| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1954 |
| Date | 1954-10-20 |
| Ementa | Considera de utilidade publica, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei N° 3365 de 29 de junho de 1940, letra “l” para ser desapropriado em juízo ou fora dele, o prédio da Rua Santa Cecília, N° 162, nesta cidade, com respectivo terreno e dá outras providências. |
| native_id | 2284 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.