4º Para atender a abertura das dotações acima detalhadas será
cancelada a seguinte dotação orçamentária:
2- Prefeitura
03-Secretaria Educação
00-Secretaria de Educação
12.365-Educação Infantil
12.365.002-Educação Lúdica
12.365.002.1.0010-Aparelhamento da Educação Infantil
4.4.90.52- Equipamentos e material permanente..................... R$60.000,00
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação.
A! 5
Bicas, 43 de obrul, 2009
Grs
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMSSAS COlaPElE
Em IG; ;
APROVADO
3. VOTAÇÃO
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