norma nº 76/1952

Tipo	Lei
Número / Ano	76 / 1952
Date	1952-03-06
Ementa	Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 47, de 5 de junho de 1951.
native_id	2247

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.